| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 2002 |
| Date | 2002-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a reformulação do Estatuto e do Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. |
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PMCN 18 o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx81) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefQsidys.com.br o E [9] [/ DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 4º - Com base na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Resolução nº 03 de 08 de outubro de 1997 - do Conselho Nacional de Educação, estabelecendo normas especiais sobre os deveres, direitos, vantagens, regime jurídico, funções e formação profissional, do Pessoal do Magistério Municipal. Art. 2º - Integram a carreira do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino os profissionais que exercem funções de magistério. Art 3 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: | — Rede Municipal de Ensino o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da SEMEC; Il — magistério público municipal o conjunto de profissionais da educação, titulares dos cargos de professor | e professor Il, do ensino público municipal; Hl — professor o titular de cargo de professor | e de professor 1l, da carreira do magistério público municipal, com funções de magistério; | IV — funções de magistério as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. Art. 4º - Os cargos ou funções de magistério serão classificados como de provimento efetivo e em comissão, enquadrando-se basicamente nos seguintes grupos: 1 - docência; If - direção, vice-direção ou administração escolar, N. - orientação educacional; TV - inspeção escolar; V - Supervisão escolar. PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefQsidys.com.br CAPÍTULO 11 DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Seção | Dos Principios Básicos Art. 5º - São adotados no magistério municipal os seguintes princípios básicos: | - assegurar situação econômica justa que permita ao profissional que exerça funções de magistério, dedicar-se exclusivamente às respectivas funções, sem prejuízo do satisfatório atendimento às suas necessidades básicas, !| — implementação de uma política de atualização salarial. HI] - o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização profissional são exigências constantes na carreira; IV - as horasatividades do professor e dos que exercem funções de magistério, destinam-se ao ensino, ao planejamento, à preparação de aulas, à correção de trabalhos e à realização de pesquisas e outras atividades relacionadas com a educação escolar; V - as horasfatividades serão cumpridas na unidade escolar ou fora dela por conveniência do processo ensino/aprendizagem. Seção Il Da Estrutura da Carreira Art. 6º - A formação do professor realiza-se em nível de Ensino Médio - modalidade normal, curso de Licenciatura Plena ou de Pós-Graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado. Art. 7º - Para exercer a docência na carreira de magistério exige-se como qualificação mínima: |- o curso de Ensino Médio - modalidade normal, ou Licenciatura Plena em Pedagogia para atuar na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental; 1 - Ensino Superior em curso de Licenciatura Plena, de Graduação, com habilitações específicas em disciplinas, para a docência nas séries finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio; IH - formação superior em área correspondente e complementação vigente, para exercer atividades de suporte pedagógico no Ensino Infantil, Fundamental e Médio. 8 Único - Para exercer as demais funções de magistério, como rege o Art. 2º desta Lei, exige-se como qualificação minima a graduação em pedagogia ou pós-graduação, nos termos do Art. 64 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art 8º * A carreira do magistério público municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo nas classes de professor | e professor Il estruturada em níveis conforme demonstrado no Anexa |, desta Lei. = 81º - Cargo é o lugar-na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com remuneração específica, denominação própria e númera certo definido pelo Poder Público Municipal, nos termos da Lei. & 2º - Classe é 9 agrupamento de cargas genericamente semejhantes em qua É PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx81) 1405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefOsidys.com.br 8 3º - Nível corresponde à estruturação das classes, obedecendo as referencias de A a J, conforme demonstrado no Anexo |, desta Lei. 84º- A carreira do magistério público municipal abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental. Art. 8º - O Sistema da Rede Municipal de Ensino, no cumprimento do disposto dos artigos 64 e 87 da Lei nº 9.394/96 envidará esforços para implementar programa de desenvolvimento profissional dos docentes em exercício, incluída a formação em nivel superior, em instituições credenciadas, bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço. 8 Único - A implementação dos programas de que trata o caput deste artigo tomará em consideração. 