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norma nº 1585/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1585 / 2002
Date 2002-05-24
EmentaDispõe sobre a reformulação do Estatuto e do Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
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PMCN 18
o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx81) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00
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DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO E
DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - Com base na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e Resolução nº 03 de 08 de outubro de 1997 - do Conselho Nacional de Educação,
estabelecendo normas especiais sobre os deveres, direitos, vantagens, regime jurídico, funções e
formação profissional, do Pessoal do Magistério Municipal.
Art. 2º - Integram a carreira do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino os profissionais que
exercem funções de magistério.
Art 3 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| — Rede Municipal de Ensino o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades
de educação sob a coordenação da SEMEC;
Il — magistério público municipal o conjunto de profissionais da educação, titulares dos
cargos de professor | e professor Il, do ensino público municipal;
Hl — professor o titular de cargo de professor | e de professor 1l, da carreira do
magistério público municipal, com funções de magistério;
| IV — funções de magistério as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à
docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação
educacional.
Art. 4º - Os cargos ou funções de magistério serão classificados como de provimento efetivo e em
comissão, enquadrando-se basicamente nos seguintes grupos:
1 - docência;
If - direção, vice-direção ou administração escolar,
N. - orientação educacional;
TV - inspeção escolar;
V - Supervisão escolar.
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CAPÍTULO 11
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção |
Dos Principios Básicos
Art. 5º - São adotados no magistério municipal os seguintes princípios básicos:
| - assegurar situação econômica justa que permita ao profissional que exerça funções
de magistério, dedicar-se exclusivamente às respectivas funções, sem prejuízo do satisfatório
atendimento às suas necessidades básicas,
!| — implementação de uma política de atualização salarial.
HI] - o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização profissional são exigências
constantes na carreira;
IV - as horasatividades do professor e dos que exercem funções de magistério,
destinam-se ao ensino, ao planejamento, à preparação de aulas, à correção de trabalhos e à realização
de pesquisas e outras atividades relacionadas com a educação escolar;
V - as horasfatividades serão cumpridas na unidade escolar ou fora dela por
conveniência do processo ensino/aprendizagem.
Seção Il
Da Estrutura da Carreira
Art. 6º - A formação do professor realiza-se em nível de Ensino Médio - modalidade normal, curso de
Licenciatura Plena ou de Pós-Graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado.
Art. 7º - Para exercer a docência na carreira de magistério exige-se como qualificação mínima:
|- o curso de Ensino Médio - modalidade normal, ou Licenciatura Plena em Pedagogia
para atuar na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental;
1 - Ensino Superior em curso de Licenciatura Plena, de Graduação, com habilitações
específicas em disciplinas, para a docência nas séries finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio;
IH - formação superior em área correspondente e complementação vigente, para exercer
atividades de suporte pedagógico no Ensino Infantil, Fundamental e Médio.
8 Único - Para exercer as demais funções de magistério, como rege o Art. 2º desta Lei,
exige-se como qualificação minima a graduação em pedagogia ou pós-graduação, nos termos do Art.
64 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art 8º * A carreira do magistério público municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo nas
classes de professor | e professor Il estruturada em níveis conforme demonstrado no Anexa |, desta Lei.
= 81º - Cargo é o lugar-na organização do serviço público correspondente a um conjunto
de atribuições com remuneração específica, denominação própria e númera certo definido pelo Poder
Público Municipal, nos termos da Lei.
& 2º - Classe é 9 agrupamento de cargas genericamente semejhantes em qua É
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8 3º - Nível corresponde à estruturação das classes, obedecendo as referencias de A a
J, conforme demonstrado no Anexo |, desta Lei.
84º- A carreira do magistério público municipal abrange a Educação Infantil e o Ensino
Fundamental.
Art. 8º - O Sistema da Rede Municipal de Ensino, no cumprimento do disposto dos artigos 64 e 87 da
Lei nº 9.394/96 envidará esforços para implementar programa de desenvolvimento profissional dos
docentes em exercício, incluída a formação em nivel superior, em instituições credenciadas, bem como
em programas de aperfeiçoamento em serviço.
8 Único - A implementação dos programas de que trata o caput deste artigo tomará em
consideração.
1- A prioridade em áreas curriculares carentes de professores,
1 - a situação funcional dos professores, priorizando os que terão mais tempo de
exercicio a ser cumprido no sistema da rede municipal de ensino.
