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norma nº 3962/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3962 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaEstabelece atendimento prioritário às mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, ou qualquer outra política pública que vier a substituir o programa, no âmbito do município de Currais Novos/RN.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.962 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
“Estabelece atendimento prioritário às mulheres
assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria
da Penha, ou por qualquer outra política pública
que venha a substituir o programa, no âmbito do
município de Currais Novos/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 022/2024 de
autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha
Maria da Penha terão atendimento prioritário em órgãos e
repartições públicas, bem como em instituições privadas de
atendimento ao público, no âmbito do município de Currais
Novos/RN.
Parágrafo único. O atendimento prioritário previsto no caput
deste artigo subsistirá ainda que outra política pública venha a
substituir a Patrulha Maria da Penha, desde que tenha a mesma
finalidade e objetivo.
Art. 2º Os órgãos, repartições e estabelecimentos privados
serão orientados a conferir o atendimento prioritário previsto
no artigo 1º de modo verbal por qualquer agente público que
estiver acompanhando a pessoa assistida pela Patrulha Maria
da Penha, devendo indicar a vigência da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:D17F3D2B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2024. Edição 3361
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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