1- A prioridade em áreas curriculares carentes de professores, 1 - a situação funcional dos professores, priorizando os que terão mais tempo de exercicio a ser cumprido no sistema da rede municipal de ensino. Seção Hl Das Funções Art. 10 - Compete ao professor: | - ministrar os dias letivos e horas aulas estabelecidos por Lei; Il - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e à capacitação profissional; Hi - elaborar e cumprir o plano de trabalho de acordo com a proposta pedagógica da escola; IV - colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade; V - zelar pela aprendizagem e a permanência do aluno na escola. Art. 11 - O professor somente pode exercer encargos relacionados com atividades do magistério, de acordo com o disposto no Artigo 2º. Art. 12 - Compete ao administrador escolar planejar, organizar e coordenar diretamente ou em regime de co-responsabilidade, os trabalhos desenvolvidos nas instituições educacionais. Art. 13 - Compete ao supervisor pedagógico coordenar, orientar é avaliar o desenvolvimento de propostas educacionais que contribuam para o aperfeiçoamento clentífico do processo ensino- aprendizagem. . Art, 14 - Compete ao orientador educacional orientar o processo ensino-aprendizagem, a fim de que o aluno perceba o valor da sistematização do saber, séu relacionamento com a realidade social e atus como dinamizedor e pesquisador de inovações e mudanças que se fizerem necessárias. t Art, 15 - Compete go inspetor escolar orientar, assegurar, inspecionar, coordenar é conf trabalhos técnicos e administrativos de estabelecimentos da rede munieipal-de ensina; NS” PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefOsidys.com.br Art. 16 - Compete ao planejador educacional organizar, junto aos órgãos superiores, em consonância com as escolas do sistema municipal de ensino e entidades de classe, 08 planos educacionais, bem como coordenar, acompanhar e revisar a sua execução. Seção IV Da Lotação Art. 17 - A lotação de cargos do magistério é única e centralizada na Secretaria Municipal de Educação & Cultura. Art. 18 - Por conveniência do serviço, e tendo em vista a aplicação dos conhecimentos a serem ministrados, o professor ou o profissional que exerça funções de magistério pode ser designado para desenvolver suas atividades em mais de uma unidade escolar ou remanejado de uma para outra unidade de ensino, dentro do território municipal. CAPÍTULO IN DAS FORMAS DE PROVIMENTO Art. 19 - São formas de provimento a nomeação, a progressão e a promoção. Art. 20 - O ingresso na Carreira do Magistério Municipal dar-se-á através de aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos, com validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, e, a nomeação do candidato será efetuada para um dos cargos iniciais de classe, de acordo com as normas legais e regulamentares. 5 Único — Em caso de necessidade, poderá a SEMEC regulamentar e instituir uma prova didática específica. Art. 21 - Para a nomeação exige-se a formação profissional mínima, correspondente a cada cargo, na forma do Anexo |, desta Lei. Art. 22 - Os concursos serão realizados com vistas às necessidades da Rede Municipal de Ensino. Art. 23 - À progressão é o avanço horizontal de uma referência para outra e ocorrerá de 2 (dois) em 2 (dois) anos. | - Constituirão incentivos de progressão por qualificação de trabalho docente, ou pelo exercício de funções de magistério: a) o tempo de serviço na função docente, ou de exercício de funções de magistério; b) exames periódicos de aferição de conhecimento na área em que o servidar exerça a função de magistério, a serem realizados por uma Instituição de Ensino Superior, devidamente credenciada pelo MEC. & 1º - Quando completado os 2 (dois) anos de efetivo exercicio de pródesaoe ou 4 do profissional que exerça funções de magistério, o servidor já estará habilitado : a À conocirér 4 aferição de. conhecimento na sua área específica, à exceção do parágrafo 6% oa Toc Te cara ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx81) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefQsidys.com.br 8 2º - os exames periódicos de aferição de conhecimentos, terão uma média mínima de 70% (setenta por cento) do total das questões estipuladas. 