norma nº 3989/2025

31/03/2025 07:58 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.989, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Torna de utilidade pública a Colônia de
Pescadores de Currais Novos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 003/2025, de
autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a Colônia de
Pescadores de Currais Novos, constituída no dia 7 de dezembro
de 1989. Trata-se de uma associação e uma entidade civil, sem
fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede
administrativa em sua área de ação no Município de Currais
Novos/RN e foro na Comarca desta cidade, devidamente
cadastrada no CNPJ sob o nº 12.981.742/0001-24. Consta que,
no 1º Cartório de Notas e Registro de Imóveis, foi protocolada
no Livro 1, Prot. 1606, fl. 87, Averbação nº 1057, Livro A-49,
fl. 87, com menção ao Livro A-38, fls. 11/12, a ata de posse da
associação acima citada, com sede neste município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 28 de março de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:88946E62
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2025. Edição 3507
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