| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3967 / 2024 |
| Date | 2024-10-09 |
| Ementa | Institui o Programa "Artesanato do Artesanato Popular - Feito em Currais Novos", e dispõe sobre a regulamentação da atividade artesanal e comércio no Município de Currais Novos e dá outras providências. |
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22/10/2024 09:19 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/190975DB/58ac118bfb2f0d41a5da539f8fde942458ac118bfb2f0d41a5da539f8fde9424 1/9 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.967 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. “Institui o Programa "Artesanato Popular - Feito em Currais Novos", e dispõe sobre a regulamentação da atividade artesanal e do comércio no município de Currais Novos e dá outras providências.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 028/2024 de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal do Artesanato Popular – FEITO EM CURRAIS NOVOS, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visem valorizar o artesão no âmbito do município de Currais Novos, elevando seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e incentivar a produção artesanal de referência cultural como atividade, gerando oportunidades de negócios e renda para produtores locais. Art. 2º As disposições contidas nesta lei são aplicáveis em todo o território municipal, a todos os artesãos e a todas as unidades produtivas artesanais que pretendam ser reconhecidos como tais. CAPÍTULO II DO PROGRAMA ARTESANATO POPULAR - FEITO EM CURRAIS NOVOS Seção I Dos Objetivos e Finalidades Art. 3º O Programa "Artesanato Popular - Feito em Currais Novos", coordenado pela Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo, tem por objetivo organizar e capacitar grupos de artesãos no município de Currais Novos, para a elaboração de produtos destinados ao mercado consumidor, com foco no artesanato que resgata a identidade local. Art. 4º O Programa "Artesanato Popular - Feito em Currais Novos" promoverá: I - A capacitação dos artesãos, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os artesãos no aprimoramento do trabalho artesanal, bem como na instrução e formação em empreendedorismo do artesanato. II - A realização de feiras e exposições que visem à produção e comercialização de produtos artesanais; III - O incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato, à troca de experiências e ao aprimoramento de gestão de processos e produtos artesanais; IV - Medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade empreendedora, visando à maior inserção do artesanato no mercado regional e nacional; V - A identificação de espaços mercadológicos adequados para a divulgação e comercialização dos produtos artesanais, a participação em feiras, mostras e eventos nacionais e internacionais, bem como espaços públicos para facilitar a comercialização do produto artesanal; 22/10/2024 09:19 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/190975DB/58ac118bfb2f0d41a5da539f8fde942458ac118bfb2f0d41a5da539f8fde9424 2/9 VI - O mapeamento do setor artesanal no município, por meio de estudos técnicos e do cadastro do artesão em sistema próprio, visando à elaboração de políticas públicas para o setor; VII - Métodos de formação em empreendedorismo, com a formalização do artesão, promovendo o empreendedorismo e estimulando sua participação em associações e cooperativas como forma de melhorar a gestão do processo de produção; VIII - Incentivo aos empreendimentos de artesanato na cidade, com vantagens aos produtos artesanais nas compras públicas da municipalidade; IX - A criação da Rede Municipal do Empreendedorismo Artesanal, a fim de possibilitar a troca de experiências, intercâmbios e desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento; X - O desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e cooperativismo; XI - O acesso ao microcrédito e às ações de fomento visando ao desenvolvimento do trabalho artesanal e do empreendedorismo artesanal; XII - O incentivo à criação de um símbolo municipal que represente o artesanato local, como forma de fortalecimento de uma identidade cultural. XIII - A proteção e o reconhecimento do artesão e do artesanato local como patrimônio cultural, por meio do reconhecimento, tombamento e mapeamento dos artesãos, mestres artesãos e suas produções; XIV - O reconhecimento e fortalecimento da profissão do artesão; XV - A identificação dos artesãos como uma categoria organizada, contribuindo para a organização social e a preservação dos valores históricos