norma nº 20/2024

03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 1/20
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre mecanismos de incentivo à
atividade tecnológica e inovativa, visando ao
desenvolvimento sustentável no município de
Currais Novos/RN, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº
001/2024 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Dispõe sobre mecanismos de incentivo à atividade
tecnológica e inovativa, visando ao desenvolvimento
sustentável no município de Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
I - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no
ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos,
serviços ou processos ou que compreenda a agregação de
novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou
processo já existente que possa resultar em melhorias e em
efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
II - tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos
empregados na produção e comercialização de bens e serviços
e integra não só os conhecimentos científicos – provenientes
das ciências naturais, sociais e humanas – mas igualmente os
conhecimentos empíricos que resultam de observações,
experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita);
III - ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos
relativos ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais,
ambientais e comportamentais;
IV - processo de inovação tecnológica: é o conjunto de
atividades praticadas para transformar uma idéia, invenção ou
oportunidade em uma solução inovadora na forma de um
processo, produto, serviço ou sistema com características
diferenciadas;
V - Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICTI: órgão
ou entidade da administração pública direta ou indireta ou
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro
no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu
objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de
caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de
novos produtos, serviços ou processos;
VI - Célula de Competência em Ciência, Tecnologia e
Inovação: é um grupo de pesquisadores especialistas em uma
determinada temática científica, tecnológica ou de inovação, os
quais atuam em conjunto no âmbito de uma ICTI;
VII - incubadora de empresas: organização ou estrutura que
objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e
tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em
conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o
desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a
realização de atividades voltadas à inovação;
VIII - centro de inovação: é um ambiente integrado que
concentra e oferece um conjunto de mecanismos e serviços de
suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas de
um Arranjo Promotor de Inovação – API, constituindo-se
também o centro de interação empresarial acadêmica para o
desenvolvimento do segmento econômico;
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 2/20
IX - parque tecnológico/inovação: complexo planejado de
desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da
cultura de inovação, da competitividade industrial, da
capacitação empresarial e da promoção de sinergias em
atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento
tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais
ICTIs, com ou sem vínculo entre si;
X - Arranjo Promotor de Inovação (Cluster) – API: é uma ação
programada e cooperada envolvendo ICTIs, empresas e outras
organizações, em determinado setor econômico especializado,
visando ampliar sua capacidade de inovação, seu
desenvolvimento econômico, social e ambiental, dotada de
uma entidade gestora pública ou privada, que atua como
facilitadora das atividades cooperativas;
XI - empreendedorismo Inovador: é a iniciativa e a capacidade
de promover a criação e o desenvolvimento de
empreendimentos inovadores;
XII - startups: Organizações empresariais ou societárias,
nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se
pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou
serviços ofertados;
XIII - comunidades de empreendedorismo, startups e
tecnologia: grupo de pessoas que compartilham interesses
comuns relacionados a empreendedorismo, startups e
tecnologia (programação, desenvolvimento de software,
design, inteligência artificial, entre outros).
XIV - economia verde: é uma atividade econômica que, por
meio da inovação promove a redução dos riscos ambientais e
das escassezes ecológicas, resultando na melhora do bem-estar
humano e da igualdade social;
XV - inovação sustentável: é o resultado da introdução de
novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo com
vistas a impactar positivamente o meio ambiente, a sociedade
considerando o capital humano e a economia desta sociedade;
XVI - Programa de Incentivo à Inovação de Currais Novos
(PIICN): instituído para concessão de incentivo fiscal à pessoa
física ou jurídica estabelecida no Município, que estiver
rigorosamente em dia com as suas obrigações municipais, com
o objetivo primordial de promover o empreendedorismo
inovador de interesse da municipalidade.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º A presente Lei Complementar tem, entre outros, o fim
de dar cumprimento às disposições do artigo 218 da
Constituição Federal de 1988, do art. 3º da Lei Federal nº
10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação).
Art. 3º Esta Lei Complementar estabelece medidas de incentivo
às atividades tecnológicas e de inovação realizadas pelas
organizações e cidadãos, visando promover, de forma
específica, o desenvolvimento sustentável econômico, social e
ambiental e a melhoria dos serviços públicos municipais a
serem desenvolvidos no município de Currais Novos/RN.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei
Complementar, ficam instituídos os seguintes órgãos e
programas de gestão e controle:
I – o Sistema Municipal de Inovação de Currais Novos –
SMICN;
II – o Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos –
CMICN;
III – o Fundo Municipal da Inovação de Currais Novos –
FMICN;
IV – o Programa de Incentivo à Inovação de Currais Novos –
PIICN.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO E CONTROLE
Seção I
Do Sistema Municipal de Inovação de Currais Novos –
SMICN
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 3/20
Art. 5º Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação de
Currais Novos, com a finalidade de viabilizar:
I – a articulação estratégica das atividades dos diversos
organismos públicos e privados que atuem direta ou
indiretamente no desenvolvimento de Inovação em prol da
municipalidade;
II – a estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento
econômico, social e ambiental do Município;
III – o incremento das interações entre seus membros, visando
ampliar a sinergia das atividades de desenvolvimento da
inovação;
IV – a construção de canais e instrumentos qualificados de
apoio à inovação para o desenvolvimento sustentável.
Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Inovação de Currais
Novos:
I – o Conselho Municipal de Inovação – CMICN e seus
membros;
II – a Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN por meio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo ou análoga e demais unidades organizacionais;
III – a Câmara Municipal de Vereadores de Currais Novos/RN;
IV – as Instituições de Ensino Superior, Tecnológico e
Profissionalizantes estabelecidas no Município;
V – as Associações, Entidades Representativa de Categoria
Econômica ou Profissional, Agentes de Fomento, Instituições
Públicas e Privadas, Comunidades de Empreendedorismo e/ou
Tecnologia que atuem em prol da Ciência, Tecnologia e
Inovação domiciliadas no Município de Currais Novos/RN;
VI – os Parques Tecnológicos e de Inovação e as Incubadoras
de Empresas Inovadoras de Currais Novos/RN preexistentes a
vigência da presente Lei Complementar e/ou as instituídas
durante esta;
VII – as Empresas Inovadoras com estabelecimento no
município de Currais Novos/RN, indicadas por suas respectivas
entidades empresariais;
VIII – os Arranjos Promotores de Inovação reconhecidos pelo
Conselho Municipal de Inovação – CMICN.
Art. 7º Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de
Inovação de Currais Novos, segundo regulamento aprovado
pelo Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos/RN –
CMICN, unidades de promoção e serviços de apoio às
empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos
seguintes ramos:
I – internacionalização e comércio exterior;
II – propriedade intelectual;
III – fundos de investimento e participação;
IV – consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a
empresa(s) de base tecnológica;
V – startups;
VI – condomínios empresariais do setor tecnológico;
VII – outros que forem julgados relevantes pelo Conselho
Municipal de Currais Novos – CMICN.
§1º O credenciamento terá validade de quatro anos, contados
da sua concessão, sendo que a renovação se dará na forma do
regulamento.
§2º As empresas participantes de Incubadoras, Centros de
Inovação e Parques Tecnológicos/Inovação, integrantes do
Sistema Municipal de Inovação de Currais Novos, serão
consideradas integrantes credenciadas e poderão usufruir dos
benefícios estabelecidos nesta Lei Complementar.
§3º O Município poderá realizar investimentos diretos e
indiretos, inclusive de infraestrutura, em bens públicos que dão
suporte aos mecanismos de promoção da inovação.
Art. 8º Para integrar o Sistema Municipal de Inovação de
Currais Novos, a entidade interessada deve tornar público por
meios oficiais, o seu plano de ação no setor e sua convergência
com as diretrizes de Inovação do Município, submetendo-se à
aprovação pelo Conselho Municipal de Inovação de Currais
Novos.
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 4/20
Art. 9º O Sistema Municipal de Inovação de Currais Novos,
promoverá uma política de fomento, prioritariamente, por meio
do desenvolvimento ou incentivo aos Parques Tecnológicos,
Centros e Institutos de Pesquisa, Centros de Inovação,
Incubadoras de Empresas Inovadoras, Arranjos Promotores de
Inovação (Clusters) do Município, e outras iniciativas similares
que possam ser adotadas como ambiente de fomento às
atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Seção II
Do Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos –
CMICN
Art. 10º Fica criado o Conselho Municipal de Inovação de
Currais Novos - CMICN, como órgão de participação direta da
comunidade na administração municipal, responsável por:
I – formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas
públicas de promoção da inovação para o desenvolvimento do
Município, a partir de iniciativas governamentais ou em
parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse
público;
II – promover a geração, difusão e democratização do
conhecimento, das informações e das novas técnicas e
incentivar a introdução e adaptação, à realidade local, de
técnicas já existentes;
III – promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas
áreas de que trata a presente Lei Complementar;
IV – contribuir na política de inovação a ser implementada pela
Administração Pública Municipal, visando à qualificação dos
serviços públicos municipais;
V – sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as
finalidades da presente Lei Complementar;
VI – fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo
Municipal de Inovação de Currais Novos, conforme disposto
no artigo 16 desta Lei Complementar;
VII – deliberar sobre o reconhecimento e inclusão dos Arranjos
Promotores de Inovação no Sistema Municipal de Inovação de
Currais Novos e nas políticas, programas e mecanismos
municipais criados para realizar os objetivos desta Lei
Complementar;
VIII – acompanhar por meio de análise de relatório de
atividades e do balanço geral a execução do Plano Municipal
de Inovação do Poder Executivo Municipal;
IX – aprovar seu Regimento Interno;
X – colaborar na articulação das ações entre vários organismos
públicos e privados envolvidos na formulação da política de
inovação com outros Municípios, Estados e União;
XI – propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento
profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas
operacionais, visando à qualificação da esfera pública
municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de
inovação;
XII – incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico
inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos
municipais;
XIII – deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a
instituição de projetos, visando concretizar os objetivos da
presente Lei Complementar;
XIV – fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de
Inovação de Currais Novos e do Programa de Incentivo à
Inovação de Currais Novos, nos termos estabelecidos na
presente Lei Complementar.
§1º A direção do Conselho Municipal de Inovação de Currais
Novos (CMICN) será exercida pelo Presidente, um Vice￾Presidente, dois Secretários e Secretaria Executiva.
§2º A Direção do CMICN será definida por meio de eleição, de
acordo com o seu regimento interno.
§3º Fica designado que o CMICN será presidido pelo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo.
§4º O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do
Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos não será
remunerado e será considerado relevante serviço público.
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 5/20
Art. 11º O Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos
será constituído por até quinze membros vinculados à
administração municipal, à comunidade científica, tecnologia e
de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil
organizada, distribuídos da seguinte forma:
I – sete representantes do Poder Público Municipal designados
por meio de Decreto do Prefeito Municipal, sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
e Esportes;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
II - oito representantes da sociedade civil organizada do
Município, representados por membros de empresas privadas,
sociedade civil organizada e ICTIs:
a) 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada de
Currais Novos/RN;
b) 02 (dois) representantes de instituições e/ou entidades
acadêmicas de pesquisa;
c) 02 (dois) representantes de Arranjos Promotores de Inovação
reconhecidos pelo Conselho Municipal de Inovação de Currais
Novos;
d) 02 (dois) representantes de instituições de Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial e Industrial.
§1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Inovação de Currais Novos, de que tratam os incisos I e II, será
de dois anos.
§2º Para a composição do Conselho Municipal de Inovação de
Currais Novos, os membros de que trata o inciso II deste artigo
serão indicados conforme eleição por meio da Conferência
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 12º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Inovação de Currais Novos funcionará junto à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
competindo a esta última, alocar recursos humanos e materiais
necessários para o funcionamento da primeira.
I – no primeiro nível, os Órgãos Colegiados e as Secretarias
Municipais;
II – no segundo nível, as Assessorias;
III – no terceiro nível, as Coordenadorias e órgãos de
Assistência;
IV – no quarto nível, os Departamentos.
Art. 13º Compete à Secretaria Executiva:
I - organizar as reuniões e dar suporte às atividades do
Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos;
II - ser responsável pela publicidade das atas, formalização das
deliberações e atos do Conselho Municipal de Inovação de
Currais Novos e pela organização de seu protocolo geral;
III – coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento
dos serviços e produtos públicos municipais, no que concerne
às atividades interdisciplinares e/ou multidisciplinares.
Art. 14º Caberá ao Conselho Municipal de Inovação de Currais
Novos apoiar e construir os grupos de trabalho para viabilizar a
execução de estudos, projetos e outras atividades.
Art. 15º O Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos
– CMICN credenciará, para efeito de incentivos, os Arranjos
Promotores de Inovação – APIs que forem julgados de
interesse da municipalidade, na forma desta Lei Complementar.
Seção III
Do Fundo Municipal de Inovação de Currais Novos – FMICN
Art. 16º Fica possibilitada a criação do Fundo Municipal de
Inovação de Currais Novos - FMICN, com o objetivo de
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 6/20
promover atividades inovadoras para o desenvolvimento
sustentável econômico, social e ambiental de Currais
Novos/RN, sob a forma de programas e projetos.