Seção Hl
Das Funções
Art. 10 - Compete ao professor:
| - ministrar os dias letivos e horas aulas estabelecidos por Lei;
Il - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e à
capacitação profissional;
Hi - elaborar e cumprir o plano de trabalho de acordo com a proposta pedagógica da
escola;
IV - colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a
comunidade;
V - zelar pela aprendizagem e a permanência do aluno na escola.
Art. 11 - O professor somente pode exercer encargos relacionados com atividades do magistério, de
acordo com o disposto no Artigo 2º.
Art. 12 - Compete ao administrador escolar planejar, organizar e coordenar diretamente ou em regime
de co-responsabilidade, os trabalhos desenvolvidos nas instituições educacionais.
Art. 13 - Compete ao supervisor pedagógico coordenar, orientar é avaliar o desenvolvimento de
propostas educacionais que contribuam para o aperfeiçoamento clentífico do processo ensino-
aprendizagem. .
Art, 14 - Compete ao orientador educacional orientar o processo ensino-aprendizagem, a fim de que o
aluno perceba o valor da sistematização do saber, séu relacionamento com a realidade social e atus
como dinamizedor e pesquisador de inovações e mudanças que se fizerem necessárias.
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Art, 15 - Compete go inspetor escolar orientar, assegurar, inspecionar, coordenar é conf
trabalhos técnicos e administrativos de estabelecimentos da rede munieipal-de ensina;
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Art. 16 - Compete ao planejador educacional organizar, junto aos órgãos superiores, em consonância
com as escolas do sistema municipal de ensino e entidades de classe, 08 planos educacionais, bem
como coordenar, acompanhar e revisar a sua execução.
Seção IV
Da Lotação
Art. 17 - A lotação de cargos do magistério é única e centralizada na Secretaria Municipal de Educação
& Cultura.
Art. 18 - Por conveniência do serviço, e tendo em vista a aplicação dos conhecimentos a serem
ministrados, o professor ou o profissional que exerça funções de magistério pode ser designado para
desenvolver suas atividades em mais de uma unidade escolar ou remanejado de uma para outra
unidade de ensino, dentro do território municipal.
CAPÍTULO IN
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 19 - São formas de provimento a nomeação, a progressão e a promoção.
Art. 20 - O ingresso na Carreira do Magistério Municipal dar-se-á através de aprovação em concurso
público de provas e/ou provas e títulos, com validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por
mais 02 (dois) anos, e, a nomeação do candidato será efetuada para um dos cargos iniciais de classe,
de acordo com as normas legais e regulamentares.
5 Único — Em caso de necessidade, poderá a SEMEC regulamentar e instituir uma
prova didática específica.
Art. 21 - Para a nomeação exige-se a formação profissional mínima, correspondente a cada cargo, na
forma do Anexo |, desta Lei.
Art. 22 - Os concursos serão realizados com vistas às necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 23 - À progressão é o avanço horizontal de uma referência para outra e ocorrerá de 2 (dois) em 2
(dois) anos.
| - Constituirão incentivos de progressão por qualificação de trabalho docente, ou pelo
exercício de funções de magistério:
a) o tempo de serviço na função docente, ou de exercício de funções de magistério;
b) exames periódicos de aferição de conhecimento na área em que o servidar exerça a
função de magistério, a serem realizados por uma Instituição de Ensino Superior, devidamente
credenciada pelo MEC.
& 1º - Quando completado os 2 (dois) anos de efetivo exercicio de pródesaoe ou 4 do
profissional que exerça funções de magistério, o servidor já estará habilitado : a À conocirér 4 aferição de.
conhecimento na sua área específica, à exceção do parágrafo 6% oa Toc Te cara
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8 2º - os exames periódicos de aferição de conhecimentos, terão uma média mínima de
70% (setenta por cento) do total das questões estipuladas.
8 3º - Completado o prazo do direito adquirido pelo Servidor e a SEMEC não
concretizar a avaliação constante na alínea "b”, do Inciso |, deste artigo, o servidor terá garantida a sua
progressão.
8 4º - Completado o prazo do direito adquirido pelo professor ou profissional que exerça
função de magistério, conforme o Parágrafo 1' e este não atendendo à convocação da SEMEC, não
a será promovido, tendo uma outra oportunidade, após 1 (um) ano;
5 5º - Quando o professor ou o profissional que exerça função de magistério, não atingir
a média necessária à progressão, voltará a ser avaliado após 01 (um) ano a contar da data da última
avaliação.
