| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3956 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.651/2021, que criou o incentivo financeiro variável por desempenho dos profissionais da atenção primária no município de Currais Novos/RN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.956 DE 05 DE JULHO DE 2024. “Altera a Lei Municipal nº 3651/2021, que criou o incentivo financeiro variável por desempenho dos profissionais da atenção primária no município de Currais Novos.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 011/2024 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A EMENTA da Lei Municipal nº 3.651/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui e normatiza a execução do Incentivo Financeiro Variável por desempenho aos profissionais da Atenção primária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Currais Novos, conforme portaria de consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017.” Art. 2º - O caput do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Incentivo Financeiro Variável por desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde vinculados as Equipes de Saúde da Família, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título II, Capítulo I, Sessão III, Artigos 12-B ao 12-F.” Art. 3º - O caput do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O incentivo financeiro variável objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. ” Art. 4º - O caput do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais das Equipes de Saúde da Família, e demais profissionais de apoio institucional da atenção primária conforme desempenho das metas.” Art. 5º - O caput do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do componente variável por desempenho, 5% serão destinados à estruturação da Atenção Primária do Município, com possibilidade de pagamento dos valores referentes à responsabilidade técnica das unidades básicas de saúde, e os outros 95% serão pagos a título de incentivo por desempenho aos profissionais.” Art. 6º - O § 1º do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º - O cálculo do pagamento do Incentivo Financeiro Variável por desempenho considera os resultados alcançados por equipe nos indicadores anuais definidos pelo Ministério da Saúde.” Art. 7º - O § 4º do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 4º - O valor repassado a título de incentivo de desempenho para cada equipe, a partir do resultado alcançado no quadrimestre, será distribuído entre os profissionais, seja efetivo ou contratado temporariamente desde que esteja em atividade, em percentuais da seguinte forma:” Art. 8º - Ficam excluídos os Incisos I, II, III, IV e V do Parágrafo 2º do Artigo 6º; e os Incisos I e II do Artigo 9º. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, com efeitos a partir de maio de 2024. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de julho de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:76248E24 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2024. Edição 3321a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/