norma nº 1/1990

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Sumário
PREÂMBULO.........................................................................................................................................3
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS....................................................................................... 3
TÍTULO II - DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS ...........................................................5
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ................................................5
CAPÍTULO II - DA CONSULTA POPULAR............................................................................................5
TITULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ...................................................................................6
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTATIVA...........................................................6
CAPÍTULO II - DOS BENS DO MUNICÍPIO..........................................................................................6
CAPÍTULO III - DOS DISTRITOS, POVOADOS E VILAS ........................................................................7
CAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO MUNICIPAL .................................................................................7
CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ...............................................................8
Seção I - Dos servidores municipais............................................................................................10
Seção II - Da aposentadoria ........................................................................................................12
TÍTULO IV12 - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES...............................................................................12
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................12
CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO...........................................................................................14
Seção I - Da Câmara Municipal ...................................................................................................14
Seção II - Das atribuições da Câmara Municipal.........................................................................14
Seção III - Dos Vereadores..........................................................................................................17
Seção IV - Das reuniões...............................................................................................................17
Seção V - Da posse......................................................................................................................18
Seção VI - Da eleição da Mesa Diretora......................................................................................18
CAPÍTULO III - DO PROCESSO LEGISLATIVO....................................................................................19
CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO............................................................................................20
Seção II - Das atribuições do Prefeito.........................................................................................21
Seção III - Dos Secretários Municipais........................................................................................23
CAPÍTULO V - DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO.............................................................23
TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO...............................................................................24
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL......................................................................24
Seção I - Dos princípios gerais ....................................................................................................24
Seção II - Dos preços públicos.....................................................................................................25
CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS ..................................................................................................26
Seção I - Disposições gerais ........................................................................................................26
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Seção II - Das vedações orçamentárias ......................................................................................26
Seção III - Das emendas aos projetos orçamentários.................................................................27
Seção IV - Da execução orçamentária ........................................................................................30
Seção V - Da gestão da tesouraria ..............................................................................................31
Seção VI - Das contas municipais................................................................................................32
TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA.................................................................................................32
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA .............................................32
TÍTULO VII - DA POLÍTICA URBANA E RURAL .....................................................................................34
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA URBANA ...............................................................................................34
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA RURAL .................................................................................................36
TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL........................................................................................................38
CAÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL .............................................................................................38
Seção I - Da previdência social....................................................................................................38
Seção II - Da saúde......................................................................................................................39
Seção III - Da assistência social ...................................................................................................42
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO.......................................................42
Seção I - Da educação.................................................................................................................42
Seção II - Da cultura ....................................................................................................................47
Seção III - Do desporto, turismo e lazer......................................................................................48
Seção IV - Do meio ambiente e dos recursos hídricos ...............................................................48
CAPÍTULO III - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ...................................50
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ..............................................................................................52
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS
PREÂMBULO
Nós, vereadores eleitos pela população curraisnovense, reunidos em Assembléia Municipal 
Constituinte, para organizar o Município nos termos assegurados pela Constituição da República e 
pela Constituição do Estado, coerentes com os princípios de uma sociedade democrática, envocando 
a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1° O Município de Currais Novos, localizado na microrregião do Seridó, é uma unidade territorial 
que integra a organização político-administrativa do Brasil, dotado de autonomia política, 
administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela 
Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica tendo como fundamentos:
I - a autonomia do Município e suas povoações; 
II- a cidadania;
III - a dignidade de sua pessoa humana;
IV - os valoressociais do trabalho e da livre iniciativa; 
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos
diretamente, na forma da lei, nos termos desta Lei Orgânica e da legislaçãofederal.
Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.
Art. 3º O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar 
de sua população, competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
I - zelar pelo cumprimento, no âmbito de sua competência, do que dispõe a Constituição Federal, a 
Constituição Estadual, a presente Lei Orgânica e as demais leis;
II - legislarsobre assuntos de interesse local;
III - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar preços públicos;
V - criar, organizar e suprimir distritos, dentro de sua esfera territorial, observada a legislação estadual;
VI - dispor sobre a organização e execução dos serviços públicos locais; 
VII - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seusservidores;
VIII - cuidar da saúde, da educação, da assistência pública, da proteção e garantia ao idoso, ao menor, 
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ao deficiente e ao reconhecidamente desamparado, residentes no territóriomunicipal;
IX - proteger os documentos, as obras, monumentos e outros bens de valor histórico, artístico e 
cultural, assim como as paisagens naturais encravadas no Município;
X - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao desporto;
XI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
XII - preservar áreas verdes, com especial atenção à fauna e à flora;
XIII - decretar as normas de utilização dos açudes, lagos ou mananciais encravados no território
municipal;
XIV - promover a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
XV - promover programas de construção de moradias, melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico;
XVI - adquirir bens, inclusive através de desapropriação;
XVII - disporsobre administração, alienação e utilização de seus bens; 
XVIII - elaborar o Plano Diretor deDesenvolvimento Integrado;
XIX - estabelecer normas de edificações, de loteamento e zoneamento urbano, bem como, as
limitações do perímetro urbano;
XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos no perímetro urbano, determinar os locais de 
estabelecimento de táxis e demais veículos, fiscalizar e administrar os serviços de transporte coletivo, 
fixando as respectivas tarifas, disciplinar os serviços de carga e descarga, inclusive fixar e sinalizar os 
limites daszonas de silêncio;
XXI - prover a limpeza pública doslogradouros e coleta do lixo domiciliar e hospitalar;
XXII - conceder alvará de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços, inclusive fixar as condições e horários de funcionamento, respeitada a
legislação trabalhista;
XIII - exercer o poder de polícia para as atividades específicas que requeiram estaação;
XIV - regulamentar a publicidade por qualquer meio, bem como os cartazes ou faixasindicativas;
XXV - promover o registro e vacinação de animais, bem como sua apreensão nas vias e logradouros
públicos;
XXVI - combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social
dossetores desfavorecidos;
XXVII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos
minerais no territóriomunicipal;
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XXVIII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XXIX - estabelecer e determinar penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXX - organizar e manter a guarda municipal, na forma da lei. 
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 4º O Município garantirá a imediata e plena efetividade das garantias e dos direitos individuais e 
coletivos, mencionados na Constituição da República e na Constituição do Estado, bem como daqueles 
constantes dos tratados e convençõesinternacionaisfirmados pela República Federativa do Brasil.
Art. 5º Será concedido a qualquer cidadão o direito de receber dos órgãos públicos municipais, no 
prazo máximo de 05 (cinco) dias, informações de seu interesse particular ou quando represente 
interesse coletivo, salvo a hipótese de sigilo imprescindível à segurança da sociedade ou do Município.
Parágrafo único. O não cumprimento do prazo previsto neste artigo implicará em desobediência, 
cabendo ao interessado exigi-la judicialmente.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA POPULAR
Art. 6º Os Poderes Legislativo e Executivo poderão realizar consultas populares para decidir sobre 
assuntos de interesse específico do Município, incluindo bairros, distritos, povoados e vilas, cujas 
medidas deverão ser tomadas de acordo com a competência de cada um dos poderes.
§ 1º A consulta popular poderá ser realizada mediante proposição: 
I- damaioria absoluta dosmembros da Câmara;
II - formulada por 5% do eleitorado inscrito no Município; 
III- do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A votação será organizada pelo poder proponente, no prazo de 02 (dois) meses após a 
apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial para tal fim, sendo considerada aprovada se o
resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria de, pelo menos, 50% mais um dos que se
manifestaram.
§ 3º Serão realizadas, no máximo, 02 (duas) duas consultas por ano, sendo vedada sua realização nos
quatro 04 (quatro) meses que antecederem às eleições para qualquer nível de governo.
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TITULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTATIVA
Art. 7º O Município organizará sua administração e planejará as suas atividades, atendendo às 
peculiaridades locais, os princípios legais e técnicos convenientes ao desenvolvimento da comunidade.
Art. 8º São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão de Armas e o Hino existente na data da 
promulgação desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Os símbolos do Município poderão ser modificados, no todo ou em parte, através de 
consulta popular.
Art. 9º São considerados feriados civil e religiosos do Município, respectivamente: (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica n.º 009, de 1998)
I - l5 de outubro - Emancipação Política do Município; 
II - Sexta-Feira Santa;
III - CorpusChristi;
IV - 26 de julho - Padroeira do Município;
V - 08 de dezembro - Dia deNossa Senhora da Conceição.
Parágrafo único. Fica assegurada a guarda obrigatória, pelos estabelecimentos comerciais, industriais, 
prestadores de serviços, órgãos públicos e demais entidades sediadas neste Município nos dias 
estabelecidos neste artigo.
Art. 10. É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou 
manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da 
lei, a colaboração de interesse público;
II -recusarfé aos documentos públicos;
III - criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
CAPÍTULO II
DOS BENS DO MUNICÍPIO
Art. 11. Constituem bens municipais todos os que anualmente lhe pertencem e os que forem 
adquiridos a qualquer título, incluindo-se também as áreas remanescentes por ocasião de loteamento 
urbano.
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Art. 12. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara
Municipal quanto ao que lhe couber.
Art. 13. A alienação, a qualquer título, de bens imóveis e móveis do Município depende de licitação e
prévia autorização legislativa.
Parágrafo único - Dispensa-se licitação quanto o adquirente for pessoa jurídica de direito público 
interno ou entidade de sua administração indireta.
Art. 14. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, bem como os servidores municipais, 
independentemente de cargo ou função, não poderão utilizar qualquer bem público do Município ou 
de terceiros à disposição deste, a qualquer título, embenefício próprio ou de familiaresseus.
CAPÍTULO III
DOS DISTRITOS, POVOADOS E VILAS
Art. 15. Os distritos, povoados e vilas existentes ou que forem criados no território municipal regem-se 
por esta Lei Orgânica.
§ 1º A criação de distrito municipal depende da implantação e funcionamento de, no mínimo, 
energização, abastecimento d'água, um posto policial, um posto de saúde, um posto de serviço 
telefônico e uma escola pública para atender à população.
§ 2º Cada distrito, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital composto por 03 (três) 
conselheiros eleitos pela respectiva população e um administrador distrital nomeado em comissão 
pelo Prefeito Municipal, devendo residirem na sede distrito há 01 (um) ano.
§ 3º A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e as atribuições do administrador e do
ConselhoDistrital.
Art. 16. A instalação do distrito será feita perante o Presidente da Câmara Municipal na sede distrital.
Parágrafo único - A Câmara Municipal dará nome ao Distrito.
CAPÍTULO IV
DA INTERVENÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - O Município somente sofrerá intervenção do Estado nos casos previstos no art. 25 da 
Constituição Estadual.
§ 1º O Governo do Estado deverá consultar previamente a Câmara Municipal sobre a escolha do 
interventor.
§ 2º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, 
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salvo impedimento legal.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 18. A administração pública municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, como também:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos 
estabelecidos em lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de 
provas ou de provas e títulos, ressalvada as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de 
livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público é de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por
igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso 
público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados 
para assumir cargo ou emprego nacarreira;
V - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiências e definirá critérios de sua admissão;
VI - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, com prévia autorização do Poder Legislativo;
VII - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos 
servidores, observado como limite máximo e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos 
como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito e pelos Vereadores;
VIII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo;
IX - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão 
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os 
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições 
efetivas da proposta, nos termos da Lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica 
e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
X - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
XI - a revisão geral da remuneração dos servidores municipais, sem distinção de índices entre os 
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poderes Legislativo e Executivo, será feita na mesma data;
XII - é vedada a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
CurraisNovos.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deve ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo conter nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
§ 2º Os atos de improbidade administrativa importam a cassação do mandado, a perda da função 
pública e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 3º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, 
respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurando o direito 
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 4º Na composição de comissão de concurso público para investidura em cargo ou emprego na 
administração direita ou indireta do Município é obrigatória, sob pena de nulidade, a inclusão de um
01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado por dois terços (2/3) dos seus membros, e um 01 
(um) representante eleito, por voto direto ou secreto, pelos servidores do órgão para o qual é feito o
concurso.
§ 5º A Comissão Municipal de licitação, obedecido ao que dispõe o inciso IX e a Legislação Federal
pertinente, terá um 01 (um) representante do Poder Legislativo escolhido em votação por dois terços
(2/3) dosseusmembros.
§ 6º Constituem práticas de nepotismo: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 015, de 2006)
a) o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada e a contratação por 
tempo determinado para atender excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro(a) ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais do âmbito do Poder Executivo e dos Vereadores no âmbito do Poder 
Legislativo, excetuando-se os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. (Redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica n.º 015, de 2006)
b) a contratação, por inexigibilidade ou dispensa de licitação, de pessoa jurídica da qual tenha como
sócio cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo e dos
Vereadores no âmbito do Poder Legislativo, ressalvado quando vencedor de certame público 
licitatório na forma do artigo 22 da Lei 8.666/93 e suas modificações posteriores. (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica n.º 015, de 2006)
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§ 7º As vedações previstas no inciso XII e § 6º deste artigo não se aplicam quando a designação ou 
nomeação do servidor tido como parente para a ocupação de cargo comissionado ou de função 
gratificada, for anterior ao ingresso/investidura do agente político (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário 
Municipal e Vereador) gerador do incompatibilidade, bem como quando o início da união estável ou do
casamento for posterior ao tempo em que ambos os cônjuges ou companheiros já estavam investidos
no exercício do cargo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 015, de 2006)
Art. 19. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens 
de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo 
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço 
será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção pormerecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados
como se no exercício estivesse.
Art. 20. É vedada, na Administração Pública direta, indireta e fundacional do Município, a contratação 
de empresas que reproduzem práticas discriminatórias na admissão demão-de-obra.
Art. 21. O Município atua em cooperação com a União e o Estado, visando coibir a exigência de atestado
de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permanência no trabalho.
Seção I
Dos servidores municipais
Art. 22. A lei estabelecerá o regime jurídico e planos de carreira para os servidores públicos municipais 
da administração direta, indireta e fundacional, atendendo aos princípios da legislação pertinente e 
ainda:
I - isonomia de vencimentos e salários para cargos ou empregos de atribuições iguais ou assemelhadas 
do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens de
caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho;
II - pagamento de salários compatíveis com a formação profissional do servidor, coma natureza e como
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local de trabalho;
III - oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior;
IV - oferta constante de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem, 
visando oportunizar o crescimento profissional e a melhoria salarial do servidor;
V - oferta de serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social para osservidores e
seus dependentes;
VI - apoio às formas de organização entre os servidores públicos municipais que objetivem o acesso ao
ensino, ao lazer e ao desporto;
VII - participação de 01 (um) representante dos servidores, indicado em assembléia, quando da 
elaboração de leis pertinentes à vida funcional dos servidores públicos.
Art. 23. Além do que estabelece o artigo anterior, fica assegurado aos servidores municipais;
I - incorporação das vantagens individuais percebidas ininterruptas ou não, a qualquer título, aos
vencimentos ou remuneração, a partir do sexto ano da sua percepção, à razão de um quinto (1/5) por 
ano, calculadas pela média de cada ano ou do último ano, se mais benéfica;
II - pagamento dos vencimentos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus
valores, caso o pagamento se der além desse prazo;
III - incorporação integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive 
autárquico e fundacional para efeito de aposentadoria, disponibilidade, promoção por tempo de
serviço e adicional qüinqüenal;
IV - garantia de remuneração para os cargos iniciais nunca inferior ao salário mínimo fixado a nível
nacional;
Parágrafo único. Além do que estabelece o inciso III do artigo anterior, incorporar-se-á integralmente:
I - o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão desde
que remunerado pelos cofres públicos;
II - o tempo de serviço ativo das Forças Armadas.
Art. 24. São estáveis após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de
aprovação emconcurso público.
§ 1º O servidor público municipal estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada 
em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual
ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro
cargo ou posto emdisponibilidade.
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§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade 
remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 25. O Município garante proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando 
temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e à 
do nascituro, sem que decorra qualquer ônus posterior para o Município;
Art. 26. O Município concederá conforme a lei dispuser, licença remunerada aos servidores que 
fizerem adoção na forma da legislação civil. 
Art. 27. O chefe do Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição de outros Municípios, 
Estados ou da União, mediante solicitação formal e concordância do servidor por período nunca 
superior a 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A cessão dar-se-á sem ônus para o Município.
Seção II
Da aposentadoria
Art. 28. As condições, os direitos e as vantagens dos servidores aposentados serão definidos em lei, 
obedecendo ao que dispõem as Constituições Federal, Estadual e a Legislação pertinente.
Parágrafo único. Os proventos e as pensões pagas pelo erário municipal são revistas na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, 
inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. O Governo Municipal e constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, regidos por esta Lei 
Orgânica, atendendo aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal, Estadual e nos seguintes 
preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores para mandato de 04 (quatro) anos, mediante
pleito direto e simultâneo realizado emtodo País;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos que
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devemsucedê-los;
III - a eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado;
IV - posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da
eleição;
V - fica fixado em 13 (treze) o número de Vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos para as 
eleições municipais de 2016 e seguintes; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 020, de 2014)
VI - remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada
legislatura, para a subseqüente , podendo inclusive adotar os critérios da progressividade e da
atualização;
VII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município;
VIII - proibições e incompatibilidades no exercício da vereança na forma como dispõe esta LeiOrgânica;
IX - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
X - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XI - iniciativa popular de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade, dos bairros, dos 
distritos, dos povoados, das vilas e das organizações da sociedade civil, através da manifestação de, no 
mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado;
XII - perda do mandato do Prefeito quando assumir outro cargo ou função na Administração Pública, 
ressalvada a posse em virtude de concurso público e observando o disposto no art. 58, II, IV e V da
Constituição Federal;
XIII - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município exercida 
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle de auxílio externo e pelos sistemas de controle do 
Poder Executivo Municipal, observando:
a) controle externo exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio 
emitido no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento das contas anuais e 
remetidas à Câmara Municipal para apreciação;
b) o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por deliberação de 
dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XIV - autonomia financeira do Poder Legislativo, mediante repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês, 
pelo chefe do Poder Executivo, da previsão orçamentária, inclusive as que foremfixadas emLei;
XV - competência suplementar sobre assuntos que digam respeito ao peculiar interesse do Município.
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CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 30. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos e cada ano compreenderá 06
(seis) períodos legislativos.
Art. 31. A Câmara Municipal Compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional para 
mandato de 04 (quatro) anos.
§ 1º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador: 
I - a nacionalidadebrasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento e domicilio eleitoral na circunscrição; 
IV - alfabetização e idademínima de 18 anos.
§ 2º (Revogado) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 23, de 2019)
Art. 32. As sessões da Câmara serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo as 
exceções previstas em Lei.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa impeditiva de sua
utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local a critério da MesaDiretora.
§ 2º (Revogado) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 23, de 2019)
Art. 33. (Revogado) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 23, de 2019)
Seção II
Das atribuições da Câmara Municipal
Art. 34. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de 
competência do Município e, especialmente:
I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suasrendas;
II - autorizarisenções, anistiasfiscais e remissão de dívidas;
III - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos
suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de operação de crédito, bem como a forma de pagamento;
V - autorizar a concessão:
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a) de auxilio e subvenções;
b) de serviços públicos, nomeadamente o de transporte coletivo;
c) do direito real de uso de bensmunicipais
d) administrativa de uso de bensmunicipais;
VI - autorizar toda e qualquer alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, como
sejam: doações, aforamentos, vendas e permutas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 005, 
de 1993)
VII - autorizar a aquisição de bens imóveis, exceto quando se tratar de doação semencargos;
VIII - criar, transformar, extinguir cargos, empregos e funções públicas, fixando os respectivos
vencimentos, inclusive os da Câmara;
IX - criar, estruturar secretarias, departamentos e órgãos da administração pública, assimcomo conferir
atribuições a seusrespectivostitulares;
X - aprovar o PlanoDiretor deDesenvolvimento Integrado;
XI - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios comoutrosmunicípios;
XII - delimitar o perímetro urbano;
XIII - autorizar a alteração e a denominação de preditos, vias e logradouros públicos;
XIV - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento eloteamento.
