norma nº 3973/2024

03/01/2025 08:24 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.973 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
“Altera a Lei Municipal nº 3.932, de 11 de janeiro de
2024, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o
Projeto de Lei Nº 013/2024 de autoria do Poder Executivo e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único no Art. 7º da Lei Municipal
nº 3.932, de 11 de janeiro de 2024, conforme segue:
(...)
Parágrafo único. O limite estabelecido no inciso I não será onerado
quando os créditos adicionais suplementares forem abertos por
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, aqueles provenientes de excesso de arrecadação e aqueles
oriundos de operações de crédito autorizadas.
(...)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 23 de dezembro de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joyce Karoline da Silva Santos
Código Identificador:AEDBF6E9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2024. Edição 3441
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