norma nº 3985/2025

10/03/2025 09:25 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4325AE01/688e3b886fe75d3f94cd46a31f592f1e688e3b886fe75d3f94cd46a31f592f1e 1/5
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.985 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a permissão de uso das áreas
públicas de lazer e das vias de circulação para
constituição de loteamentos fechados no
município de currais novos, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 034/2024 de
autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para os fins desta Lei, conceitua-se loteamento fechado
como sendo o loteamento cercado ou murado, no todo ou em
parte do seu perímetro.
Art. 2º As áreas públicas de lazer e as vias de circulação que
serão objeto de permissão de uso deverão ser definidas por
ocasião da aprovação do loteamento, aprovado de acordo com
as exigências da Lei Federal nº 6.466/79 e das demais
exigências das legislações estaduais e municipais.
§1º Para fins de aprovação de novo loteamento fechado, as
obras de pavimentação, equipamentos públicos e áreas verdes
poderão ser construídas gradativamente, mediante apresentação
de plano e cronograma de execução de obras, sob a
responsabilidade da Associação de Moradores e do proprietário
dos lotes, cuja obrigação deverá ser averbada na referida
matrícula do imóvel.
§2º (VETADO)
Art. 3º A permissão de uso das áreas públicas de lazer e das
vias de circulação somente será autorizada quando os
loteadores submeterem a administração das mesmas à
Associação de Proprietários, constituída sob a forma de pessoa
jurídica, com explícita definição de responsabilidades para essa
finalidade.
Art. 4º As áreas públicas de lazer, definidas por ocasião do
projeto de loteamento, deverão obedecer às normas vigentes na
lei municipal que determina o percentual mínimo de área
destinada às áreas públicas de lazer.
Art. 5º As áreas destinadas a fins institucionais, sobre as quais
não incidirá permissão de uso nos termos previstos na
Legislação Federal, serão definidas por ocasião do projeto de
loteamento, deverão estar situadas externamente e serão
mantidas sob responsabilidade da Associação de Proprietários,
que exercerá, supletivamente, a defesa da utilização prevista no
projeto, até que o Executivo Municipal exerça plenamente essa
função.
Art. 6º A área máxima do loteamento fechado dependerá de
considerações urbanísticas, viárias, ambientais e do impacto
que possa ter sobre a estrutura urbana, sempre dentro das
diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor.
§ 1º No ato da solicitação do pedido de diretrizes, deverá ser
especificada a intenção de implantação da modalidade de
loteamento.
§ 2º As diretrizes urbanísticas definirão um sistema viário de
contorno às áreas fechadas.
§ 3º Em novos loteamentos, os fechamentos situados junto ao
alinhamento de logradouros públicos deverão respeitar recuos
de três metros. As faixas resultantes terão tratamento
paisagístico e deverão ser conservadas pela Associação de
Proprietários.
§ 4º Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos deverá
apresentar as razões técnicas devidamente fundamentadas.
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Art. 7º Quando as diretrizes viárias definidas pelo Executivo
Municipal seccionarem a gleba objeto de projeto de loteamento
fechado, essas vias deverão estar liberadas para o tráfego,
sendo que as porções remanescentes poderão ser fechadas.
Art. 8º As áreas públicas de lazer e as vias de circulação,
definidas por ocasião da aprovação do loteamento, serão objeto
de permissão de uso por tempo indeterminado, podendo ser
revogada a qualquer momento pelo Executivo Municipal, se
houver necessidade devidamente comprovada e sem implicar
em ressarcimento.
Parágrafo único. A permissão de uso referida no art. 2º desta
Lei será outorgada à Associação de Proprietários,
independentemente de licitação.
