br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3963/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3963 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaInstitui o Projeto Visão de Futuro, que cria a Semana municipal de combate, prevenção e conscientização sobre problemas visuais nas crianças das escolas públicas municipais do município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
native_id2561

Originating matéria

matéria 3855 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.963 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
“Institui o Projeto Visão de Futuro, que cria a
Semana municipal de combate, prevenção e
conscientização sobre problemas visuais nas
crianças das escolas públicas municipais de
Currais Novos/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 016/2024 de
autoria do Vereador Lucieldo da Silva e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo autorizar o Poder Público
Municipal a promover, anualmente, o projeto denominado
Visão de Futuro, que cria a Semana Municipal de Prevenção e
Combate aos Problemas Visuais nas Crianças das Escolas
Públicas Municipais.
Parágrafo único. A semana mencionada no caput será realizada
na primeira semana do ano letivo, no mês de fevereiro.
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção e Combate aos
Problemas Visuais nas Crianças das Escolas Públicas
Municipais tem o objetivo de prevenir a baixa visão, condição
que pode acarretar prejuízos no aprendizado, repetência
escolar, evasão e baixa autoestima dos estudantes.
Parágrafo único. O programa mencionado no caput visará
alcançar as famílias carentes, entendidas como aquelas que não
possuem condições financeiras de prover acompanhamento
oftalmológico para suas crianças.
Art. 3º As atividades promovidas pelo programa poderão
consistir em:
I - Realização de exames de acuidade visual e oftalmológicos
em geral;
II - Testes de daltonismo;
III - Consultas;
IV - Doações de óculos;
V - Campanhas públicas de conscientização da sociedade;
VI - Divulgação de material informativo acerca da prevenção
visual das crianças em idade escolar que apresentam alguma
deficiência oftalmológica, tais como erro de refração,
ambliopia, conjuntivite, estrabismo, sequela de acidente ocular
e malformação congênita.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e
parcerias com entidades públicas ou privadas, nos âmbitos
federal e estadual, para a concretização dos objetivos da
presente Lei, entre outros temas relevantes associados às
patologias.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:B51DECE6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2024. Edição 3361
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →