norma nº 3980/2025

10/03/2025 09:07 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.980 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.926,
de 27 de dezembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 002/2025 de
autoria do Poder Executivo, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Revoga-se o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.926, de 27
de dezembro de 2023
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 17 de fevereiro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:6CD73C4C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/02/2025. Edição 3479
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