Art. 35. Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:
I - eleger sua mesa;
II - elaborarseu Regimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV - propor a criação ou extinção dos cargos de serviço administrativo interno e a fixação dos
respectivos vencimentos;
V - concederlicença ao Prefeito, Vice-Prefeito e osVereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, 
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, observando osseguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros
da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas 
aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas remetidas ao Ministério Público para fins dedireito;
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VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados 
pela Constituição Federal, nesta lei e na legislação aplicável;
IX - autorizar a realização de empréstimos, operações ou acordo externo, de qualquer natureza, de
interesse do Município;
X - proceder a tomada de contas do prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à 
Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, 
Estado-Membro ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou outras entidades;
XII - estabelecer emudartemporariamente o local dasreuniões;
XIII - convocar o Prefeito e os Secretários do Município ou Diretores equivalente para prestar 
esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XIV - deliberarsobre o adiamento e suspensão dasreuniões;
XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante
requerimento de um1/3 (um terço) dosseusmembros;
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente 
tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara ou 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município quando julgar necessário;
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previsto nesta lei e em lei federal ou
estadual;
XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e
fundacional;
XX - (Revogado) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 23, de 2019)
Art. 36. Fixar até a última sessão ordinária do último ano de cada legislatura para vigorar na seguinte, 
inclusive reajustar anualmente, os seguintes: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 013/2002)
a) subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; (Redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica n.º 013, de 2002)
b) (Revogado) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 23, de 2019)
c) valor da verba de manutenção administrativa e de apoio ao exercício do mandato legislativo;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 013, de 2002)
d) (Revogado) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 23, de 2019)
Art. 37. (Revogado) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 23, de 2019)
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Seção III
Dos Vereadores
Art. 38 Os Vereadores são agentes políticos, detentores de mandato legislativo municipal, investidos 
de poder representativo constitucional.
§ 1º Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
§ 2º Ao Vereador não incide obrigação de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em
razão do exercício domandato.
Art. 39. A competência do Vereador no exercício do mandato relacionada ao cumprimento desta Lei 
Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 40. O Vereador somente poderá licenciar-se: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 23, de 
2019)
I - para tratamento de saúde, devidamente comprovado;
II - para desempenhar o Cargo de Ministro de Estado, Secretário do Governo Estadual ou Secretário
Municipal;
III - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 
120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa; 
IV - para participar de eventos de alta significação para o Poder Legislativo;
V - licença-paternidade ou licença maternidade. 
Parágrafo único. A licença dar-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador e dirigida ao 
Presidente, que dela dará conhecimento imediato ao Plenário. 
Seção IV 
Das reuniões
Art. 41. A Câmara Municipal reunir-se-á mensalmente na sede do Poder Legislativo, cujas sessões 
ordinárias serão realizadas 06 (seis) vezes por mês, sendo 02 (duas) por semana, nos períodos 
compreendidos entre 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro. (Redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica n.º 19, de 2013)
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente 
quando recaírem em sábados, domingo ou feriados.
§ 2º (Revogado) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 23, de 2019)
§ 3º O Regimento Interno disporá sobre os meses e a duração dos períodos.
Art. 42. As sessões extraordinárias poderão ser convodadas: (Redação dada pela Emenda à Lei 
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Orgânica n.º 023, de 2019)
I - pelo Presidente da Câmara;
II - por requerimento de maioria absoluta dos Vereadores; e 
III - por requerimento do Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante. 
§ 1º O ato de convocação, proferido pelo Presidente da Câmara, deverá ser publicado com, 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º As sessões extraordinárias, que terão a mesma duração das ordinárias, podem realizar-se em 
qualquer dia e hora da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. 
§ 3º Quando convocada extraordinariamente, a Câmara dos Vereadores somente deliberará sobre 
matéria objeto de sua convocação. 
§ 4º É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação extraordinária. 
Art. 43. As comissões da Câmara deverão ser constituídas, observando-se a representativa partidária e 
terão caráter permanente ou temporário.
Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a definição, o 
funcionamento e as atribuições das comissões.
Seção V
Da posse
Art. 44. A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão preparatória, no 1º dia de janeiro, no primeiro ano 
da legislatura após as eleições municipais para a posse do Prefeito e do Vice-PrefeitoMunicipal.
§ 1º Sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, os demais Vereadores tomarão 
posse e prestarão o compromisso descrito no Regimento Interno.
§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo dentro de 15 
(quinze) dias contados: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 23, de 2019)
I - da sessão preparatória de inauguração da legislatura;
II - da diplomação, se eleito Vereador durante a legislatura;
III - da ocorrência de fato que a ensejar, por provocação do Presidente. 
Seção VI
Da eleição da Mesa Diretora
Art. 45. Imediatamente após a posse, realizar-se-á a eleição da Mesa Diretora, para mandato de 02 
(dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
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(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 023, de 2019)
§ 1º A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura ocorrerá a qualquer tempo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 025, de 2025)
§ 2º A posse da Mesa Diretora para o segundo biênio ocorrerá em 1º de janeiro do terceiro ano da 
legislatura. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 023, de 2019)
CAPÍTULO III
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 46. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I- emendas à LeiOrgânica Municipal;
II - leis complementares; 
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos; 
V - resoluções.
Parágrafo único. São leis complementares:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras ou de Edificações; 
III - Estatuto dos Servidores Municipais; 
IV - Plano Diretor doMunicípio;
V - Código de Postura;
VI - atribuições Diárias do Vice-Prefeito; 
VII - Plano Municipal de Previdência Social.
Art. 47. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
II - do Prefeito Municipal;
III - daMesa da CâmaraMunicipal;
IV - da representação de, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.
§ 1º A Proposta de emenda será considerada aprovada se obtiver, no mínimo, dois terço (2/3) dos 
votos dos membros da Câmara.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica é promulgada pela Mesa da Câmara Municipal.
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção 
municipal, salvo para a finalidade expressa no art. 17, § 1º desta Lei.
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Art. 48. A iniciativa dos projeto de lei cabe a qualquer Vereador, à comissão da Câmara dos 
Vereadores, à Mesa Diretora, ao Prefeito e aos cidadãos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 
n.º 23, de 2019)
§ 1º São de iniciativa privada do Prefeito Municipal as Leis que disponham sobre:
I - criação de cargos,funções ou empregos da administraçãomunicipal;
II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, plano de carreira, remuneração, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 23, de 2019)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias eDepartamentos.
§ 2º Os projetos de iniciativa popular observarão ao que dispõe o art. 29, XI desta LeiOrgânica.
§ 3º Não será admitido o aumento de despesa previsto nos projetos de iniciativa do Poder Executivo, 
ressalvado o disposto no art. 75, § 3º. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 23, de 2019)
§ 4º O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de Projeto de sua iniciativa.
Art. 49. O projeto de lei aprovado ou rejeitado pela Câmara Municipal será enviado à sanção do 
Prefeito ou arquivado.
§ 1º O Prefeito terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento para sancionar 
o projeto, podendo também, vetá-lo, no todo ou em parte, considerando interesse público ou 
inconstitucionalidade.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior e, não tendo o Prefeito comunicado ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto, considera-se o projeto sancionado.
§ 3º O veto será apreciado em sessão da Câmara dos Vereadores, dentro de 30 (trinta) dias a contar do 
seu recebimento. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 23, de 2019)
§ 4º O veto só poderá ser rejeitado por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 5º Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal para promulgação.
§ 6º Se a lei não for promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito Municipal nos 
casos dos §§ 2º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer em igual 
prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
CAPÍTULO IV
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
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Art. 50. O Poder Executivo, localizado na sede no Município, é exercido pelo Prefeito e seus auxiliares 
com a participação das organizações da sociedade.
Parágrafo único. A eleição e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerão ao disposto no art. 29, 
I, II, III e IV desta Lei Orgânica.
Art. 51. O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município são empossados em sessão especial perante a 
Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, 
Estadual e esta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Se decorrido 10 (dez) da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo 
motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, é este declarado vago.
Art. 52. Substituirá o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito do Município, além de auxiliar o prefeito sempre que por ele 
convocado para missões especiais, terá atribuições diárias a serem conferidas por lei.
Art. 53. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, 
serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara 
Municipal.
Art. 54. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município, nos 02 (dois) primeiros anos de 
mandato, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrido a vacância a partir do terceiro ano de mandato, o cargo é exercido pelo Presidente da 
Câmara Municipal e, na sua recusa, pelo Vice presidente.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos ou sucessores deverão completar o período do mandato de seus
antecessores.
Art. 55. Será declarado vago o cargo de Prefeito por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara Municipal nosseguintes casos:
I - não tomar posse na data fixada ou no mínimo nos 10 (dez) dias seguintes, salvo motivo de força
maior, devidamente comprovado;
II - ausência do território municipal por mais de 15 (quinze) dias se prévia licença da CâmaraMunicipal;
III - fixação de residência fora do territóriomunicipal.
Seção II
Das atribuições do Prefeito
Art. 56. Compete, privativamente, ao Prefeito, além de outras atribuições:
I - representar o Município nas suas relações políticas, jurídicas e administrativas, diretamente ou
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representado através de Procurador Municipal;
II - nomear e exonerar os Secretários municipais e os demais ocupantes de cargos ou funções de
confiança;
III - exercer a direção superior da administração municipal com auxílio de seussecretários;
IV - iniciar o processo legislativo na forma como dispõe esta Lei Orgânica;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir 
decretos, portarias, regulamentos e outros atos administrativos;
VI - vetar projetos de leitotal ou parcialmente;
VII - enviar à Câmara Municipal cópias das leis sancionadas, decretos e portarias;
VIII - dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal na forma de lei;
IX - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura do primeiro
período legislativo anual;
X - fazer nomeações para preenchimento dos cargos públicos municipais, observando o disposto no art.
18, I e VI desta LeiOrgânica;
XI - enviar à Câmara Municipal a proposta orçamentária na forma como dispõe esta LeiOrgânica;
XII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a abertura 
do primeiro período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior;
XIII - proversobre osserviços e obras da administração pública;
XIV - superintender a arrecadação dos tributos e tarifas, bem como a guarda e aplicação da receita e 
administrar a despesa nas disponibilidades orçamentárias e na forma desta LeiOrgânica;
XV - solicitar, obrigatoriamente, à Câmara Municipal autorização para ausentar-se do Município por 
tempo superior a 15 (quinze) dias ou para afastar-se do cargo.
