norma nº 3975/2024

03/01/2025 08:37 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E7BCE8B4/a8f0579c0bd0e9cfc07039c6378b602fa8f0579c0bd0e9cfc07039c6378b602f 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.975 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
“Institui o Programa Municipal de Compras
Governamentais da Economia Solidária no âmbito do
Município de Currais Novos e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o
Projeto de Lei Nº 043/2024 de autoria da Vereadora Rayssa Aline
Batista de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Compras
Governamentais da Economia Solidária no Município de Currais
Novos, com a finalidade de garantir a aquisição de produtos e a
contratação de serviços do setor têxtil e de confecção, provenientes de
empreendimentos da Economia Solidária.
§ 1º Consideram-se aptos à participação no Programa Municipal de
Compras Governamentais da Economia Solidária no Município de
Currais Novos os empreendimentos de Economia Solidária definidos
pela Lei Estadual nº 8.798, de 22 de fevereiro de 2006.
§ 2º Dentre as organizações aptas a participar do Programa Municipal
de Compras Governamentais da Economia Solidária, serão priorizadas
aquelas constituídas predominantemente por mulheres, jovens,
comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Compras
Governamentais da Economia Solidária:
I - incentivar e fortalecer a Economia Solidária, promovendo inclusão
econômica e social, com fomento à produção sustentável;
II - impulsionar a aquisição de produtos provenientes de
empreendimentos da Economia Solidária, nas compras e contratações
de serviços realizadas pelo Poder Público Municipal, especialmente
aquelas destinadas a atender instituições de ensino municipais,
hospitais, postos de saúde e demais instituições que integrem a rede
municipal de saúde pública;
III - fortalecer os espaços e as redes de comercialização dos produtos
provenientes da Economia Solidária;
IV - gerar trabalho e renda.
Art. 3º O Programa Municipal de Compras Governamentais da
Economia Solidária será executado na modalidade de Compra Direta.
§ 1º Entende-se como Compra Direta a aquisição de produtos e a
contratação de serviços realizadas pelo Município, por meio de
chamadas públicas.
§ 2º Do valor total destinado à compra direta de produtos e à
contratação de serviços do setor têxtil e de confecção para atender às
demandas públicas, em especial aquelas destinadas a atender
instituições de ensino municipais, hospitais, postos de saúde e demais
instituições que integrem a rede municipal de saúde pública, no
mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser correspondente a produtos
oriundos de empreendimentos da Economia Solidária.
Art. 4º O percentual estabelecido no § 2º do art. 3º poderá ser
dispensado na condição de não existir oferta suficiente de produtos ou
serviços do setor têxtil e de confecção provenientes de
empreendimentos da Economia Solidária.
Art. 5º O Poder Público deverá manter o Cadastro Estadual de
Empreendimentos da Economia Solidária no âmbito do Município de
Currais Novos, que será permanentemente atualizado.
Art. 6º Será constituído o Comitê Gestor do Programa Municipal de
Compras Governamentais da Economia Solidária em Currais Novos,
com o objetivo de acompanhar e monitorar a implementação e gestão
03/01/2025 08:37 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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das ações correlatas às compras governamentais, tendo a seguinte
composição:
I - 50% da sociedade civil, assegurada a representação de
empreendimentos econômicos solidários, redes de empreendimentos,
fóruns de economia solidária, uniões de associações e cooperativas da
Economia Solidária, com prioridade para aquelas compostas por
mulheres;
II - 50% (cinquenta por cento) composta por representação do Poder
Executivo do Município de Currais Novos.
Parágrafo único. Caberá ao Executivo designar o órgão competente
para a coordenação do Comitê Gestor do Programa Municipal de
Compras Governamentais da Economia Solidária.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para garantir
sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 23 de dezembro de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joyce Karoline da Silva Santos
Código Identificador:E7BCE8B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2024. Edição 3441
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