norma nº 3972/2024

03/01/2025 08:21 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.972 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Assegura a livre organização dos grêmios
estudantis nos estabelecimentos de ensino públicos e
privados, nas modalidades de ensino fundamental e
médio, do município de Currais Novos, e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o
Projeto de Lei Nº 029/2024 de autoria do Vereador Mattson Ranier
Gomes de Araújo, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos alunos de todos os estabelecimentos de
ensino públicos e privados, nas modalidades de ensino fundamental e
médio, do município de Currais Novos, organizarem-se, com ampla
liberdade de funcionamento, por meio de grêmios estudantis, como
entidades representativas dos interesses dos estudantes no espaço
escolar, conforme a Lei Federal nº 7.398, de 4 de novembro de 1985.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos
e privados, do município de Currais Novos deverão incentivar,
estimular e prestar apoio à organização e manutenção dos grêmios
estudantis.
Art. 3º A presente Lei tem a finalidade de promover os seguintes
fundamentos e objetivos elementares contidos na Constituição
Federal, no âmbito das escolas da rede pública e privada de ensino do
município de Currais Novos:
I - a cidadania, conforme o art. 1º, inciso II, da Constituição Federal;
II - o pluralismo político, conforme o art. 1º, inciso V, da Constituição
Federal;
III - a construção de uma sociedade livre, justa e solidária,
desenvolvendo meios efetivos para o desenvolvimento local e
nacional e promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo ou cor, nos termos do art. 3º, incisos I, II e IV, da
Constituição Federal;
IV - a atuação em conjunto com a comunidade pelo aperfeiçoamento
da educação.
Parágrafo único. A finalidade dos grêmios estudantis, nos
estabelecimentos de ensino públicos e privados, será de fins
representativos aos interesses dos estudantes em relação à qualidade
do ensino, às estruturas físicas e pedagógicas das instituições de
ensino, bem como nas questões relativas à civilidade, cultura,
educação, desporto e áreas sociais, buscando o fortalecimento da ética
e da cidadania de forma prática, promovendo ações que garantam a
participação harmônica de todos e a melhoria do ambiente escolar e da
comunidade em geral, auxiliando de maneira significativa a gestão
escolar.
Art. 4º No exercício das atividades dos grêmios estudantis, são
direitos invioláveis:
I – a livre manifestação do pensamento, obedecendo aos limites
legais;
II – a livre expressão de atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença;
III – a guarda de atas, registros ou quaisquer outros documentos
inerentes às atividades do grêmio estudantil, salvo por ordem judicial;
IV – a livre reunião, independentemente de autorização, na forma
determinada pelo grêmio estudantil.
Parágrafo único. Sob pena de abuso de poder, é vedada qualquer
interferência estatal ou particular nos grêmios estudantis que
prejudique suas atividades, dificultando ou impedindo o seu livre
funcionamento. Os responsáveis por tal interferência responderão na
forma da lei, civil e/ou penal, e de acordo com a Constituição Federal,
conforme disposto no art. 5º, inciso XVIII.
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos
e privados, deverão assegurar ao grêmio estudantil:
I – espaço adequado para sua instalação e realização de atividades;
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II – livre alocação e circulação de seus cartazes, panfletos, jornais e
outras publicações;
III – participação nos conselhos deliberativos e consultivos da
instituição de ensino.
Art. 6º A organização, o funcionamento, as atividades e as eleições
dos grêmios estudantis serão definidos nos seus estatutos, aprovados
em assembleia geral do corpo discente de cada estabelecimento de
ensino, convocada especificamente para esse fim.
Art. 7º A organização, o funcionamento e as atividades dos grêmios
estudantis deverão seguir o disposto em seus estatutos, devidamente
aprovados em assembleia geral do corpo discente de cada
estabelecimento de ensino, convocada para esse fim.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 23 de dezembro de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joyce Karoline da Silva Santos
Código Identificador:7B9B4B3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2024. Edição 3441
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