Art. 17º O Fundo Municipal de Inovação de Currais Novos,
quando criado – FMICN, estará vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, cujos recursos serão utilizados, preferencialmente,
para o desenvolvimento de mecanismos e incentivo à atividade
tecnológica e inovativa, visando ao desenvolvimento
sustentável no município de Currais Novos/RN.
Art. 18º O Fundo Municipal de Inovação de Currais Novos -
FMICN é um fundo dotado de autonomia administrativa e
financeira, com escrituração contábil própria, em conformidade
com a legislação pertinente, que efetiva o apoio financeiro,
reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores de
interesse da municipalidade, assim caracterizados em
conformidade com sua regulamentação.
§1º O apoio será destinado a planos, estudos, projetos,
programas, serviços tecnológicos e de engenharia,
capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador
que resultem em soluções de interesse para o desenvolvimento
de Currais Novos/RN;
§2º Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas,
instituições e órgãos governamentais;
§3º Os recursos do Fundo Municipal de Inovação de Currais
Novos - FMICN poderão atender fluxo contínuo e edital de
chamada pública de projetos, podendo também orientar-se
segundo o regramento de eventual financiador/patrocinador
que aportar recursos.
Art. 19º Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação
de Currais Novos – FMICN:
I – as transferências financeiras eventualmente realizadas pelo
Governo Federal e pelo Governo do Estado do Rio Grande do
Norte, diretamente para o Fundo;
II – dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, conforme
estabelecido pelo Executivo Municipal;
III – os recursos financeiros resultantes de consórcios,
convênios, contratos ou congêneres, celebrados com pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou
estrangeiro;
IV – devolução de recursos e multas decorrentes de projetos
beneficiados por esta Lei Complementar, não iniciados,
interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;
V – os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VI – doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens
móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;
VII – os recursos financeiros decorrentes da alienação de
materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo,
considerados inservíveis;
VIII – receitas de eventos, atividades, campanhas ou
promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos
para o Fundo;
IX – outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza,
que lhe forem transferidos.
§1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em
agência de instituição financeira que mantenha contrato com a
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN.
§2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da
existência de disponibilidade, em função do cumprimento de
programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que
essa aplicação não venha a interferir ou a prejudicar as
atividades do Fundo.
§3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço
anual ao final de cada exercício, serão automaticamente
transferidos para o exercício seguinte.
Art. 20º Os recursos do Fundo Municipal de Inovação de
Currais Novos - FMICN serão destinados ao financiamento do
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 7/20
desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados
aos objetivos da presente Lei Complementar, conforme segue:
I – em percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para
fomento à inovação nas microempresas e empresas de pequeno
porte, em atendimento ao art. 65, § 2º, da Lei Complementar
Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006;
II – em percentual de até 10% (dez por cento) para cobrir os
custos administrativos do próprio fundo;
III – em percentual de até 10% (dez por cento) para projetos de
inclusão digital.
Art. 21º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados por meio
de convênios, termos de cooperação, termos de parceria,
contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de
subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro, e outros
instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados
pelo município de Currais Novos/RN, com:
I – órgãos ou entidades da administração pública direta e
indireta, da União, Governo do Estado do Rio Grande do Norte
e de Currais Novos/RN;
II – entidades privadas com ou sem fins lucrativos, atuantes
como ICTI;
III – redes de entidades e empresas de direito público ou
privado, participantes dos Arranjos Promotores de Inovação –
APIs credenciados, que desenvolvam projetos inovadores,
sempre que os objetivos pretendidos estejam associados aos do
Fundo, para a execução de projetos, atividades, serviços,
aquisição de bens ou eventos de interesse público do Município
de Currais Novos/RN;
IV – pesquisadores com intervenção de sua ICTI ou empresa.
§1º Os convênios, termos de cooperação ou acordos de
cooperação podem prever a destinação de até 10% (dez por
cento) do valor total dos recursos financeiros concedidos à
execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais e
administrativas.
§2º Os recursos transferidos devem ser movimentados em
conta corrente bancária individualizada e, enquanto não
utilizados na execução do objeto, aplicados no mercado
financeiro em fundos rastreados por títulos da dívida pública.
§3º Os recursos provenientes da aplicação financeira não
aplicados na consecução do objeto contratado, devem ser
restituídos ao Concedente, atualizados monetariamente.
§4º Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de
vigência prorrogados até o limite da legislação aplicável.
§5º Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante
proposta, devidamente justificada e formalizada por meio de
aditamento.
§6º Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro
da mesma categoria econômica (despesas correntes ou de
capital, constantes do plano de trabalho), o convenente ou
acordante ficará dispensado de solicitar previamente a
reformulação, desde que não ultrapasse a 50% (cinquenta por
cento) do valor inicialmente aprovado para cada categoria
econômica.
§7º Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais
parcelas, a terceira parcela ficará condicionada à aprovação de
prestação de contas parcial referente às duas primeiras parcelas
liberadas e assim sucessivamente.
§8º Será permitida, em caso de projeto, cujo arranjo
institucional envolva em sua execução mais de uma instituição,
a transferência de recursos da conta bancária individualizada
do convênio, termo de cooperação, termo de parceria, contrato
de gestão ou do acordo de cooperação, para contas bancárias
específicas de outros partícipes, os quais serão responsáveis
diretamente pela gestão financeira desses recursos, visando à
execução do projeto.
I - caberá ao convenente ou acordante destinatário desses
recursos apresentar a prestação de contas consolidada à
concedente.
§9º Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas
referentes a vencimentos e obrigações patronais, desde que,
haja comprovação dos gastos efetuados.
§10º Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a
vigência do instrumento, os gastos previstos no plano de
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 8/20
trabalho, relativos às parcelas em atraso, poderão ser
ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto.
§11º A concedente analisará a prestação de contas do convênio
ou equivalente, no prazo previsto em Lei.
§12º Poderá a Concedente prorrogar a vigência do convênio,
termo de cooperação ou acordo de cooperação, na mesma
medida de eventual atraso na liberação dos recursos.