Art. 57. Será concedida licença ao Prefeito por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara nos
seguintes casos:
I - para tratamento de saúde, devidamente comprovado;
II - para gozo de férias de, nomínimo,trinta (30) dias por ano;
III - em missão de representação do Município, quando exceder a 15 (quinze) dias fora do território 
municipal;
IV - para tratar de interesse particular não superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º O Prefeito licenciado, nos termos deste artigo, poderá reassumir o mandato a qualquer tempo.
§ 2º Exceto no caso previsto no inciso IV deste artigo, fica assegurado ao Prefeito o direito de perceber 
a sua remuneração enquanto licenciado.
23
Seção III
Dos Secretários Municipais
Art. 58. Os Secretários Municipais, bem como os demais cargos de provimento em comissão, são de 
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, salvo os casos previstos em lei.
§ 1º O Secretário Municipal e seus auxiliares diretos deverão possuir, preferencialmente, adequada 
formação profissional para o exercício do cargo.
Art. 59. O Prefeito Municipal por intermédio da lei estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares 
diretos, definindo-lhes competência e deveres, observando:
I - responsabilidade solidária pelos atos que assinarem, ou ordenarem ou praticarem;
II - obrigatoriedade da efetivação de declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública
municipal e quando se sua exoneração;
III - obrigatoriedade pela prestação de informações à Câmara quando convocado ousolicitado.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 60. Extingue-se o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador nos seguintes casos:
I - pelo falecimento;
II - pelarenúncia;
III - pela cassação legalmente sentenciada;
IV - deixar de tomar posse no prazo estabelecido por esta LeiOrgânica.
§ 1º Extinto o mandato do Prefeito, por qualquer de suas formas, assumirá o cargo de Vice-Prefeito e a 
este substituirá o Presidente da Câmara Municipal nos impedimentos previstos nesta LeiOrgânica.
§ 2º Extinto o mandato do Vereador, na forma como dispõe este artigo, a este sucederá o primeiro 
suplente da mesma legenda partidária ou coligação, devidamente registrado à época da eleição.
Art. 61. Poderá ser cassado o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador nos seguintes 
casos:
I - de perda ou suspensão dos direitos políticos;
II - de condenação criminal emsentença transitada emjulgado;
III - de utilização do mandato para a prática de atos de improbidade administrativa;
IV - de não tomar posse sem motivo justificado no prazo estabelecido nesta LeiOrgânica;
V - de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, devidamente apurado por 2/3
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(dois terços) da Câmara Municipal;
VI - de infração às determinações legais contidas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.
TÍTULO V
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Seção I
Dos princípios gerais
Art. 62. A receita pública constituir-se-á dos seguintes tributos, instituídos peloMunicípio:
I - impostosobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão 
física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua
aquisição;
c) vendas a varejo de combustíveislíquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza;
II - taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição demelhoria decorrente de obras públicas.
Art. 63. A Administração Tributária é atividade vinculada e essencial ao Município, devendo estar 
dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, 
principalmente, no que se refere a:
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas; 
II - lançamento dostributos;
III - fiscalização do cumprimento das obrigaçõestributárias;
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento
para cobrança judicial.
Art. 64. O Município deverá criar colegiado constituído, paritariamente, por servidores designados pelo 
Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e 
profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recursos, as reclamações sobre lançamentos e
demais questões tributárias.
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Parágrafo único - Enquanto não for criado o órgão colegiado que se refere o caput deste artigo, os
recursosserão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 65. O Código Tributário do Município disporá sobre a atualização monetária, a cobrança e a 
isenção dos tributos municipais, observando:
I - reajuste, tomando-se por base os índices oficiais de atualização monetária vigente;
II - cobrança efetuada de acordo com a Unidade Fiscal de Referência; 
III - critérios específicos de isenção para cada tributo.
Parágrafo único - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais depende de autorização 
legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 66. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou 
notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autoriza ser aprovada por maioria de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 67. A concessão de isenção, anistia ou moratória não será direito adquirido, revogada de ofício 
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não 
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 68. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em divida ativa 
dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer 
natureza, decorrentes de infração à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela
legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 69. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de 
cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da Lei.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e 
independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e 
administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob responsabilidade, cumprindo-lhe 
indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Seção II
Dos preços públicos
Art. 70. Para obter ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial, industrial ou de sua 
atuação na organização e exploração de atividades e economias, o Município poderá cobrar preços 
públicos.
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de 
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modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a serem reajustados quando tornarem deficitários ou 
excedentes.
Art. 71. A lei Municipal estabelecerá os critérios para fixação de preços públicos.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Disposições gerais
Art. 72 Lei de iniciativa do poder Executivo estabelecerá: 
I - o planoplurianual;
II - o orçamento anual.
§ 1º O plano plurianual compreenderá:
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II - investimentos de execução plurianual;
III - gastos coma execução de programas de duração continuada.
§ 2º O orçamento anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo osseus fundos especiais;
II - os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo
Poder Público Municipal.
III - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capitalsocial com direito a voto;
IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades da administração direta ou 
indireta e os órgãos a ela vinculados, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal.
Art. 73. Os planos e programas municipais de execução anual serão elaborados em consonância com o 
plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Seção II
Das vedações orçamentárias
Art. 74. São vedadas:
I - inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação de despesa, excluindo-se as 
autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de 
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crédito de qualquer natureza e objetivo;
II - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
III - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários
originais ou adicionais;
IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas 
as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pela Câmara Municipal por
maioria absoluta;
V - a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundações especiais, ressalvadas a que se destina à 
prestação de garantia às operações de crédito por antecipação dereceita;
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dosrecursos correspondentes;
VII - a concessão ou utilização de créditosilimitados;
VIII - a utilização de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade de 
déficit de empresas, fundações e fundos especiais, sem autorização legislativaespecífica.
§ 1º Os créditos adicionais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgação nos últimos 04 (quatro) meses daquele 
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.
§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas 
imprevisíveis e urgentes, tais como as decorrentes de calamidade pública.
Seção III
Das emendas aos projetos orçamentários
Art. 75. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais 
suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno.
§ 1º Caberá à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, orçamento anual e sobre as contas
do Município apresentadas pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as
operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas
pela Câmara Municipal.
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§ 2º As emendas serão apresentadas à Comissão de Orçamento e Finanças que sobre elas emitirá 
parecer e apreciadas na forma do Regimento Interno pelo plenário da Câmara Municipal.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou projetos que o modifiquem somente 
poderão ser aprovadas caso:
I - sejamcompatíveis como plano plurianual;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas,
excluídas as que incidamsobre:
a) dotação para o pessoal e seus encargos;
b) serviço dadívida;
c) transferência tributária para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal;
III - sejamrelacionadas:
a) coma correção de erros ou omissões;
b) comos dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos 
projetos a que refere este artigo enquanto não iniciada a votação na Comissão de Orçamento e 
Finanças e da parte cuja alteração é proposta.
§5º Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, 
de iniciativa do Poder Executivo, devem ser enviados para apreciação do Poder Legislativo nos 
seguintes prazos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 026, de 04 de junho de2025)
I - o Plano Plurianual – PPA será encaminhado até 31 de agosto do exercício de sua obrigatoriedade e 
devolvido para sanção até o encerramento do segundo período legislativo do mesmo ano; (Redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 026, de 04 de junho de2025)
II - a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO será encaminhada até o dia 10 de maio de cada exercício 
financeiro e devolvida para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 026, de 04 de junho de2025)
III - A Lei Orçamentária Anual – LOA será encaminhada até 30 de setembro de cada exercício financeiro 
e devolvida para sanção até o encerramento do segundo período legislativo. (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 026, de 04 de junho de2025)
§ 6º Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as
demais normasrelativas ao processo legislativo.
§ 7º Os recursos que em decorrência do veto, emenda, ou rejeição do projeto de lei orçamentária 
29
anual ficaram sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante 
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização 
legislativa.
§8º As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovados no limite de 2% 
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, 
sendo que metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde (Redação 
alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 024, de 2024)
§9º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 8º, será 
computada para fins de cumprimento do inciso III do § 2º, do art. 198, da Constituição Federal, vedada 
a destinação para pagamento de pessoas ou encargos sociais. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 
022, de 2017)
§ 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 8º 
deste artigo, atendendo-se de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independente 
da autoria. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 022, de 2017)
§ 11. As programações orçamentárias previstas no § 8º deste artigo não serão de execução obrigatória 
nos casos de impedimentos de ordem técnica. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 022, de 2017)
§ 12. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, 
serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 022, de 2017)
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e o Poder 
Legislativo enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído pela Emenda à Lei 
Orgânica n.º 022/2017)
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao 
Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela
Emenda à Lei Orgânica n.º 022, de 2017)
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo 
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja 
insuperável; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 022, de 2017)
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o 
Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do 
Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 
022, de 2017)
§13. Após o prazo previsto no inciso IV, do § 12º, as programações orçamentárias previstas no § 8º não 
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serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso 
I do § 12. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 022, de 2017)
§14. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento 
da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 
8º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o 
conjunto de despesas discricionárias. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 022, de 2017)
§ 15. Se o Poder Legislativo não receber o projeto de lei orçamentária até a data prevista no inciso III 
do § 5º, será considerado como proposta a lei orçamentária vigente, pelos valores de sua edição 
inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação do índice inflacionário oficial. (Incluído pela Emenda 
à Lei Orgânica n.º 022, de 2017)
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira 
prevista no § 10 deste artigo, em montante estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias (Incluído 
pela Emenda à Lei Orgânica n.º 024, de 2024)
§ 17. As normas sobre o orçamento impositivo previstas nos §§ 8º a 16 deste artigo serão de eficácia 
imediata e incidirão sobre a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano 
plurianual, naquilo que lhes forem pertinentes, independementemente de elaboração e aprovação da 
lei complementar. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 024, de 2024)
§ 18. O Poder Executivo deverá encaminhar trimestralmente à Câmara Municipal de Currais Novos 
relatório detalhado com as informações sobre o cumprimento e execução das emendas impositivas 
aprovadas, em especial a data de início da efetivação da emenda, e, em caso de destinação para obras, 
deverá conter seu cronograma de execução. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 024, de 2024)
Seção IV
Da execução orçamentária
Art. 76. A execução orçamentária do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, 
transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução 
dos programas nele determinados, observando sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 77. O prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, 
o relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 78. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão: 
I - pelos créditos adicionais,suplementares, especiais e extraordinários;
31
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos uma categoria de programação 
para outra.
