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norma nº 3644/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3644 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaInstitui o Programa de Incentivo à Construção de Fossas Ecológicas nas novas unidades habitacionais a serem construídas, como também a substituição das fossas sépticas já existentes nas residências de nosso município.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.644 DE 07 DE JUNHO DE 2021.
“lmstitui o programa de incentivo à
construção de fossas ecológicas nas novas
unidades habitacionais à serem construídas,
como também a substituição das fossas
sépticas já existentes nas residências do nosso
Município”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei Nº 011/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o programa de incentivo à construção de fossas ecológicas nas novas
unidades habitacionais a serem construídas, como também a substituição das fossas sépticas já
existentes nas residências do no nosso município.
Parágrafo único. A fossa ecológica tem uma função de preservação ambiental, como
também uma finalidade sanitária preventiva e de saúde pública. Sua durabilidade é superior as
das fossas convencionais, e não necessita de limpeza com tanta frequência, além de realizar o
tratamento biológico da água por ela reservada, permitindo a sua devolução ao meio
ambiente.
Art. 2º. O programa tem como objetivo melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
oferecendo-lhes uma alternativa eficiente para as residências em nosso município. que ainda
não possuem o saneamento básico.
Art. 3º. O cidadão que aderir ao programa poderá ter acesso a benefícios cedidos pelo
município, como incentivos ficais, auxílio na sua elaboração e execução do projeto na
construção da fossa ecológica.
Art. 4º. Os incentivos fiscais ficarão à critério do Poder Executivo, cabendo-lhe
regulamentar através de lei complementar ou decreto, o mesmo constará em um Memorial
Descritivo, à ser elaborado pelo Município.
Art. 5º. O município irá oferecer aos proprietários de residências ou seus construtores
um projeto modelo à ser seguido, como também poderá ser oferecido auxílio na execução da
obra das fossas ecológicas, utilizando-se de maquinários e infraestrutura da Prefeitura.
Art. 6º. As execuções da obra de construção das fossas ecológicas inscritas no
programa, deverão ter a supervisão da equipe de infraestrutura da Prefeitura Municipal.
Art. 7º. O poder executivo regulamentará no que couber, a presente lei, inclusive na
sua organização, no sentido das inscrições munícipes participantes do programa aqui citado.
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Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380
CNP3 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de
Junho de 2021.
ODON OLIVEIRA D Em JÚNIOR
Prefeito
Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
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