Art. 22º - É vedada inclusão nos instrumentos a serem
celebrados, de cláusulas ou condições que prevejam ou
permitam:
I – pagar a qualquer título, servidor ou empregado público,
integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública
da administração direta ou indireta concedente, por serviços,
salvo nas hipóteses previstas em leis específicas;
II – realizar despesa em data anterior à vigência do
instrumento, salvo excepcionalmente para aquelas cobertas por
outros aportes, desde que previstas no plano de trabalho;
III – efetuar pagamento em data posterior à vigência do
instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade
competente da concedente e desde que o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento
pactuado;
IV – transferir recursos para clubes, associações de servidores
ou quaisquer entidades congêneres;
V – o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida,
de gratificação, consultoria, assessoria, assistência técnica ou
qualquer outra espécie de remuneração e respectivas
obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos
quadros de pessoal da concedente;
VI – a transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos,
instituições de caridade ou sindicatos de categoria econômica
ou profissional;
VII – realizar despesas com publicidade, salvo de caráter
educativo, informativo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho.
Parágrafo único. O Fundo financiará até 100% (cem por cento)
do valor pleiteado de cada projeto aprovado, ressalvada a
possibilidade de exigência de contrapartida econômica ou
financeira, quando for o caso.
Art. 23º Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de
Inovação de Currais Novos que será composto pelo:
I – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo
II – Secretário Municipal Planejamento e Finanças;
III – 02 (dois) membros eleitos pela plenária do Conselho
Municipal de Inovação de Currais Novos - CMICN, entre os
seus pares.
§1º Os membros do Comitê Gestor do Fundo Municipal de
Inovação de Currais Novos não serão remunerados.
§2º Caberá ao Secretário da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo presidir o Comitê
Gestor do Fundo Municipal de Inovação de Currais Novos.
Art. 24º Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de
Inovação de Currais Novos:
I – elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo
e publicar o respectivo relatório anual de atividades;
II – fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso
aos recursos do Fundo;
III – fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV – deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos
apresentados.
Art. 25º A gestão administrativa e financeira do Fundo é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, por seu titular.
Parágrafo único. São atribuições do gestor do FMICN:
I – representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele;
II – prever e prover os recursos necessários ao alcance dos
objetivos do Fundo;
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 9/20
III – responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos
recursos do Fundo;
IV – autorizar as despesas e pagamentos dentro das
disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano
de Aplicação dos recursos do Fundo;
V – movimentar em conjunto com o(a) Secretário(a)
Executivo(a) do Fundo, as contas bancárias do Fundo;
VI – estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos
do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias
definidas pela administração pública municipal;
VII – acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos
inovadores;
VIII – elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo
do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, observados os prazos legais do exercício
financeiro a que se referem;
IX – aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do
Fundo;
X – firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção
de recursos a serem administrados pelo Fundo;
XI – estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e os
meios, para as prestações de contas dos projetos executados
com os recursos do Fundo, de acordo com a legislação
municipal aplicável;
XII – analisar e aprovar as prestações de contas.
Art. 26º A Secretaria Executiva do FMICN será exercida por
servidor(a) da Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças conforme determinação do(a) Secretário(a) da pasta.
Art. 27º O Fundo Municipal de Inovação de Currais Novos é
dotado de autonomia administrativa e financeira com
escrituração contábil própria, de conformidade com a
legislação pertinente.
Art. 28º O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária,
observado as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320 de
1964 e Lei Complementar Federal n.º 101 de 2000, bem como
as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Norte.
Art. 29º O proponente que não comprovar a correta aplicação
dos recursos nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções
civis, penais e administrativas previstas em Lei.
Art. 30º Adicionalmente, mediante regular processo
administrativo, obedecido o contraditório e ampla defesa, será
multado em até 100% (cem por cento) do valor recebido,
corrigido monetariamente e poderá ser excluído de qualquer
projeto apoiado pelo Fundo pelo período de até quatro anos
após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 31º O projeto contemplado pelo Fundo deverá gerar
externalidade positiva.
Art. 32º O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara
Municipal de Vereadores relatório anual sobre a gestão do
Fundo.
Art. 33º Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de
controle, prestação e tomada de contas estabelecidas pelos
órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Currais
Novos/RN, sem prejuízo da competência específica do
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 34º Por meio de certames públicos poderão ser
contemplados projetos inovadores, que tenham como objetivo
resultados de impacto para o desenvolvimento econômico,
social e ambiental do município.
Art. 35º As propostas selecionadas poderão ser implementadas
por meio de Encomendas parciais ou Ordens de Serviço,
especificando as razões da escolha, em especial a criticidade
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 10/20
e/ou a especificidade do tema, a singularidade da instituição ou
a existência de competência restrita, podendo ter, entre outras
características, a vinculação a prioridade de programas de
governo e/ou programas estratégicos da área de ciência,
tecnologia e inovação ou a urgência no seu desenvolvimento
e/ou implementação.
Art. 36º São condições para celebração de convênio, termo de
cooperação, acordo de cooperação ou subvenção, o
atendimento às disposições legais, aplicáveis aos referidos
instrumentos.
Art. 37º É vedada a celebração de convênios, termos de
parceria ou acordos de cooperação ou outros instrumentos
contratuais, com:
I - entidades que tenham como dirigentes, proprietários ou
controladores:
a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do
Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem
como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente,
bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.
II - entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se
relacione às características do programa ou que não
comprovem dispor de condições técnicas para executar o
objeto do convênio, acordo de cooperação, termo de parceria
ou instrumento contratual aplicável.
Parágrafo único. Para fins de contratação e execução do objeto
conveniado, é possível o consórcio de instituições de pesquisa
e desenvolvimento e empresas, de natureza jurídica pública ou
privada, sendo o repasse de recursos a todos os partícipes
executores, conforme previsto no plano de trabalho.
CAPÍTULO IV
DOS ESTÍMULOS
Seção I
Do Estímulo à Inovação Nas Empresas
Art. 38º O Município promoverá e incentivará a pesquisa e o
desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores
em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito
privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos
financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem
ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para
atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica
nacional.
Parágrafo único. As prioridades da política industrial e
tecnológica nacional de que trata o caput deste artigo serão
estabelecidas em regulamento.
Seção II
Do Estímulo à Construção de Ambientes Especializados e
Cooperativos de Inovação
Art. 39º O município poderá estimular e apoiar a constituição
de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de
cooperação envolvendo empresas, ICTIs e entidades privadas
sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e
desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos,
processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de
tecnologia.
Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar
as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, as
ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de
ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques
tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos
humanos qualificados.
Art. 40º O Município poderá apoiar a criação, a implantação e
a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 11/20
parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como
forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento
da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTIs.
§1º As incubadoras de empresas, os parques e polos
tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação
estabelecerão suas regras para fomento, concepção e
desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de
empresas para ingresso nesses ambientes.