Parágrafo único. O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando 
autorizados em lei específica.
Art. 79. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para despesa será emitido o 
documento nota de empenho, que conterá características já determinadas nas normas gerais de 
direito financeiro.
§ 1º Fica dispensado a emissão da nota de empenho nosseguintes casos: 
I- despesasrelativas a pessoal e seus encargos;
II - contribuições para o PASEP;
III - amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
IV - despesasrelativas ao consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais, 
telegráficos outros que vierem a ser definidos por ato normativo próprio.
§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade 
terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
Seção V
Da gestão da tesouraria
Art. 80. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única 
regularmente instituída.
Parágrafo único - A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria por onde movimentará os
recursos que lhe foremliberados.
Art. 81. As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de administração indireta, 
inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão 
depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo único. A arrecadação das receitas próprias do Município e de suas entidades de administração 
indireta poderá ser feitas através de rede bancária privada, mediante convênio.
Art. 82. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades de administração 
direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara 
Municipal para cobrir as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
Seção VI
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Das contas municipais
Art. 83. O Prefeito Municipal deverá encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias os
balancetes mensais acompanhados dos comprovantes de receitas e despesas, que ficarão a disposição 
dos membros do Poder Legislativo durante 30 (trinta) dias, sendo em seguida encaminhados ao 
Tribunal de Contas do Estado paraapreciação.
Art. 84. Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal
encaminhará à Câmara Municipal as contas do Município que em seguida serão remetidos ao Tribunal 
de Contas do Estado para emissão de parecer.
Parágrafo único. As contas de que trata o caput deste artigo compõe-se de:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive 
dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração 
direta com a dos fundos especial, das fundações e das autarquias instituídas e mantidas pelo Poder
Público Municipal;
III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas nas empresasmunicipais;
IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercíciodemonstrado.
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 85. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano, tem por fim assegurar a 
todas uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando os princípios previstos
nas Constituições Federal e Estadual, cabendo ao Município no âmbito de sua competência tudo fazer 
para assegurar sua realização com transparência.
§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de 
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
§ 2º A intervenção do Município na economia é sempre precedida de consulta às entidades de classe 
interessadas na atividade objeto da intervenção e parecer prévio do Poder Legislativo.
§ 3º A exploração de atividade econômica, pelo Município, só é permitida quando necessário à 
segurança pública ou para atender relevante interesse social nos termos da lei e dependerá de
33
autorização prévia do Poder Legislativo.
Art. 86. Incumbe ao Poder Público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Art. 87. O Município favorece a organização de atividades garimpeiros em cooperativas, levando em 
conta a proteção do meio ambiente e a promoção sócioeconômica dos garimpeiros.
Parágrafo único - O Município cria programas de apoio aos garimpeiros durante o período de estiagem.
Art. 88. O Município apóia e estimula o cooperativismo e outrasformas de associativismo.
Art. 89. Na elaboração de planos e programa de desenvolvimento municipal, recomenda-se a 
integração com os demais órgãos governamentais sediados no território municipal.
Art. 90. O Município dispensa às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em 
lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações 
administrativas, tributárias e creditícias ou pela eliminação ou redução por meio de lei.
Parágrafo único. A certidão de registro de microempresa ou de empresa de pequeno porte, assim 
definidas em lei, na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas é documento para 
inscrição cadastral em todos os órgãos da administração municipal, independentemente de qualquer
outra formalidade.
Art. 91. O Município cria e apóia programas de desenvolvimento do artesanato local, visando:
I - o desenvolvimento de uma mentalidade produtiva; 
II- asformas associativas de produção;
III - a geração de empregos.
Parágrafo único. O Município criará um programa destinado ao desenvolvimento de pesca artesanal.
Art. 92. O Município promoverá programas destinados ao desenvolvimento de mão-de-obra local, 
inclusive em regime de cooperação com instituições especializadas.
Art. 93. O Município promove e incentiva o turismo como fator de desenvolvimento social e 
econômico, devendo fazê-lo em harmonia com a preservação dos recursos paisagísticos, o equilíbrio 
da natureza e o respeito às tradições culturais do Município.
Art. 94. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de 
investimento para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o 
desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado 
para esse fim.
Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á, inclusive no meio rural, para a fixação de 
contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda, 
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estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar este propósito.
Art. 95. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de 
mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da
família rural;
II - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III - garantir a utilização racional dosrecursos naturais.
Art. 96. Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará 
a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação
das oportunidades de crédito e de incentivo fiscais.
Art. 97. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento 
de atividades econômicas de interesse comum, bem como de integra-se em programas de 
desenvolvimento regional a cargo de outras esferas degoverno.
Art. 98. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I - orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica
do reclamante;
II - criação de órgão no âmbito da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal para a defesa do
Consumidor;
III - atuação coordenada comaUnião e o Estado.
TÍTULO VII
DA POLÍTICA URBANA E RURAL 
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA URBANA
Art. 99. A política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal terá por 
objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes, em
consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
§ 1º As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços 
urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de 
desenvolvimento do Município.
§ 2º Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos 
35
jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes à disposição do Município.
Art. 100. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana 
a ser executado pelo Município.
§ 1º O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e 
ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e
construído e o interesse da coletividade, observando:
I - a participação das entidades representativas da comunidade no processo de elaboração, alteração e
execução do PlanoDiretor;
II - a definição de áreas especiais de interesse social urbanístico e ambiental para as quais será exigido
aproveitamento adequado;
III - a definição de diretrizes adequadas para o uso e ocupação do solo urbano.
§ 2º Importa em crime de responsabilidade administrativa, a concessão de licença de parcelamento, 
loteamento e localização expedidas em desacordo com a LeiOrgânica e com o PlanoDiretor.
§ 3º O Código Tributário do Município deverá prever multas especiais para os casos de infração à 
legislação urbana.
Art. 101. O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes
princípios básico:
I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de
deficiência físicas;
II - prioridade a pedestres e usuários dosserviços;
III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
IV - integração entre sistemas e meios de transportes e racionalização de itinerários;
V - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
VI - criação de conselho de usuários, constituído por membros de entidades representativas da
comunidade para fiscalização dosserviços.
Art. 102. O Município em consonância com sua política urbana e segundo o imposto em seu Plano 
Diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do
transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Parágrafo único. A concessão do transporte coletivo terá apreciação da Câmara Municipal.
Art. 103. O Município deverá promover, dentre outros, planos e programas setoriais destinados a 
melhorar as condições da vida da população de baixa renda, priorizando:
I - o saneamento básico; 
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II - o transporte coletivo; 
III - a habitação popular.
Parágrafo único. A ação do Município, a ser empreendida em consonância com a sua política urbana e 
o seu Plano Diretor, deverá orientar-se para:
I - facilitar o acesso da população carente aosserviços públicos;
II - apoiar, técnica e financeiramente, os projetos comunitários e associativos de construção de
habitação e serviços;
III - executar programas de educação sanitária e ambiental.
Art. 104. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com a
União, com o Estado, com entidades particulares oumediante consórcios comoutrosmunicípios.
§ 1º A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.
§ 2º Independerá da autorização legislativa o consórcio entre municípios para a realização de obras ou 
serviços, cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA RURAL
Art. 105. Na política agrária, agrícola e de abastecimento, o Município fomentará a produção 
agropecuária e a organização do abastecimento alimentar. Através de ações comuns, isoladas ou 
conjuntas com a União e o Estado, levando em conta, especialmente:
I - a garantia de comercialização agrícola e abastecimento;
II - incentivo à promoção de pesquisa que favoreça o desenvolvimento tecnológico;
III - assistência técnica e extensão rural garantida à família do produtor rural nos aspectos econômico e
social;
IV -incentivo à organização do cooperativismo;
V - a implantação de expansão da eletrificação rural e da irrigação; 
VI - a garantia de saúde para o trabalhadorrural e sua família;
VII - a garantia de condições de trabalho seguras e dignas para o trabalhador rural.
Parágrafo único. As ações e serviços de fomento ao pequeno produtor são de natureza pública, 
cabendo ao Município sua normatização, controle, e execução através de serviços públicos gratuitos.
Art. 106. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural criado na forma da lei assegurará a 
participação das entidades de classe e das associações ligadas ao meio rural no processo de
planejamento, execução e avaliação da política agrária, agrícola e de abastecimento, competindo-lhe, 
37
dentre outras, as seguintes atribuições:
I - coordenar a elaboração e recomendar a aprovação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural,
devidamente compatibilizado com as políticas federal e estadual;
II - participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos operativos anuais dos diferentes 
órgãos atuantes no meio rural do Município, integrando assuas ações;
III - opinar sobre a aplicação de recursos de qualquer origem destinados ao atendimento da área rural do
Município;
IV - acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no 
Município, apresentando sugestões de medidas corretivas ou de ações que possam aumentar a sua
eficácia.
Parágrafo único. Ao Conselho Agrícola de Desenvolvimento Rural será franqueado o acesso a toda
documentação e informações sobre qualquer ato, fato ou projeto daadministração.
Art. 107. O Fundo de Assistência Agrícola ao Pequeno Produtor - FUNAP é constituído de dez por cento
(10%) da receita global do Município, compreendidas as transferências constitucionais, destinado a
apoiar:
I - pequenos empreendimentos de produção agrícola; 
II - unidade de transformação de matéria prima local;
III - a aquisição de insumos, equipamentos e implementos necessários a produção associativa;
IV - a criação de animais de pequeno porte e, excepcionalmente, de grande porte;
V - a construção, a nível de comunidade, de pequenos depósitos para estocagem e aquisição de
equipamentos de armazenagem da produção agrícola;
VI - a restauração de barreiros e açudes comunitários, bem como construção de Cisternas, atendendo
às prioridades associativas;
VII - a construção e recuperação de estradas utilizadas pelos pequenos produtores;
VIII - a construção de mata-burros para atender aos pequenos produtores; 
IX - o abastecimento d’água nas pequenas comunidades;
X - o peixamento dos açudes públicos e os pertencentes aos pequenos produtores;
XI - a fiscalização do nível de qualidade dos alimentos ofertados pelos produtores;
XII - a perfuração de poçostubulares para o pequeno produtor;
XIII - incentivo ao fornecimento de mudas frutíferas aos pequenos produtores;
XIV - desenvolvimento de projetos relacionados à produção hortifrutigranjeira para pequenos
produtores;
38
XV - projeto de apoio ao pescador no período da piracema, através de incentivo a arrendamentos para
plantios de roçados.
