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norma nº 3961/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3961 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaRegulamenta no âmbito do Município de Currais Novos a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei n° 13.977/2020.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.961 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
“Regulamenta no âmbito do município de Currais
Novos/RN, a expedição da Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA), criada pela Lei Federal n° 13.977/2020.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de
Lei Nº 018/2024 de autoria dos Vereadores Ycleyber Trajano da Silva
e Rayssa Aline Batista de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito municipal, a expedição da
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA), criada pela Lei Federal n° 13.977/2020, com a
finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com
Transtorno do Espectro Autista – TEA, para garantir-lhe os direitos
que lhe assistem, com destaque para a atenção integral, o pronto
atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços
públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e
assistência social.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (CIPTEA) será opcional e de emissão gratuita,
confeccionada em plástico PVC, conforme o modelo constante no
anexo I, devendo ser solicitada pela própria pessoa diagnosticada com
Transtorno do Espectro Autista ou por seu responsável legal, quando
ela não puder expressar sua vontade, mediante o preenchimento de
formulário próprio, conforme anexo II da presente lei.
Art. 2º A CIPTEA será expedida pelo órgão responsável pela execução
da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista no Município, mediante requerimento
acompanhado de relatório médico, com indicação do código da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da
carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo
e número de telefone do identificado;
II – Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro)
centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III – Nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador,
podendo este ser no máximo dois;
IV – Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor, e
assinatura do dirigente responsável.
Art. 3º A CIPTEA será numerada sequencialmente e terá validade
indeterminada, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais
do identificado e revalidada com o mesmo número, de modo a
permitir a contagem, no Município, das pessoas com transtorno do
espectro autista.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será
emitida gratuitamente a segunda via mediante apresentação do
respectivo boletim de ocorrência policial ou documento equivalente.
Art. 4º O portador da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA terá direito de acesso
gratuito, nos termos da Lei Municipal n° 1.965, de 03 de maio de
2011, a eventos artísticos, culturais e esportivos promovidos no
município de Currais Novos/RN, sejam eles públicos ou privados,
extensivo tal benefício a um acompanhante conforme identificado no
verso da identificação, bem como a atendimento preferencial em todos
os estabelecimentos públicos e privados no município de Currais
Novos/RN.
Art. 5º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista – CIPTEA é documento hábil para comprovar a
condição de pessoa com deficiência, por meio da apresentação da
Carteira de Identificação, fornecida pelo COMADE – Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais
Novos/RN.
Art. 6º Verificada a regularidade da documentação recebida, após
cadastrada e devidamente autuada, o órgão municipal responsável pela
expedição da CIPTEA fará a emissão no prazo de 30 (trinta) dias
úteis.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
presente lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 29 de agosto de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
MODELO DA CARTEIRINHA
Para acessar o Modelo da Carteirinha acessa o Portal da Transparência
> Legislação, disponível no endereço eletrônico
https://pmcurraisnovosrn.transparencia.topsolutionsrn.com.br/arquivos/legislacao
ANEXO II
Timbre Foto
Cartão n° COMADE:
Solicita a Vossa a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Autista (CIPTEA) destinada exclusivamente a pessoas
com este Transtorno (TEA), conforme a Lei Federal n° 13.977, de 08
de janeiro de 2020 e Lei Municipal n° ______.
1 - DADOS DO REQUERENTE
Nome da Pessoa com TEA:
Data de Nascimento:
Filiação:
Genitor/RG/CPF:
Genitora/RG/CPF:
Sexo: ( )Masculino ( )Feminino Tipo Sanguíneo:
RG nº: Órgão emissor: UF:
CPF:
Alfabetizado: ( ) Sim ( ) Não
Endereço:
Telefone(s):
E-mail:
2 – REPRESENTANTE LEGAL (Quando menor, incapaz ou
procurador)
Nome do representante legal:
Data de Nascimento:
Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino
RG: Órgão emissor: UF
Endereço:
Telefone:
E-mail:
3-DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Relatório Médico original ou cópia autenticada, emitido no máximo
há 06 (seis) meses;
- 2 fotos 3x4;
- Documento (original ou cópia autenticada) hábil a comprovar o tipo
sanguíneo da pessoa com transtorno do Espectro Autista;
- Cópia Simples do RG/RNE e C.P.F. ou de documento equivalente da
pessoa com TEA e seus pais ou representante legal (com procuração,
tutela ou curatela), quando for o caso;
- Quando não houver documento de identificação, cópia simples da
Certidão de Nascimento acompanhada da original;
- Cópia simples da carteirinha do SUS;
- Cópia do comprovante de residência atual (até 3 meses) do
município de Currais Novos/RN, em nome da pessoa com TEA ou
pais/representante legal ou documentação que comprove domicilio do
requerente em residência de terceiros;
- Solicitação: Inicial, Renovação ou Cancelamento Substituição.
Declaro sob as penas da lei que as informações acima prestadas são
expressão da verdade e estão em conformidade com as disposições
legais vigentes.
Currais Novos/RN, ____ de ___________ de ______
_______________
Assinatura Da Pessoa Com Transtorno Do Espectro Autista Ou Seu
Representante Legal
Comade:_____________ Retirar após dia ___/___/___
Nome do requerente:
Recebido por: Data ___/___/___
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:F222465F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2024. Edição 3361
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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