§2º Para os fins previstos no caput deste artigo o município
poderá:
I - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de
ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e
às ICTIs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins
lucrativos, que tenha por missão institucional a gestão de
parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas,
mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não
financeira, na forma de regulamento;
II - participar da criação e da governança das entidades
gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de
empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a
segregação das funções de financiamento e de execução.
Seção III
Do Estímulo às ICTIs
Art. 41º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação às ICTIs ou diretamente aos
pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga,
convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado.
§1º A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de
plano de trabalho.
§2º A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos
quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e
compatível com as características das atividades de ciência,
tecnologia e inovação, nos termos do regulamento.
§3º A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o
caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto,
admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e
refletida em ajuste do plano de trabalho.
§4º Do valor total aprovado e liberado para os projetos
referidos no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento
ou transferência de recursos de categoria de programação para
outra, de acordo com regulamento.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 42º Fica instituída a Conferência Municipal de Ciência e
Tecnologia, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto:
I - por membros da comunidade científica e tecnológica de
Currais Novos/RN;
II - por delegados das instituições representativas do setor
produtivo e comercial, da classe trabalhadora e das associações
de desenvolvimento tecnológico com atuação em Currais
Novos/RN;
III - por delegados do Poder Executivo Municipal;
IV - pelos membros do Conselho Municipal de Inovação de
Currais Novos;
V - por convidados e observadores.
Art. 43º A Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia
reunir-se-á ordinariamente a cada dois anos ou
extraordinariamente sempre que convocada pelo Conselho
Municipal de Inovação de Currais Novos, sob coordenação
deste, mediante regimento interno próprio.
Art. 44º Farão parte da Conferência Municipal:
I - os membros da comunidade científica, os delegados das
instituições e do Poder Público e os membros do Conselho
Municipal de Inovação de Currais Novos, com direito a voz e a
voto;
II - os convidados e os observadores, com direito a voz.
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 12/20
Art. 45º Os delegados das instituições serão eleitos mediante
reuniões próprias nas instituições a que pertençam, no prazo de
até 15 (quinze) dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 46º Os membros da comunidade científica participarão da
Conferência, mediante inscrição perante a comissão
organizadora no prazo de até 15 (quinze) dias anteriores à
realização da Conferência.
Art. 47º Os delegados do Poder Público serão indicados pelo
Chefe do Executivo, no prazo de até 15 (quinze) dias anteriores
à realização da Conferência.
Art. 48. Os observadores deverão efetuar suas inscrições com a
Comissão Organizadora até o início da Conferência.
Art. 49º Compete à Conferência Municipal de Ciência e
Tecnologia:
I - avaliar a realidade da Ciência e Tecnologia no Município;
II - fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de Ciência e
Tecnologia para o biênio subsequente ao de sua realização;
III - avaliar a ações que serão realizadas pelo Conselho
Municipal de Inovação de Currais Novos;
IV - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho
Municipal de Inovação de Currais Novos, quando provocada;
V - aprovar o regimento interno da Conferência;
VI - aprovar suas resoluções, dar-lhes publicidade e registrá-las
em documento final.
CAPÍTULO VI
DO INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO
Art. 50º Fica instituído, no âmbito do Município de Currais
Novos/RN o incentivo fiscal por intermédio do Programa de
Incentivo à Inovação de Currais Novos - PIICN, a ser
concedido à pessoa física ou jurídica, estabelecida no
Município, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a
modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados, de
acordo com as disposições desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para os devidos fins, o Programa de incentivo
à inovação que trata o caput deste artigo será disciplinado em
regulamento próprio, por meio de Lei.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA SOLUÇÃO
INOVADORA – MODALIDADE ESPECIAL DE
LICITAÇÃO
Art. 51º A Administração Pública direta e indireta poderá
adotar em seus processos licitatórios, no que tange à
contratação de bens e serviços relacionados a soluções
inovadoras e tecnológicas, observado na Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 e na Lei Complementar 182/2021.
Art. 52º No referido procedimento, os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal poderão contratar pessoas
físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste
de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem
desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de
licitação na modalidade especial, nos termos dos arts. 12 e 13
da Lei Complementar nº 182/2021, Marco Legal das Startups.
Art. 53º Após a homologação do resultado da licitação, os
órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal
celebrarão Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)
com as proponentes selecionadas, nos termos do art. 14 da Lei
Complementar nº 182.
Art. 54º Encerrado o contrato, os órgãos e as entidades da
Administração Pública Municipal poderão, sem nova licitação,
celebrar contrato para fornecimento do produto, do processo ou
da solução resultante do CPSI, ou para integração da solução à
infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho dos
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 13/20
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos
termos do art. 15 da Lei Complementar 182.
CAPÍTULO VIII
PROGRAMA DE AMBIENTE REGULATÓRIO
EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO)
Art. 55º As empresas startups poderão testar seus produtos,
protótipos, tecnologias, serviços e processos inovadores em
órgãos da Administração municipal direta e indireta, por até
vinte e quatro meses, sem ônus para o Poder Público,
atendendo ao chamamento público com procedimento
simplificado de seleção, tal como previsto na Lei
Complementar Federal nº 182, de 2021.
§1º As empresas startups interessadas em testar produtos,
protótipos, tecnologias, serviços, metodologias e processos
inovadores deverão fazê-lo mediante apresentação de
manifestação de interesse, com a devida justificativa técnica,
para os órgãos da Administração municipal direta e indireta
demandantes, no âmbito de um programa que definirá os
critérios para seleção ou para a qualificação do regulado.
§ 2º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Inovação
deliberará sobre a implantação de projetos-piloto, manifestando
as razões que justifiquem a escolha da empresa startup para sua
implantação.
§3º A empresa startup selecionada para instalação de projeto￾piloto deverá oferecer, sem ônus para o Município, suporte e
manutenção das tecnologias em desenvolvimento, durante o
tempo que durar a fase de teste.
§4º O município de Currais Novos não estará obrigado a
adquirir a solução ao final da fase de teste.
CAPÍTULO IX
DO DESAFIO PÚBLICO
Art. 56º Os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal promoverão ciclos de inovação aberta por meio da
realização de desafios públicos.
§1º Os desafios públicos constituem uma forma de colaboração
entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e
a sociedade, na modalidade de concurso, visando ao
desenvolvimento de soluções inovadoras que contribuam para
a resolução de problemas da cidade mediante concessão de
prêmio ou remuneração às propostas vencedoras.
§2º O edital de concurso para participação no desafio público
indicará:
I – a descrição do desafio público proposto;
II – as etapas que compõem o desafio público;
III – o público-alvo e a qualificação exigida dos participantes;
IV – as diretrizes e formas de apresentação das propostas de
solução dos desafios;
V – os critérios de análise e classificação das propostas; e
VI – as premiações a serem concedidas às soluções mais bem
classificadas.
