| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3959 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | Declara como Patrimônio Histórico, Cultural de Caráter Imaterial a prática e a Festa de Cavalgada no Município de Currais Novos e dá outras providências. |
| native_id | 2232 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.959 DE 20 DE AGOSTO DE 2024. “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural de Caráter Imaterial a prática e a Festa de Cavalgada no Município de Currais Novos e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 015/2024 de autoria dos Vereadores João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e Francisco Iranilson de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Histórico, Cultural de Caráter Imaterial a prática e a Festa de Cavalgada no município de Currais Novos. Art. 2º O Executivo Municipal poderá promover a proteção, o incentivo e o apoio logístico e financeiro, bem como fomentar, divulgar e promover a prática e a Festa de Cavalgada no território do município de Currais Novos, como elemento histórico e Cultural do seu povo. Art. 3º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de agosto de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:C8953F58 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/08/2024. Edição 3354 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/