| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3643 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Cria o Núcleo de Formação Técnico, Administrativa e Cidadã no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos, e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.643 DE 07 DE JUNHO DE 2021. “Cria o núcleo de formação técnico, administrativo e cidadã, no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Nº 008/2021. de autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos e EU sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos, o Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN), com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins. Art. 2º. São objetivos específicos do Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN): 1 — oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa; II — promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura; HI - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem; IV — qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; V — desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas: VI — desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas; VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmenGOhotmail.com Página 1 de 5 CURRAIS NOVOS. RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO IX - integrar e gerenciar convênios. especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembléias Legislativas: com as Câmaras Municipais: com os Executivos Municipais. estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós acadêmica; X — manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância; XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras; XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Currais Novos/RN; XT - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias. dissertações. entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira; XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo; XV - desenvolver ações motivacionais. por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas; XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório: XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores: XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades. Art. 3º. O Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN) é diretamente subordinado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos/RN. Parágrafo único — O Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN) terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades. Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: ) 9.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E -mail: gabpmen(Ohotmail.com Página 2 de 5 CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. A programação de cursos e formações a serem oferecidos se dará através de um calendário anual de formação que levará em consideração as necessidades da casa legislativa, realidade social vivenciada no momento, pedidos realizados pelos vereadores e sociedade civil organizada. Art. 5º. O Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN) tem a seguinte estrutura organizacional: I- Presidência: II - Direção; III - Coordenação Pedagógica e de Projetos: 8 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo. serão desenvolvidas em regime de colaboração. respectivamente pelos seguintes agentes: , I- Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal; II - Direção: por um vereador do Legislativo Municipal, indicado por maioria simples dos vereadores; HI - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por um vereador do Legislativo Municipal, indicado por maioria simples dos vereadores; $2º A gestão da Presidência, Diretoria e Coordenação Pedagógica e de Projetos deverão coincidir com o mandato da Mesa Diretora, e poderá ser prorrogada até que novas indicações sejam concretizadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do mandato, podendo, no entanto, haver recondução; $ 3º O Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN) terá o apoio técnico da unidade administrativa da Câmara Municipal, e deverá receber o apoio dos servidores do quadro permanente de pessoal, ocupantes de cargo em comissões e servidores terceirizados (caso existam) do Poder Legislativo municipal; $4º A participação de servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal será devidamente considerada nos processos de avaliação interna deste Poder Legislativo. Art. 6º. As funções e atividades administrativas de que trata esta Lei são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas. Art. 7º. A Mesa Diretora, no prazo de cento e oitenta dias, instituirá o Regimento Interno da Escola do Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN). Art. 8º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário. Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59. E) CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(hotmail.com Página 3 de 5 CURRAIS NOVOS -RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de Junho de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Surrais Novos/RN — CEP: 59.380-000 /0001-00 mail. gabpmen(a)hotmail.com Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro CNPJ 08.109. Fone: (0xx84) 3405-2714 /2716- Página 4 de 5