8 3º - Completado o prazo do direito adquirido pelo Servidor e a SEMEC não concretizar a avaliação constante na alínea "b”, do Inciso |, deste artigo, o servidor terá garantida a sua progressão. 8 4º - Completado o prazo do direito adquirido pelo professor ou profissional que exerça função de magistério, conforme o Parágrafo 1' e este não atendendo à convocação da SEMEC, não a será promovido, tendo uma outra oportunidade, após 1 (um) ano; 5 5º - Quando o professor ou o profissional que exerça função de magistério, não atingir a média necessária à progressão, voltará a ser avaliado após 01 (um) ano a contar da data da última avaliação. 8 6º - O avanço horizontal da referência “a” para a “b” dar-se-á após cumprido o período do estágio probatório. Art. 24 - Não terá direito à progressão, o Professor ou o profissional que exerça funções de magistério, que durante o intervalo de cada letra de referência que é de 2 (dois) anos; | - faltou ao serviço injustificadamente; ! - não compareceu às atividades técnicas, administrativas e pedagógicas promovidas pela escola ou SEMEC; HI - sofreu punição administrativa nos termos da Legislação vigente. 5 1º - Para efeito do cumprimento do que estabelece o Artigo 24, somente serão válidas as ocorrências anotadas na ficha funcional do servidor. 8 2º - A progressão processar-se-á uma vez por ano, no primeiro trimestre. Art. 25 - A promoção é o avanço vertical de padrões e níveis e ocorrerá automaticamente, mediante aperfeiçoamento ou qualificação profissional, em Instituições devidamente credenciadas pelo MEC. ou pelos competentes Conselhos Estaduais de Educação. - CAPÍTULO IV DA JORNADA DE TRABALHO. Art. 26 - A jomada de trabalho do proófessor em efetivo exercício de docência, será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco) de regência e 5 (cinco) de horas atividades a serem trabalhadas. & Único - Os professores que lecionam de 5º à 8º série e Ensino Médio terão sua carga horária calculada de acordo com as horas/aulas trabalhadas, observando 9 percentual de 20% (vita por cento) para as horas de atividades. dci Art 27 — Aos demais profissionais que exerçam funções de mágistério, assegura-sa: a carga he ás básica semanal de 30 (trinta) horas. neaa PMCN 18 e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx81) 1405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefBsidys.com.br Art. 28 - O vencimento do servidor do magistério é calculada à razão de 4,5 (quatro é meia) semanas. CAPÍTULO V DOS DEVERES E PROIBIÇÕES Seção | Dos Deveres Art. 29 - É dever do servidor do Magistério: pe Pt) | - respeitar as formas legais e regulamentares, Il - obedecer aos preceitos éticos do Magistério; HH - estimular os alunos, pelo exemplo do espirito de solidariedade humana, de justiça e de cooperação, o respeito à Lei, às autoridades constituídas, a todos os cidadãos, e o amor à Pátria; IV - frequentar cursos legalmente instituídos, com vistas à sua capacitação e/ou especialização, na busca do aprimoramento de suas funções; V - empenhar-se pela educação integral dos seus alunos, VI - desenvolver trabalhos e sugerir providências que visem à melhoria e ao aperfeiçoamento do sistema de ensino; VII - usar processos de ensino que correspondam ao conceito atual de educação e aprendizagem, tendo em vista os interesses da clientela a que se destinem; VII - quardar sigilo funcional; IX - comparecer pontualmente ao trabalho e executar os serviços que lhe competem, por determinação legal ou regulamentar; X - manter, com os colegas, cooperação e solidariedade; A Seção Il Das Proibições Art. 30 - É vedado ao pessoal do Magistério, além das proibições contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais em vigor: ! - promover manifestações de desapreço, ou de caráter político partidário, dentro da repartição, ou solidarizar-se com elas; Il - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se do trabalho no horário do expediente, sem prévia anuência do superior hierárquico; NI - tratar de assuntos particulares nas horas de trabalho; IV - valer-se do cargo para desempenhar atividades estranhas às suas atribuições ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; V - ministrar aulas, em caráter particular, a alunos integrantes da classe sob sua regência; . VI - exceder-se na aplicação dos meios disciplinares de sua competência; 6 PMCN 18 —. ns VT md ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx81) 4085-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefBsidys.com.br CAPÍTULO Vi DOS DIREITOS, DA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS ESPECIAIS Seção | Dos Direitos Art. 31 - São direitos especiais do pessoal do magistério: | - remuneração baseada na qualificação decorrente de curso ou estágio de formação, aperfeiçoamento, especialização