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norma nº 3967/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3967 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaInstitui o Programa "Artesanato do Artesanato Popular - Feito em Currais Novos", e dispõe sobre a regulamentação da atividade artesanal e comércio no Município de Currais Novos e dá outras providências.
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22/10/2024 09:19 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/190975DB/58ac118bfb2f0d41a5da539f8fde942458ac118bfb2f0d41a5da539f8fde9424 1/9
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.967 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
“Institui o Programa "Artesanato Popular - Feito
em Currais Novos", e dispõe sobre a
regulamentação da atividade artesanal e do
comércio no município de Currais Novos e dá
outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 028/2024 de
autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e
EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal do Artesanato
Popular – FEITO EM CURRAIS NOVOS, com a finalidade de
coordenar e desenvolver atividades que visem valorizar o
artesão no âmbito do município de Currais Novos, elevando
seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como
desenvolver e incentivar a produção artesanal de referência
cultural como atividade, gerando oportunidades de negócios e
renda para produtores locais.
Art. 2º As disposições contidas nesta lei são aplicáveis em todo
o território municipal, a todos os artesãos e a todas as unidades
produtivas artesanais que pretendam ser reconhecidos como
tais.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA ARTESANATO POPULAR - FEITO EM
CURRAIS NOVOS
Seção I
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 3º O Programa "Artesanato Popular - Feito em Currais
Novos", coordenado pela Secretaria Municipal
Desenvolvimento Econômico e Turismo, tem por objetivo
organizar e capacitar grupos de artesãos no município de
Currais Novos, para a elaboração de produtos destinados ao
mercado consumidor, com foco no artesanato que resgata a
identidade local.
Art. 4º O Programa "Artesanato Popular - Feito em Currais
Novos" promoverá:
I - A capacitação dos artesãos, por meio de cursos, oficinas,
seminários e demais ações educativas que auxiliem os artesãos
no aprimoramento do trabalho artesanal, bem como na
instrução e formação em empreendedorismo do artesanato.
II - A realização de feiras e exposições que visem à produção e
comercialização de produtos artesanais;
III - O incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao
artesanato, à troca de experiências e ao aprimoramento de
gestão de processos e produtos artesanais;
IV - Medidas para a melhoria da competitividade do produto
artesanal e da capacidade empreendedora, visando à maior
inserção do artesanato no mercado regional e nacional;
V - A identificação de espaços mercadológicos adequados para
a divulgação e comercialização dos produtos artesanais, a
participação em feiras, mostras e eventos nacionais e
internacionais, bem como espaços públicos para facilitar a
comercialização do produto artesanal;
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VI - O mapeamento do setor artesanal no município, por meio
de estudos técnicos e do cadastro do artesão em sistema
próprio, visando à elaboração de políticas públicas para o setor;
VII - Métodos de formação em empreendedorismo, com a
formalização do artesão, promovendo o empreendedorismo e
estimulando sua participação em associações e cooperativas
como forma de melhorar a gestão do processo de produção;
VIII - Incentivo aos empreendimentos de artesanato na cidade,
com vantagens aos produtos artesanais nas compras públicas da
municipalidade;
IX - A criação da Rede Municipal do Empreendedorismo
Artesanal, a fim de possibilitar a troca de experiências,
intercâmbios e desenvolvimento de negócios solidários para o
fortalecimento econômico deste segmento;
X - O desenvolvimento de estratégias e ações para o
fortalecimento e crescimento das iniciativas produtivas no
universo da economia criativa, economia solidária e
cooperativismo;
XI - O acesso ao microcrédito e às ações de fomento visando
ao desenvolvimento do trabalho artesanal e do
empreendedorismo artesanal;
XII - O incentivo à criação de um símbolo municipal que
represente o artesanato local, como forma de fortalecimento de
uma identidade cultural.
