| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3962 / 2024 |
| Date | 2024-08-29 |
| Ementa | Estabelece atendimento prioritário às mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, ou qualquer outra política pública que vier a substituir o programa, no âmbito do município de Currais Novos/RN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.962 DE 29 DE AGOSTO DE 2024. “Estabelece atendimento prioritário às mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, ou por qualquer outra política pública que venha a substituir o programa, no âmbito do município de Currais Novos/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 022/2024 de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha terão atendimento prioritário em órgãos e repartições públicas, bem como em instituições privadas de atendimento ao público, no âmbito do município de Currais Novos/RN. Parágrafo único. O atendimento prioritário previsto no caput deste artigo subsistirá ainda que outra política pública venha a substituir a Patrulha Maria da Penha, desde que tenha a mesma finalidade e objetivo. Art. 2º Os órgãos, repartições e estabelecimentos privados serão orientados a conferir o atendimento prioritário previsto no artigo 1º de modo verbal por qualquer agente público que estiver acompanhando a pessoa assistida pela Patrulha Maria da Penha, devendo indicar a vigência da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:D17F3D2B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2024. Edição 3361 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/