| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3963 / 2024 |
| Date | 2024-08-29 |
| Ementa | Institui o Projeto Visão de Futuro, que cria a Semana municipal de combate, prevenção e conscientização sobre problemas visuais nas crianças das escolas públicas municipais do município de Currais Novos/RN e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.963 DE 29 DE AGOSTO DE 2024. “Institui o Projeto Visão de Futuro, que cria a Semana municipal de combate, prevenção e conscientização sobre problemas visuais nas crianças das escolas públicas municipais de Currais Novos/RN e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 016/2024 de autoria do Vereador Lucieldo da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei tem por objetivo autorizar o Poder Público Municipal a promover, anualmente, o projeto denominado Visão de Futuro, que cria a Semana Municipal de Prevenção e Combate aos Problemas Visuais nas Crianças das Escolas Públicas Municipais. Parágrafo único. A semana mencionada no caput será realizada na primeira semana do ano letivo, no mês de fevereiro. Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção e Combate aos Problemas Visuais nas Crianças das Escolas Públicas Municipais tem o objetivo de prevenir a baixa visão, condição que pode acarretar prejuízos no aprendizado, repetência escolar, evasão e baixa autoestima dos estudantes. Parágrafo único. O programa mencionado no caput visará alcançar as famílias carentes, entendidas como aquelas que não possuem condições financeiras de prover acompanhamento oftalmológico para suas crianças. Art. 3º As atividades promovidas pelo programa poderão consistir em: I - Realização de exames de acuidade visual e oftalmológicos em geral; II - Testes de daltonismo; III - Consultas; IV - Doações de óculos; V - Campanhas públicas de conscientização da sociedade; VI - Divulgação de material informativo acerca da prevenção visual das crianças em idade escolar que apresentam alguma deficiência oftalmológica, tais como erro de refração, ambliopia, conjuntivite, estrabismo, sequela de acidente ocular e malformação congênita. Art. 4º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, nos âmbitos federal e estadual, para a concretização dos objetivos da presente Lei, entre outros temas relevantes associados às patologias. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:B51DECE6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2024. Edição 3361 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/