XIII - A proteção e o reconhecimento do artesão e do
artesanato local como patrimônio cultural, por meio do
reconhecimento, tombamento e mapeamento dos artesãos,
mestres artesãos e suas produções;
XIV - O reconhecimento e fortalecimento da profissão do
artesão;
XV - A identificação dos artesãos como uma categoria
organizada, contribuindo para a organização social e a
preservação dos valores históricos e culturais do município;
XVI - A criação do registro municipal dos artesãos individuais;
XVII - A criação do registro municipal das unidades produtivas
artesanais;
XVIII - A garantia da produção de dados estatísticos que
permitam obter informações rigorosas e atualizadas sobre a
categoria, por meio do registro e certificado dos artesãos e das
unidades produtivas artesanais;
XIX - O fortalecimento dos aspectos histórico-culturais da
produção do artesanato local;
XX - A mediação de parcerias de apoio ao artesão e outras
intervenções com foco no mercado;
XXI - A apresentação de uma diversidade artesanal inspirada
na identidade currais-novense.
Art. 5º A atuação do Programa "Artesanato Popular - Feito em
Currais Novos" se desenvolve nos seguintes eixos e estratégias:
I - Estudos e pesquisas: realização de pesquisas para a
identificação e resgate da iconografia regional, em bases
técnico-científicas, utilizando-se de grupos multidisciplinares;
II - Informação sobre o artesanato: reconhecer e mapear o setor
por meio de cadastramento e diagnóstico do trabalho do
artesão, com vistas à elaboração de propostas individuais,
formando um banco de dados do artesanato currais-novense;
III - Gestão dos processos do artesanato: promover a integração
de iniciativas relacionadas ao artesanato, a troca de
experiências e o aprimoramento da gestão de processos e
produtos artesanais por meio de parcerias;
IV - Desenvolvimento do artesanato: promover medidas para a
melhoria da competitividade do produto artesanal e da
capacidade empreendedora, visando à maior inserção do
artesanato brasileiro nos mercados regionais, nacionais e
internacionais;
V - Promoção comercial: identificar espaços mercadológicos
adequados para a divulgação e comercialização dos produtos
artesanais, com participação em feiras, mostras e eventos, para
facilitar a comercialização do produto artesanal.
Art. 6º A Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e
Turismo poderá estabelecer parcerias com órgãos e entidades
públicas e privadas para o atingimento dos objetivos e
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finalidades do Programa "Artesanato Popular - Feito em
Currais Novos".
CAPÍTULO III
DO ARTESÃO
Seção I
Da Profissão de Artesão
Art. 7º Artesão é o profissional que detém o conhecimento do
processo produtivo, sendo capaz de transformar a matéria￾prima em produto acabado que expresse elementos da
identidade cultural, por meio de uma atividade
predominantemente manual, principalmente na fase de
formação do produto. O artesão pode contar com o auxílio de
equipamentos, desde que não sejam automáticos ou
duplicadores de peças.
§ 1º O artesão poderá utilizar:
I - Artefatos, ferramentas, máquinas e utensílios para auxílio
limitado, desde que seu manuseio exija ação permanente do
artesão para executar o trabalho;
II - Moldes e matrizes, não comercializáveis, desde que tenham
sido criados e confeccionados pelo próprio artesão para seu uso
exclusivo.
§ 2º Considera-se mestre o artesão que se notabilizou em seu
ofício, legitimado pela comunidade que representa e que
difunde para as novas gerações conhecimentos sobre os
processos e técnicas do ofício artesanal.
§ 3º Considera-se artista popular o artesão autodidata, que cria,
de forma espontânea, obras autorais únicas, atemporais, de
relevante valor histórico, artístico e/ou cultural, que retratam o
imaginário popular.
§ 4º Não será considerado artesão:
I - Aquele que trabalha de forma industrial, com predomínio da
máquina, divisão do trabalho (de forma manufaturada),
trabalho assalariado e produção em série industrial;
II - Aquele que apenas realiza trabalho manual, sem
transformação da matéria-prima e sem desenho próprio, sem
qualidade na produção e no acabamento;
III - Aquele indivíduo que realiza apenas uma parte do
processo de produção, desconhecendo o restante.
Seção II
Do Trabalho Artesanal
Art. 8º Não será considerado artesanato o trabalho que se
enquadrar nas seguintes definições:
I - Trabalho realizado a partir de simples montagem com
material industrializado e/ou produzido por outras pessoas;
II - Mídias (CD, DVD, etc.);
III - A reprodução em papel, madeira, tecido e outras matérias￾primas de produtos sem identidade cultural, bem como a
reprodução de desenhos publicados em revistas, jornais, livros,
etc., sem autorização para tal.
