norma nº 3991/2025

07/04/2025 08:16 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B4A703C3/443a0667537a7501b2bed850662e3303443a0667537a7501b2bed850662e3303 1/3
CLASSE
I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
B 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
C 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
CLASSE
II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
B 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
C 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
CLASSE
III
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
B 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
C 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
CLASSE I CLASSE II CLASSE III
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Mecânico Eletricista
Auxiliar de Instalador Hidráulico Carpinteiro Mecânico
Auxiliar de Pedreiro Eletricista de Autos Motorista
Auxiliar de Topográfo Funileiro Operador de Máquinas
Borracheiro Instalador Hidráulico Técnico de Manutenção
Coveiro Lanterneiro Torneiro Mecânico
Gari Marceneiro
Jardineiro Pedreiro
Mensageiro Pintor
Merendeira Soldador
Operador de Martelete
Servente de Obras
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.991, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo os vencimentos de cargos específicos dos
servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 008/2025, de autoria do Poder Executivo, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica realinhado para R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, o valor dos
vencimentos dos cargos específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros anexos.
§ 1º Ficam igualmente garantidos aos aposentados e pensionistas da municipalidade os reajustes indicados no caput para aqueles que percebam até o
salário mínimo.
§ 2º Em caso de novo reajuste do salário mínimo nacional no ano vigente, fica autorizado o reajuste dos servidores públicos municipais.
§ 3º O reajuste previsto nesta Lei não se aplica aos cargos criados e reajustados pela Lei nº 3.923, de dezembro de 2023.
§ 4º Para os cargos em comissão, não haverá reajuste com base nesta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com recursos do orçamento vigente e futuros, preservando as vinculações de cada
fonte e a natureza específica da despesa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições legais
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 31demarço de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE CARGOS – SERVIÇOS AUXILIARES
GRUPO I
07/04/2025 08:16 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Vigilante
CLASSE
I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
E 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
F 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
CLASSE
II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
E 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
F 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
CLASSE
III
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
E 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
F 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
CLASSE I CLASSE II CLASSE III
Agente de Trânsito
Apontador Agente Administrativo Almoxarife
Auxiliar de Almoxarife Arquivista Assistente Administrativo
Auxiliar de Arquivo Atendente de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Patrimônio Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Fármacia
Auxiliar de Reprográfia Auxiliar de Treinamento de Pessoal Auxiliar de Laboratório
Fiscal Ambiental Desenhista Auxiliar de Odontologo
Fiscal de Obras Digitador Auxiliar de Pessoal
Operador de Telex Fiscal de Tributos Auxiliar de Saúde
Recepcionista Fiscal de Vigilância Sanitária Comprador
Telefonista Mecanográfo Desenhista Projetista
Técnico Agropecuário Operador de Computador Inspetor de Finanças e Contas
Recrutador/Selecionador de Pessoal Maestro
Secretario Escolar Operador de Raio “X”
Supervisor de Segurança do Trabalho Programador de Computador
Técnico Agricola
Técnico de Contabilidade
Técnico de Edificações
Técnico de Enfermagem
Técnico de Raio “X”
Técnico em Mineração
Tesoureiro
Topógrafo
CLASSE
I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
G 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
H 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
I 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00 1.518,00
ANEXO II
PLANO DE CARGOS – TÉCNICO ADMINISTRATIVO
GRUPO II
ANEXO III
PLANO DE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR
GRUPO III
CLASSE I
Administrador de Empresas
Advogado
Analista de Organização e Métodos
Analista de Sistema
Arquiteto
Assistente Social
Auditor Fiscal de Tributos
Bibliotecário
Biomédico
07/04/2025 08:16 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Cirurgião Dentista
Contador
Coordenador Pedagógico
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Cívil
Engenheiro Eletricista
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Médico Radiologista
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontológo
Psicólogo
Sociólogo
Terapeuta Ocupacional
Turismólogo
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:B4A703C3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/04/2025. Edição 3508
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