ou outras atividades relacionadas à educação, sem distinção dos ** | graus escolares em que exerça suas atividades; 1 - aperfeiçoamento, especialização e atualização profissional; ll - liberdade na escolha dos processos didáticos a aplicar, inclusive na avaliação da aprendizagem , respeitadas as diretrizes das autoridades competentes do Município e da unidade escolar, quando no exercicio de atividades docentes; IV - material didático suficiente e adequado para exercer eficazmente suas funções, no ambiente de trabalho, V - assistência técnica e financeira para o seu aperfeiçoamento, especialização e atualização; VI - participação no planejamento dos programas e currículos, reuniões, assembléias, conselhos e comissões escolares, bem como na escolha do livro didático; VII - liberdade de comunicação no exercício de suas atividades observadas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria; Seção Il Da Remuneração e Vantagens Especiais Art. 32 - A remuneração do Professor e do profissional que exerça função de magistério, será constituída por; — | | - um vencimento básico, conforme consta no Anexo 1; Il - um abono de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento básico; HI - anuênios; IV - gratificação por efetiva regência de classe no valor de 20% (vinta por centa) incidente sobre o vencimento básico; V - gratificações de 2% (dois por cento), pela ascenção em cada letra de nivel alcançada, incidente sobre o vencimento básico; VI - gratificação de difícil acesso a ser regulamentada através do Decreto do Poder Executivo, considerando as diversas situações existentes, principalmente pelo difícil acesso; IV - O Professor ou Especialista de Educação terá uma gratificação sobre o vencimento básico, sem efeito retroativo, quando da participação e conclusão em Cursos de Especialização ejau Capacitação, proporcionalmente à carga horária individual por Curso, à saber. a) 180 (cento e oitenta ) horasíaulas = 5%. (cinco por cento), incidente sobre « vencimento básico b) 240 (duzentas e quarenta) horas/aula = 10% (dez por cento), incidanta sobra q vencimento básico . ) 360 (trezentos e sessenta) horasíaula = 15% (quinze por canto) indientmagões. PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 1405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefôsidys.com.br 4 720 (setecentas e vinte ) horas/aula = 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento básico; CAPÍTULO Vil DO APERFEIÇOAMENTO, DA ESPECIALIZAÇÃO E DA ATUALIZAÇÃO Art. 33 - O Municipio deve promover, a qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino. Art. 34 - A qualificação profissional será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas pelo MEC, ou outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários. 8 Único - Os cursos e estágios devem ter carga horária mínima de 180 horas. Art. 35 - A SEMEC deve elaborar planos de aperfeiçoamento do Magistério, desenvolvidos em programas e projetos específicos. Art. 36 - Quando convocado para curso ou estágio de aperfeiçoamento, tem direito o professor ou O profissional que exerça funções de magistério: | - a gratuidade do curso ou estágio. Il - a outras vantagens, inclusive suplementação financeira, se necessária, obrigatória quando exigido o deslocamento para outro município. 8 Único - O atendimento dos Incisos | e Il fica condicionado a que haja disponibilidades financeiras do Erário Municipal, justificativa circunstanciada do (a) titular da SEMEC e autorização prévia do Prefeito Municipal. Art. 37 - Os diplomas e certificados devem conter sempre, declaração da assiduidade, do aproveitamento e das horas de atividades, e servem como título nos concursos e para compor a gratificação de incentivo por conclusão de cursos. CAPÍTULO VII DO AFASTAMENTO, DAS FÉRIAS, DAS LICENÇAS, DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS CESSÕES Seção 1 . Do Afastamento e das Fórias Art. 38 - O afastamento do professor ou do profissional que exerca funções de magistério, de seusetão ou função, pode ocorrer para as atividades educacionais ou outras, amparadas em Lei, obadecenda 94: critérios das necessidades por unidade escolar de lotação, & no percentual máximo de até SOMirinta: por cento) por categoria funcional, dependendo de autorização prévia da SEMEG para: - PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefOsidys.com.br | - especialização, mestrado ou doutorado; Il - participar de reuniões, simpósios e congressos relacionados a sua atividade funcional; Ht - cumprir missão oficial relacionada com a educação; IV - exercer função docente ou prestar assistência técnica a órgão ou serviço de educação do município, ou fora dele, desde que por decisão do Prefeito Municipal, Art. 39 - Após