8 6º - O avanço horizontal da referência “a” para a “b” dar-se-á após cumprido o período
do estágio probatório.
Art. 24 - Não terá direito à progressão, o Professor ou o profissional que exerça funções de magistério,
que durante o intervalo de cada letra de referência que é de 2 (dois) anos;
| - faltou ao serviço injustificadamente;
! - não compareceu às atividades técnicas, administrativas e pedagógicas promovidas
pela escola ou SEMEC;
HI - sofreu punição administrativa nos termos da Legislação vigente.
5 1º - Para efeito do cumprimento do que estabelece o Artigo 24, somente serão
válidas as ocorrências anotadas na ficha funcional do servidor.
8 2º - A progressão processar-se-á uma vez por ano, no primeiro trimestre.
Art. 25 - A promoção é o avanço vertical de padrões e níveis e ocorrerá automaticamente, mediante
aperfeiçoamento ou qualificação profissional, em Instituições devidamente credenciadas pelo MEC. ou
pelos competentes Conselhos Estaduais de Educação. -
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO.
Art. 26 - A jomada de trabalho do proófessor em efetivo exercício de docência, será de 30 (trinta) horas
semanais, sendo 25 (vinte e cinco) de regência e 5 (cinco) de horas atividades a serem trabalhadas.
& Único - Os professores que lecionam de 5º à 8º série e Ensino Médio terão sua carga
horária calculada de acordo com as horas/aulas trabalhadas, observando 9 percentual de 20% (vita
por cento) para as horas de atividades. dci
Art 27 — Aos demais profissionais que exerçam funções de mágistério, assegura-sa: a carga he ás
básica semanal de 30 (trinta) horas. neaa
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Art. 28 - O vencimento do servidor do magistério é calculada à razão de 4,5 (quatro é meia) semanas.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Seção |
Dos Deveres
Art. 29 - É dever do servidor do Magistério:
pe
Pt)
| - respeitar as formas legais e regulamentares,
Il - obedecer aos preceitos éticos do Magistério;
HH - estimular os alunos, pelo exemplo do espirito de solidariedade humana, de justiça e
de cooperação, o respeito à Lei, às autoridades constituídas, a todos os cidadãos, e o amor à Pátria;
IV - frequentar cursos legalmente instituídos, com vistas à sua capacitação e/ou
especialização, na busca do aprimoramento de suas funções;
V - empenhar-se pela educação integral dos seus alunos,
VI - desenvolver trabalhos e sugerir providências que visem à melhoria e ao
aperfeiçoamento do sistema de ensino;
VII - usar processos de ensino que correspondam ao conceito atual de educação e
aprendizagem, tendo em vista os interesses da clientela a que se destinem;
VII - quardar sigilo funcional;
IX - comparecer pontualmente ao trabalho e executar os serviços que lhe competem, por
determinação legal ou regulamentar;
X - manter, com os colegas, cooperação e solidariedade;
A Seção Il
Das Proibições
Art. 30 - É vedado ao pessoal do Magistério, além das proibições contidas no Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos Municipais em vigor:
! - promover manifestações de desapreço, ou de caráter político partidário, dentro da
repartição, ou solidarizar-se com elas;
Il - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se do trabalho no
horário do expediente, sem prévia anuência do superior hierárquico;
NI - tratar de assuntos particulares nas horas de trabalho;
IV - valer-se do cargo para desempenhar atividades estranhas às suas atribuições ou
para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;
V - ministrar aulas, em caráter particular, a alunos integrantes da classe sob sua
regência; .
