| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3958 / 2024 |
| Date | 2024-07-25 |
| Ementa | Institui o Programa de Aquisição de Alimentos Municipal (PAAM) no âmbito do município de Currais Novos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.958 DE 25 DE JULHO DE 2024. “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos Municipal (PAAM) no âmbito do município de Currais Novos e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 020/2024 de autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Aquisição de Alimentos Municipal (PAAM) no âmbito do município de Currais Novos em conformidade com a Lei Federal Nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e o Decreto de regulamentação Federal Nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, e que tem por finalidade: I - incentivar a Agricultura Familiar no âmbito do município de Currais Novos, com prioridade para os agricultores (as) em situação de pobreza e de pobreza extrema, buscando promoção da inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, e à geração de renda; II - contribuir para o acesso à alimentação, em quantidade e qualidade aos cidadãos (ãs) currais-novenses participantes ou não de ações, atividades, programas ou projetos desenvolvidos pelo município, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Constituição Federal; III - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela Agricultura Familiar no âmbito do município de Currais Novos; IV - promover a aquisição de alimentos produzidos por agricultores familiares, associações de agricultores familiares ou cooperativas de agricultores familiares a partir de todas as demandas de compras da gestão pública municipal; V - apoiar a formação de estoque pelas associações, cooperativas e demais organizações da agricultura familiar; VI - promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos no âmbito do município de Currais Novos; VII - incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbitos da rede de educação, rede de saúde, rede de assistência social e demais segmentos da gestão pública municipal; VIII - incentivar o cooperativismo e o associativismo no âmbito do município de Currais Novos; IX - incentivar a produção por povos originários: indígenas, caso venha a ser reconhecidos no âmbito municipal, comunidades quilombolas, assentados de reforma agrária, negros, mulheres, juventude e agricultores familiares urbanos, caso venha ser reconhecidos e agricultores periurbanos no âmbito municipal; X - incentivar a produção agroecológica e orgânica, bem como a adoção de quaisquer práticas associadas à conservação da água, do solo e da biodiversidade nas áreas produtivas da agricultura familiar no município de Currais Novos; XI - fomentar a produção familiar de agricultores que possuam pessoas com deficiência entre seus dependentes a nível municipal. Art. 2º Fica instituído o Cadastro Municipal de Agricultores Familiares, que contará com as seguintes informações: I - Nome completo do agricultor ou agricultora; II - RG ou CPF; III - Comprovação de residência; IV - Produtos e Produção mensal e/ou anual; V - Número da Declaração Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP); VI - Se é associado ao sindicato e associação rural de sua localidade. Art. 3º Considera-se beneficiários consumidores deste programa: I - pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional identificada a partir de políticas públicas, programas, projetos e/ou ações de qualquer Secretaria Municipal; II - pessoas atendidas pela rede de assistência social: CRAS, CREAS, Serviços de Fortalecimentos de Vínculos, Programa, Projetos ou Ações que venham a ser realizadas pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social; III - usuários das políticas públicas em saúde da atenção primária, da média complexidade, da alta complexidade, da assistência em saúde mental e demais equipamentos, programas e ações de saúde pública no âmbito municipal; IV - trabalhadores e trabalhadoras da educação pública, da saúde pública, da assistência social, das obras e serviços urbanos, da cultura, do turismo, dos esportes, da agricultura ou de qualquer autarquia que venha a ser instituído pelo poder público municipal. Art 4º Considera-se beneficiários fornecedores deste programa: I - agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, incluídos os que produzam em áreas urbanas e periurbanas, ou que atendam aos requisitos específicos estabelecidos por esta lei e regulamentações; II - cooperativas, associações e outras organizações que atendam aos requisitos estabelecidos pelo que preconiza a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; Art. 5º A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores e das associações, cooperativas ou organizações será feita por meio da apresentação de um dos seguintes documentos: I - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, e/ou Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, ativa; II - Declaração de Inscrição no Cadastro Municipal de Agricultores Familiares, expedida pela Prefeitura Municipal de Currais Novos, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Art. 6º Para a finalidade da destinação dos alimentos adquiridos, consideram-se unidades recebedoras as instituições que atendam os seguintes requisitos: I - entidades filantrópicas civilmente organizadas, que possuam em suas finalidades o fornecimento de alimentos a pessoas em situação de pobreza ou pobreza extrema; II - associações do município de Currais Novos, que atendam crianças, adolescentes, mulheres, negros e negras, idosos, pessoas com deficiências e qualquer cidadão em situação de vulnerabilidade social; III - escolas das redes públicas municipais e estaduais da zona urbana e rural de Currais Novos; IV - unidades básicas de saúde (UBS) e demais autarquias da rede em saúde municipal de Currais Novos; V - rede de apoio e amparo a pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo as autarquias ligadas a Secretária de Trabalho, Habitação e Assistência Social; VI - Ong’s e organizações que atendam a população em vulnerabilidade social. Art. 7º Consideram-se unidades executoras todas as autarquias ordenadoras de despesas do serviço público municipal, sendo responsáveis pela execução do PAAM, no âmbito de suas atribuições. §1º As aquisições dos produtos para o PAAM serão efetuadas observando o que preconiza o princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, por meio da modalidade compra institucional a ser realizada pelo poder público municipal. §2º Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal direta, no mínimo, trinta por cento (30%) deverão ser destinados à aquisição de produtos de agricultores familiares ou organizações, por meio da modalidade de compra institucional, obedecendo a Lei Federal 14. 133, de 01 de abril de 2021. §3º O disposto no caput aplica-se às aquisições ou ao fornecimento de alimentos adquiridos pela administração pública, durante o ano de execução fiscal que esteja em vigor. §4º Os órgãos e as entidades compradores poderão deixar de observar o percentual previsto no caput nos seguintes casos: I - não recebimento do objeto, em decorrência de desconformidade do produto ou de sua qualidade com as especificações demandadas; II - insuficiência de oferta na região, por parte de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem no disposto na Lei nº 11.326, de 2006, para fornecimento dos gêneros alimentícios demandados; III - aquisições especiais, esporádicas ou emergenciais, devidamente justificadas. Art 8º O PAAM poderá ser executado nas seguintes modalidades, conforme condições e regras estabelecidas pelas entidades executoras do programa: I - compra com doação simultânea - compra de gêneros alimentícios e doação simultânea às unidades recebedoras, sendo esta modalidade indicada para situações, adversas, calamidades públicas ou para atendimento de uma população em situação de extrema necessidade alimentar ligadas diretamente instituição recebedoras; II - compras institucionais - compra de produtos da agricultura familiar para o atendimento de demandas de gêneros alimentícios do poder público municipal. Art. 9º Os limites de aquisições de gêneros alimentícios aos beneficiários fornecedores observará as necessidades e o interesse do ente público municipal. § 1º O poder público municipal determinará os quantitativos adquiridos de cada agricultor ou instituição civil organizada a partir dos dados do cadastro municipal de agricultores familiares, bem como determinará a modalidade de compras institucionais mais adequada segundo a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021. § 2º O beneficiário fornecedor poderá ser contemplado em mais de um item e de forma concomitante com outros beneficiários, com determinação dos quantitativos por fornecedor realizada nas etapas da modalidade de compras institucionais. Art. 10. Os critérios de seleção para Beneficiários Fornecedores serão determinados por edital de modalidade compra governamental municipal, acentuando-se a necessidade de uma seleção com equidade, prevendo as prioridades para agricultores familiares do município de Currais Novos, Assentados da Reforma Agraria, quilombolas, indígenas e Associações composto exclusivamente por mulheres. Art. 11. Os intervalos de tempo para entrega da produção adquirida e pagamento dos beneficiários fornecedores também será previsto em edital de modalidade de compras governamental municipal, obedecendo todos os critérios e realidades estabelecidas pela Lei Federal 14.133/2021. Art. 12. Em caso de solicitação e não recebimento dos produtos, o agricultor familiar ou organização civilmente organizada, deverá entregar em um prazo de dois dias úteis uma justificativa para a autarquia solicitante, que de imediato cancelará a solicitação e fará nova solicitação a um fornecedor que tenha condições de atender ao interesse público do momento. Art. 13. Cada solicitação de despesa por parte de qualquer autarquia do ente público municipal deverá ser encaminhada junto com um contrato a ser celebrado entre a autarquia solicitante e o grupo ou agricultor familiar solicitado. Art. 14. Fica instituído o Grupo Gestor do PAAM, órgão colegiado de caráter deliberativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, composto por um representante mais um suplente das seguintes autarquias: • Secretaria Municipal de Administração; • Secretaria Municipal de Assistência Social; • Secretaria Municipal de Educação; • Secretaria Municipal de Saúde; • Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; • Secretaria Municipal de Cultura; • Secretaria Municipal de Turismo; • Gabinete do Prefeito; e • Câmara Municipal de Currais Novos. Art. 15. O Grupo Gestor do PAAM tem como objetivo elaborar as normas complementares necessárias à execução do programa. Art. 16. Fica o poder público municipal autorizado a adquirir os itens da agricultura familiar para compor o cardápio dos coffee break, lanches, merendas e/ou qualquer alimentação oferecida em eventos, reuniões e ações das autarquias municipais. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de julho de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:CE3AFA5F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/07/2024. Edição 3336 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/