| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3957 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2025, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.957 DE 05 DE JULHO DE 2024. GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.957 DE 05 DE JULHO DE 2024. “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2024 de autoria do Executivo Muncipal, e EU sanciono aseguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, para o Exercício de 2025 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - As Metas Fiscais; II - As Prioridades da Administração Municipal; III - A Estrutura dos Orçamentos; IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - As Disposições Gerais. CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023 e alterações. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), o anexo das Metas Fiscais (AMF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) obedecerão às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais conforme Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, 14ª Edição, válida a partir do exercício financeiro de 2024. Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes: 01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 02.01.00 DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS. 02.02.00 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 02.03.00 DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 02.04.00 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 02.05.00 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM AALIENAÇÃO DE ATIVOS. 02.06.00 DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIADOS SERVIDORES. 02.07.00 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 02.08.00 DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. SEÇÃO I RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. SEÇÃO II METAS ANUAIS Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência2025 e para os dois subsequentes. § 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023. § 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. § 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, as Metas Anuais da LDO 2025, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. SEÇÃO III AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Parágrafo Único – Em cumprimento ao estabelecimento na Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, as Metas Fiscais do Exercício Anterior da LDO 2025, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. SEÇÃO IV METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. SEÇÃO V EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. SEÇÃO VI ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM AALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. SEÇÃO VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 12 – Conforme estabelecido §2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. § 1° A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc. § 2° A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. SEÇÃO VIII MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 13 – O Art. 17 da LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. SEÇÃO IX MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSEÇÃO I METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS Art. 14 – O § 2º, inciso II, do Art. 4° da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com às fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - Em conformidade com a Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026. SUBSEÇÃO II METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PTIMÁRIO Art. 15 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não- financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo Único – O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. SUBSEÇÃO III METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido oAtivo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. SUBSEÇÃO IV METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos, precatórios judiciais e contratos de parcelamento de débitos. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024 constam em anexo a parte e estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, afim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 19 - O Orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fontes de recursos, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARAA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (Artigos 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF). Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (Art. 12 da LRF). Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recurso, adotarão o mecanismo delimitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (Art. 9º da LRF): I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recurso. Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas em até 20%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2024 (art. 4º, § 2º da LRF). Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei(Art. 4º, § 3º da LRF). Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes no Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964. Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3 % das Receitas Correntes Líquidas previstas e 25% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares (Art. 5º, III da LRF). § 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). § 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2025, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes. Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º,§ 5º da LRF). Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (Art. 8º da LRF). Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (Art. 8º, § parágrafo único e 50, Ida LRF). Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculodo orçamento da receita (Art. 4º, § 2º, V e Art. 14, I da LRF). Art. 32 – O Poder Executivo Municipal é autorizado a conceder auxílios, contribuições ou subvenções sociais somente para entidades privadas semfins lucrativos, desde que sejam: I – De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino, esporte e cultura, ou representativas da comunidade escolar; II – Voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público; III – Voltadas para as ações de assistência social; IV – Consórcios Intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos que participem da execução de programas nacionais, estaduais ou regionais; V – Instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico do Município; VI – Voltadas para o fortalecimento do associativismo Municipal; VII – Ser reconhecida de utilidade pública, no mínimo, perante a administração pública Municipal. § 1º - Para consecução do proposto no caput deste artigo, dependerá o Poder Executivo de Lei autorizativa específica, observado o disposto nos artigos 16 ao 19 da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de até 60 dias, contados do recebimento do recurso, para os benefícios de parcela única, e até 30 de janeiro do ano subsequente, para os benefícios de parcelas continuadas conforme celebração de convênio, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). § 3º - Caso as entidades beneficiadas não cumpram com os prazos estabelecidos no § 2º, essas ficarão impedidas de celebrar convênio com o poder público municipal enquanto perdurar a pendência. Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado nos termos da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizado (Art. 16, § 3º da LRF). Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (Art. 45 da LRF). Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (Art. 62 da LRF). Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes. Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/ Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº163/2001. Parágrafo Único – Nos termos dos Artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64, o Poderes Executivo fica autorizado a movimentar os créditos orçamentários de uma Secretaria para outra, de um Projeto/Atividade ou Operações Especiais para outro, de Elemento de Despesa para outro. A referida movimentação deverá ser feita por Decreto do Executivo com limite de até 25% da Receita Corrente Líquida Prevista para o Exercício 2025. (Art. 167, VI da Constituição Federal), excluindo-se desse limite, os créditos abertos para reforço de dotações orçamentárias específicas para vencimentos, vantagens fixas e variáveis de pessoal assim como as obrigações patronais dessas decorrentes. Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2025, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial ou extraordinário, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (Art. 167, I da Constituição Federal). Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). Art. 40-A. As emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual serão previstas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade deste percentual ser destinada à saúde, conforme art. 75 e seguintes da Lei Orgânica Municipal (Redação dada pela emenda aditiva apresentada em Plenário na 1ª Sessão Extraordinária do mês de junho de 2024). CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (Art. 30, 31 e 32). Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica (Art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (Art. 31, § 1°, II da LRF). CAPÍTUILO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (Art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). § 1º - Nos termos do § 11 da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários desaúde, dos agentes de combate às endemias e do complemento do piso nacional da enfermagem não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. § 2º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025. Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025,Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2024, obedecido o limite prudencial de 54% e 6% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da LRF). Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (Art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidosna LRF (art. 19 e 20): I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - Eliminação das despesas com horas-extras; III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o Art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Parágrafo Único - O benefício que trata o caput deste artigo seguirá o disposto no Código Tributário Municipal e suas alterações. Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (Art. 14 § 3º da LRF). Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (Art. 14, § 2º da LRF). Art. 52 – O Poder Executivo Municipal poderá enviar Projeto de Lei ao Poder Legislativo visando atualização da legislação tributária municipal. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. § 2º - Caso a Câmara não tenha votado a proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2023, fica este autorizado a executar a proposta orçamentária do exercício anterior, na forma prevista na Lei Orgânica do Município e nas Constituições. Art. 54 - O Poder Executivo Municipal poderá repassar até 7% (sete por cento) da sua Receita Corrente Líquida apurada durante o exercício de2024, excluindo-se as legalmente não computadas para tal base de cálculo, para custear a despesa total do Poder Legislativo Municipal no exercício de 2025, nos termos do inciso I, Art. 29-A, da Constituição Federal de 1988. Parágrafo Único: A devolução de recursos não utilizados pelo Poder Legislativo, seja rendimentos financeiros ou saldos financeiros no final do exercício 2025, não será contabilizado no limite previsto no Art. 29-A, I, da Constituição Federal. Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo. Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de julho de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal METAS E PRIORIDADES DE CUSTEIO E INVESTIMENTO PARA O EXERCÍCIO 2025 GABINETE DO PREFEITO: 1 - Reequipamento do Gabinete 2 - Manutenção e Funcionamento do Gabinete 3 - Divulgação e Apoio a Elaboração dos Projetos e Ações do Governo 4 - Apoio as Entidades Representativas 5 - Apoio as Atividades de Segurança e Justiça 6 - Convênios com Entidades do Município de Currais Novos 7 - Manutenção e Funcionamento da Ouvidoria 8 - Manutenção e Funcionamento da Junta Militar 9 – Programa de Estágio 10 - Emendas Impositivas PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: 1 – Manutenções da Procuradora Geral do Município 2 – Programa de Estagio SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: 1 – Capacitação e Qualificação de Servidores 2 – Ampliação e Modernização do Arquivo Público Municipal 3 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 