norma nº 3982/2025

31/03/2025 08:12 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.982 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a organização, as competências e o
funcionamento da Junta Médica do Município
de Currais Novos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 004/2025 de
autoria do Poder Executivo, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Junta Médica do Município de Currais
Novos, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com a
finalidade de realizar perícias médicas, avaliações de saúde e
outras atividades correlatas, nos termos desta Lei.
Art. 2º A Junta Médica do Município de Currais Novos será
composta por, no mínimo, dois médicos devidamente
registrados no Conselho Regional de Medicina, sendo pelo
menos um com especialização em Medicina do Trabalho.
§ 1º A designação dos integrantes da Junta Médica será feita
pelo chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação
da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º Os integrantes da Junta Médica poderão ser servidores
públicos efetivos ou contratados, conforme a necessidade do
município, respeitada a legislação vigente.
Art. 3º Compete à Junta Médica do Município de Currais
Novos:
I - realizar perícias médicas para concessão, prorrogação ou
cessação de benefícios de licenças para tratamento de saúde
dos servidores públicos municipais;
II - emitir laudos e pareceres técnicos referentes à capacidade
laborativa de servidores públicos, incluindo avaliações para
readaptação funcional e aposentadoria por invalidez;
III - avaliar pedidos de isenção de Imposto de Renda ou outros
benefícios que dependam de laudo médico oficial;
IV - realizar perícias em casos de acidentes de trabalho ou
doenças ocupacionais no âmbito da administração pública
municipal;
V - exercer outras funções correlatas, conforme determinação
da Secretaria Municipal de Saúde ou legislação aplicável.
Art. 4º Os laudos, pareceres e decisões emitidos pela Junta
Médica terão caráter técnico e vinculante no âmbito da
administração pública municipal, podendo ser revisados apenas
em casos devidamente justificados e fundamentados.
Art. 5º A Junta Médica deverá garantir a confidencialidade das
informações médicas, respeitando o sigilo profissional e as
normas éticas previstas pelo Conselho Federal de Medicina.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 17 de fevereiro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
31/03/2025 08:12 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:6A6E91A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/03/2025. Edição 3493
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