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norma nº 3955/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3955 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3895/2023, que criou o incentivo financeiro variável por desempenho dos profissionais da saúde bucal na atenção primária à saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Currais Novos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.955 DE 05 DE JULHO DE 2024.
“Altera a Lei Municipal nº 3895/2023, que criou o incentivo
financeiro variável por desempenho dos profissionais da saúde
bucal na atenção primária à saúde da Secretaria Municipal de
Saúde do município de Currais Novos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 010/2024 de
autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A EMENTA da Lei Municipal nº 3.895/2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Institui e normatiza a execução do incentivo financeiro
variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na
Atenção Primária à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde do
município de Currais Novos/RN, conforme Portaria de
consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017”
Art. 2º - O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro variável por
desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção
Primária à Saúde, conforme a Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título II, Capítulo I,
Sessão III, Artigos 12-B ao 12-F.”
Art. 3º - Ficam excluídos os §§ 3º e 4º do artigo 6º.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em sentido contrário, com efeitos a
partir de maio de 2024.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 05 de julho de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:FA243636
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2024. Edição 3321a
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