norma nº 3986/2025

10/03/2025 09:26 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.986, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 3.979, de 08 de
janeiro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 005/2025, de
autoria do chefe do Poder Executivo, e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único no Art. 7º da Lei
Municipal nº 3.979 de 08 de janeiro de 2025, conforme segue:
...
Parágrafo Único: O limite estabelecido no inciso I, não será
onerado quando os créditos adicionais suplementares forem
abertos por superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, aqueles provenientes de
excesso de arrecadação e aqueles oriundos de operações de
créditos autorizadas.
...
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 27defevereiro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:066BFDE3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2025. Edição 3487
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