| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3955 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3895/2023, que criou o incentivo financeiro variável por desempenho dos profissionais da saúde bucal na atenção primária à saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Currais Novos. |
| native_id | 1935 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.955 DE 05 DE JULHO DE 2024. “Altera a Lei Municipal nº 3895/2023, que criou o incentivo financeiro variável por desempenho dos profissionais da saúde bucal na atenção primária à saúde da Secretaria Municipal de Saúde do município de Currais Novos.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 010/2024 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A EMENTA da Lei Municipal nº 3.895/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui e normatiza a execução do incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde do município de Currais Novos/RN, conforme Portaria de consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017” Art. 2º - O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título II, Capítulo I, Sessão III, Artigos 12-B ao 12-F.” Art. 3º - Ficam excluídos os §§ 3º e 4º do artigo 6º. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, com efeitos a partir de maio de 2024. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de julho de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:FA243636 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2024. Edição 3321a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/