| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3981 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos membros do Conselho Tutelar do Município de Currais Novos e dá outras providências. |
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10/03/2025 09:10 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/519546BA/5ba797e2fb30d1d007a0cf1edd36f5e85ba797e2fb30d1d007a0cf1edd36f5e8 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.981 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos membros do Conselho Tutelar do Município de Currais Novos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 003/2025 de autoria do Poder Executivo, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) como remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do Município de Currais Novos/RN. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de fevereiro de 2025. LUCAS GALVÃO DA CRUZ Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:519546BA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/02/2025. Edição 3479 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/