e culturais do município; XVI - A criação do registro municipal dos artesãos individuais; XVII - A criação do registro municipal das unidades produtivas artesanais; XVIII - A garantia da produção de dados estatísticos que permitam obter informações rigorosas e atualizadas sobre a categoria, por meio do registro e certificado dos artesãos e das unidades produtivas artesanais; XIX - O fortalecimento dos aspectos histórico-culturais da produção do artesanato local; XX - A mediação de parcerias de apoio ao artesão e outras intervenções com foco no mercado; XXI - A apresentação de uma diversidade artesanal inspirada na identidade currais-novense. Art. 5º A atuação do Programa "Artesanato Popular - Feito em Currais Novos" se desenvolve nos seguintes eixos e estratégias: I - Estudos e pesquisas: realização de pesquisas para a identificação e resgate da iconografia regional, em bases técnico-científicas, utilizando-se de grupos multidisciplinares; II - Informação sobre o artesanato: reconhecer e mapear o setor por meio de cadastramento e diagnóstico do trabalho do artesão, com vistas à elaboração de propostas individuais, formando um banco de dados do artesanato currais-novense; III - Gestão dos processos do artesanato: promover a integração de iniciativas relacionadas ao artesanato, a troca de experiências e o aprimoramento da gestão de processos e produtos artesanais por meio de parcerias; IV - Desenvolvimento do artesanato: promover medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade empreendedora, visando à maior inserção do artesanato brasileiro nos mercados regionais, nacionais e internacionais; V - Promoção comercial: identificar espaços mercadológicos adequados para a divulgação e comercialização dos produtos artesanais, com participação em feiras, mostras e eventos, para facilitar a comercialização do produto artesanal. Art. 6º A Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo poderá estabelecer parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para o atingimento dos objetivos e 22/10/2024 09:19 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/190975DB/58ac118bfb2f0d41a5da539f8fde942458ac118bfb2f0d41a5da539f8fde9424 3/9 finalidades do Programa "Artesanato Popular - Feito em Currais Novos". CAPÍTULO III DO ARTESÃO Seção I Da Profissão de Artesão Art. 7º Artesão é o profissional que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de transformar a matériaprima em produto acabado que expresse elementos da identidade cultural, por meio de uma atividade predominantemente manual, principalmente na fase de formação do produto. O artesão pode contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças. § 1º O artesão poderá utilizar: I - Artefatos, ferramentas, máquinas e utensílios para auxílio limitado, desde que seu manuseio exija ação permanente do artesão para executar o trabalho; II - Moldes e matrizes, não comercializáveis, desde que tenham sido criados e confeccionados pelo próprio artesão para seu uso exclusivo. § 2º Considera-se mestre o artesão que se notabilizou em seu ofício, legitimado pela comunidade que representa e que difunde para as novas gerações conhecimentos sobre os processos e técnicas do ofício artesanal. § 3º Considera-se artista popular o artesão autodidata, que cria, de forma espontânea, obras autorais únicas, atemporais, de relevante valor histórico, artístico e/ou cultural, que retratam o imaginário popular. § 4º Não será considerado artesão: I - Aquele que trabalha de forma industrial, com predomínio da máquina, divisão do trabalho (de forma manufaturada), trabalho assalariado e produção em série industrial; II - Aquele que apenas realiza trabalho manual, sem transformação da matéria-prima e sem desenho próprio, sem qualidade na produção e no acabamento; III - Aquele indivíduo que realiza apenas uma parte do processo de produção, desconhecendo o restante. Seção II Do Trabalho Artesanal Art. 8º Não será considerado artesanato o trabalho que se enquadrar nas seguintes definições: I - Trabalho realizado a partir de simples montagem com material industrializado e/ou produzido por outras pessoas; II - Mídias (CD, DVD, etc.); III - A reprodução em papel, madeira, tecido e outras matériasprimas de produtos sem identidade cultural, bem como a reprodução de desenhos publicados em revistas, jornais, livros, etc., sem autorização para tal. Seção III Do Cadastro Municipal do Artesão Art. 9º O artesão, para ter acesso às políticas públicas do Programa "Artesanato Popular - Feito em Currais Novos", deverá realizar previamente o