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norma nº 3959/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3959 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaDeclara como Patrimônio Histórico, Cultural de Caráter Imaterial a prática e a Festa de Cavalgada no Município de Currais Novos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.959 DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
“Declara como Patrimônio Histórico, Cultural
de Caráter Imaterial a prática e a Festa de
Cavalgada no Município de Currais Novos e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 015/2024 de
autoria dos Vereadores João Gustavo Coelho Gomes
Guimarães e Francisco Iranilson de Medeiros e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Histórico, Cultural de
Caráter Imaterial a prática e a Festa de Cavalgada no município
de Currais Novos.
Art. 2º O Executivo Municipal poderá promover a proteção, o
incentivo e o apoio logístico e financeiro, bem como fomentar,
divulgar e promover a prática e a Festa de Cavalgada no
território do município de Currais Novos, como elemento
histórico e Cultural do seu povo.
Art. 3º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 20 de agosto de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:C8953F58
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/08/2024. Edição 3354
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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