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norma nº 3958/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3958 / 2024
Date 2024-07-25
EmentaInstitui o Programa de Aquisição de Alimentos Municipal (PAAM) no âmbito do município de Currais Novos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.958 DE 25 DE JULHO DE 2024.
“Institui o Programa de Aquisição de Alimentos Municipal
(PAAM) no âmbito do município de Currais Novos e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 020/2024 de
autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Instituir
o Programa de Aquisição de Alimentos Municipal (PAAM) no
âmbito do município de Currais Novos em conformidade com
a Lei Federal Nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e o Decreto de
regulamentação Federal Nº 11.802, de 28 de novembro de
2023, e que tem por finalidade:
I - incentivar a Agricultura Familiar no âmbito do município de
Currais Novos, com prioridade para os agricultores (as) em
situação de pobreza e de pobreza extrema, buscando promoção
da inclusão econômica e social, com fomento à produção
sustentável, e à geração de renda;
II - contribuir para o acesso à alimentação, em quantidade e
qualidade aos cidadãos (ãs) currais-novenses participantes ou
não de ações, atividades, programas ou projetos desenvolvidos
pelo município, sob a perspectiva do direito humano à
alimentação adequada e saudável, em cumprimento ao disposto
no art. 6º da Constituição Federal;
III - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos
produzidos pela Agricultura Familiar no âmbito do município
de Currais Novos;
IV - promover a aquisição de alimentos produzidos por
agricultores familiares, associações de agricultores familiares
ou cooperativas de agricultores familiares a partir de todas as
demandas de compras da gestão pública municipal;
V - apoiar a formação de estoque pelas associações,
cooperativas e demais organizações da agricultura familiar;
VI - promover e valorizar a biodiversidade e a produção
orgânica e agroecológica de alimentos no âmbito do município
de Currais Novos;
VII - incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbitos da
rede de educação, rede de saúde, rede de assistência social e
demais segmentos da gestão pública municipal;
VIII - incentivar o cooperativismo e o associativismo no
âmbito do município de Currais Novos;
IX - incentivar a produção por povos originários: indígenas,
caso venha a ser reconhecidos no âmbito municipal,
comunidades quilombolas, assentados de reforma agrária,
negros, mulheres, juventude e agricultores familiares urbanos,
caso venha ser reconhecidos e agricultores periurbanos no
âmbito municipal;
X - incentivar a produção agroecológica e orgânica, bem como
a adoção de quaisquer práticas associadas à conservação da
água, do solo e da biodiversidade nas áreas produtivas da
agricultura familiar no município de Currais Novos;
XI - fomentar a produção familiar de agricultores que possuam
pessoas com deficiência entre seus dependentes a nível
municipal.
Art. 2º Fica instituído o Cadastro Municipal de Agricultores
Familiares, que contará com as seguintes informações:
I - Nome completo do agricultor ou agricultora;
II - RG ou CPF;
III - Comprovação de residência;
IV - Produtos e Produção mensal e/ou anual;
V - Número da Declaração Aptidão ao Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP);
VI - Se é associado ao sindicato e associação rural de sua
localidade.
Art. 3º Considera-se beneficiários consumidores deste
programa:
I - pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional
identificada a partir de políticas públicas, programas, projetos
e/ou ações de qualquer Secretaria Municipal;
II - pessoas atendidas pela rede de assistência social: CRAS,
CREAS, Serviços de Fortalecimentos de Vínculos, Programa,
Projetos ou Ações que venham a ser realizadas pela Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
III - usuários das políticas públicas em saúde da atenção
primária, da média complexidade, da alta complexidade, da
assistência em saúde mental e demais equipamentos,
programas e ações de saúde pública no âmbito municipal;
IV - trabalhadores e trabalhadoras da educação pública, da
saúde pública, da assistência social, das obras e serviços
urbanos, da cultura, do turismo, dos esportes, da agricultura ou
de qualquer autarquia que venha a ser instituído pelo poder
público municipal.
Art 4º Considera-se beneficiários fornecedores deste programa:
I - agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e
demais beneficiários que atendam aos requisitos estabelecidos
no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
incluídos os que produzam em áreas urbanas e periurbanas, ou
que atendam aos requisitos específicos estabelecidos por esta
lei e regulamentações;
II - cooperativas, associações e outras organizações que
atendam aos requisitos estabelecidos pelo que preconiza a Lei
Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
Art. 5º A comprovação da aptidão dos beneficiários
fornecedores e das associações, cooperativas ou organizações
será feita por meio da apresentação de um dos seguintes
documentos:
I - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, e/ou
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, ativa;
II - Declaração de Inscrição no Cadastro Municipal de
Agricultores Familiares, expedida pela Prefeitura Municipal de
Currais Novos, através da Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente.
Art. 6º Para a finalidade da destinação dos alimentos
adquiridos, consideram-se unidades recebedoras as instituições
que atendam os seguintes requisitos:
I - entidades filantrópicas civilmente organizadas, que possuam
em suas finalidades o fornecimento de alimentos a pessoas em
situação de pobreza ou pobreza extrema;
II - associações do município de Currais Novos, que atendam
crianças, adolescentes, mulheres, negros e negras, idosos,
pessoas com deficiências e qualquer cidadão em situação de
vulnerabilidade social;
III - escolas das redes públicas municipais e estaduais da zona
urbana e rural de Currais Novos;
IV - unidades básicas de saúde (UBS) e demais autarquias da
rede em saúde municipal de Currais Novos;
V - rede de apoio e amparo a pessoas em situação de
vulnerabilidade social, incluindo as autarquias ligadas a
Secretária de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
VI - Ong’s e organizações que atendam a população em
vulnerabilidade social.