VI - exceder-se na aplicação dos meios disciplinares de sua competência;
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CAPÍTULO Vi
DOS DIREITOS, DA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS ESPECIAIS
Seção |
Dos Direitos
Art. 31 - São direitos especiais do pessoal do magistério:
| - remuneração baseada na qualificação decorrente de curso ou estágio de formação,
aperfeiçoamento, especialização ou outras atividades relacionadas à educação, sem distinção dos
** | graus escolares em que exerça suas atividades;
1 - aperfeiçoamento, especialização e atualização profissional;
ll - liberdade na escolha dos processos didáticos a aplicar, inclusive na avaliação da
aprendizagem , respeitadas as diretrizes das autoridades competentes do Município e da unidade
escolar, quando no exercicio de atividades docentes;
IV - material didático suficiente e adequado para exercer eficazmente suas funções, no
ambiente de trabalho,
V - assistência técnica e financeira para o seu aperfeiçoamento, especialização e
atualização;
VI - participação no planejamento dos programas e currículos, reuniões, assembléias,
conselhos e comissões escolares, bem como na escolha do livro didático;
VII - liberdade de comunicação no exercício de suas atividades observadas as
disposições constitucionais e legais sobre a matéria;
Seção Il
Da Remuneração e Vantagens Especiais
Art. 32 - A remuneração do Professor e do profissional que exerça função de magistério, será
constituída por;
— |
| - um vencimento básico, conforme consta no Anexo 1;
Il - um abono de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento básico;
HI - anuênios;
IV - gratificação por efetiva regência de classe no valor de 20% (vinta por centa)
incidente sobre o vencimento básico;
V - gratificações de 2% (dois por cento), pela ascenção em cada letra de nivel
alcançada, incidente sobre o vencimento básico;
VI - gratificação de difícil acesso a ser regulamentada através do Decreto do Poder
Executivo, considerando as diversas situações existentes, principalmente pelo difícil acesso;
IV - O Professor ou Especialista de Educação terá uma gratificação sobre o vencimento
básico, sem efeito retroativo, quando da participação e conclusão em Cursos de Especialização ejau
Capacitação, proporcionalmente à carga horária individual por Curso, à saber.
a) 180 (cento e oitenta ) horasíaulas = 5%. (cinco por cento), incidente sobre «
vencimento básico
b) 240 (duzentas e quarenta) horas/aula = 10% (dez por cento), incidanta sobra q
vencimento básico .
) 360 (trezentos e sessenta) horasíaula = 15% (quinze por canto) indientmagões.
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4 720 (setecentas e vinte ) horas/aula = 20% (vinte por cento), incidente
sobre o vencimento básico;
CAPÍTULO Vil
DO APERFEIÇOAMENTO, DA ESPECIALIZAÇÃO E DA ATUALIZAÇÃO
Art. 33 - O Municipio deve promover, a qualificação profissional, objetivando o aprimoramento
permanente do ensino.
Art. 34 - A qualificação profissional será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento
ou especialização, em instituições credenciadas pelo MEC, ou outras atividades de atualização
profissional, observados os programas prioritários.
8 Único - Os cursos e estágios devem ter carga horária mínima de 180 horas.
Art. 35 - A SEMEC deve elaborar planos de aperfeiçoamento do Magistério, desenvolvidos em
programas e projetos específicos.
Art. 36 - Quando convocado para curso ou estágio de aperfeiçoamento, tem direito o professor ou O
profissional que exerça funções de magistério:
| - a gratuidade do curso ou estágio.
Il - a outras vantagens, inclusive suplementação financeira, se necessária, obrigatória
quando exigido o deslocamento para outro município.
8 Único - O atendimento dos Incisos | e Il fica condicionado a que haja disponibilidades
financeiras do Erário Municipal, justificativa circunstanciada do (a) titular da SEMEC e autorização
prévia do Prefeito Municipal.
Art. 37 - Os diplomas e certificados devem conter sempre, declaração da assiduidade, do
aproveitamento e das horas de atividades, e servem como título nos concursos e para compor a
gratificação de incentivo por conclusão de cursos.
CAPÍTULO VII
DO AFASTAMENTO, DAS FÉRIAS, DAS LICENÇAS, DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS CESSÕES
Seção 1 .
Do Afastamento e das Fórias
Art. 38 - O afastamento do professor ou do profissional que exerca funções de magistério, de seusetão
ou função, pode ocorrer para as atividades educacionais ou outras, amparadas em Lei, obadecenda 94:
critérios das necessidades por unidade escolar de lotação, & no percentual máximo de até SOMirinta:
por cento) por categoria funcional, dependendo de autorização prévia da SEMEG para: -
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| - especialização, mestrado ou doutorado;
Il - participar de reuniões, simpósios e congressos relacionados a sua atividade
funcional;
Ht - cumprir missão oficial relacionada com a educação;
IV - exercer função docente ou prestar assistência técnica a órgão ou serviço de
educação do município, ou fora dele, desde que por decisão do Prefeito Municipal,
Art. 39 - Após cada periodo de 12 (doze) meses de efetivo exercício do cargo de professor | e de
professor Il, o gozo das férias anuais será:
| - quando em função docente, de quarenta e cinco dias,
| — nas demais funções, de trinta dias;
8 1º — As férias do titular de cargo de professor | e professor | em exercício nas
unidades de ensino, serão concedidas nos periodos de recessos escolares, de acordo com calendários
anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.;
8 2'- É vedada a acumulação de férias anuais escolares.