Seção III
Do Cadastro Municipal do Artesão
Art. 9º O artesão, para ter acesso às políticas públicas do
Programa "Artesanato Popular - Feito em Currais Novos",
deverá realizar previamente o cadastro, conforme disposto
nesta Lei.
Parágrafo único. O Programa "Artesanato Popular - Feito em
Currais Novos" - contemplará as seguintes categorias de
registro:
I - Artesão Profissional;
II - Mestre Artesão Profissional;
III - Associação de Artesãos;
IV - Cooperativa de Artesãos;
V - Grupo de Produção Artesanal.
Art. 10. Fica estabelecida a lista de classificação, técnicas de
produção artesanal e as categorias dos produtos artesanais,
conforme a finalidade e origens, de acordo com o Anexo Único
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desta lei e a lista de tipologia do artesanato conforme a Base
Conceitual do Artesanato Brasileiro, fixada na Portaria nº 1.007
SEI, de 11 de junho de 2018.
Art.11. O cadastro, a ser realizado pela Secretaria Municipal de
Turismo e Desenvolvimento Econômico, é o procedimento
para o registro do profissional ou da unidade produtiva
artesanal considerados aptos a exercer a atividade artesanal no
Município.
§ 1º Para a obtenção do registro de unidade produtiva artesanal,
o artesão individual deverá apresentar documentação que
comprove sua residência no Município por, no mínimo, 6 (seis)
meses.
§ 2º Para a obtenção do registro de unidade produtiva artesanal
no Município, a pessoa jurídica, grupo, cooperativa ou
associação deverá apresentar documentação que comprove sua
formalização e atividade legal por, no mínimo, 1 (um) ano.
Seção IV
Da Carteira Municipal do Artesão
Art. 12. O artesão será identificado pela Carteira Municipal do
Artesão, a ser emitida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, com validade no
Município de Currais Novos pelo período de 3 (três) anos.
Parágrafo único. Para a concessão da Carteira Municipal do
Artesão, a atividade desenvolvida pelo interessado deverá
constar no rol de técnicas de produção artesanal, estabelecido
pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 13. Para obter a Carteira Municipal do Artesão, é
necessário:
I - Ter domicílio em Currais Novos - RN;
II - Ter idade igual ou superior a 16 anos;
III - Apresentar cópia dos seguintes documentos:
a) carteira de Identidade e/ou documento de identificação com
foto;
b) cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) comprovante de residência ou declaração.
IV - Apresentar 3 (três) peças prontas de cada matéria￾prima/técnica a ser cadastrada; se a peça apresentada como
amostra requerer ferramentas e/ou materiais impossíveis de
transportar, o servidor responsável deverá ir até o ateliê/oficina
do artesão.
V - Submeter os produtos previstos no inciso IV à avaliação de
servidor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo ou colaborador eventual com
conhecimento notório do artesanato local, a fim de identificar a
técnica predominante empregada pelo artesão, observando os
seguintes critérios:
a) conhecimento da matéria-prima e sua aplicação;
b) capacidade e domínio técnico;
c) estética do produto.
Art. 14. Poderão ser aceitas releituras, consistentes na
modificação de um desenho não próprio, desde que o produto
final resulte em uma criação que transmita elementos
identitários e que não configure uma simples cópia da peça de
origem.
Art. 15. Quando não existir uma técnica específica, nem
transformação da matéria-prima, mas se verificar que é um
trabalho preponderantemente manual e criativo, a peça poderá
ser avaliada a partir de critérios técnicos pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e ser
considerada como criação artesanal.
Parágrafo único. A avaliação da peça artesanal poderá incluir
visita técnica à oficina/ateliê ou local de produção.
Art. 16. O resultado da avaliação, realizada pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, garante
a emissão da Carteira do Artesão ou do Registro de Unidade
Produtiva.
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Art. 17. Será obrigatório o uso da Carteira Municipal do
Artesão em todos os eventos, mostras, feiras e exposições do
setor.
§ 1º São requisitos necessários para a comprovação do mestre
artesão:
I - Comprovar, através de depoimentos orais e outros
documentos, a existência e a relevância do saber ou do fazer
popular tradicional que representam ao longo da história;
II - Deter a memória indispensável à transmissão do saber ou
do fazer;
III - Possuir atuação no Brasil há pelo menos 10 (dez) anos.