§3º Os desafios públicos mencionados no caput poderão ser
realizados em parceria com a academia, entidades privadas sem
fins lucrativos e setor produtivo mediante celebração de Termo
de Acordo de Parceria para Desafio Público.
§4º A celebração do Termo de Acordo de Parceria para Desafio
Público previsto no §3º depende de prévia aprovação do
projeto de desafio público pela autoridade superior do órgão ou
entidade e especificará as obrigações das partes.
§5º Quando envolver desembolso de recursos públicos para o
parceiro privado, aplicável apenas nos casos de parcerias com a
academia e entidades privadas sem fins lucrativos, o Termo de
Acordo de Parceria para Desafio Público deverá conter as
seguintes informações:
I – identificação do desafio público a ser proposto;
II – metas a serem atingidas;
III – montante dos recursos financeiros, seu cronograma de
desembolso e os critérios para a prestação de contas, que
deverá ser simplificada e direcionada para os resultados
pretendidos; e
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 14/20
IV – previsão de início e fim da execução do objeto, bem como
da conclusão das etapas ou fases programadas.
CAPÍTULO X
PRÊMIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 57º O Prêmio Municipal de Inovação é uma iniciativa
municipal que tem como escopo os seguintes objetivos:
I – estimular a criatividade e a inovação entre os estudantes;
II – contribuir com o desenvolvimento do espírito
empreendedor entre os jovens;
III – induzir novos projetos que levem à geração de novos
empreendimentos ou negócios; e
IV - homenagear pessoas e instituições públicas ou privadas
que com suas ações se destacarem na promoção do
conhecimento e prática da inovação, na geração de processos,
bens e serviços inovadores em benefício da cidade.
Parágrafo único. Todos os critérios e condições do certame
serão divulgados em edital próprio com antecedência mínima
de 30 dias do início das avaliações.
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
Art. 58º Os órgãos e as entidades da Administração Pública
Municipal poderão celebrar contrato de transferência de
tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou
de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou
por meio de parceria.
Art. 59º A realização de licitação em contratação realizada
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e
para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de
criação protegida é dispensável.
§1º A contratação realizada com dispensa de licitação em que
haja cláusula de exclusividade será precedida de publicação de
extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da
Administração Pública Municipal.
§2º Na hipótese de não concessão de exclusividade ao receptor
de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput
poderão ser celebrados diretamente, para os fins de exploração
de criação que deles seja objeto.
§3º Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa
poderá ser contratada com cláusula de exclusividade,
dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em
contrato a forma de remuneração.
§4º O extrato de oferta tecnológica previsto no § 1º descreverá,
no mínimo:
I - o tipo, o nome e a descrição resumida da criação a ser
ofertada;
II - a modalidade de oferta a ser adotada pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal.
§5º Os terceiros interessados na oferta tecnológica
comprovarão:
I - a sua regularidade jurídica e fiscal;
II - a sua qualificação técnica e econômica para a exploração
da criação.
§6º Os órgãos e as entidades da Administração Pública
Municipal definirão as modalidades de oferta a serem
utilizadas, que poderão incluir a concorrência pública e a
negociação direta.
§7º A modalidade de oferta escolhida será previamente
justificada em decisão fundamentada, por meio de processo
administrativo.
§8º Os critérios e as condições para a escolha da contratação
mais vantajosa serão estabelecidos pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal.
Art. 60º - Os órgãos e as entidades da Administração Pública
Municipal poderão ceder os seus direitos sobre a criação, por
meio de manifestação expressa e motivada e a título não
oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e
sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 15/20
remuneração, nas hipóteses e nas condições por ela definidas,
nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. A cessão a terceiro mediante remuneração de
que trata o caput será precedida de ampla publicidade no sítio
eletrônico oficial da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO XII
DA ENCOMENDA TECNOLÓGICA
Art. 61º Os órgãos e as entidades da Administração Pública
Municipal poderão contratar diretamente ICTI pública ou
privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou
empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para
atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação
tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco
tecnológico, para solução de problema técnico específico ou
obtenção de produto, serviço, design ou processo inovador, nos
termos do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2004, e do inciso V do
art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§1º Para os fins do caput, são consideradas como voltadas para
atividades de pesquisa aquelas entidades, públicas ou privadas,
com ou sem fins lucrativos, que tenham experiência na
realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, dispensadas as seguintes exigências:
I – que conste expressamente do ato constitutivo da contratada
a realização de pesquisa entre os seus objetivos institucionais;
II – que a contratada se dedique, exclusivamente, às atividades
de pesquisa.
§2º Na contratação da encomenda, também poderão ser
incluídos os custos das atividades que precedem a introdução
da solução, do produto, do serviço ou do processo inovador no
mercado, dentre as quais:
I – a fabricação de protótipos;
II – o escalonamento, como planta piloto para prova de
conceito, testes e demonstração;
III – a construção da primeira planta em escala comercial,
quando houver interesse dos órgãos e das entidades da
Administração Pública Municipal no fornecimento de que trata
o § 4º do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2004.
§3º Caberá ao contratante descrever as necessidades de modo a
permitir que os interessados identifiquem a natureza do
problema técnico existente e a visão global do produto, do
serviço ou do processo inovador passível de obtenção,
dispensadas as especificações técnicas do objeto devido à
complexidade da atividade de pesquisa, desenvolvimento e
inovação ou por envolver soluções inovadoras não disponíveis
no mercado.
§4º Na fase prévia à celebração do contrato, o órgão ou a
entidade da Administração Pública Municipal deverá consultar
potenciais contratados para obter informações necessárias à
definição da encomenda, observado o seguinte:
I – a necessidade e a forma da consulta serão definidas pelo
órgão ou pela entidade da Administração Pública Municipal;
II – as consultas não implicarão desembolso de recursos por
parte do órgão ou da entidade da Administração Pública
Municipal e tampouco preferência na escolha do fornecedor ou
do executante;
III - as consultas e as respostas dos potenciais contratados,
quando feitas formalmente, deverão ser anexadas aos autos do
processo de contratação, ressalvadas eventuais informações de
natureza industrial, tecnológica ou comercial que devam ser
mantidas sob sigilo.
