| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3961 / 2024 |
| Date | 2024-08-29 |
| Ementa | Regulamenta no âmbito do Município de Currais Novos a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei n° 13.977/2020. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.961 DE 29 DE AGOSTO DE 2024. “Regulamenta no âmbito do município de Currais Novos/RN, a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei Federal n° 13.977/2020.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 018/2024 de autoria dos Vereadores Ycleyber Trajano da Silva e Rayssa Aline Batista de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito municipal, a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei Federal n° 13.977/2020, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, para garantir-lhe os direitos que lhe assistem, com destaque para a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) será opcional e de emissão gratuita, confeccionada em plástico PVC, conforme o modelo constante no anexo I, devendo ser solicitada pela própria pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista ou por seu responsável legal, quando ela não puder expressar sua vontade, mediante o preenchimento de formulário próprio, conforme anexo II da presente lei. Art. 2º A CIPTEA será expedida pelo órgão responsável pela execução da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município, mediante requerimento acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; II – Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; III – Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador, podendo este ser no máximo dois; IV – Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor, e assinatura do dirigente responsável. Art. 3º A CIPTEA será numerada sequencialmente e terá validade indeterminada, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado e revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem, no Município, das pessoas com transtorno do espectro autista. Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida gratuitamente a segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial ou documento equivalente. Art. 4º O portador da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA terá direito de acesso gratuito, nos termos da Lei Municipal n° 1.965, de 03 de maio de 2011, a eventos artísticos, culturais e esportivos promovidos no município de Currais Novos/RN, sejam eles públicos ou privados, extensivo tal benefício a um acompanhante conforme identificado no verso da identificação, bem como a atendimento preferencial em todos os estabelecimentos públicos e privados no município de Currais Novos/RN. Art. 5º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA é documento hábil para comprovar a condição de pessoa com deficiência, por meio da apresentação da Carteira de Identificação, fornecida pelo COMADE – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos/RN. Art. 6º Verificada a regularidade da documentação recebida, após cadastrada e devidamente autuada, o órgão municipal responsável pela expedição da CIPTEA fará a emissão no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I MODELO DA CARTEIRINHA Para acessar o Modelo da Carteirinha acessa o Portal da Transparência > Legislação, disponível no endereço eletrônico https://pmcurraisnovosrn.transparencia.topsolutionsrn.com.br/arquivos/legislacao ANEXO II Timbre Foto Cartão n° COMADE: Solicita a Vossa a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Autista (CIPTEA) destinada exclusivamente a pessoas com este Transtorno (TEA), conforme a Lei Federal n° 13.977, de 08 de janeiro de 2020 e Lei Municipal n° ______. 1 - DADOS DO REQUERENTE Nome da Pessoa com TEA: Data de Nascimento: Filiação: Genitor/RG/CPF: Genitora/RG/CPF: Sexo: ( )Masculino ( )Feminino Tipo Sanguíneo: RG nº: Órgão emissor: UF: CPF: Alfabetizado: ( ) Sim ( ) Não Endereço: Telefone(s): E-mail: 2 – REPRESENTANTE LEGAL (Quando menor, incapaz ou procurador) Nome do representante legal: Data de Nascimento: Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino RG: Órgão emissor: UF Endereço: Telefone: E-mail: 3-DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - Relatório Médico original ou cópia autenticada, emitido no máximo há 06 (seis) meses; - 2 fotos 3x4; - Documento (original ou cópia autenticada) hábil a comprovar o tipo sanguíneo da pessoa com transtorno do Espectro Autista; - Cópia Simples do RG/RNE e C.P.F. ou de documento equivalente da pessoa com TEA e seus pais ou representante legal (com procuração, tutela ou curatela), quando for o caso; - Quando não houver documento de identificação, cópia simples da Certidão de Nascimento acompanhada da original; - Cópia simples da carteirinha do SUS; - Cópia do comprovante de residência atual (até 3 meses) do município de Currais Novos/RN, em nome da pessoa com TEA ou pais/representante legal ou documentação que comprove domicilio do requerente em residência de terceiros; - Solicitação: Inicial, Renovação ou Cancelamento Substituição. Declaro sob as penas da lei que as informações acima prestadas são expressão da verdade e estão em conformidade com as disposições legais vigentes. Currais Novos/RN, ____ de ___________ de ______ _______________ Assinatura Da Pessoa Com Transtorno Do Espectro Autista Ou Seu Representante Legal Comade:_____________ Retirar após dia ___/___/___ Nome do requerente: Recebido por: Data ___/___/___ Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:F222465F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2024. Edição 3361 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/