4 – Despesas Determinadas por Sentenças Judiciais 5 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor 6 – Implantação/Reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores Municipais 7 – Programa de Estagio 8 – Realização do Programa de Aposentadoria Incentivada CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: 1 – Manutenção e Funcionamento da Controladoria 2 – Programa de Estagio SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO: 1 – Manutenção, Planejamento e Informatização da Arrecadação Fiscal 2 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 3 – Amortização e Encargos da Dívida Interna Junto ao INSS 4 – Amortização e Encargos da Dívida Interna 5 – Reequipamento da Secretaria, Setor de Contabilidade, Tesouraria e Tributação 6 – Programa de Estagio SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES: 1 – Incentivo ao Esporte Amador e Escolar 2 – Transporte Escolar 3 – Construção, Ampliação, Recuperação e Reequipamento de Unidades Escolares e Laboratórios de Informática 4 – Fomentar e Apoiar a Iniciação Científica, Empreendedorismo e Inovação 5 – Capacitação e Qualificação de Servidores 6 – Construção, Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos, Quadras e Ginásios 7 – Ampliação, Manutenção e Recuperação da Frota de Veículos 8 –Apoio a Liga Desportiva Currais-novense - LDC 9 – Ampliação e Manutenção de Creches Modelo Tipos B e C 10 – Incentivo/Apoio ao Atletismo 11 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 12 – Distribuição da Merenda Escolar 13 – Implementação e Manutenção da Climatização das Creches e Escolas Municipais. 14 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação 15 – Manutenção do Ensino Fundamental 70% 16 – Programa de Estagio 17 – Distribuição de Fardamento 18 – Implantação e Manutenção da Tecnologia da Informação na Rede Municipal de Ensino 19 – Despesas Oriundas do Salário Educação 20 – Política de Premiação como Incentivo para melhoria do IDEB 21 – Apoio ao Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD 22 – Apoio ao Programa Prefeito Amigo da Criança 23 – Construção, Manutenção, Ampliação e Recuperação de Creches 24 – Manutenção do Ensino Fundamental 30% 25 – Manutenção do Ensino Infantil 70% 26 – Manutenção do Ensino Infantil 30% 27 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 70% 28 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 30% 29 – Apoio/Contribuição ao Transporte de Estudantes Universitários 30 – Manutenção e Atividade de Apoio ao Programa da Equipe Multidisciplinar de Intervenção das Escolas 31 – Implantação e Manutenção da Educação em Tempo Integral e/ou Jornada Ampliada 32 – Apoio ao Programa Policia Mirim e Bombeiro Mirim. 33 – Construção, Manutenção e Reequipamento das Salas de AEE 34 – Apoio ao Conselho Municipal da Juventude 35 – Apoio às Políticas Públicas Educacionais Voltadas a Inclusão, Equidade e Diversidade Étnico Racial 36 – Terceirização de Serviços em Educação 37 – Apoio à Atividades e Eventos Voltados ao Para-Desporto 38 – Criação da Secretaria Especial de Esporte 39 – Desenvolvimento de projetos e ações educacionais Multidisciplinares 40 – Apoio Financeiro a realização da Copa Jorge Guimarães de Voleibol 41 – Bolsa Atleta 42 – Convenio com a NORTEAR, para realização de capacitação dos profissionais da Educação básica municipal, bem como apoio logístico para realização de ações em ambientes escolares. SECRETARIA DE CULTURA 1 – Manutenção e Funcionamento do Teatro Municipal Ubirajara Galvão 2 – Manutenção do Fundo Municipal de Cultura 3 – Manutenção da Secretaria de Cultura 4 – Manutenção da Biblioteca Municipal Antônio Oton Filho 5 – Manutenção do Museu Histórico Antônio Quintino Filho 6 – Apoio ao Conselho Municipal de Cultura SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 – Reforma e Manutenção do Centro de Convivência de Idosos – CCI – Tereza Bezerra 2 – Aquisição de Veículos para a Assistência Social 3 – Apoio Financeiro Destinado ao Fundo para Infância e Adolescência – FIA 4 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 5 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Tutelar 6 – PAC I Casa Lar 7 - Manutenção e Funcionamento da APAE – CER II 8 – Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência, idosas e suas Famílias– PTMC 9 – Manutenção do Bloco de Proteção Social Básica 10 – Manutenção e Funcionamento dos Conselhos Municipais Vinculados a SEMTHAS 11 – Apoio a Eventos Sócio Culturais 12 – Construção, Ampliação e Reforma dos Prédios de Funcionamento dos Programas Sociais 13 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – IGD 3% 14 – Piso Fixo de Média e Alta Complexidade PAEFI e MSE 15 – Atividade de Apoio, Manutenção e Funcionamento do Programa Bolsa Família – IGD - PBF 16 – Cofinanciamento de Proteção Social Especializada de Média Complexidade – Rep GOV RN 17 – Programa Criança Feliz 18 – Ações de Combate aos Impactos Sociais causados por Calamidade Pública 19 – Manutenção do Programa Nacional de Promoção ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS 20 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços de Vigilância Socioassistenciais 21 –Atividade de Apoio e Manutenção a Gestão Descentralizada da Assistência Social – IGD SUAS 22 – Gestão e Manutenção do Programa BPC na Escola 23 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 24 – Treinamento e Qualificação de Servidores 25 – Manutenção e Funcionamento do CRI 26 – Benefícios Eventuais 27 – Programa de Estagio 28 – Apoio à Ações de Políticas Públicas Voltadas a Pessoas em Situação de Rua 29 – Reforma e Manutenção do Centro de Múltiplo Uso Manoel Garcia 30 – Apoiar Reformas à Residências de Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social 31 – Manutenção e Ampliação da Frota de Veículos da Secretaria 32 – Incentivo de Políticas Públicas Voltadas para a População LGBTQIAP+, Ciganos, Povos de Terreiros e Comunidades Tradicionais 33 – Incentivo de Políticas Públicas Emancipadoras voltadas para a população em situação de vulnerabilidade social 34 – Apoio ás Políticas de Habitação 35 – Criação da Defensoria Pública Gratuita às Pessoas Hipossuficientes 36 – Apoio Financeiro ao Fundo Municipal do Idoso 37 – Criação da Secretaria Especial de Igualdade Racial 38 – Criação da Coordenação de Direitos Humanos 39 – Criação de Coordenaria Especial da Mulher SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 1 - Ações em vigilância sanitária 2 - Programa de saúde bucal 3 - Ações de promoção a saúde e vigilância em saúde do trabalhador 4 - Educação permanente 5 - Manutenção das unidades de média e alta complexidade 6 - Construção, reforma e ampliação das unidades básicas de saúde 7 - Construção, reforma e ampliação das unidades de média e alta complexidade 8 - Aquisições de veículos para a saúde 9 - Aquisição de equipamentos para a atenção básica 10 - Aquisição de equipamentos para a média e alta complexidade 11 - Implantação e manutenção da ouvidoria em saúde 12 - Manutenção do conselho municipal de saúde e aquisição de veículo. 