cadastro, conforme disposto nesta Lei. Parágrafo único. O Programa "Artesanato Popular - Feito em Currais Novos" - contemplará as seguintes categorias de registro: I - Artesão Profissional; II - Mestre Artesão Profissional; III - Associação de Artesãos; IV - Cooperativa de Artesãos; V - Grupo de Produção Artesanal. Art. 10. Fica estabelecida a lista de classificação, técnicas de produção artesanal e as categorias dos produtos artesanais, conforme a finalidade e origens, de acordo com o Anexo Único 22/10/2024 09:19 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/190975DB/58ac118bfb2f0d41a5da539f8fde942458ac118bfb2f0d41a5da539f8fde9424 4/9 desta lei e a lista de tipologia do artesanato conforme a Base Conceitual do Artesanato Brasileiro, fixada na Portaria nº 1.007 SEI, de 11 de junho de 2018. Art.11. O cadastro, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, é o procedimento para o registro do profissional ou da unidade produtiva artesanal considerados aptos a exercer a atividade artesanal no Município. § 1º Para a obtenção do registro de unidade produtiva artesanal, o artesão individual deverá apresentar documentação que comprove sua residência no Município por, no mínimo, 6 (seis) meses. § 2º Para a obtenção do registro de unidade produtiva artesanal no Município, a pessoa jurídica, grupo, cooperativa ou associação deverá apresentar documentação que comprove sua formalização e atividade legal por, no mínimo, 1 (um) ano. Seção IV Da Carteira Municipal do Artesão Art. 12. O artesão será identificado pela Carteira Municipal do Artesão, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com validade no Município de Currais Novos pelo período de 3 (três) anos. Parágrafo único. Para a concessão da Carteira Municipal do Artesão, a atividade desenvolvida pelo interessado deverá constar no rol de técnicas de produção artesanal, estabelecido pelo Anexo Único desta Lei. Art. 13. Para obter a Carteira Municipal do Artesão, é necessário: I - Ter domicílio em Currais Novos - RN; II - Ter idade igual ou superior a 16 anos; III - Apresentar cópia dos seguintes documentos: a) carteira de Identidade e/ou documento de identificação com foto; b) cadastro de Pessoas Físicas (CPF); c) comprovante de residência ou declaração. IV - Apresentar 3 (três) peças prontas de cada matériaprima/técnica a ser cadastrada; se a peça apresentada como amostra requerer ferramentas e/ou materiais impossíveis de transportar, o servidor responsável deverá ir até o ateliê/oficina do artesão. V - Submeter os produtos previstos no inciso IV à avaliação de servidor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou colaborador eventual com conhecimento notório do artesanato local, a fim de identificar a técnica predominante empregada pelo artesão, observando os seguintes critérios: a) conhecimento da matéria-prima e sua aplicação; b) capacidade e domínio técnico; c) estética do produto. Art. 14. Poderão ser aceitas releituras, consistentes na modificação de um desenho não próprio, desde que o produto final resulte em uma criação que transmita elementos identitários e que não configure uma simples cópia da peça de origem. Art. 15. Quando não existir uma técnica específica, nem transformação da matéria-prima, mas se verificar que é um trabalho preponderantemente manual e criativo, a peça poderá ser avaliada a partir de critérios técnicos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e ser considerada como criação artesanal. Parágrafo único. A avaliação da peça artesanal poderá incluir visita técnica à oficina/ateliê ou local de produção. Art. 16. O resultado da avaliação, realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, garante a emissão da Carteira do Artesão ou do Registro de Unidade Produtiva. 22/10/2024 09:19 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/190975DB/58ac118bfb2f0d41a5da539f8fde942458ac118bfb2f0d41a5da539f8fde9424 5/9 Art. 17. Será obrigatório o uso da Carteira Municipal do Artesão em todos os eventos, mostras, feiras e exposições do setor. § 1º São requisitos necessários para a comprovação do mestre artesão: I - Comprovar, através de depoimentos orais e outros documentos, a existência e a relevância do saber ou do fazer popular tradicional que representam ao longo da história; II - Deter a memória indispensável à transmissão do saber ou do fazer; III - Possuir atuação no Brasil há pelo menos 10 (dez) anos. § 2º São requisitos necessários para a comprovação do artista popular: I - Comprovar, através de depoimentos orais e outros documentos, a existência e a relevância