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar o uso
de que trata o art. 2º, nos seguintes termos:
I – a permissão de uso e a aprovação do loteamento serão
formalizadas por Decreto do Poder Executivo;
II – a outorga da permissão de uso deverá constar do Registro
do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis;
III – no Decreto de outorga da permissão de uso deverão
constar todos os encargos relativos à manutenção e à
conservação dos bens públicos em causa;
IV – Igualmente, deverá constar do mesmo Decreto que
qualquer outra utilização das áreas públicas será objeto de
autorização específica da Administração Direta ou Indireta do
Município de Currais Novos.
Art. 10º Os loteamentos a serem regularizados reger-se-ão por
esta Lei.
§ 1º Para o exame do projeto, além das exigências
estabelecidas nos artigos anteriores, deverão os interessados
apresentar histórico sobre o mesmo, fornecendo detalhes, com
comprovação de cada lote na matrícula do Registro de Imóveis
com o atual proprietário, para os loteamentos já existentes e
que pretendem se tornar fechados.
§ 2º Poderá ser aprovado loteamento, desde que demonstrada a
impossibilidade técnica de serem cumpridas as exigências
fixadas por esta Lei, para os seguintes casos:
I – a percentagem de área reservada para equipamentos
urbanos, serviços públicos ou de utilidade pública poderá ser
reduzida até a dispensa total;
II – a área reservada para o sistema viário poderá ser menor do
que 20% (vinte por cento) da área total, sem compensação com
a área reservada para área verde;
III – as ruas poderão ter largura total de quatorze metros e leito
carroçável de sete metros, quando se tratar de projeto de
loteamento com pedido de autorização para fechamento.
§ 3º Não será permitida a subdivisão de lotes após a aprovação
do loteamento.
Art. 11º Serão de inteira responsabilidade da Associação dos
Proprietários as seguintes obrigações:
I – os serviços de manutenção das árvores e poda, quando
necessário;
II – a construção, manutenção e conservação das vias públicas
de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito;
III – a coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser
depositado na portaria onde houver recolhimento da coleta
pública;
IV – a limpeza das vias públicas;
V – outros serviços que se fizerem necessários, com a garantia
da ação livre e
desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam
pela segurança e bem-estar da população.
Parágrafo único. A Associação de Proprietários poderá, a fim
de dar cumprimento aos incisos deste artigo e sob sua
responsabilidade, firmar convênios ou contratar com órgãos
públicos ou entidades privadas.
Art. 12º Caberá ao Executivo Municipal a responsabilidade:
I – pela determinação, aprovação e fiscalização das obras de
manutenção dos bens públicos;
II – pela manutenção da iluminação pública, cobrados dos
moradores através da Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública – COSIP;
III – pela manutenção das vias, caso a deterioração tenha sido
originada pelo Poder Público, através de manutenção de
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adutoras, tubulações de esgoto e similares.
Art. 13º Quando a Associação dos Proprietários se omitir na
prestação desses serviços, e houver desvirtuamento da
utilização das áreas públicas, o Executivo Municipal assumirá
o encargo, determinando o seguinte:
I – perda do caráter de loteamento fechado;
II – pagamento de multa correspondente a R$5,00 (cinco reais)
por metro quadrado de terreno, aplicável a cada proprietário de
lote pertencente ao loteamento fechado.
Parágrafo único. Quando o Executivo Municipal determinar a
retirada das benfeitorias, tais como fechamentos, portarias e
outros, esses serviços serão de responsabilidade dos
proprietários. Se não executados nos prazos determinados, o
serão pelo Executivo Municipal, cabendo à Associação de
Proprietários o ressarcimento de seus custos.
Art. 14º Será permitido à Associação dos Proprietários
controlar o acesso à área fechada do loteamento.
Art. 15º As despesas do fechamento do loteamento, bem como
toda a sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua
implantação, serão de responsabilidade da Associação dos
Proprietários.
Art. 16º As disposições construtivas e os parâmetros de
ocupação do solo a serem observados para edificações nos
lotes de terrenos deverão atender às exigências definidas pela
Lei Municipal para a zona de uso onde o loteamento estiver
localizado.