§ 2º São requisitos necessários para a comprovação do artista
popular:
I - Comprovar, através de depoimentos orais e outros
documentos, a existência e a relevância do saber ou do fazer
popular tradicional que representam ao longo da história;
II - Possuir atuação no Brasil há pelo menos 10 (dez) anos.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES E DO CANCELAMENTO DA
CARTEIRA MUNICIPAL DO ARTESÃO
Art. 18. Qualquer modificação ou alteração das condições ou
dos dados constantes do registro público após a emissão da
Carteira deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, pelo artesão ou por
um familiar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a
partir da ocorrência.
Art. 19. Os registros e carteiras deverão ser cancelados nos
seguintes casos:
I - A pedido do interessado;
II - De ofício, quando houver infração de qualquer dispositivo
constante da presente Lei;
III - A pedido do órgão fiscalizador competente.
Parágrafo único. A efetivação do cancelamento se dará por ato
administrativo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo.
CAPÍTULO V
DO COMÉRCIO DE ARTESANATO
Art. 20. O comércio de artesanato poderá ser praticado em todo
o município, devendo o artesão ou a unidade produtiva
artesanal solicitar o cadastramento e registro junto à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, a qual
procederá aos atos pertinentes à regulamentação das atividades
artesanais e emitirá a Carteira do Artesão Municipal e o
registro para a pessoa jurídica.
Parágrafo único. O cadastramento e o registro municipal das
atividades artesanais são gratuitos, têm caráter público e serão
atualizados a cada dois anos, com abertura semestral para
novos artesãos.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo e a Secretaria Municipal de Cultura
delimitarão os espaços de comercialização dos artesãos de rua
do município.
Parágrafo único. Os artesãos que não possuem residência no
município de Currais Novos deverão, obrigatoriamente, obter
autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo para a comercialização e exposição dos
produtos artesanais.
Art. 22. Para a promoção do trabalho artesanal previsto no
artigo 2º desta Lei, o Executivo deverá garantir ao menos 30%
(trinta por cento) das vagas aos artesãos nos locais de
concessão ou permissão de uso do solo para o comércio
ambulante, sem prejuízo ou revogação das permissões já
concedidas nesses locais.
Parágrafo único. Não havendo demanda ou pedido suficiente
para a obtenção da reserva de vagas prevista neste artigo em
quaisquer dos locais de concessão e permissão do uso do solo
para o comércio ambulante, o Executivo poderá compensá-las
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com a abertura de novas concessões e permissões em locais
cuja implementação atenda ao caráter histórico e cultural, sem
computar aquelas já pré-existentes à edição desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO ARTESANATO
Art. 23. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir
espaço físico para Feira de Rua, na área central do município,
com os objetivos de identificação, comercialização e
divulgação dos produtos artesanais de origem do município.
Parágrafo único. A participação em local fixo determinado está
condicionada à participação nas qualificações técnicas
oferecidas pelo Programa "Artesanato Popular - Feito em
Currais Novos", bem como nos Editais previstos para a
ocupação de espaços públicos para mostras e comercialização.
CAPÍTULO VII
DA SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO
Art. 24. Fica instituída a Semana Municipal do Artesanato, a
ser celebrada anualmente no período de 19 de março a 26 de
março.
Art. 25. Fica criado o Dia Municipal do Artesão, a ser
comemorado anualmente no dia 19 de março.
Art. 26. Compete ao Poder Executivo, de acordo com a Lei
Municipal nº 3.251, de 1º de julho de 2016, incluir no
calendário oficial de eventos do município de Currais Novos o
previsto nos arts. 24 e 25 desta Lei.
Art. 27. Na Semana Municipal do Artesanato, serão
desenvolvidas atividades de promoção e valorização do
artesanato, enquanto manifestação de cultura popular, e ações
de incentivo à produção e ao comércio do artesanato, bem
como à valorização do artesão.
Art. 28. No Dia e na Semana de que trata esta Lei, as entidades
públicas e privadas poderão envidar esforços para a realização
de feiras, oficinas ou exposições dos produtos desenvolvidos
pelos artesãos do Município.