do saber ou do fazer popular tradicional que representam ao longo da história; II - Possuir atuação no Brasil há pelo menos 10 (dez) anos. CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES E DO CANCELAMENTO DA CARTEIRA MUNICIPAL DO ARTESÃO Art. 18. Qualquer modificação ou alteração das condições ou dos dados constantes do registro público após a emissão da Carteira deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, pelo artesão ou por um familiar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da ocorrência. Art. 19. Os registros e carteiras deverão ser cancelados nos seguintes casos: I - A pedido do interessado; II - De ofício, quando houver infração de qualquer dispositivo constante da presente Lei; III - A pedido do órgão fiscalizador competente. Parágrafo único. A efetivação do cancelamento se dará por ato administrativo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. CAPÍTULO V DO COMÉRCIO DE ARTESANATO Art. 20. O comércio de artesanato poderá ser praticado em todo o município, devendo o artesão ou a unidade produtiva artesanal solicitar o cadastramento e registro junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, a qual procederá aos atos pertinentes à regulamentação das atividades artesanais e emitirá a Carteira do Artesão Municipal e o registro para a pessoa jurídica. Parágrafo único. O cadastramento e o registro municipal das atividades artesanais são gratuitos, têm caráter público e serão atualizados a cada dois anos, com abertura semestral para novos artesãos. Art. 21. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Secretaria Municipal de Cultura delimitarão os espaços de comercialização dos artesãos de rua do município. Parágrafo único. Os artesãos que não possuem residência no município de Currais Novos deverão, obrigatoriamente, obter autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo para a comercialização e exposição dos produtos artesanais. Art. 22. Para a promoção do trabalho artesanal previsto no artigo 2º desta Lei, o Executivo deverá garantir ao menos 30% (trinta por cento) das vagas aos artesãos nos locais de concessão ou permissão de uso do solo para o comércio ambulante, sem prejuízo ou revogação das permissões já concedidas nesses locais. Parágrafo único. Não havendo demanda ou pedido suficiente para a obtenção da reserva de vagas prevista neste artigo em quaisquer dos locais de concessão e permissão do uso do solo para o comércio ambulante, o Executivo poderá compensá-las 22/10/2024 09:19 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/190975DB/58ac118bfb2f0d41a5da539f8fde942458ac118bfb2f0d41a5da539f8fde9424 6/9 com a abertura de novas concessões e permissões em locais cuja implementação atenda ao caráter histórico e cultural, sem computar aquelas já pré-existentes à edição desta Lei. CAPÍTULO VI DO APOIO AO ARTESANATO Art. 23. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir espaço físico para Feira de Rua, na área central do município, com os objetivos de identificação, comercialização e divulgação dos produtos artesanais de origem do município. Parágrafo único. A participação em local fixo determinado está condicionada à participação nas qualificações técnicas oferecidas pelo Programa "Artesanato Popular - Feito em Currais Novos", bem como nos Editais previstos para a ocupação de espaços públicos para mostras e comercialização. CAPÍTULO VII DA SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO Art. 24. Fica instituída a Semana Municipal do Artesanato, a ser celebrada anualmente no período de 19 de março a 26 de março. Art. 25. Fica criado o Dia Municipal do Artesão, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março. Art. 26. Compete ao Poder Executivo, de acordo com a Lei Municipal nº 3.251, de 1º de julho de 2016, incluir no calendário oficial de eventos do município de Currais Novos o previsto nos arts. 24 e 25 desta Lei. Art. 27. Na Semana Municipal do Artesanato, serão desenvolvidas atividades de promoção e valorização do artesanato, enquanto manifestação de cultura popular, e ações de incentivo à produção e ao comércio do artesanato, bem como à valorização do artesão. Art. 28. No Dia e na Semana de que trata esta Lei, as entidades públicas e privadas poderão envidar esforços para a realização de feiras, oficinas ou exposições dos produtos desenvolvidos pelos artesãos do Município. Art. 29. A Semana Municipal do Artesanato tem como diretrizes básicas: I - Fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato local e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização; II - Debater e propor políticas de fomento para promover o desenvolvimento do setor artesanal de Currais Novos; e III - Incentivar a prática do artesanato entre as novas gerações. Art. 30. A Semana Municipal do Artesanato tem como objetivo promover atividades que: I - Identifiquem os fazeres tradicionais que possam constituir recurso de criação e produção artesanal, qualificando-os como souvenires turísticos da cultura currais-novense e seridoense; II - Estimulem a realização de eventos, feiras, oficinas, exposições dos produtos para comercialização e a busca de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional para o artesanato produzido no município; III - Promovam a qualificação dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção, por meio de cursos de capacitação, palestras, seminários e fóruns; IV - Promovam debates entre os artesãos, órgãos públicos, entidades de classe, empresas do segmento do turismo, universidades e comunidade sobre questões relacionadas à sustentabilidade, fortalecimento e desenvolvimento econômico do artesanato local; V - Conscientizem a comunidade sobre a importância do artesão e do artesanato como fonte geradora de emprego e renda e fomento para o turismo e a cultura local. CAPÍTULO VIII Õ Á 22/10/2024 09:19 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/190975DB/58ac118bfb2f0d41a5da539f8fde942458ac118bfb2f0d41a5da539f8fde9424 7/9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS Art. 31. Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios. Art. 32. O projeto encontra previsão no PPA – 2022/2025 (Lei nº 3.716/2022), no Anexo XIII-C – Projetos finalísticos, Função 23 – Comércio e Serviços, Subfunção 695 – Turismo, Programa 0103 – Infraestrutura Social, Projeto/atividade – Incentivo ao Artesanato e Culinária. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, previstas na Lei Orçamentária Anual nº 3.066/2013 – LOA 2014, Unidade Orçamentária 10.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Ação 1220 – Apoio/Incentivo ao Artesanato e à Culinária e Ação 1092 – Apoio a Eventos Socioculturais. Parágrafo único - Fica autorizada a implementação da referida despesa para a execução do Programa "Artesanato Popular - Feito em Currais Novos" nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais futuras, bem como no Plano Plurianual 2026/2029, para garantir a execução do referido projeto de lei. Art. 33. Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de outubro de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS Arte popular: Conjunto de atividades poéticas, musicais, plásticas e expressivas que configuram o modo de ser e de viver do povo de um lugar. Artesanato: A partir do conceito proposto pelo Conselho Mundial do Artesanato, define-se como artesanato toda atividade produtiva que resulte em objetos e artefatos acabados, feitos manualmente ou com a utilização de meios tradicionais ou rudimentares, com habilidade, destreza, qualidade e criatividade. Trabalhos manuais: Os trabalhos manuais exigem destreza e habilidade, porém utilizam moldes e padrões predefinidos, resultando em produtos de estética pouco elaborada. Não são resultantes de processo criativo efetivo. Muitas vezes, é uma ocupação secundária que utiliza o tempo disponível das tarefas domésticas ou um passatempo. Produtos semi-industriais e industriais "Industrianato/Souvenir": Produção em grande escala, em série, com utilização de moldes e formas, máquinas e equipamentos de reprodução, com pessoas envolvidas e conhecedoras apenas de partes do processo. Souvenirs são objetos produzidos com foco no mercado turístico, que expressam identidade cultural, comunicam conceitos e buscam qualidade e funcionalidade das peças. Artesanato indígena ou quilombola: São os objetos produzidos no seio de uma comunidade indígena ou quilombola, por seus próprios integrantes. É, em sua maioria, resultante de uma produção coletiva, incorporada ao cotidiano da vida tribal, que prescinde da figura do artista ou do autor. 