Art. 7º Consideram-se unidades executoras todas as autarquias
ordenadoras de despesas do serviço público municipal, sendo
responsáveis pela execução do PAAM, no âmbito de suas
atribuições.
§1º As aquisições dos produtos para o PAAM serão efetuadas
observando o que preconiza o princípio do Desenvolvimento
Nacional Sustentável da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, por
meio da modalidade compra institucional a ser realizada pelo
poder público municipal.
§2º Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à
aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas
entidades da administração pública municipal direta, no
mínimo, trinta por cento (30%) deverão ser destinados à
aquisição de produtos de agricultores familiares ou
organizações, por meio da modalidade de compra institucional,
obedecendo a Lei Federal 14. 133, de 01 de abril de 2021.
§3º O disposto no caput aplica-se às aquisições ou ao
fornecimento de alimentos adquiridos pela administração
pública, durante o ano de execução fiscal que esteja em vigor.
§4º Os órgãos e as entidades compradores poderão deixar de
observar o percentual previsto no caput nos seguintes casos:
I - não recebimento do objeto, em decorrência de
desconformidade do produto ou de sua qualidade com as
especificações demandadas;
II - insuficiência de oferta na região, por parte de agricultores
familiares e suas organizações, empreendedores familiares
rurais e demais beneficiários que se enquadrem no disposto na
Lei nº 11.326, de 2006, para fornecimento dos gêneros
alimentícios demandados;
III - aquisições especiais, esporádicas ou emergenciais,
devidamente justificadas.
Art 8º O PAAM poderá ser executado nas seguintes
modalidades, conforme condições e regras estabelecidas pelas
entidades executoras do programa:
I - compra com doação simultânea - compra de gêneros
alimentícios e doação simultânea às unidades recebedoras,
sendo esta modalidade indicada para situações, adversas,
calamidades públicas ou para atendimento de uma população
em situação de extrema necessidade alimentar ligadas
diretamente instituição recebedoras;
II - compras institucionais - compra de produtos da agricultura
familiar para o atendimento de demandas de gêneros
alimentícios do poder público municipal.
Art. 9º Os limites de aquisições de gêneros alimentícios aos
beneficiários fornecedores observará as necessidades e o
interesse do ente público municipal.
§ 1º O poder público municipal determinará os quantitativos
adquiridos de cada agricultor ou instituição civil organizada a
partir dos dados do cadastro municipal de agricultores
familiares, bem como determinará a modalidade de compras
institucionais mais adequada segundo a Lei Federal 14.133, de
1º de abril de 2021.
§ 2º O beneficiário fornecedor poderá ser contemplado em
mais de um item e de forma concomitante com outros
beneficiários, com determinação dos quantitativos por
fornecedor realizada nas etapas da modalidade de compras
institucionais.
Art. 10. Os critérios de seleção para Beneficiários
Fornecedores serão determinados por edital de modalidade
compra governamental municipal, acentuando-se a necessidade
de uma seleção com equidade, prevendo as prioridades para
agricultores familiares do município de Currais Novos,
Assentados da Reforma Agraria, quilombolas, indígenas e
Associações composto exclusivamente por mulheres.
Art. 11. Os intervalos de tempo para entrega da produção
adquirida e pagamento dos beneficiários fornecedores também
será previsto em edital de modalidade de compras
governamental municipal, obedecendo todos os critérios e
realidades estabelecidas pela Lei Federal 14.133/2021.
Art. 12. Em caso de solicitação e não recebimento dos
produtos, o agricultor familiar ou organização civilmente
organizada, deverá entregar em um prazo de dois dias úteis
uma justificativa para a autarquia solicitante, que de imediato
cancelará a solicitação e fará nova solicitação a um fornecedor
que tenha condições de atender ao interesse público do
momento.
Art. 13. Cada solicitação de despesa por parte de qualquer
autarquia do ente público municipal deverá ser encaminhada
junto com um contrato a ser celebrado entre a autarquia
solicitante e o grupo ou agricultor familiar solicitado.
Art. 14. Fica instituído o Grupo Gestor do PAAM, órgão
colegiado de caráter deliberativo, no âmbito da Administração
Pública Municipal, composto por um representante mais um
suplente das seguintes autarquias:
• Secretaria Municipal de Administração;
• Secretaria Municipal de Assistência Social;
• Secretaria Municipal de Educação;
• Secretaria Municipal de Saúde;
• Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
• Secretaria Municipal de Cultura;
• Secretaria Municipal de Turismo;
• Gabinete do Prefeito; e
• Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 15. O Grupo Gestor do PAAM tem como objetivo elaborar
as normas complementares necessárias à execução do
programa.
Art. 16. Fica o poder público municipal autorizado a adquirir
os itens da agricultura familiar para compor o cardápio dos
coffee break, lanches, merendas e/ou qualquer alimentação
oferecida em eventos, reuniões e ações das autarquias
municipais.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 25 de julho de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:CE3AFA5F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/07/2024. Edição 3336
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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