norma nº 3992/2025

07/04/2025 08:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.992, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Institui a Escola do Legislativo José Bezerra Gomes,
no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o
Projeto de Lei Nº 007/2025, de autoria da Mesa Diretora, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Currais
Novos, a Escola do Legislativo José Bezerra Gomes, órgão vinculado
à Mesa Diretora, que tem os seguintes objetivos:
I - oferecer aos parlamentares suporte conceitual e treinamento para o
exercício das atividades legislativas e fiscalizatórias;
II - realizar atividades inerentes à escola de governo destinadas à
formação, à qualificação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Currais Novos;
III - ampliar as oportunidades educacionais na comunidade por meio
da oferta de cursos de formação e qualificação profissional;
IV - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à
aproximação da sociedade com a Câmara Municipal de Currais
Novos;
V - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na
sociedade que contribuam para a educação política dos cidadãos e o
fortalecimento da democracia;
VI - divulgar as atividades realizadas pela Câmara Municipal de
Currais Novos por meio de publicações impressas ou virtuais;
VII - estimular a pesquisa técnico-científica sobre o Poder Legislativo,
em cooperação com outras instituições de ensino, públicas e privadas;
VIII - estimular a formulação, o desenvolvimento e a difusão de
políticas públicas de impacto municipal por meio de estudos, debates
e programas educacionais;
IX - realizar a permuta de informações e experiências com outras
instituições públicas e privadas em questões de interesse do Poder
Legislativo;
X - desenvolver projetos na área da história e memória política do
Município de Currais Novos, em cooperação com o Memorial Mateus
de Medeiros Lula; e
XI - manter biblioteca legislativa aberta à comunidade, com acervo
especializado em Direito, com ênfase no Poder Legislativo, Ciência
Política e Administração Pública.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo terá autonomia pedagógica
e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus
programas e atividades.
Art. 2º A Escola do Legislativo José Bezerra Gomes tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - Diretoria;
II - Coordenadoria Pedagógica; e
III - Conselho Geral, que será integrado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Currais Novos, por um vereador indicado pela Mesa
Diretora, pelo Procurador Legislativo, pelo Diretor da Escola do
Legislativo e pelo Coordenador do Memorial Mateus de Medeiros
Lula.
Parágrafo único. As funções administrativas serão desenvolvidas em
regime de colaboração pelos órgãos e agentes públicos que integram a
estrutura administrativa da Escola do Legislativo.
Art. 3º A Diretoria tem as seguintes atribuições:
I - representar a Escola, em assuntos relacionados às suas atribuições,
junto à Mesa Diretora e em ambientes externos à Câmara Municipal
de Currais Novos;
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II - dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias
à manutenção de sua regularidade;
III - elaborar relatório anual das atividades da Escola a ser submetido
à Mesa Diretora;
IV - solicitar à Diretoria Executiva da Câmara Municipal de Currais
Novos os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento
da Escola;
V - decidir sobre a forma de recrutamento de professores e
conferencistas e sobre a celebração de instrumentos de colaboração
com outras instituições públicas e privadas;
VI - estabelecer parcerias com outras instituições afins, que
possibilitem ampliar a ação da Escola para atender às várias demandas
da Câmara Municipal quanto aos cursos e projetos; e VII - assinar a
correspondência oficial da Escola e os certificados de conclusão de
cursos.
§ 1º A Diretoria será ocupada por servidor público indicado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos.
§ 2º Nas ausências da Diretoria, suas atribuições serão exercidas pela
Coordenadoria Pedagógica.
Art. 4º A Coordenadoria Pedagógica tem as seguintes atribuições:
I - elaborar e revisar o projeto pedagógico da Escola;
II - elaborar o calendário de eventos;
III - planejar os cursos e programas a serem oferecidos pela Escola do
Legislativo;
IV - definir as ações de capacitação dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Currais Novos, de acordo com as prioridades
previamente diagnosticadas;
V - coordenar e avaliar os cursos, eventos e programas desenvolvidos
pela Escola e o desempenho dos professores e conferencistas;
VI - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e
funcionamento dos cursos oferecidos;
VII - elaborar e submeter à Diretoria os editais de abertura de cursos,
de seleção de discentes e de credenciamento de professores;
VIII - decidir sobre os requerimentos apresentados pelos alunos
relativos às atividades da Escola do Legislativo; e
IX - coordenar o funcionamento da biblioteca e dos serviços de
referência e pesquisa bibliográfica.