Art. 108. O Fundo de Assistência Agrícola ao Pequeno Produtor – FUNAP, administrado pela Prefeitura, 
será executado mediante parecer prévio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 109. Entende-se por pequeno produtor rural para efeito de participação no programa, os 
trabalhadores das seguintes categorias:
I - pequenos proprietários com até 100 (cem) hectares que trabalham em regime familiar, ainda que
utilizem mão-de-obra de terceiros em casos eventuais;
II - posseiros, obedecendo aos preceitos aplicados aos pequenos proprietários;
III - trabalhadores rurais sem terra, arrendatários, parceiros e comodatários.
Parágrafo único. No caso dos trabalhadores rurais sem terra, arrendatários, parceiros e comodatários 
haverá participação no programa mediante comprovação da terra a ser trabalhada.
Art. 110. São isentos do pagamento da taxa de ocupação de solo em vias e logradouros deste 
Município, os pequenos produtores de hortifrutigranjeiros que comercializarem sua produção
diretamente nasfeiraslivres.
Art. 111. A lei disciplinará sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, 
vedada a concessão de qualquer beneficio ou incentivo a produtos potencialmente causadores de 
poluição ou degradação do meio ambiente.
Art. 112. São isentas dos impostos municipais as operações de transferências de imóveis 
desapropriados para fins de reforma agrária.
TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL
CAÍTULO I
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da previdência social
Art. 113. O Município, por decisão da maioria dos seus servidores, obedecendo ao que dispõe a 
legislação federal e estadual pertinente optará:
I - por umplanomunicipal de previdência social;
II - por umplano intermunicipal de previdência social;
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III - pela celebração de convênios com órgãos de previdência pública federal ouestadual.
Parágrafo único. A lei disporá sobre o plano municipal de previdência social.
Seção II 
Da saúde
Art. 114. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas social e econômica 
que visem à redução do risco de doenças, de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações 
e serviços para sua promoção, proteção erecuperação.
Art. 115. A lei estabelece o plano municipal de saúde, de duração plurianual, visando à integração das 
ações do Poder Público que conduzem a:
I - melhoria das ações e serviços ofertados à população, especialmente a de baixa renda;
II - universalização do atendimento;
III - prevenção de doenças e de outros agravos à saúde da população;
IV - participação da sociedade no processo de planejamento, controle e avaliação do plano municipal de
saúde;
V - valorização dos profissionais de saúde, mediante planos de carreira, baseados nos princípios e
critérios aprovados em nível nacional, observando ainda:
a) pisos salariaisnacionais;
b) incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral;
c) capacitação e reciclagempermanentes;
d) condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos osníveis.
Art. 116. O Conselho Municipal de Saúde, órgão de deliberação e de consulta, objetivando a 
formulação e o controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros e será composto por 14 (quatorze) membros, sendo: (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica n.º 002, de 1991)
I - 07 (sete) membros representativos das seguintes instituições governamentais e Entidades 
profissionais:
a) 01 (um) representante de Secretaria Municipal de Saúde e Ação Comunitária;
b) 01 (um) representante dasinstituições de Saúde a nível federal;
c) 01 (um) representante dasinstituições de Saúde a nível estadual;
d) 01 (um)representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
e) 01 (um)representante da Secretaria Municipal de Finanças;
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f) 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores da Saúde a nível federal;
g) 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores de Saúde a nível estadual.
II - 07 (sete) membros representativos dos usuários:
a) 01 (um) representante dos Conselhos Comunitários legalmente instituídos, a ser escolhido em 
assembléia composta pelo titular de cada Conselho ou seu substituto legal;
b) 01 (um) representante dos sindicatos não ligados à Saúde, a ser escolhido pelo fórum de entidades
locais:
c) 01 (um) representante dos 05 (cinco) Povoados existentes no Município, a ser escolhido sob a 
coordenação da entidade de moradores, onde houver, ou pelo Chefe do Posto de Saúde local;
d) 01 (um)representante da APAE CurraisNovos;
e) 01 (um) representante dos educadores do ensino municipal, a ser escolhido em assembléia,
coordenada pela entidade de classe;
f) 01 (um) representante do Centro Integrado de Ação Comunitária Dom Manoel Tavares CIAC;
g) 01 (um)representante do Clube deDiretores Lojista - CDL.
§ 1º A escolha dos representantes referidos nos incisos I, letras “f” e “g’’ e II, letras “a”, “b”, “c”, “d” e
“e”,será feita através de processo eleitoral interno e oficializado ao Prefeito Municipal e os titulares dos
órgãos e entidade a que se referem os incisos I, letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, II, letrasf e g indicarão seus
representantes.
§ 2º A Lei disporá sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, cuja proposta será 
elaborada pelos seus membros titulares e enviada ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 117. O Município, obedecendo ao que dispõe a legislação federal e estadual pertinente atuará 
prioritariamente:
I - no apoio ao controle de doenças endêmicas e epidêmicas;
II - nas ações de saneamento básico, observando a destinação adequada dos dejetos;
III - nas ações e serviços de promoção nutricional; 
IV - emprogramas de saúde oral;
V - em programas especiais ligados à saúde da mulher, da criança, do adolescente e do idoso;
VI - na assistência farmacêutica básica, mediante celebração de convênio com órgão federal e estadual
responsáveis portal desempenho.
Art. 118. A lei regulamentará as atribuições, o funcionamento e as penalidades aplicáveis pelo Serviço 
de Vigilância do Sanitária do Município, observando:
I - adequada formação profissional dosseusmembros;
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II - o controle da qualidade dos alimentos comercializados; 
III- a fiscalização dos abatedouros públicos;
IV - controle do sistema de coleta e destinação do lixo, inclusive do hospitalar.
Art. 119. É vedada a destinação de recursos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins
lucrativos.
Art. 120. Visando o efetivo cumprimento de suas finalidades, o Município poderá celebrar convênios de
cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e instituições especializadas, mediante parecer 
técnico do Conselho Municipal de Saúde e autorização prévia do Poder Legislativo.
Art. 121. Fica criada, no âmbito do Município, a Conferência Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saúde, convocada anualmente pelo Prefeito Municipal, 
com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes
da política municipal de saúde e será realizada preferencialmente, no primeiro trimestre de cada ano.
Art. 122. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e 
hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo 
com as seguintes diretrizes:
I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde, integrado com o Conselho Municipal de
Saúde;
II - integridade na prestação das ações de saúde; 
III- organização de distritossanitários;
IV - participação da sociedade na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de
saúde através do Conselho Comunitário de Saúde;
V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimento sobre assuntos pertinentes à 
promoção, à proteção e à recuperação de sua saúde e da coletividade, bem com da aplicação dos
recursosfinanceiros destinados à saúde.
Parágrafo único. O conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do Município 
constituem o Fundo Municipal de Saúde conforme lei municipal.
Art. 123. O Município incorporará práticas alternativas de saúde, considerando a experiência de grupos 
ou instituições de defesa dos direitos da mulher.
Art. 124. O Município garantirá a implantação, o acompanhamento e a fiscalização da política de
assistência integral à saúde da mulher em todas asfases de sua vida, de acordo com suas especificidades,
assegurando nostermos da lei;
I - assistência ao pré-natal, parto e puerpério, incentivo ao aleitamento e assistência clínico-
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ginecológica;
II - direito à autorregulação da fertilidade, com livre decisão da mulher, do homem ou do casal, para 
exercer a procriação ou para evitá-la, vedada qualquer forma coercitiva de indução;
III - assistência à mulher em caso de aborto previsto em lei ou de sequelas de abortamento;
IV - atendimento à mulher vítima de violência.
Seção III
Da assistência social
Art. 125. A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
I - a integração do individuo ao mercado de trabalho e ao meio social; 
II- a preparação para o trabalho;
III - o apoio às formas associativas de produção;
IV - o amparo à velhice e à criança abandonada;
V - a integração das comunidades carentes, mediante apoio às organizações de bairros e de 
moradores, bem como à organização de núcleos de produção ecomercialização;
VI - a participação das associações representativas da comunidade no processo de planejamento e
execução de planos e programas de assistência social.
Art. 126. O menor carente e o deficiente físico, sensorial ou mental, terão atendimento prioritário em 
programas e ações do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
Da educação
Art. 127. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é promovida e incentivada com a 
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício 
da cidadania econômica, política e social e a sua qualificação para o trabalho.
Art. 128. O ensino é ministrado com base nosseguintes princípios; 
I - igualdade de condição para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas
de ensino;
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IV - gratuidade do ensino público emestabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo na forma da lei, planos de carreira para o 
magistério público municipal, com piso salarial profissional e ingresso, exclusivamente, por concurso 
público de provas e títulos, observando os arts. 26,§ 6º, e 110 da Constituição Estadual;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei, assegurada a eleição direta para Diretores,
Vice-Diretores e Conselhos de escolas pelos corpos docentes, discentes, servidores e pais de alunos 
de cada estabelecimento de ensino Municipal;
VII - garantia dosmeios necessários à qualidade de ensino;
VIII - adequação do ensino à realidade local sem perder de vista o princípio da universalização do
conhecimento.
Art. 129. O Conselho Municipal de Educação e Cultura é o órgão de consulta e de deliberação, 
objetivando a formulação e o controle da execução da política municipal de educação e cultura, 
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros e dele participam como membros natos:
I - o Secretário Municipal de Educação e Cultura;
II - o representante local do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Rio Grande do
Norte;
III - o Diretor ou representante das instituições de Ensino Superior sediados noMunicípio;
IV - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, eleito por 2/3(dois) dosseusmembros;
V - 01 (um) representante dos pais dos alunos, indicado pelo conjunto dos conselhos escolares;
VI - 01 (um)representante domovimento estudantil a nível local.
Parágrafo único.A lei disporá sobre as atribuições de caráter deliberativo e consultivo, o funcionamento 
e a composição dos demais membros do Conselho a que se refere o caput deste artigo.
Art. 130. O Município organiza em regime de colaboração com a União e o Estado seu sistema de
ensino, visando à garantia de:
I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade
própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio; 
III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade;
IV - acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, considerando-se o 
ritmo de aprendizagem e as potencialidades do educando;
V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VI - atendimento ao educando no ensino fundamental e pré-escola, através de programas 
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suplementares de material pedagógico, didático-escolar, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O Município atua prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 2º Compete ao Poder Público Municipal recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a 
chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;
§ 3º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Publico ou sua oferta irregular importam 
responsabilidades da autoridade competente.
§ 4º O Município assegura à criança de 04 (quatro) anos a educação pré-escolar obrigatória, laica, 
pública e gratuita, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento biosocial, psicoafetivo e 
intelectual.
§ 5º O Município garantirá atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física, 
metal ou sensorial, mediante:
a) criação e manutenção de Centros Especializados com vistas a proporcionar a socialização e a 
integração dos excepcionais na sociedade;
b) celebração de convêncios com instituições especializadas, visando a expansão e a melhoria do
atendimento ao excepcional;
c) atendimento educacional especializado, através da rede regular de ensinomunicipal.
Art. 131. O Município aplica, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita 
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e 
desenvolvimento de ensino, observando as seguintes prioridades:
I - ensino fundamental e pré-escolar;
II - capacitação, aperfeiçoamento e atualização do pessoal domagistério;
III - aquisição de material didático e pedagógico necessário ao trabalho escolar;
IV - construção, ampliação emanutenção da rede física escolar;
V - transporte de alunos residentes nos distritos, povoados e vilas para a sede do Município, desde que 
não exista oferta de ensino adequado às necessidade de prosseguimento de estudos.
Art. 132. Os recursos financeiros são destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidas às escolas 
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, mediante autorização do Poder 
Legislativo, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros emeducação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantópica ou confessional 
ou ao Poder Público no caso de encerramtento de suas atividades;
III - apresente prova de legalização nos termos da legislação educacional pertinente.
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Parágrafo único. As atividades universitárias de pesquisa e extensão, atendidas às exigências do 
peculiar interesse local, podem receber apoio financeiro do Poder Público Municipal.
Art. 133. A lei estabelece o Plano Municipal de Educação de duração plurianual, visando à articulação e 
ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que 
conduzam à:
I - erradicação ao analfabetismo em suas diferentes formas;
II - universalização do atendimento escolar; 
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - capacitação, aperfeiçoamento e atualização dos trabalhadores da educação;
V - valorização e difusão das manisfestações culturais; 
VI-formação para o trabalho;
VII - promoção humanística, científica e tecnológica;
VIII - profissonalização educacional em todos os níveis pelo ensino deum ofício.
Art. 134. Tendo em vista garantir a visão de globalidade do ensino municipal e o peculiar interesse 
local, a inspeção no sistema municipal de ensino será realizada de forma conjunta envolvendo o 
Estado e o Município, visando:
I - a verificação da qualidade do ensino;
II - a legalidade da via escolar do aluno e a desburocratização do processo e organização administrativa;
III - a simplificação do processo de autorização e de reconhecimento de Escola.
Art. 135. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das 
escolas públicas de ensino de primeiro e segundo graus.
Art. 136. As escolas públicas municipais de primeiro e de segundo graus incluem entre as disciplinas 
oferecidas o estudo da cultura norte-riograndense envolvendo noções básicas de literatura, artes 
plásticas e folclore do Estado, enfatizando os aspectos locais.
Art. 137. Os professores municipais serão regidos por estatuto próprio, na forma da lei, observando,
entre outros, osseguitesitens:
I - pagamento do piso salarial profissional, nos termos dos ats. 260, V da Constituição Federal e 135, V
da Constituição Estadual;
II - ingresso nos quadros do magistério, exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e
títulos;
III -regime jurídico único;
IV - garantia de um processo sistemático de capacitação, atualização e aperfeiçoamento profissional;
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V - melhor remuneração por desempenho de atividades em locais de difícil acesso, pela atuação como 
especialista junto aos portadores de deficiência e pela especialização, atualização e apefeiçoamento
profissional;
VI - gestão democrática do ensino público municipal, mediante eleição direta para Diretores, Vice￾Diretores e Conselhos de Escolas, escolhidos pelos corpos docentes, discentes, servidores e pais de
alunos;
VII - jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas para os professores que lecionarem na pré￾escola e no ensino fundamental;
VIII - o cumprimento do horário destinado à extrarregência, a cargo de cada unidade escolar, podendo
ser cumprido dentro ou fora da escola;
IX - redução pecuniária da carga horária proporcional ao tempo de serviços e àidade;
X - gratificação de extrarregência pelo efetivo exercício nomagistério;
XI - participação das associações representativas do Município no processo de elaboração do Plano
Municipal de Educação observando:
a) as diretrizes dos planosfederal e estadual de Educação;
b) o peculiar interesse local e a competência supletiva nos termos do art. 30, I e II da Constituição
Federal;
c) os aspectossócio-econômicos e culturais do Município e da região;
d) os meios necessários à qualidade do ensino;
XII - gozo de férias anuaisremuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal 
pago até o dia 30 (trinta) do mês de janeiro (férias coletivas doprofessor).
Art. 138. Fica criada, no âmbito do Município, a Conferência Municipal de Educação, convocada 
anualmente pelo Prefeito Municipal com ampla representação popular, objetivando avaliar a situação 
do Município e fixar as diretrizes da política municipal de eduação e cultura a realizar-se, 
preferencialmente, no primeiro trimestre de cada ano.
Art. 139. Não haverá distinção entre ensino urbano e rural, exceto no que se refere a sua 
contextualização, ao ensinamento de um ofício e à iniciação profissional.
Art. 140. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às 
condições sociais e econômicas dos alunos.
Parágrafo único. Fica assegurada a participação da comunidade escolar, rural e urbana, no processo 
de elaboração do calendário escolar.
Art. 141. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do 
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trânsito em articulação com o Estado.
Seção II 
Da cultura
Art. 142. O Município, no exercício de sua competência e de acordo com a legislação federal e estadual
pertinente:
I - apoiará as diferentes formas de manisfestação culturais a nível do Município;
II - protegerá, por todos os meios aos seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor 
histórico, artístico, cultural, paisagístico, ecológico, arquitetônico, paleontológico, social, científico e
espeleológico;
III - criará e manterá espaços públicos devidamente equipados, visando garantir a produção e o
consumo dasmanifestações culturais;
IV - valorizará os profissionais da produção e da difusão cultural, mediante programas de formação e
aperfeiçoamento.
Art. 143. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados 
pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 144. A lei disporá sobre a inseção dos de impostos e taxas aplicáveis aos produtores culturais do 
Município, mediante parecer técnico do Conselho Municipal de Educação e Cultura.
Art. 145. A lei disporá sobre a definição dos espaços temporários para a localização de circos, parques 
de diversão e congêneres.
Art. 146. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alto significado local.
Art. 147 Cabe ao Poder Publico, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as 
providências para frenquear sua consulta à coletividade.
Art. 148. Fica criada e mantida pelo Poder Público Municipal a Fundação Cultural José Bezerra Gomes, 
como órgão máximo de coordenação, planejamento, execução e avaliação da política cultural do
Município.
§ 1º A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e as atribuições observando:
I - presidência nomeada pelo Chefe do poder Executivo para um mandato de 03 (três) anos, a partir de
uma lista trípice formulada pelos segmentos culturais do Município;
II - membros do Conselho Deliberativo indicados pelo Conselho Municipal de Educação e Cultura,
através de votação secreta.
§ 2º Para a consecução dos fins a que se dispõe a Fundação instituida nos termos deste artigo, fica 
assegurada como fonte de receita, dentre outras, as seguintes:
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I - destinação de recursosincluídos no orçamento geral do Município;
II - celebração de convênios e contratos com instituições governamentais e não governamentais.
Seção III
Do desporto, turismo e lazer
Art. 149. O Município, através do órgão competente elaborará, anualmente, o Plano Municipal de 
Eventos Desportivos urbano e rural, com a participação das entidades desportivas dirigentes e 
associações, observando:
I - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e em casos 
específicos, para o do desporto de alto rendimento;
II - o tratamento diferenciado para o desporto profissional o não profissional.
Parágrafo único. O Município consignará no orçamento anual os recursos necessários à execução do
plano a que se refere o caput deste artigo.
Art. 150. O Poder Público Municipal, ouvindo as entidades desportivas interessadas, desapropriará, 
denominará e manterá campos de futebol localizados na periféria da cidade e na zona rural do 
Município.
Art. 151. O Plano Diretor do Município disciplinará sobre áreas destinadas à construção de Centros de 
Esporte e Lazer em bairros periféricos e aglomerados rurais.
Art. 152. A política municipal de desporto, turismo e lazer será executada através do Departamento de
Esporte, Turismo e Lazer, órgão vinculado à Secretaria de Educação e Cultura, observando, entre outros,
osseguintesitens:
I - incentivos fiscais às empresas locais que aplicarem recursos financeiros no desporto escolar e no de 
alto rendimento nos termos e condições a serem definidos emlei;
II - obrigatoriedade da existência de locais adequados à prática de educação física nas escolas a serem
contruídas no Município;
III - participação das entidades desportivas dirigentes e associações ano processo de elaboração e 
controle da execução do Plano Municipal de Eventos Desportivos.
Seção IV
Do meio ambiente e dos recursos hídricos
Art. 153. O Município deverá empreender todos os esforços necessários com vistas a garantir aos 
cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, impondo-se ao Poder 
49
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo contra toda e qualquer forma de agressão.
Parágrafo único. Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os 
órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, ainda, quando for o caso, com outros 
Municípios, objetivando a solução de problemas realtivos à proteção do meio ambiente e, 
especialmente, dos mananciais de uso comum.
