br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3956/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3956 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.651/2021, que criou o incentivo financeiro variável por desempenho dos profissionais da atenção primária no município de Currais Novos/RN.
native_id1936

Originating matéria

matéria 4125 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.956 DE 05 DE JULHO DE 2024.
“Altera a Lei Municipal nº 3651/2021, que criou o incentivo
financeiro variável por desempenho dos profissionais da
atenção primária no município de Currais Novos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 011/2024 de autoria
do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A EMENTA da Lei Municipal nº 3.651/2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Institui e normatiza a execução do Incentivo Financeiro
Variável por desempenho aos profissionais da Atenção primária
da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Currais
Novos, conforme portaria de consolidação nº 6 de 28 de
setembro de 2017.”
Art. 2º - O caput do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica instituído o Incentivo Financeiro Variável por
desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde
vinculados as Equipes de Saúde da Família, conforme a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, Título II, Capítulo I, Sessão III, Artigos 12-B ao 12-F.”
Art. 3º - O caput do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O incentivo financeiro variável objeto desta lei tem por
base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as
metas e resultados previstos nas normativas do Programa,
ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação
por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o
repasse dos recursos financeiros. ”
Art. 4º - O caput do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por
desempenho os profissionais das Equipes de Saúde da Família,
e demais profissionais de apoio institucional da atenção
primária conforme desempenho das metas.”
Art. 5º - O caput do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde
do componente variável por desempenho, 5% serão destinados
à estruturação da Atenção Primária do Município, com
possibilidade de pagamento dos valores referentes à
responsabilidade técnica das unidades básicas de saúde, e os
outros 95% serão pagos a título de incentivo por desempenho
aos profissionais.”
Art. 6º - O § 1º do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 1º - O cálculo do pagamento do Incentivo Financeiro
Variável por desempenho considera os resultados alcançados
por equipe nos indicadores anuais definidos pelo Ministério da
Saúde.”
Art. 7º - O § 4º do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 4º - O valor repassado a título de incentivo de desempenho
para cada equipe, a partir do resultado alcançado no
quadrimestre, será distribuído entre os profissionais, seja
efetivo ou contratado temporariamente desde que esteja em
atividade, em percentuais da seguinte forma:”
Art. 8º - Ficam excluídos os Incisos I, II, III, IV e V do
Parágrafo 2º do Artigo 6º; e os Incisos I e II do Artigo 9º.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em sentido contrário, com efeitos a
partir de maio de 2024.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 05 de julho de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:76248E24
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2024. Edição 3321a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →