norma nº 3983/2025

10/03/2025 09:20 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/CF4C7875/c9a0dd4b7901df3624913ba213944710c9a0dd4b7901df3624913ba213944710 1/2
MAGISTÉRIO A B C D E F G H I J
PNMN-I 3.483,31 3.488,33 3.488,33 3.488,33 3.488,33 3.488,33 3.488,33 3.488,33 3.488,33 3.488,33
GRADUAÇÕES
PNS-II 3.700,66 3.774,03 3.850,11 3.926,19 4.004,98 4.083,78 4.165,28 4.249,51 4.333,73 4.420,68
PNE-III 4.241,36 4.325,58 4.412,51 4.499,49 4.589,15 4.681,51 4.773,90 4.868,99 4.966,82 5.067,35
PNM-IV 5.521,11 5.632,50 5.743,91 5.858,01 5.974,87 6.094,40 6.216,69 6.341,67 6.469,37 6.599,79
PND-V 7.183,97 7.327,96 7.474,67 7.624,12 7.776,30 7.931,15 8.088,74 8.251,77 8.417,51 8.585,97
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.983 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino, no valor global de 6,27% e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº
007/2025 de autoria do Poder Executivo, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, com efeitos retroagidos a janeiro do corrente ano, o reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) sobre o valor do vencimento-base dos cargos específicos dos servidores do magistério
municipal, obedecendo as demais progressões.
Art. 2º. A nova tabela que contempla a implantação do piso salarial no valor de 6,27%, está no ANEXO I dessa presente Lei.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, no corrente ano, à abertura de novos créditos adicionais orçamentários para suprir as despesas ora mencionadas nesta lei
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições legais anteriores em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de fevereiro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE PROGRESSÃO
LEGENDA:
PNMN-I - Magistério
PNS-II - Graduação - Nível Superior
PNE-III - Especialização
PNM-IV - Mestrado
PND-V - Doutorado
10/03/2025 09:20 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN,Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de fevereiro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:CF4C7875
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/02/2025. Edição 3485
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