cada periodo de 12 (doze) meses de efetivo exercício do cargo de professor | e de professor Il, o gozo das férias anuais será: | - quando em função docente, de quarenta e cinco dias, | — nas demais funções, de trinta dias; 8 1º — As férias do titular de cargo de professor | e professor | em exercício nas unidades de ensino, serão concedidas nos periodos de recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.; 8 2'- É vedada a acumulação de férias anuais escolares. Seção | Das Licenças Art. 40 - O Professor ou profissional que exerce funções de magistério tem direito às mesmas licenças concedidas aos demais servidores, conforme o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais em vigor. Seção Ill Das Substituições Art. 41 - Ocorrerá substituições, quando o professor ou profissional que exerça funções de magistério interromper o exercicio de suas atividades por período superior a 15 (quinze) dias. 8 Único - A substituição perdura enquanto subsistirem os motivos que a determinaram. Seção IV Das Cedôências ou Cessões Art. 42 — Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo da carreira do magistério é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino. 8 1º - A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes; 8 2 - A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas so egito interrompe o interstício para a promoção. ' ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomas Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefBsidys.com.br CAPÍTULO IX DA ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES Art. 43 - A administração escolar no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, compreende as atividades de direção e vice-direção, coordenação, secretaria, assessoramento e assistência &s unidades escolares, com atribuições básicas pertinentes ao ensino e à gestão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 44 - As direções e vice - direções serão escolhidas por processo de seleção interna na rede municipal de ensino. Art. 45 — São requisitos básicos para concorrer à seleção intema na rede municipal de ensino: | - licenciatura plena na área de educação ou bacharelado em qualquer área, com pós- graduação específica em educação; Il — experiência comprovada de no minimo dois anos de efetivo exercício de docência ou em atividade de funções de magistério; 8 Único - A seleção intema será precedida de instruções próprias, devidamente elaboradas por uma comissão competente nomeada pela SEMEC. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46 - Nos estabelecimentos de ensino da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, o número de professores e profissionais que exerçam funções de magistério, assim como de pessoal auxiliar, é fixado em função das necessidades do programa escolar a ser cumprido. Art. 47 - O Poder Executivo expedirá os regulamentos e instruções necessárias a execução desta Lei, competindo ao Secretário Municipal de Educação e Cultura baixar os atos que lhe forem pertinentes. Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais eo dia 1º de maio de 2002, revogando as Leis Municipais nºs: 1.460, de 30 de junho de 1998 e 1.488, de 20 de abril de 1999, ficando revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Raul Macêdo — Em, 24 de maio de 2002. : ERALDO GAMES DE OLIVEI 4 PREFEÍTO MUNICIPAL HILDA EIRA DOS SANTOS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx81) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefOsidys.com.br TRABALHOS: NS RR A TRABALHO=ANOS CLASSE NÍVEL [A [BB [| CI|DI [F[IGIHTITI. ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL >VENCIMENTO 138,60 [afsco NO [19880 [726,72 [130,68 | 198,60 | 148,60 | 18246 | 160,38 | 188,22] 178,20 [586,12] ES RO O RS RP E A A PÇ SS O PS PE O A O em PrROFESSORI| 1 [1 t14tlTldStl it ATA ! VENCIMENTO ——— [354,75 | 0,57 [39720 [22571 [90/85 [25738 [20008 [251TO [ESSE VAO >VENCIMENTO 204,73 217, O O O O O A PO RP E O O O A PR O PR O O PR ss O O RR DR RR — I-ESPECIALIZAÇÃO | | ss ua O O O RR spa [poço [ari se | na [os [So [a [a | O PR RS O O O E O O RR PO TR PROFESSOR II VENCIMENTO —[G5574 [359 [8785 | 08026 VETA VEDA O GSEO CIEAS ESSDE SD >VENCIMENT 434,3 460, 3,58 ;28 [násico O [42h74 [ásbão| 074587 | 488591 | 602,88 | 18,09 | 534,25 [550,28] E O O PR RS A O O Do og ão o O O asa RR > DO | 82,48 | 64217 | 581,48 [681,28 |TO1T2 [72277 | TRAS | TES TO | TOTO Currais Novos/RN, 24 de maio de 2002. Lodo RALDO GO DE OLIVEIRA Prefeids Municipal PMCN 18 PMCH 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefôsidys.com.br ANEXO 1 | Ea | MISSA TRABALHO=ANOS CLASSE NÍVEL À clD[|[E[FI|GIHI1 1741] ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL BÁSICO PROFESSOR 1 EMITE EMINEM . JEM