Art. 17º Após a publicação do Decreto de Outorga da
Permissão de Uso, a utilização das áreas públicas internas ao
loteamento, respeitados os dispositivos legais vigentes, poderá
ser objeto de regulamentação própria da entidade representada
pela Associação de Proprietários, enquanto perdurar a citada
permissão de uso.
Art. 18º Quando da descaracterização de loteamento fechado
com abertura ao uso público das áreas objeto de permissão de
uso, as mesmas passarão a reintegrar normalmente o sistema
viário e de lazer do Município, bem como as benfeitorias nelas
executadas, sem qualquer ônus, sendo que a responsabilidade
pela retirada do muro de fechamento e pelos encargos
decorrentes será da Associação de Proprietários respectiva.
Parágrafo único. Se, por razões urbanísticas, for necessário
intervir nos espaços públicos sobre os quais incide a permissão
de uso, segundo esta Lei, não caberá à Associação de
Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por
benfeitorias eventualmente afetadas.
Art. 19º A permissão de uso das áreas públicas de lazer e das
vias de circulação poderá ser total ou parcial em loteamentos já
existentes, desde que:
I – haja anuência de 50% (cinquenta por cento) mais um dos
proprietários dos lotes inseridos na porção objeto do
fechamento;
II – o fechamento não venha a interromper o sistema viário da
região;
III – os equipamentos urbanos institucionais não possam ser
objeto de fechamento, sendo considerados comunitários os
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e
similares;
IV – sejam obedecidas, no que couber, as exigências constantes
desta Lei;
§ 1º Os loteamentos que foram fechados sem a devida
permissão de uso das áreas públicas e encontram-se em
situação irregular deverão se enquadrar nas exigências
constantes desta Lei.
§ 2º Os loteamentos que se enquadrarem no parágrafo anterior
terão cento e oitenta dias de prazo para sua regularização, sob
pena de aplicação de multa igual a R$5,00 (cinco reais) por
metro quadrado de terreno, a cada proprietário de lote
pertencente, por dia de permanência em situação irregular, após
o prazo estipulado.
Art. 20º As penalidades previstas no art. 13 e § 2º do art. 19 da
presente Lei serão processadas através de Auto de Infração e
Multa, que deverá ser lavrado com clareza, sem omissões,
ressalvadas as entrelinhas, e deverá constar obrigatoriamente:
I – data da lavratura;
II – nome e localização do loteamento;
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III – descrição dos fatos e elementos que caracterizam a
infração;
IV – dispositivo legal infringido;
V – penalidade aplicável;
VI – assinatura, nome legível, cargo e matrícula da autoridade
fiscal que constatou a infração e lavrou o auto.
Parágrafo único. Após a lavratura do Auto de Infração, será
instaurado o processo administrativo contra o infrator,
providenciando-se, se ainda não tiver ocorrido, a sua intimação
pessoal, ou por via postal com aviso de recebimento, ou por
edital publicado no jornal de circulação no Município.
Art. 21º As Associações de Proprietários, outorgadas nos
termos desta Lei, afixarão em lugar visível na(s) entrada(s) do
loteamento fechado, placa(s) com os seguintes dizeres:
I – denominação do loteamento;
II – permissão de uso regulamentada pelo Decreto (número e
data), nos termos da Lei Municipal (número e ano), outorgada
à (razão social da associação de proprietários, número do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e/ou Inscrição
Municipal).
Art. 22º Caberá impugnação do Auto de Infração e a imposição
de penalidade, a ser apresentada pelo autuado, junto ao serviço
de protocolo da Prefeitura Municipal, no prazo de quinze dias,
contados da data da lavratura do auto, sob pena de revelia.
Art. 23º A decisão definitiva, que impuser ao autuado a pena de
multa ou a perda do caráter de loteamento fechado, deverá ser
cumprida no prazo de dez dias, contados da data da
comunicação.
Art. 24º Para fins de aplicação desta Lei, a entidade
representativa/Associação de Proprietários será aquela
legalmente constituída, sem fins lucrativos, pela maioria dos
moradores do loteamento, com o objetivo de administração,
conservação, manutenção, disciplina de utilização e
convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem
o empreendimento.
Art. 25º A entidade representativa de que trata este artigo deve
comprovar a adesão da
maioria dos moradores junto ao órgão gestor do
desenvolvimento territorial e urbano de Currais Novos, a fim
de demonstrar sua legitimidade representativa.
Art. 26º As disposições referentes à documentação necessária
para demonstração de legitimidade e deliberações da entidade
representativa serão objeto de regulamento do Poder
Executivo.
Art. 27º A entidade representativa, constituída na forma do art.
36-A da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
tendo em vista a sua natureza jurídica, vincula-se, por critérios
de afinidade, similitude e conexão, à atividade de
administração de imóveis.
Parágrafo único. A administração do loteamento na forma
prevista neste artigo sujeita seus moradores à normatização e à
disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na
forma desses atos para suportar a consecução dos seus
objetivos, conforme previsto no art. 36-A da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 28º A cotização de que trata o artigo anterior se dá pela
contribuição de manutenção, que se configura como
contraprestação pelos serviços de manutenção prestados pela
entidade representativa em favor do loteamento.
§ 1º O morador sujeito à cotização prevista nesta Seção não
será obrigado a associar-se à entidade representativa, qualquer
que seja sua modalidade, não se confundindo a contribuição de
manutenção com a taxa associativa.
§2º O pagamento da contribuição de manutenção será devido à
entidade representativa que comprovar a adesão da maioria dos
moradores, na forma do art. 25 desta Lei.
Art. 29º O cálculo do valor da contribuição de manutenção
deve considerar os gastos com as áreas comuns e as áreas
públicas do loteamento.
Art. 30º Todas as receitas relativas à contribuição de
manutenção devem ser registradas contabilmente em livros e
contas separadas da entidade representativa.
Art. 31º Fica garantida a manutenção do fechamento do
loteamento em processo de regularização, observado o disposto
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no regulamento desta Lei.
Art. 32º Fica autorizada a concessão de uso de bens imóveis de
Currais Novos, na forma e nos casos previstos nesta Lei, em
atendimento ao disposto no art. 13, art. 34, XV e art. 99 da Lei
Orgânica de Currais Novos.
Art. 33º A inobservância aos parâmetros e obrigações
estabelecidos nesta Lei sujeita o
infrator à advertência, multa e, caso não seja providenciada a
adequação no prazo regulamentar, à remoção da infraestrutura
instalada.
Art. 34º A instalação de guarita ou fechamento do loteamento
em desacordo com o previsto nesta Lei e em seu regulamento
enseja a retirada, pelo responsável pela estrutura, às suas
expensas, no prazo estabelecido na notificação, sem prejuízo de
que o poder público proceda a demolição e recolhimento das
instalações às custas do responsável, em caso de inércia.
Art. 35º As obras e elementos de edificação previstos nesta Lei
devem seguir as disposições do Código de Obras e Edificações
de Currais Novos e o Plano Diretor do Município.
Art. 36º O órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano
de Currais Novos deve manter banco de dados com a
localização dos loteamentos fechados, loteamentos de acesso
controlado e condomínios de lotes.
Art. 37º Compete ao órgão responsável pela fiscalização de
Currais Novos exercer o poder de polícia para que os
dispositivos constantes nesta Lei sejam obedecidos em sua
totalidade.
§1º O órgão de fiscalização de Currais Novos deverá
implementar plano de fiscalização, com o objetivo de garantir o
cumprimento das disposições desta Lei.
§2º Em todas as modalidades de loteamentos deve ser
garantido o acesso aos agentes públicos para fiscalização das
condições das áreas públicas objeto do termo de concessão de
uso de que trata esta Lei, bem como para manutenção das áreas
públicas não concedidas.
Art. 38º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no
prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 39º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 27 de fevereiro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:4325AE01
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2025. Edição 3487
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