13 - Manutenção e funcionamento da secretaria 14 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Endemias 15 - Manutenção de unidades básicas de saúde 16 - Ações de vigilância epidemiológica 17 – Apoio ao fundo municipal de proteção e defesa dos animais. – FMPDA 18 – Ações de vigilância ambiental, controle de zoonoses e endemias 19 - Manutenção das ações do consorcio intermunicipal de saúde 20 - Manutenção da equipe multidisciplinar 21 - Programa de estagio 22 - Manutenção da farmácia central e assistência farmacêutica 23 - Estratégia saúde da família 24 - SAMU - serviços de atendimento de urgência 25 – Manutenção do centro de apoio psicossocial Maria Vênus da Cunha 26 - Centro de especialidades odontológicas - CEO 27 - Transporte sanitário 28 – Redes de atenção à saúde 29 – Convênio com a LIGA Contra o Câncer 30 – Ações de Alimentação e Nutrição 31 – Convênio com a ONG Amigos do Chiquinho 32 – Manutenção e Ampliação da Frota de Veículos da Secretaria 33 – Apoio ao Conselho de Defesa e Proteção dos Animais 34 – Manutenção das ações do consorcio Inter federativo de saúde 35 – Convenio com APAE – CER II 36 – Implantação do plano de cargos especifico para ACE e ACS 37 – Aquisição de veículos para APAE – CER II 38 – Realização de Ações voltadas para as pessoas com deficiência. 39 – Implantação de academias de saúde para Zona Rural 40 – Treinamento e Qualificação dos profissionais de saúde. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO: 1 – Implantação de Programas voltados para a geração de emprego e renda 2 – Apoio a eventos sócio culturais 3 – Tombamentos do Patrimônio histórico e cultural 4 – Incentivo ao artesanato e a culinária 5 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 6 – Reforma, Manutenção, Sinalização, Recuperação e Restauração dos prédios e atrativos turísticos, históricos, culturais e naturais 7 – Apoio e/ou Incentivo Financeiro à quadrilhas juninas de Currais Novos 8 – Apoio e/ou Incentivo Financeiro às agremiações carnavalescas, organizadas de Currais Novos 9 – Manutenções de Centros Turísticos – Portal de Informações turísticas e áreas afins 10 – Apoio ao turismo ecológico de aventura e sustentável e ações do Geoparque Seridó 11 – Treinamento e Qualificação de Servidores públicos e entidades dos setores econômicos e turísticos 12 - Divulgações de Programa e Atividades Institucionais 13 –Apoio ao Consorcio Geoparque Seridó 14 – Manutenção do Conselho Municipal de Turismo 15 – Programa de Estagio 16 – Construção e Estruturação do Condomínio Empresarial 17 – Construções de Pórticos 18 – Construção de Galpão Industrial 19 – Programa de Incentivo a Instalação de Novas Indústrias 20 – Apoio à Políticas Públicas de Empreendedorismo, Inovação e Startups 21 – Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico 22 – Apoio as Ações das Câmaras Setoriais 23 – Aquisição de Veículo e Equipamentos para a Secretaria 24 – Apoio as ações voltadas para o empreendedorismo feminino. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ACRICULTURA E ABASTECIMENTO: 1 - Reforma, Ampliação E Manutenção Do Abatedouro Público Municipal 2 - Construção E Recuperação De Mata Burros E Estradas Vicinais Do Município 3 – Implantação De Áreas De Proteção Ambiental 4 - Aquisição De Veículos, Equipamentos, Máquinas E Implementos Agrícolas 5 - Perfuração, Recuperação E Instalação De Poços 6 - Construção, Ampliação E Manutenção Do Sistema De Abastecimento 7 - Corte De Terra E Distribuição De Mudas E Sementes 8 – Apoio Financeiro e logísticoa Agricultura Familiar E As Associações Comunitárias Rurais 9 – Construção, Recuperação De Barragens E Reservatórios D’água 10 - Implantação Do Horto Florestal Municipal 11 - Orçamento Participativo 12 - Reorganização, Ampliação e Manutenção Da Feira Livre 13 - Implantação Do Programa de Peixamento Nos Açudes 14 - Construções E Restauração de Passagens Molhadas 15 - Manutenção E Funcionamento Da Secretaria 16 – Campanha De Vacinação Do Rebanho Bovino 17 – Atividade Vinculada A Comissão De Defesa Civil 18 – Recuperação Dos Leitos Dos Rios E Açudes Públicos 19 – Recuperação E Manutenção Do Centro De Abastecimento Nerival Araújo 20 – Manutenção Do Programa De Água Doce 21 – Manutenção Da Frota De Veículos Da SEMAAB 22 – Realização E Apoio A Eventos Agropecuários 23 – Programa De Melhoramento Do Rebanho 24 – Ações Do Plano Intermunicipal E Consorcio Público De Resíduos Sólidos Do Seridó 25 - Programa De Estagio 26 – Apoio A Coleta Seletiva De Currais Novos com destinação de Veículo 27 – Introdução De Tecnologias Adaptadas AAgricultura Familiar 28 - Apoio as Mulheres Rurais com Implantação de Quintais Produtivos e asua Comercialização 29 – Programa da Palma Forrageira Para O Campo 30 – Manutenção e Ampliação Da Feira Das Mulheres 31 – Reforma e Manutenção Do Aterro Controlado 32 - Programa de Reutilização Da Água 33 – Manutenção e Funcionamento do Parque de Exposições José Bezerra Gomes 34 – Construção e Manutenção de Espaços Próprios para Animais Apreendidos 35 – Implantação, Manutenção e Ampliação de Programas voltados a Piscicultura/Aquaponia, Avicultura, Caprino ovinocultura, Fruticultura 36 – Reativação do Conselho e Fundo Municipal de Meio Ambiente PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 RECEITAS CORRENTES 145.737.904,70 144.680.808,17 139.070.818,00 147.780.696,00 157.740.000,00 169.778.648,00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 13.572.705,86 14.929.953,75 10.931.536,00 15.426.581,00 19.360.200,00 24.890.300,00 Contribuições 2.637.162,66 2.615.817,79 2.000.000,00 3.250.000,00 3.267.875,00 3.768.900,00 Receita Patrimonial 2.726.337,07 3.065.618,06 1.826.900,00 2.150.000,00 2.161.825,00 2.455.089,00 Receita Agropecuária - - - - - - Receita Industrial - - - - - - Receita de Serviços - - - - - - Transferências Correntes 124.370.869,56 123.005.780,75 124.312.382,00 126.230.155,00 132.200.100,00 137.910.234,00 Outras Receitas Correntes 2.430.829,55 1.063.637,82 - 723.960,00 750.000,00 754.125,00 Receita Intra-Orçamentária Corrente - - - - - - RECEITAS DE CAPITAL 666.397,46 218.929,32 - 804.400,00 810.000,00 814.455,00 Operações de Crédito - - - - - - Alienação de Bens - - - - - - Amortização de Empréstimos - - - - - - Transferências de Capital 666.397,46 218.929,32 - 804.400,00 810.000,00 814.455,00 Outras Receitas de Capital - - - - - - TOTAL 146.404.302,16 144.899.737,49 139.070.818,00 148.585.096,00 158.550.000,00 170.593.103,00 37 – Implantação e Manutenção de PVE, para coletas de Resíduos Sólidos. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS: 1 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 2 - Orçamento Participativo 3 - Programa de Estagio 4 – Regularização Fundiária 5 - Aquisição e Desapropriação de Terrenos 6 – Ampliação da Frota de Veículos e Máquinas 7 - Manutenção da Frota de Veículos e Aquisição de Bens e Serviços da Oficina 8 - Coleta Seletiva de Resíduos 9 – Serviços de Limpeza Urbana 10 - Construção e Manutenção de Passagens Molhadas 11 – Construção, Ampliação e Manutenção de Banheiros Públicos 12 – Construção, Ampliação e Manutenção de Cemitérios Públicos 13 – Construção, Ampliação e Manutenção de Praças Parques e Espaços de Esporte e Lazer 14 – Construção, Ampliação e Manutenção da Rede de Saneamento Básico 15 – Construção, Ampliação e Manutenção de Lagoas de Captação 16 – Construção, Ampliação e Manutenção de Prédios Públicos 17 – Manutenção, Pavimentação e Drenagens de Vias Públicas 18 – Construção, Ampliação e Manutenção de Aterros Sanitários 19 - Aquisição de Bens e Serviços, Ampliação e Manutenção da Iluminação Pública 20 – Construção, Ampliação e Manutenção da Feira Coberta 21 – Criação do Novo Plano Diretor do Município 22 – Instalação e Manutenção de Sinalização horizontal e vertical em Vias Públicas 23 – Implantação e Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de julho de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Currais Novos/RN, 05 de julho de 2024 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Sec. Mun. Finanças e Planej. MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador Prefeitura Municipal de Currais Novos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2022 13.572.705,86 - 2023 14.929.953,75 10,000% 2024 10.931.536,00 -26,781% 2025 15.426.581,00 41,120% 2026 19.360.200,00 25,499% 2027 24.890.300,00 28,564% CONTRIBUIÇÕES METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2022 2.637.162,66 2023 2.615.817,79 -0,809% 2024 2.000.000,00 -23,542% 2025 3.250.000,00 62,500% 2026 3.267.875,00 0,550% 2027 3.768.900,00 15,332% RECEITA PATRIMONIAL METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2022 2.726.337,07 2023 3.065.618,06 12,445% 2024 1.826.900,00 -40,407% 2025 2.150.000,00 17,686% 2026 2.161.825,00 0,550% 2027 2.455.089,00 13,566% Prefeitura Municipal de Currais Novos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF RECEITA DE SERVIÇOS METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2020 - 2021 - 2022 - - 2023 - #DIV/0! 2024 - #DIV/0! 2025 - #DIV/0! TRANSFERÊNCIAS CORRENTES METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2020 124.370.869,56 2021 123.005.780,75 -1,098% 2022 124.312.382,00 1,062% 2023 126.230.155,00 1,543% 2024 132.200.100,00 4,729% 2025 137.910.234,00 4,319% OUTRAS RECEITAS CORRENTES METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2020 2.430.829,55 2021 1.063.637,82 -56,244% 2022 - -100,000% 2023 723.960,00 #DIV/0! 2024 750.000,00 3,597% 2025 754.125,00 0,550% Prefeitura Municipal de Currais Novos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF ALIENAÇÃO DE BENS METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2020 - 2021 - - 2022 - - 2023 - #DIV/0! 2024 - #DIV/0! 2025 - #DIV/0! TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2020 666.397,46 2021 218.929,32 -67,147% 2022 - -100,000% 2023 804.400,00 #DIV/0! 2024 810.000,00 0,696% 2025 814.455,00 0,550% OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2020 - 2021 - - 2022 - - 2023 - - 2024 - - 2025 - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO DE NATUREZA DE DESPESAS 2022 2023 2024 2025 2026 2026 DESPESAS CORRENTES ( I ) 115.339.663,87 132.426.096,32 129.106.338,00 131.282.436,00 141.171.332,95 150.579.140,00 Pessoal e Encargos Sociais 66.147.948,46 73.949.905,51 76.789.375,00 71.862.526,00 74.926.332,95 77.689.000,00 Juros e Encargos da Dívida - - - - - Outras Despesas Correntes 49.191.715,41 58.476.190,81 52.316.963,00 59.419.910,00 66.245.000,00 72.890.140,00 DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 7.853.642,55 9.665.828,31 9.547.267,00 16.872.660,00 16.946.184,53 19.578.983,63 Investimentos 5.386.386,57 4.490.859,86 6.307.267,00 14.546.210,00 14.606.380,71 16.601.800,00 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida 2.467.255,98 5.174.968,45 3.240.000,00 2.326.450,00 2.339.803,82 2.977.183,63 RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( III ) - - 417.213,00 430.000,00 432.482,52 434.979,37 TOTAL 123.193.306,42 142.091.924,63 139.070.818,00 148.585.096,00 158.550.000,00 170.593.103,00 Prefeitura Municipal de Currais Novos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS Currais Novos/RN, 05 de julho de 2024 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Sec. Mun. Finanças e Planej. MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador Art. 4º, §2º, inciso II da LRF PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2022 66.147.948,46 2023 73.949.905,51 11,795% 2024 76.789.375,00 3,840% 2025 71.862.526,00 -6,416% 2026 74.926.332,95 4,263% 2027 77.689.000,00 3,687% JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2022 - 2023 - - 2024 - - 2025 - - 2026 - - 2027 - - Nota: No momento não há projeção para este grupo de despesa. OUTRAS DESPESAS CORRENTES METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2022 49.191.715,41 2023 58.476.190,81 18,874% 2024 52.316.963,00 -10,533% 2025 59.419.910,00 13,577% 2026 66.245.000,00 11,486% 2027 72.890.140,00 10,031% Prefeitura Municipal de Currais Novos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF INVESTIMENTOS METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2022 5.386.386,57 2023 4.490.859,86 -16,626% 2024 6.307.267,00 40,447% 2025 14.546.210,00 130,626% 2026 14.606.380,71 0,414% 2027 16.601.800,00 13,661% INVERSÕES FINANCEIRAS METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2022 - 2023 - - 2024 - - 2025 - - 2026 - - 2027 - - Nota: No momento não há projeção para este grupo de despesa. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2022 2.467.255,98 2023 5.174.968,45 109,746% 2024 3.240.000,00 -37,391% 2025 2.326.450,00 -28,196% 2026 2.339.803,82 0,574% 2027 2.977.183,63 27,241% Prefeitura Municipal de Currais Novos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF RESERVA DE CONTIGÊNCIA METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % 2020 - 2021 - - 2022 417.213,00 - 2023 430.000,00 3,065% 2024 432.482,52 0,577% 2025 434.979,37 0,577% PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º, §2º, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 RECEITAS CORRENTES ( I ) 95.406.394,39 144.680.808,17 139.070.986,36 147.780.696,00 157.740.000,00 169.778.648,00 RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 95.406.394,39 144.680.808,17 139.070.986,36 147.780.696,00 157.740.000,00 169.778.648,00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 6.495.936,40 14.929.953,75 10.931.536,00 15.426.581,00 19.360.200,00 24.890.300,00 Contribuições 1.872.026,23 2.615.817,79 2.000.000,00 3.250.000,00 3.267.875,00 3.768.900,00 Receita Patrimonial 208.731,14 3.065.618,06 1.826.900,00 2.150.000,00 2.161.825,00 2.455.089,00 Aplicações Financeiras ( II ) - - - - - - Outras Receitas Patrimoniais - - 1.826.900,00 2.150.000,00 2.161.825,00 2.455.089,00 Receita Agropecuária - - - - - - Receita Industrial - - - - - - Receita de Serviços - - 168,36 - - - Transferências Correntes 85.029.310,38 123.005.780,75 124.312.382,00 126.230.155,00 132.200.100,00 137.910.234,00 Outras Receitas Correntes 1.800.390,24 1.063.637,82 - 723.960,00 750.000,00 754.125,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - - - - - DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES - - - - - - RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II ) 95.406.394,39 144.680.808,17 139.070.986,36 147.780.696,00 157.740.000,00 169.778.648,00 RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) - - - 804.400,00 810.000,00 814.455,00 Operações de Crédito ( V ) - - - - - - Alienação de Bens ( VI ) - - - - - - Amortização de Empréstimos ( VII ) - - - - - - Transferências de Capital - - - 804.400,00 810.000,00 814.455,00 Outras Receitas de Capital - - - - - RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII ) - - - 804.400,00 810.000,00 814.455,00 RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III+VIII ) 95.406.394,39 144.680.808,17 139.070.986,36 148.585.096,00 158.550.000,00 170.593.103,00 RECEITA TOTAL 95.406.394,39 144.680.808,17 139.070.986,36 148.585.096,00 158.550.000,00 170.593.103,00 Currais Novos/RN, 05 de julho de 2024 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Prefeito Municipal Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º, §2º, inciso II da LRF 2022 2023 2024 2025 2026 2027 DESPESAS CORRENTES ( X ) 77.555.584,02 91.086.525,92 129.106.338,00 131.282.436,00 141.171.332,95 150.579.140,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.849.041,33 60.145.432,91 76.789.375,00 71.862.526,00 74.926.332,95 77.689.000,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ( XI ) - - - - - - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 26.706.542,69 30.941.093,01 52.316.963,00 59.419.910,00 66.245.000,00 72.890.140,00 DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI ) 77.555.584,02 91.086.525,92 129.106.338,00 131.282.436,00 141.171.332,95 150.579.140,00 DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 5.010.098,11 9.665.828,31 9.547.267,00 16.872.660,00 16.946.184,53 19.578.983,63 INVESTIMENTOS 2.200.407,44 4.490.859,86 6.307.267,00 14.546.210,00 14.606.380,71 16.601.800,00 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - - - - - - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ( XIV ) 2.809.690,67 5.174.968,45 3.240.000,00 2.326.450,00 2.339.803,82 2.977.183,63 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV ) 2.200.407,44 4.490.859,86 6.307.267,00 14.546.210,00 14.606.380,71 16.601.800,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) - - 417.213,00 430.000,00 432.482,52 434.979,37 RESERVA ORÇAMENTÁRIA ( XVI-a ) - - - - - - DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) 79.755.991,46 95.577.385,78 135.830.818,00 146.258.646,00 156.210.196,18 167.615.919,37 DESPESA TOTAL 82.565.682,13 100.752.354,23 139.070.818,00 148.585.096,00 158.550.000,00 170.593.103,00 RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) 15.650.402,93 49.103.422,39 3.240.168,36 2.326.450,00 2.339.803,82 2.977.183,63 Currais Novos/RN, 05 de julho de 2024 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Prefeito Municipal Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador Art. 4º, §2º, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO 2022 b 2023 c 2024 d 2025 e 2026 f 2027 g DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 23.620.431,71 35.442.786,18 34.211.183,57 31.677.021,83 28.202.476,70 24.141.822,20 DEDUÇÕES ( II ) 23.273.800,40 22.951.520,23 24.018.713,46 22.239.549,50 19.800.168,71 16.949.296,96 Disponibilidade de Caixa Bruta 28.270.555,22 29.196.779,64 28.182.219,73 26.094.647,90 23.232.414,44 19.887.360,42 Demais Haveres Financeiros - - - - - - ( - ) Restos a Pagar Processados 4.996.754,82 6.245.259,41 4.163.506,27 3.855.098,40 3.432.245,73 2.938.063,45 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) 346.631,31 12.491.265,95 10.192.470,12 9.437.472,33 8.402.307,98 7.192.525,24 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) - - - - - - DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV + V ) 346.631,31 12.491.265,95 10.192.470,12 9.437.472,33 8.402.307,98 7.192.525,24 RESULTADO NOMINAL (b - a*) (c - b) (d - c) (e - d) (f - e) (g - f) - 11.007.222,75 12.144.634,64 - 2.298.795,83 - 754.997,79 - 1.035.164,34 - 1.209.782,75 Currais Novos/RN, 05 de julho de 2024 *Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2021: R$ 11.353.854,06 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Prefeito