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norma nº 3643/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3643 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaCria o Núcleo de Formação Técnico, Administrativa e Cidadã no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos, e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.643 DE 07 DE JUNHO DE 2021.
“Cria o núcleo de formação técnico,
administrativo e cidadã, no âmbito da Câmara
Municipal de Currais Novos e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Nº 008/2021. de autoria do Vereador Jorian
Pereira dos Santos e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos, o Núcleo de
Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN), com o objetivo de oferecer
suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º. São objetivos específicos do Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e
Cidadã (NUTEC — CN):
1 — oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Currais
Novos/RN, suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das
atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
II — promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e
assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
HI - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos
para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades
voltadas para o público ao qual servem;
IV — qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V — desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de
colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas:
VI — desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação
com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmenGOhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
IX - integrar e gerenciar convênios. especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembléias Legislativas: com as Câmaras Municipais: com
os Executivos Municipais. estaduais e federal; com as associações; com as entidades de
classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério
Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas
de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a
participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância
e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica
ou pós acadêmica;
X — manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e
agentes políticos em treinamentos a distância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições
parceiras;
XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do
Município de Currais Novos/RN;
XT - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências
bibliográficas (publicações, teses, monografias. dissertações. entre outros) que tratem de
questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais
do Poder Legislativo;
XV - desenvolver ações motivacionais. por meio de palestras, atividades e políticas de
relações humanas;
XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório:
XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores:
XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem estar e
qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º. O Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN) é
diretamente subordinado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
Parágrafo único — O Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã
(NUTEC — CN) terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na
execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: ) 9.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E -mail: gabpmen(Ohotmail.com
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Art. 4º. A programação de cursos e formações a serem oferecidos se dará através de
um calendário anual de formação que levará em consideração as necessidades da casa
legislativa, realidade social vivenciada no momento, pedidos realizados pelos vereadores e
sociedade civil organizada.
Art. 5º. O Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN) tem
a seguinte estrutura organizacional:
I- Presidência:
II - Direção;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos:
8 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput
deste artigo. serão desenvolvidas em regime de colaboração. respectivamente pelos seguintes
agentes: ,
I- Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Direção: por um vereador do Legislativo Municipal, indicado por maioria simples
dos vereadores;
HI - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por um vereador do Legislativo
Municipal, indicado por maioria simples dos vereadores;
$2º A gestão da Presidência, Diretoria e Coordenação Pedagógica e de Projetos
deverão coincidir com o mandato da Mesa Diretora, e poderá ser prorrogada até que novas
indicações sejam concretizadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do
mandato, podendo, no entanto, haver recondução;
$ 3º O Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN) terá o
apoio técnico da unidade administrativa da Câmara Municipal, e deverá receber o apoio dos
servidores do quadro permanente de pessoal, ocupantes de cargo em comissões e servidores
terceirizados (caso existam) do Poder Legislativo municipal;
$4º A participação de servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
será devidamente considerada nos processos de avaliação interna deste Poder Legislativo.
Art. 6º. As funções e atividades administrativas de que trata esta Lei são consideradas
de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 7º. A Mesa Diretora, no prazo de cento e oitenta dias, instituirá o Regimento
Interno da Escola do Núcleo de Formação Técnico, Administrativo e Cidadã (NUTEC — CN).
Art. 8º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei serão usados recursos próprios
do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59. E)
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(hotmail.com
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Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de
Junho de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Surrais Novos/RN — CEP: 59.380-000
/0001-00
mail. gabpmen(a)hotmail.com
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro
CNPJ 08.109.
Fone: (0xx84) 3405-2714 /2716-
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