22/10/2024 09:19 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/190975DB/58ac118bfb2f0d41a5da539f8fde942458ac118bfb2f0d41a5da539f8fde9424 8/9 Artesanato tradicional: Conjunto de artefatos mais expressivos da cultura de um determinado grupo, representativo de suas tradições, porém incorporados à sua vida cotidiana. Sua produção é, em geral, de origem familiar ou de pequenos grupos vizinhos, o que possibilita e favorece a transferência de conhecimentos sobre técnicas, processos e desenhos originais. Sua importância e seu valor cultural decorrem do fato de ser depositária de um passado, de acompanhar histórias transmitidas de geração em geração e de fazer parte integrante e indissociável dos usos e costumes de um determinado grupo. Artesanato de referência cultural: São produtos cuja característica é a incorporação de elementos culturais tradicionais da região onde são produzidos. São, em geral, resultantes de uma intervenção planejada de artistas e designers, em parceria com os artesãos, com o objetivo de diversificar os produtos, porém preservando seus traços culturais mais representativos. Artesanato contemporâneo-conceitual: Objetos produzidos a partir de um projeto deliberado de afirmação de um estilo de vida ou afinidade cultural. A inovação é o elemento principal que distingue este artesanato das demais categorias. Por trás desses produtos, existe sempre uma proposta, uma afirmação sobre estilos de vida e de valores, muitas vezes explícitos por meio dos sistemas de promoção utilizados, sobretudo aqueles ligados ao movimento ecológico e naturalista. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ARTESANAL Artesão profissional: É toda pessoa física que, de forma individual ou coletiva, faz uso de uma ou mais técnicas no exercício de um ofício predominantemente manual, por meio do domínio integral de processos e técnicas, transformando matéria-prima em produto acabado que expresse identidades culturais brasileiras. Mestre artesão profissional: Artesão que se notabilizou em seu ofício, legitimado pela comunidade que representa e que difunde para as novas gerações conhecimentos acerca dos processos e técnicas do ofício artesanal. Associação de artesãos: Instituição de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com o objetivo de defender e zelar pelos interesses de seus associados. Regida por estatuto social, com uma diretoria eleita em assembléia para períodos regulares. A quantidade de sócios é ilimitada. Cooperativa de artesãos: Entidade e/ou instituição autônoma de pessoas que se unem, voluntariamente, com número variável de pessoas, não inferior a 20 participantes, para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida (CLT). O objetivo essencial de uma cooperativa na área do artesanato é a busca de maior eficiência na produção com ganho de qualidade e de competitividade, em virtude do ganho de escala, pela otimização e redução de custos na aquisição de matéria-prima, no beneficiamento, no transporte, na distribuição e venda dos produtos. Grupo de produção artesanal: Organização informal de artesãos que produzem de forma coletiva, constituída por membros de uma mesma família ou comunidade, alguns com dedicação integral e outros com dedicação parcial ou esporádica. LISTA DA FUNCIONALIDADE DO PRODUTO ARTESANAL Adornos e acessórios: Objetos de uso pessoal, como jóias, bijuterias, cintos, bolsas, peças para vestuário, etc. Decorativo: Objetos produzidos para ornamentar e decorar ambientes. 22/10/2024 09:19 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/190975DB/58ac118bfb2f0d41a5da539f8fde942458ac118bfb2f0d41a5da539f8fde9424 9/9 Educativo: Objetos destinados às práticas pedagógicas. Lúdico: Objetos produzidos para o entretenimento e para a representação do imaginário popular. Exemplos: jogos, bonecos, brinquedos, entre outros. Religioso/Místico: Peças destinadas aos usos ritualísticos ou para demonstração de crenças e da fé. Exemplos: amuletos, imagens, adornos, altares, oratórios, entre outros. Utilitário: Peças produzidas para satisfazer às necessidades de trabalho dos homens, seja no campo, seja na atividade doméstica. Peças de grande simplicidade formal, seu valor é determinado pela importância funcional e não por seu valor simbólico. São utensílios produzidos para atender às necessidades domésticas. Profano: Objetos artesanais e/ou de arte popular que retratam cenas do cotidiano do homem ou animal voltado para a sexualidade. Lembranças/Souvenir: Objetos representativos de uma região ou evento, elaborados com a finalidade de preservar, resgatar memórias ou presentear. Sua confecção e comercialização apresentam uma interface com os setores de turismo e promoção de eventos. LISTA DAS TIPOLOGIAS DO ARTESANATO A lista de tipologia do Artesanato será fixada de acordo com a Base Conceitual do Artesanato Brasileiro, fixada na portaria nº 1.007 SEI de 11 de junho de 2018. *Republicada por incorreção Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:190975DB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/10/2024. Edição 3397 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/