Municipal Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 4º, §2º, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 15.016.912,61 35.442.786,18 34.211.183,57 31.677.021,83 28.202.476,70 24.141.822,20 Dívida Mobiliária - - - - - Outras Dívidas 15.016.912,61 35.442.786,18 34.211.183,57 31.677.021,83 28.202.476,70 24.141.822,20 DEDUÇÕES ( II ) 2.820.268,41 22.951.520,23 24.018.713,46 22.239.549,50 19.800.168,71 16.949.296,96 Ativo Disponível 7.817.023,23 29.196.779,64 28.182.219,73 26.094.647,90 23.232.414,44 19.887.360,42 Haveres Financeiros - - - - - - ( - ) Restos a Pagar 4.996.754,82 6.245.259,41 4.163.506,27 3.855.098,40 3.432.245,73 2.938.063,45 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 12.196.644,20 12.491.265,95 10.192.470,12 9.437.472,33 8.402.307,98 7.192.525,24 Currais Novos/RN, 05 de julho de 2024 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Prefeito Municipal Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO - RISCOS FISCAIS 2021 LRF, art. 4º, § 3º PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Outros Passivos Contigentes 1.145.609,10 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência e/ou abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias. 1.145.609,10 SUBTOTAL 528.310,88 SUBTOTAL 1.145.609,10 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demais Riscos Fiscais 1.145.609,10 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência e/ou abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias. 1.145.609,10 SUBTOTAL 1.145.609,10 SUBTOTAL 1.145.609,10 TOTAL 1.673.919,98 TOTAL 2.291.218,20 Currais Novos/RN, 05 de julho de 2024 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Prefeito Municipal Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO DE METAS FISCAIS I - METAS ANUAIS LRF, art 4º, § 1º R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/PIB) x 100 Receita Total 148.585.096,00 142.527.670,02 0,17 158.550.000,00 146.236.856,67 0,18 170.593.103,00 151.288.668,85 0,20 Receitas Primárias ( I ) 148.585.096,00 142.527.670,02 0,17 158.550.000,00 146.236.856,67 0,18 170.593.103,00 151.288.668,85 0,20 Despesa Total 148.585.096,00 142.527.670,02 0,17 158.550.000,00 146.236.856,67 0,18 170.593.103,00 151.288.668,85 0,20 Despesas Primárias ( II ) 146.258.646,00 140.296.063,31 0,17 156.210.196,18 144.078.764,23 0,18 167.615.919,37 148.648.385,39 0,19 Resultado Primário ( III ) = ( I - II) 2.326.450,00 2.231.606,71 0,00 2.339.803,82 2.158.092,44 0,00 2.977.183,63 2.640.283,46 0,00 Resultado Nominal - 754.997,79 - 724.218,50 - 0,00 - 1.035.164,34 - 954.772,50 - 0,00 - 1.209.782,75 - 1.072.882,89 - 0,00 Dívida Pública Consolidada 31.677.021,83 30.385.632,45 0,04 28.202.476,70 26.012.245,62 0,03 24.141.822,20 21.409.916,82 0,03 Dívida Consolidada Líquida 9.437.472,33 9.052.731,25 0,01 8.402.307,98 7.749.776,78 0,01 7.192.525,24 6.378.614,08 0,01 Currais Novos/RN, 05 de julho de 2024 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Prefeito Municipal Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPP ( IV ) = ( IV - V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Nota: O cálculo das metas acima descritas foram realizadas considerando o seguinte cenário 2024 2025 2026 4,50 4,80 5,20 Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação Metodologia de cálculos dos Valore Constantes Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente / 1,0450 1,0480 1,0520 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO DE METAS FISCAIS II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR LRF, art 4º, § 2º, inciso I ESPECIFICAÇÃO I - Metas Previstas 2023 (a) % PIB II - Metas Realizadas 2023 (b) % PIB Variação ( II - I ) Valor (c)=(b-a) % (c/a)x100 Receita Total 121.206.000,00 0,14 144.899.737,49 0,17 23.693.737,49 19,55 Receitas Primárias ( I ) 121.206.000,00 0,14 144.899.737,49 0,17 23.693.737,49 19,55 Despesa Total 121.406.000,00 0,14 142.091.924,63 0,17 20.685.924,63 17,04 Despesas Primárias ( II ) 121.406.000,00 0,14 142.091.924,63 0,17 20.685.924,63 17,04 Resultado Primário ( III ) = ( I - II) - 200.000,00 - 0,00 2.807.812,86 0,00 3.007.812,86 -1503,91 Resultado Nominal - 2.445.055,66 - 0,00 12.144.634,64 0,01 14.589.690,30 -596,70 Dívida Pública Consolidada 26.598.505,03 0,03 35.442.786,18 0,04 8.844.281,15 33,25 Dívida Consolidada Líquida 22.392.715,83 0,03 12.491.265,95 0,01 - 9.901.449,88 -44,22 Currais Novos/RN, 05 de julho de 2024 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Prefeito Municipal Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador Nota: PIB Estadual Previsto para 2025 VALOR 86.000.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO DE METAS FISCAIS III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES LRF, art. 4º, §2º, inciso II R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % Receita Total 95.406.394,39 144.899.737,49 51,88 139.070.986,36 - 4,02 148.585.096,00 6,84 158.550.000,00 6,71 170.593.103,00 7,60 Receitas Primárias ( I ) 95.406.394,39 144.899.737,49 51,88 139.050.986,36 -R$ 4,04 148.585.096,00 6,86 158.550.000,00 6,71 170.593.103,00 7,60 Despesa Total 82.565.682,13 142.091.924,63 72,10 139.070.818,00 - 2,13 148.585.096,00 6,84 158.550.000,00 6,71 170.593.103,00 7,60 Despesas Primárias ( II ) 79.755.991,46 142.091.924,63 78,16 135.830.818,00 - 4,41 146.258.646,00 7,68 156.210.196,18 6,80 167.615.919,37 7,30 Resultado Primário ( III ) = ( I - II) 15.650.402,93 2.807.812,86 - 82,06 3.220.168,36 14,69 2.326.450,00 - 27,75 2.339.803,82 0,57 2.977.183,63 27,24 Resultado Nominal - 11.007.222,75 12.144.634,64 - 210,33 - 2.298.795,83 - 118,93 -754.997,79 - 67,16 - 1.035.164,34 37,11 - 1.209.782,75 16,87 Dívida Pública Consolidada 15.016.912,61 35.442.786,18 136,02 34.211.183,57 - 3,47 31.677.021,83 - 7,41 28.202.476,70 - 10,97 24.141.822,20 -14,40 Dívida Consolidada Líquida 12.196.644,20 12.491.265,95 2,42 10.192.470,12 - 18,40 9.437.472,33 - 7,41 8.402.307,98 - 10,97 7.192.525,24 -14,40 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % Receita Total 101.760.460,26 150.116.128,04 47,52 139.070.986,36 - 7,36 142.527.670,02 2,49 146.236.856,67 2,60 151.288.668,85 3,45 Receitas Primárias ( I ) 101.760.460,26 150.116.128,04 47,52 139.050.986,36 - 7,37 142.527.670,02 2,50 146.236.856,67 2,60 151.288.668,85 3,45 Despesa Total 88.064.556,56 147.207.233,92 67,16 139.070.818,00 - 5,53 142.527.670,02 2,49 146.236.856,67 