§5º O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal
contratante poderá criar, por meio de ato de sua autoridade
máxima, comitê técnico de especialistas para assessorar a
instituição na definição do objeto da encomenda, na escolha do
futuro contratado, no monitoramento da execução contratual e
nas demais funções previstas nesta Lei, observado o seguinte:
I – os membros do comitê técnico deverão assinar declaração
de que não possuem conflito de interesse na realização da
atividade de assessoria técnica ao contratante;
II – a participação no comitê técnico será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 16/20
§6º As auditorias técnicas e financeiras a que se refere esta Lei
poderão ser realizadas pelo comitê técnico de especialistas.
§7º O contratante definirá os parâmetros mínimos aceitáveis
para utilização e desempenho da solução, do produto, do
serviço ou do processo objeto da encomenda.
§8º Os órgãos e as entidades da Administração Pública
Municipal negociarão a celebração do contrato de encomenda
tecnológica, com um ou mais potenciais interessados, com
vistas à obtenção das condições mais vantajosas de
contratação, observadas as seguintes diretrizes:
I – a negociação será transparente, com documentação
pertinente anexada aos autos do processo de contratação,
ressalvadas eventuais informações de natureza industrial,
tecnológica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo;
II – a escolha do contratado será orientada para a maior
probabilidade de alcance do resultado pretendido pelo
contratante, e não necessariamente para o menor preço ou
custo, e os órgãos e as entidades da Administração Pública
Municipal poderão utilizar, como fatores de escolha, a
competência técnica, a capacidade de gestão, as experiências
anteriores, a qualidade do projeto apresentado e outros critérios
significativos de avaliação do contratado;
III - o projeto específico de que trata o § 9º poderá ser objeto
de negociação com o contratante, permitido ao contratado,
durante a elaboração do projeto, consultar os gestores públicos
responsáveis pela contratação e, se houver, o comitê técnico de
especialistas.
§9º A celebração do contrato de encomenda tecnológica ficará
condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com
etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma
físico-financeiro, a ser elaborado pelo contratado, com
observância aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos
que permitam a aplicação dos métodos e dos meios
indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada
etapa, além de outros elementos estabelecidos pelo contratante.
§10º A contratação prevista no caput poderá englobar a
transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o
domínio de tecnologias essenciais para o Município, definidas
em atos específicos das autoridades municipais responsáveis
por sua execução.
§11º Sem prejuízo da responsabilidade assumida no
instrumento contratual, o contratado poderá subcontratar
determinadas etapas da encomenda, até o limite previsto no
termo de contrato, hipótese em que o subcontratado observará
as mesmas regras de proteção do segredo industrial,
tecnológico ou comercial aplicáveis ao contratado.
Art. 62º O contratante será informado quanto à evolução do
projeto e aos resultados parciais alcançados e deverá monitorar
a execução do objeto contratual, por meio da mensuração dos
resultados alcançados em relação àqueles previstos, de modo a
permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, além de
indicar eventuais ajustes que preservem o interesse das partes
no cumprimento dos objetivos pactuados.
§1º Encerrada a vigência do contrato, sem alcance integral ou
com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou a
entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, por meio
de auditoria técnica e financeira:
I - prorrogar o seu prazo de duração; ou
II - elaborar relatório final, hipótese em que será considerado
encerrado.
§2º O projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que
verificada a inviabilidade técnica ou econômica no seu
desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato:
I - por ato unilateral dos órgãos e das entidades da
Administração Pública Municipal; ou
II - por acordo entre as partes.
§3º A inviabilidade técnica ou econômica referida no §2º
deverá ser comprovada por meio de avaliação técnica e
financeira.
§4º Na hipótese de descontinuidade do projeto contratado
prevista no §2º, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas
já incorridas na execução efetiva do projeto, consoante o
cronograma físico-financeiro aprovado, mesmo que o contrato
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 17/20
tenha sido celebrado sob a modalidade de preço fixo ou de
preço fixo mais remuneração variável de incentivo.
§5º Na hipótese de o projeto ser conduzido nos moldes
contratados e os resultados obtidos serem diversos daqueles
almejados em função do risco tecnológico, comprovado por
meio de avaliação técnica e financeira, o pagamento obedecerá
aos termos estabelecidos no contrato.
Art. 63º O pagamento decorrente do contrato de encomenda
tecnológica será efetuado proporcionalmente aos trabalhos
executados no projeto, consoante o cronograma físico￾financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de
remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de
desempenho no projeto, nos termos desta Lei.
§1º Os órgãos e as entidades da Administração Pública
Municipal poderão utilizar diferentes modalidades de
remuneração de contrato de encomenda para compartilhar o
risco tecnológico e contornar a dificuldade de estimar os custos
de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a partir
de pesquisa de mercado, quais sejam:
I – preço fixo;
II – preço fixo mais remuneração variável de incentivo;
III – reembolso de custos sem remuneração adicional;
IV – reembolso de custos mais remuneração variável de
incentivo; ou
V – reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo.
§2º A escolha da modalidade de que trata este artigo deverá ser
devidamente motivada nos autos do processo, conforme as
especificidades do caso concreto, e aprovada expressamente
pela autoridade superior.
§3º Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo são
aqueles utilizados quando o risco tecnológico é baixo e em que
é possível antever, com nível razoável de confiança, os reais
custos da encomenda, hipótese em que o termo de contrato
estabelecerá o valor a ser pago ao contratado e o pagamento
ocorrerá ao final de cada etapa do projeto ou ao final do
projeto.
§4º O preço fixo somente poderá ser modificado:
I – se forem efetuados os ajustes de que trata o caput do art. 4º
desta Lei;
II – na hipótese de reajuste por índice setorial ou geral de
preços, nos prazos e nos limites autorizados pela legislação
federal;
III – para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
IV – por necessidade de alteração do projeto ou das
especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da
contratação, a pedido dos órgãos e das entidades da
Administração Pública Municipal, desde que não decorrentes
de erros ou omissões por parte do contratado, observados os
limites previstos no art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
§5º Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo
mais remuneração variável de incentivo serão utilizados
quando as partes puderem prever com margem de confiança os
custos do projeto e quando for interesse do contratante
estimular o atingimento de metas previstas no projeto relativas
aos prazos ou ao desempenho técnico do contratado.
§6º Os contratos que prevejam o reembolso de custos serão
utilizados quando os custos do projeto não forem conhecidos
no momento da realização da encomenda em razão do risco
tecnológico, motivo pelo qual estabelecem o pagamento das
despesas incorridas pelo contratado na execução do objeto,
hipótese em que será estabelecido limite máximo de gastos
para fins de reserva de orçamento que o contratado não poderá
exceder, exceto por sua conta e risco, sem prévio acerto com o
contratante.