Seção |
Das Licenças
Art. 40 - O Professor ou profissional que exerce funções de magistério tem direito às mesmas licenças
concedidas aos demais servidores, conforme o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos
Municipais em vigor.
Seção Ill
Das Substituições
Art. 41 - Ocorrerá substituições, quando o professor ou profissional que exerça funções de magistério
interromper o exercicio de suas atividades por período superior a 15 (quinze) dias.
8 Único - A substituição perdura enquanto subsistirem os motivos que a determinaram.
Seção IV
Das Cedôências ou Cessões
Art. 42 — Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo da carreira do magistério é posto à
disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
8 1º - A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida
pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das
partes;
8 2 - A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas so egito
interrompe o interstício para a promoção. '
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CAPÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 43 - A administração escolar no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, compreende as atividades
de direção e vice-direção, coordenação, secretaria, assessoramento e assistência &s unidades
escolares, com atribuições básicas pertinentes ao ensino e à gestão da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Art. 44 - As direções e vice - direções serão escolhidas por processo de seleção interna na rede
municipal de ensino.
Art. 45 — São requisitos básicos para concorrer à seleção intema na rede municipal de ensino:
| - licenciatura plena na área de educação ou bacharelado em qualquer área, com pós-
graduação específica em educação;
Il — experiência comprovada de no minimo dois anos de efetivo exercício de docência
ou em atividade de funções de magistério;
8 Único - A seleção intema será precedida de instruções próprias, devidamente
elaboradas por uma comissão competente nomeada pela SEMEC.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - Nos estabelecimentos de ensino da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, o
número de professores e profissionais que exerçam funções de magistério, assim como de pessoal
auxiliar, é fixado em função das necessidades do programa escolar a ser cumprido.
Art. 47 - O Poder Executivo expedirá os regulamentos e instruções necessárias a execução desta Lei,
competindo ao Secretário Municipal de Educação e Cultura baixar os atos que lhe forem pertinentes.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais eo dia 1º
de maio de 2002, revogando as Leis Municipais nºs: 1.460, de 30 de junho de 1998 e 1.488, de 20 de
abril de 1999, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Raul Macêdo — Em, 24 de maio de 2002. :
ERALDO GAMES DE OLIVEI 4
PREFEÍTO MUNICIPAL
HILDA EIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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TRABALHOS: NS RR A
TRABALHO=ANOS
CLASSE NÍVEL [A [BB [| CI|DI [F[IGIHTITI.
ENSINO MÉDIO
MODALIDADE
NORMAL
>VENCIMENTO 138,60
[afsco NO [19880 [726,72 [130,68 | 198,60 | 148,60 | 18246 | 160,38 | 188,22] 178,20 [586,12]
ES RO O RS RP E A A PÇ
SS O PS PE O A O
em PrROFESSORI| 1 [1 t14tlTldStl it ATA
! VENCIMENTO ——— [354,75 | 0,57 [39720 [22571 [90/85 [25738 [20008 [251TO [ESSE VAO
>VENCIMENTO 204,73 217,
O O O O O A PO RP
E O O O A PR O PR O
O PR ss O O RR DR RR
—
I-ESPECIALIZAÇÃO | | ss ua O O O RR
spa [poço [ari se | na [os [So [a [a |
O PR RS O O O E
O O RR PO TR
PROFESSOR II VENCIMENTO —[G5574 [359 [8785 | 08026 VETA VEDA O GSEO CIEAS ESSDE SD
>VENCIMENT 434,3 460, 3,58 ;28
[násico O [42h74 [ásbão| 074587 | 488591 | 602,88 | 18,09 | 534,25 [550,28]
E O O PR RS A O O
Do
og ão o O O asa RR
>
DO | 82,48 | 64217 | 581,48 [681,28 |TO1T2 [72277 | TRAS | TES TO | TOTO
Currais Novos/RN, 24 de maio de 2002.
Lodo
RALDO GO DE OLIVEIRA
Prefeids Municipal
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ANEXO 1 |
Ea | MISSA
TRABALHO=ANOS
CLASSE NÍVEL À clD[|[E[FI|GIHI1 1741]
ENSINO MÉDIO
MODALIDADE
NORMAL
BÁSICO
PROFESSOR 1
EMITE
EMINEM
.
JEM

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