Art. 154. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, obedecendo ao que dispõe a legislação 
federal e estadual pertinente, é o órgão de deliberação superior no que se refere à formulação e ao 
controle da execução da política municipal de defesa domeio ambiente.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as atribuições, o funcionamento e a composição do conselho a 
que se refre o caput deste artigo, observando:
I - a participação das associações representativas da sociedade, assegurando, dentre outras, as 
seguintes:
a) 01 (um)representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) 01 (um)representante do Sindicato dosMineradores;
c) 01 (um)representante do Sindicato dos Professores;
d) 01 (um)representante do Sindicato da Saúde;
e) 01 (um) representante do Poder legislativo eleito por 2/3 (dois terços) dos seusmembros;
f) 01 (um) representante do Poder Executivo indicado pelo Prefeito Municipal;
g) 01 (um)representante dasinstituiçõesligadas à defesa do meio ambiente.
II - atuação mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, 
causadoras efetivas ou potenciais de alteração significativas no meioambiente;
III - ampla divulgação das informações relativas às agressões ao meio ambiente e as ações de proteção
ambiental promovidas pelo Poder Público.
Art. 155. O Município, ao promover a ordenação de seu territótio, definirá zoneamento e diretrizes 
gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais em consonância com o disposto na
legislação estadual pertinente.
Art. 156. A política urbana do Município e seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do 
meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano, 
observando:
I - definição de áreas adequadas à destinação final dos lixos, domésticos e hospitalar;
II - definição de uma política de aproveitamento técnico do lixo;
III - definição de áreas urbanas e rurais destinadas ao cultivo de espécies nativas, visando a 
50
preservação do verde e o lazer, aplicando-se, inclusive, aos loteamentosresidenciais e não residenciais;
IV - estabelecimento de diretrizes adequadas à proteção da fauna e da flora do Município.
Art. 157. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento 
da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado, mediante parecer do Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art 158. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender, 
rigorosamente, aos dipositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de cancelamento da 
concessão ou permissão pelo Município.
Art. 159. O Município garantirá amplo e irrestrito acesso dos interessados às informações sobre as
fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 160. O Poder Público Municipal criará e manterá um horto florestal destinado ao cultivo de 
árvores frutíferas, de arborização e reflorestamento que melhor se adaptarem às condições climáticas 
da região.
Parágrafo único. As escolas, no âmbito do Município, deverão participar das atividades de criação, 
implementação e manutenção do horto florestal.
Art. 161. O Poder Público Municipal desapropriará, para fins de interesse social, a faixa de terra situada
às margens do Rio Seridó, visando a formação da área verde, o lazer e a preservação ecológica.
Parágrafo único - O órgão próprio da Prefeitura estudará os limites legais, observando os critérios 
técnicos hídricos e pluviais.
Art. 162. Fica terminantemente proibido o desmatamento de áreas situadas até 20 (vinte) metros às 
margens de rios e córregos de significação ecológica, a serem definidas em lei, observando os criérios 
técnicos hídricos e pluviais.
Art. 163. A lei definirá as formas de incentivo ao reflorestamento do solo urbano e rural.
Art. 164. As escolas municipais, ao elaborarem suas programações curriculares, enfatizarão a educação 
ambiental visando a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Art. 165. O Pico do Totoró, a Lagoa dos Santos e as encostas da Serra de Santana, pertecentes ao 
Município, são patrimônios comuns de todos os curraisnovenses, merecendo, na forma da lei, especial 
tutela do Município.
CAPÍTULO III
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 166. O Município dispensará proteção especial à família, na pessoa de cada um dos que a integram, 
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priorizando aqueles que não tiverem acesso aos bens culturais e materiais, observando os seguintes
princípios:
I - prevalência dos direitos e condições fundamentais ao pleno exercício da cidadania;
II - rejeição a todas asformas de discriminação;
III - atenção especial à gestante e à nutriz, inclusive através de programas especiais.
Art. 167. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser instituído na forma da 
lei, objetiva a formulação e o controle da execução da política municipal de promoção, proteção e 
defesa dos direitos da criança e do adolescente e será composto por 10 (dez)membros,sendo: (Redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 001, de 1991)
I - 05 (cinco) membros representando o Município, indicados pelo Poder Executivo:
a) Gabinete doPrefeito;
b) Secretaria Municipal de Saúde eAção Comunitária;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) 01 (um) representante das instituições que atuam junto a Criança e o Adolescente;
e) Secretaria Municipal de Finanças.
II - 05 (cinco) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular:
a) 01 (um) representante dos sindicatos legalmente instituídos, escolhido em assembléia mediante 
edital expedido pelo Chefe do Poder Executivo;
01 (um) representante dos Conselhos Comunitários legalmente instituídos, a ser escolhido em 
assembléia convocada pelo Chefe do Poder Executivo,mediante edital;
a) representante da Igreja Católica;
b) representante dasIgrejas Evangélicas;
c) representante das instituições educacionais não governamentais, legalmente reconhecidas, que 
atuam junto a criança e aoadolescente.
§ 1º A Lei disporá sobre as atribuições, o funcionamento e a composição dos demais membros do 
Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.
§ 2º A ação do Município no campo da assistência à criança e ao adolescente deverá orientar-se para:
I - criação e manutenção de casas de apoio à criança e ao adolescente considerados em situação de 
vulnerabilidade por abandono, orfandade e autoria de infração penal;
II - a integração com instituições a nível federal, estadual e municipal; 
III- o desenvolvimento de programas preventivos.
Art. 168. O Poder Publico Municipal, a sociedade e a família têm o dever de amparar as pessoas idosas, 
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assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar, garantindo-lhes 
o direito à vida.
Parágrafo único. Para assegurar e efetividade a esse dever, o Poder Público Municipal atuará no 
sentido de:
I - manter estabelecimento com a finalidade de dar abrigo ao idoso maior de 60 (sessenta) anos que
dele necessite;
II - desenvolver, com recursos próprios ou mediante convênio, programas especiais relacionados à
saúde, a promoção e a integração social do idoso.
Art. 169. O Município apóia financeiramente grupos ou associados de crianças, adolescentes, jovens e 
adultos, constituídos com a finalidade depromover a formaçãomoral,social,religiosa e cultural dosseus
integrantes.
Parágrafo único – O apoio financeiro a que o caput deste artigo só poderá ser concedido à entidade 
que atenda às seguintes exigências.
I -ser de caráterfilantrópico;
II - estar legalmente constituída nos termos da legislação pertinente, no âmbito do territóriomunicipal.
Art. 170. O Município cria e apóia programas alternativos destinados à profissionalização do menor 
abandonado.
Art. 171. Esta Lei Orgânica aprovada e promulgada pela Câmara Municipal, estará em vigor nesta data, 
revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos, 03 de abril de 1990.
Hélio Pinheiro Galvão – Presidente, Humberto Gama de Carvalho Junior (in memoriam) - Vice 
Presidente, Genival Félix da Silva - 1º Secretário, Francisco Cândido de Souza - Relator Geral, Acrísio 
Quaresma Trigueiro, Adailson Pereira de Araújo, Antonio Gomes de Melo Junior, Djalma Félix da Silva, 
Franciélio Bezerra de Medeiros, José Ari Dantas, João Confessor de Sales, Manoel Lopes de Medeiros e 
Zenildo Xavier Gomes. 
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Município, através do Poder Executivo, no prazo de 01 (um) ano, após a promulgação desta lei
editará o que refere ao art. 18, inciso V.
Art. 2º Salvo disposições em contrário, vigorará para fins do que determina o art. 18, VI, a Lei 
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Municipal nº 1.134/89.
Art. 3º A lei editada em cumprimento ao que dispõe o art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição Federal, observará ainda, ao que determina os art. 22 e 23 desta Lei.
Parágrafo único. Poderá ser adotado o princípio da progressividade, caso as despesas decorrentes 
extrapolem o disposto no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
Federal.
Art. 4º O Colegiado a que se refere o parágrafo único do art. 64 desta Lei, deverá ser instalado até 120
(cento) dias após a promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 5º No prazo de 120 (cento) dias, contados a partir da promulgação desta Lei Orgânica, o Chefe do 
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de Lei regulamentando o que dispõe os 
arts. 116, 118, 129 e148.
Art. 6º O Poder Executivo apresentará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, projeto de Lei que 
disponha sobre a proteção e preservação de que trata o art.142, incisoII.
Art. 7º Decorrido o prazo de 01 (um) ano após a promulgação desta Lei, ficam automaticamente 
canceladas todas as licenças concedidas que estejam em desacordo ao dispõe o art. 157.
Art. 8º As atuais funções gratificadas pagas aos Diretores e Vice- Diretores de escolas municipais serão, 
no prazo de 30 (trinta) dias, após a promulgação desta Lei, transformadas em cargos comissionados, 
cujos valores serão definidos, considerando a dimensão de cada escola e como limite máximo a 
remuneração, pelo exercício da direção a ser atribuída ao diretor do Colégio Comercial de Currais 
Novos.
Art. 9º Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá 
esforços com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo 
menos, 50% (cinquenta por cento) dos recursos a que refere o art. 212 da Constituição Federal, para 
eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 10. No prazo improrrogável de 01 (um) ano, contado após a promulgação desta Lei, deverá ser 
editada a lá a que se refere o art. 165.
Art. 11. O Município, através dos Poderes Legislativo e Executivo, promoverá a distribuição gratuita do 
texto integral da Lei Orgânica, aos cartórios, escolas, entidades representativas, órgãos públicos e 
outras instituições.
Art. 12. Exclui-se, para fins do que dispõe o art. 14 desta Lei, a utilização da residência oficial pelo 
Prefeito até 28 de dezembro de 1992, cuja destinação do imóvel a partir da data referida será a que 
54
estiver definida ou vier a ser definida em lei especifica, na forma disposta no art. 48, desta Lei (Redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 004, de 1992)
Currais Novos, 03 de abril de 1990.
Hélio Pinheiro Galvão – Presidente, Humberto Gama de Carvalho Junior (in memoriam) - Vice 
Presidente, Genival Félix da Silva - 1º Secretário, Francisco Cândido de Souza - Relator Geral, Acrísio 
Quaresma Trigueiro, Adailson Pereira de Araújo, Antonio Gomes de Melo Junior, Djalma Félix da Silva, 
Franciélio Bezerra de Medeiros, José Ari Dantas, João Confessor de Sales, Manoel Lopes de Medeiros e 
Zenildo Xavier Gomes.