Art. 29. A Semana Municipal do Artesanato tem como
diretrizes básicas:
I - Fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato
local e suas formas associativas e cooperativas de produção,
gestão e comercialização;
II - Debater e propor políticas de fomento para promover o
desenvolvimento do setor artesanal de Currais Novos; e
III - Incentivar a prática do artesanato entre as novas gerações.
Art. 30. A Semana Municipal do Artesanato tem como objetivo
promover atividades que:
I - Identifiquem os fazeres tradicionais que possam constituir
recurso de criação e produção artesanal, qualificando-os como
souvenires turísticos da cultura currais-novense e seridoense;
II - Estimulem a realização de eventos, feiras, oficinas,
exposições dos produtos para comercialização e a busca de
novos mercados em âmbito local, nacional e internacional para
o artesanato produzido no município;
III - Promovam a qualificação dos artesãos e o estímulo ao
aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção, por
meio de cursos de capacitação, palestras, seminários e fóruns;
IV - Promovam debates entre os artesãos, órgãos públicos,
entidades de classe, empresas do segmento do turismo,
universidades e comunidade sobre questões relacionadas à
sustentabilidade, fortalecimento e desenvolvimento econômico
do artesanato local;
V - Conscientizem a comunidade sobre a importância do
artesão e do artesanato como fonte geradora de emprego e
renda e fomento para o turismo e a cultura local.
CAPÍTULO VIII
Õ Á
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 31. Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios.
Art. 32. O projeto encontra previsão no PPA – 2022/2025 (Lei
nº 3.716/2022), no Anexo XIII-C – Projetos finalísticos,
Função 23 – Comércio e Serviços, Subfunção 695 – Turismo,
Programa 0103 – Infraestrutura Social, Projeto/atividade –
Incentivo ao Artesanato e Culinária. As despesas com a
execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, previstas
na Lei Orçamentária Anual nº 3.066/2013 – LOA 2014,
Unidade Orçamentária 10.001 – Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo; Ação 1220 –
Apoio/Incentivo ao Artesanato e à Culinária e Ação 1092 –
Apoio a Eventos Socioculturais.
Parágrafo único - Fica autorizada a implementação da referida
despesa para a execução do Programa "Artesanato Popular -
Feito em Currais Novos" nas Leis de Diretrizes Orçamentárias
e Leis Orçamentárias Anuais futuras, bem como no Plano
Plurianual 2026/2029, para garantir a execução do referido
projeto de lei.
Art. 33. Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 09 de outubro de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS
Arte popular: Conjunto de atividades poéticas, musicais,
plásticas e expressivas que configuram o modo de ser e de
viver do povo de um lugar.
Artesanato: A partir do conceito proposto pelo Conselho
Mundial do Artesanato, define-se como artesanato toda
atividade produtiva que resulte em objetos e artefatos
acabados, feitos manualmente ou com a utilização de meios
tradicionais ou rudimentares, com habilidade, destreza,
qualidade e criatividade.
Trabalhos manuais: Os trabalhos manuais exigem destreza e
habilidade, porém utilizam moldes e padrões predefinidos,
resultando em produtos de estética pouco elaborada. Não são
resultantes de processo criativo efetivo. Muitas vezes, é uma
ocupação secundária que utiliza o tempo disponível das tarefas
domésticas ou um passatempo.
Produtos semi-industriais e industriais
"Industrianato/Souvenir": Produção em grande escala, em
série, com utilização de moldes e formas, máquinas e
equipamentos de reprodução, com pessoas envolvidas e
conhecedoras apenas de partes do processo. Souvenirs são
objetos produzidos com foco no mercado turístico, que
expressam identidade cultural, comunicam conceitos e buscam
qualidade e funcionalidade das peças.
Artesanato indígena ou quilombola: São os objetos produzidos
no seio de uma comunidade indígena ou quilombola, por seus
próprios integrantes. É, em sua maioria, resultante de uma
produção coletiva, incorporada ao cotidiano da vida tribal, que
prescinde da figura do artista ou do autor.
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Artesanato tradicional: Conjunto de artefatos mais expressivos
da cultura de um determinado grupo, representativo de suas
tradições, porém incorporados à sua vida cotidiana. Sua
produção é, em geral, de origem familiar ou de pequenos
grupos vizinhos, o que possibilita e favorece a transferência de
conhecimentos sobre técnicas, processos e desenhos originais.