§7º Nos contratos que adotam apenas a modalidade de
reembolso de custos sem remuneração adicional, os órgãos e as
entidades da Administração Pública Municipal arcarão somente
com as despesas associadas ao projeto incorridas pelo
contratado e não caberá remuneração ou outro pagamento além
do custo.
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 18/20
§8º A modalidade de reembolso de custos sem remuneração
adicional é indicada para encomenda tecnológica celebrada
com entidade sem fins lucrativos ou cujo contratado tenha
expectativa de ser compensado com benefícios indiretos, a
exemplo de algum direito sobre a propriedade intelectual ou da
transferência de tecnologia.
§9º Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de
custos mais remuneração variável de incentivo são aqueles que,
além do reembolso de custos, adotam remunerações adicionais
vinculadas ao alcance de metas previstas no projeto, em
especial metas associadas à contenção de custos, ao
desempenho técnico e aos prazos de execução ou de entrega.
§10º Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso
de custos mais remuneração fixa de incentivo são aqueles que,
além do reembolso dos custos, estabelecem o pagamento ao
contratado de remuneração negociada entre as partes, que será
definida no instrumento contratual e que somente poderá ser
modificada nas hipóteses previstas nos incisos de I a IV do §4º.
§11º A remuneração fixa de incentivo não poderá ser calculada
como percentual das despesas efetivamente incorridas pelo
contratado.
§12º A política de reembolso de custos pelo contratante
observará as seguintes diretrizes:
I – separação correta entre os custos incorridos na execução da
encomenda dos demais custos do contratado;
II – razoabilidade dos custos;
III – previsibilidade mínima dos custos; e
IV – necessidade real dos custos apresentados pelo contratado
para a execução da encomenda segundo os parâmetros
estabelecidos no instrumento contratual.
§13º Nos contratos que prevejam o reembolso de custos, caberá
ao contratante exigir do contratado sistema de contabilidade de
custos adequado, a fim de que seja possível mensurar os custos
reais da encomenda.
§14º As remunerações de incentivo serão definidas pelo
contratante com base nas seguintes diretrizes:
I – compreensão do mercado de atuação do contratado;
II – avaliação correta dos riscos e das incertezas associadas à
encomenda tecnológica;
III – economicidade;
IV – compreensão da capacidade de entrega e do desempenho
do contratado;
V – estabelecimento de metodologias de avaliação
transparentes, razoáveis e auditáveis; e
VI – compreensão dos impactos potenciais da superação ou do
não atingimento das metas previstas no contrato.
Art. 64º As partes deverão definir, no instrumento contratual, a
titularidade ou o exercício dos direitos de propriedade
intelectual resultante da encomenda e poderão dispor sobre a
cessão do direito de propriedade intelectual, o licenciamento
para exploração da criação e a transferência de tecnologia,
observado o disposto no § 4º e no § 5º do art. 6º da Lei nº
10.973, de 2004.
§1º O contratante poderá, mediante demonstração de interesse
público, ceder ao contratado a totalidade dos direitos de
propriedade intelectual, por meio de compensação financeira
ou não financeira, desde que economicamente mensurável,
inclusive quanto ao licenciamento da criação aos órgãos e as
entidades da Administração Pública Municipal sem o
pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração.
§2º Na hipótese prevista no § 1º, o contrato de encomenda
tecnológica deverá prever que o contratado detentor do direito
exclusivo de exploração de criação protegida perderá
automaticamente esse direito caso não comercialize a criação
no prazo e nas condições definidos no contrato, situação em
que os direitos de propriedade intelectual serão revertidos em
favor dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal.
§3º Na hipótese de omissão do instrumento contratual, os
resultados do projeto, a sua documentação e os direitos de
propriedade intelectual pertencerão ao contratante.
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 19/20
Art. 65º O fornecimento, em escala ou não, do produto, do
serviço ou do processo inovador resultante das atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma
estabelecida nesta Lei poderá ser contratado com dispensa de
licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da
encomenda.
Parágrafo único. O contrato de encomenda tecnológica poderá
prever opção de compra dos produtos, dos serviços ou dos
processos resultantes da encomenda.
Art. 66º Quando o contrato de encomenda tecnológica
estabelecer a previsão de fornecimento em escala do produto,
do serviço ou do processo inovador, as partes poderão celebrar
contrato, com dispensa de licitação, precedido da elaboração de
planejamento do fornecimento, acompanhado de termo de
referência com as especificações do objeto encomendado e de
informações sobre:
I – a justificativa econômica da contratação;
II – a demanda do órgão ou da entidade;
III – os métodos objetivos de mensuração do desempenho dos
produtos, dos serviços ou dos processos inovadores;
IV – quando houver, as exigências de certificações emitidas por
instituições públicas ou privadas credenciadas.
CAPÍTULO XIII
DA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS E
TECNOLOGIAS DESENVOLVIDAS LOCALMENTE
Art. 67º Os órgãos e as entidades da Administração Pública
Municipal instituirão vitrine tecnológica consistente em uma
base de dados aberta que reúne trabalhos de várias áreas,
oferecendo uma amostra das tecnologias produzidas em
Currais Novos, ainda que sem vínculo formal com ICTIs.
Parágrafo único. A vitrine tecnológica será hospedada em uma
plataforma aberta pesquisável, e permitirá o acesso rápido e
gratuito dos interessados aos desenvolvedores das tecnologias
expostas, para difundir os produtos tecnológicos existentes,
além de facilitar a integração da academia com os setores
público e privado, especialmente o produtivo.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68º Na aplicação do disposto nesta Lei Complementar
serão observadas as seguintes diretrizes:
I – priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo
municipal de mais recursos humanos e capacitação tecnológica,
conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Inovação de Currais Novos – CMICN;
II – atender a programas e projetos de estímulo à inovação na
defesa às questões socioambientais e de sustentabilidade do
município;
III – dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e
serviços pelo Poder Público, às empresas integrantes de APIs
regularmente credenciados no Município.
Art. 69º As autarquias e as fundações municipais definidas
como ICTIs deverão promover o ajuste de seus estatutos aos
fins previstos na Lei Federal nº. 10.973, de 1º de dezembro de
2004 e nesta Lei Complementar.
Art. 70º O Poder Executivo regulamentará esta Lei
Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua
publicação.
Parágrafo único. Competirá ao Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico eTurismo, estabelecer portarias e
instruções complementares sobre a matéria regulada nesta Lei
Complementar, bem como resolver os casos omissos.
Art. 71º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 72º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
03/01/2025 09:50 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAF62B3B/439adc89e608d9cef680528173cfa772439adc89e608d9cef680528173cfa772 20/20
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 20 de dezembro de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:DAF62B3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/12/2024. Edição 3440
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/