2,60 151.288.668,85 3,45 Despesas Primárias ( II ) 85.067.740,49 147.207.233,92 73,05 135.830.818,00 - 7,73 140.296.063,31 3,29 144.078.764,23 2,70 148.648.385,39 3,17 Resultado Primário ( III ) = ( I - II) 16.692.719,77 2.908.894,12 - 82,57 3.220.168,36 10,70 2.231.606,71 - 30,70 2.158.092,44 - 3,29 2.640.283,46 22,34 Resultado Nominal - 11.740.303,79 12.581.841,49 - 207,17 - 2.298.795,83 - 118,27 -724.218,50 - 68,50 - 954.772,50 31,83 - 1.072.882,89 12,37 Dívida Pública Consolidada 16.017.038,99 36.718.726,48 129,25 34.211.183,57 - 6,83 30.385.632,45 - 11,18 26.012.245,62 - 14,39 21.409.916,82 -17,69 Dívida Consolidada Líquida 13.008.940,70 12.940.951,52 - 0,52 10.192.470,12 - 21,24 9.052.731,25 - 11,18 7.749.776,78 - 14,39 6.378.614,08 -17,69 Nota: Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2022 2023 2024 2025* 2026* 2027* 10,74 10,06 4,50 4,80 5,20 5,40 VALORES DE REFERÊNCIA Valor Corrente x Valor Corrente x Valor Corrente x Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente / 1,01074 1,01006 1,0450 1,0480 1,0520 1,0540 *Inflação (%) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (projetada no Projeto da LDO de 2023 do Governo Federal). PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 Currais Novos/RN, 05 de julho de 2024 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Sec. Mun. Finanças e Planej. MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador LRF, art. 4º, §2º, inciso III PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 % Patrimônio/Capital - - - - - - Reservas - - - - - - Resultado Acumulado 27.160.823,27 100 18.409.812,86 100 11.914.206,77 100 TOTAL 27.160.823,27 100 18.409.812,86 100 11.914.206,77 100 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 % Patrimônio/Capital - - - - - - Reservas - - - - - - Resultado Acumulado - - - - - - TOTAL - - - - - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM AALIENAÇÃO DE ATIVOS 2021 LRF, art. 4º, §2º, inciso III RECEITAS REALIZADAS 2023 2022 2021 RECEITA DE CAPITAL - - - Receita de Alienação de Ativos - - - Alienação de Bens Móveis - - - Alienação de Bens Imóveis - - - TOTAL (I) - - - DESPESAS LIQUIDADAS 2023 2022 2021 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - - DESPESAS DE CAPITAL - - - Investimentos - - - Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS - - - TOTAL (II) - - - SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II ) - - - Prefeitura Municipal de Currais Novos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V) Tributo Modalidade SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2025 2026 2027 (1) Currais Novos/RN, 05 de julho de 2024 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Sec. Mun. Finanças e Planej. MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador Currais Novos/RN, 05 de julho de 2024 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Sec. Mun. Finanças e Planej. MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador ISS Alteração de Alíquota Mineração, Const. Civil e Empreendimentos de Energia Eólica 500.000,00 500.000,00 500.000,00 1.500.000,00 TOTAL 500.000,00 500.000,00 500.000,00 (1) A compensação se dará conforme o caput do Art. 29, § 1º ao 13º, da Lei Complementar nº 012 de 28/12/2018 (Código Tributário Municipal), assim como outras medidas de incremento da arrecadação dos demais impostos de competência municipal. Prefeitura Municipal de Currais Novos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V) EVENTOS 2025 Aumento Permanente da Receita R$ 148.585.096,00 ( - ) Transferências Constitucionais R$ 129.965.000,00 ( - ) Transferências ao FUNDEB R$ 9.868.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) R$ 8.752.096,00 Redução Permanente de Despesas ( II ) R$ - Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) R$ 8.752.096,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) R$ - Novas DOCC R$ - Novas DOCC Geradas pela PPP R$ - Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV ) R$ 8.752.096,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO DE METAS FISCAIS VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a" R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2023 2022 2021 RECEITAS CONCORRENTES (I) - - - Receita de Contribuições - - - Pessoal Civil - - - Pessoal Militar - - - Outras Contribuições Previdenciárias - - - Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS - - - Receita Patrimonial - - - Outras receitas Correntes - - - RECEITAS DE CAPITAL (II) - - - Alienação de Bens - - - Outras Receitas de Capital - - - REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (III) - - - Contribuição Patronal do Exercício - - - Pessoal Civil - - - Currais Novos/RN, 05 de julho de 2024 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Sec. PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Mun. Finanças e Planej. MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador Currais Novos/RN, 05 de julho de 2024 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Sec. Mun. Finanças e Planej. MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador Pessoal Militar - - - Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores - - - Pessoal Civil - - - Pessoal Militar - - - REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV) - - - OUTROS APORTES AO RPPS (V) - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (I + II + III + IV + V) - - - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2023 2022 2021 ADMINISTRAÇÃO GERAL (VII) - - - Despesas Correntes - - - Despesas de Capital - - - PREVIDÊNCIA SOCIAL (VIII) - - - Pessoal Civil - - - Pessoal Militar - - - Outras Despesas Correntes - - - Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS - - - Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS - - - RESERVA DO RPPS (IX) - - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VII + VIII + IX) - - - RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI - X) - - - DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS - - - Currais Novos/RN, 05 de julho de 2024 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO Contador PATRÍCIO LUCIANO DA S. DANTAS Sec. Mun. de Finanças e Planej. Publicado por: FRANCISCO FERNANDES DIAS DE MEDEIROS Código Identificador: 894247AF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2024. Edição 3321a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/