Sua importância e seu valor cultural decorrem do fato de ser
depositária de um passado, de acompanhar histórias
transmitidas de geração em geração e de fazer parte integrante
e indissociável dos usos e costumes de um determinado grupo.
Artesanato de referência cultural: São produtos cuja
característica é a incorporação de elementos culturais
tradicionais da região onde são produzidos. São, em geral,
resultantes de uma intervenção planejada de artistas e
designers, em parceria com os artesãos, com o objetivo de
diversificar os produtos, porém preservando seus traços
culturais mais representativos.
Artesanato contemporâneo-conceitual: Objetos produzidos a
partir de um projeto deliberado de afirmação de um estilo de
vida ou afinidade cultural. A inovação é o elemento principal
que distingue este artesanato das demais categorias. Por trás
desses produtos, existe sempre uma proposta, uma afirmação
sobre estilos de vida e de valores, muitas vezes explícitos por
meio dos sistemas de promoção utilizados, sobretudo aqueles
ligados ao movimento ecológico e naturalista.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ARTESANAL
Artesão profissional: É toda pessoa física que, de forma
individual ou coletiva, faz uso de uma ou mais técnicas no
exercício de um ofício predominantemente manual, por meio
do domínio integral de processos e técnicas, transformando
matéria-prima em produto acabado que expresse identidades
culturais brasileiras.
Mestre artesão profissional: Artesão que se notabilizou em seu
ofício, legitimado pela comunidade que representa e que
difunde para as novas gerações conhecimentos acerca dos
processos e técnicas do ofício artesanal.
Associação de artesãos: Instituição de direito privado, sem fins
lucrativos, constituída com o objetivo de defender e zelar pelos
interesses de seus associados. Regida por estatuto social, com
uma diretoria eleita em assembléia para períodos regulares. A
quantidade de sócios é ilimitada.
Cooperativa de artesãos: Entidade e/ou instituição autônoma de
pessoas que se unem, voluntariamente, com número variável de
pessoas, não inferior a 20 participantes, para satisfazer
aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais
comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e
democraticamente gerida (CLT). O objetivo essencial de uma
cooperativa na área do artesanato é a busca de maior eficiência
na produção com ganho de qualidade e de competitividade, em
virtude do ganho de escala, pela otimização e redução de
custos na aquisição de matéria-prima, no beneficiamento, no
transporte, na distribuição e venda dos produtos.
Grupo de produção artesanal: Organização informal de artesãos
que produzem de forma coletiva, constituída por membros de
uma mesma família ou comunidade, alguns com dedicação
integral e outros com dedicação parcial ou esporádica.
LISTA DA FUNCIONALIDADE DO PRODUTO
ARTESANAL
Adornos e acessórios: Objetos de uso pessoal, como jóias,
bijuterias, cintos, bolsas, peças para vestuário, etc.
Decorativo: Objetos produzidos para ornamentar e decorar
ambientes.
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Educativo: Objetos destinados às práticas pedagógicas.
Lúdico: Objetos produzidos para o entretenimento e para a
representação do imaginário popular. Exemplos: jogos,
bonecos, brinquedos, entre outros.
Religioso/Místico: Peças destinadas aos usos ritualísticos ou
para demonstração de crenças e da fé. Exemplos: amuletos,
imagens, adornos, altares, oratórios, entre outros.
Utilitário: Peças produzidas para satisfazer às necessidades de
trabalho dos homens, seja no campo, seja na atividade
doméstica. Peças de grande simplicidade formal, seu valor é
determinado pela importância funcional e não por seu valor
simbólico. São utensílios produzidos para atender às
necessidades domésticas.
Profano: Objetos artesanais e/ou de arte popular que retratam
cenas do cotidiano do homem ou animal voltado para a
sexualidade.
Lembranças/Souvenir: Objetos representativos de uma região
ou evento, elaborados com a finalidade de preservar, resgatar
memórias ou presentear. Sua confecção e comercialização
apresentam uma interface com os setores de turismo e
promoção de eventos.
LISTA DAS TIPOLOGIAS DO ARTESANATO
A lista de tipologia do Artesanato será fixada de acordo com a
Base Conceitual do Artesanato Brasileiro, fixada na portaria nº
1.007 SEI de 11 de junho de 2018.
*Republicada por incorreção
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:190975DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/10/2024. Edição 3397
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