Parágrafo único. A Coordenadoria Pedagógica será ocupada por
servidor público indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Currais Novos.
Art. 5º O Conselho Geral tem as seguintes atribuições:
I - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola
do Legislativo;
II - propor modificações na estrutura da Escola do Legislativo e em
seu regulamento;
III - receber e decidir sobre requerimentos, em grau de recurso, do
corpo discente, relativos às atividades desenvolvidas pela Escola;
IV - aprovar o calendário de eventos da Escola do Legislativo;
V - aprovar o planejamento dos cursos, palestras e programas;
VI - propor medidas para a solução de questões disciplinares; e
VII - deliberar sobre os demais assuntos atinentes às atividades
internas da Escola, submetidos ao seu exame.
Parágrafo único. Nos recursos interpostos contra decisão da
Coordenadoria Pedagógica, o Coordenador Pedagógico ficará
impedido de participar da deliberação.
Art. 6º A Mesa Diretora deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Parágrafo único. Os critérios e a metodologia para o cálculo da
remuneração de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas
que atuarem em atividades da Escola do Legislativo de Currais Novos
serão definidos em regulamento.
Art. 7º A Escola do Legislativo de Currais Novos buscará integrar
associações e redes pertinentes à sua área de atuação, nas esferas
municipal, estadual e federal.
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ITEM CLASSIFICAÇÃO CARGO CARGA
HORÁRIA
VAGAS VENCIMENTO
I CC-01 Diretor da Escola do
Legislativo
40 h 01 R$ 3.240,00
II CC-03 Coordenador Pedagógico da
Escola do Legislativo
40 h 01 R$ 2.403,00
Art. 8º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Currais Novos:
I - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor da Escola do
Legislativo; e
II - 01 (um) cargo de Coordenador Pedagógico da Escola do
Legislativo.
Parágrafo único. Os vencimentos, carga horária, requisitos de
investidura, classificação e atribuições dos cargos previstos nos
incisos I e II deste artigo estão detalhados nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 9º Os servidores públicos da Câmara Municipal de Currais
Novos que atuarem como professores-instrutores da Escola do
Legislativo perceberão gratificação pelo desempenho da função.
§ 1º Os valores da gratificação pelo exercício da função de professor￾instrutor da Escola do Legislativo são os fixados no Anexo III.
§ 2º O valor da hora-aula inclui as atividades de planejamento,
desenvolvimento de material didático, atuação em sala de aula e
avaliação dos alunos.
§ 3º O servidor público designado para a atividade de professor￾instrutor deverá possuir formação acadêmica e/ou experiência
profissional compatível com o conteúdo a ser ministrado, nos termos
estabelecidos pela Escola do Legislativo.
Art. 10º Fica autorizada a contratação de pessoal, por meio de
empresa terceirizada, para suprir, em caráter temporário, as
necessidades da Escola.
Art. 11º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se
necessário.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 31demarço de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO II
1. Diretor da Escola do Legislativo
1.1. Área de Atuação: Diretoria da Escola do Legislativo
1.2. Qualificação:
I. nacionalidade brasileira;
II. gozo dos direitos políticos;
III. quitação com as obrigações militares e eleitorais;
III. ser servidor da Câmara Municipal, com atuação compatível com
as atribuições da função; ou Agente político, com experiência em
funções públicas ou políticas; ou Cidadão brasileiro com capacidade
técnica, profissional e curricular compatível com o cargo.
1.3. Atribuições:
I - organizar, coordenar e dirigir as atividades da Escola do
Legislativo;
II - representar a Escola do Legislativo, em assuntos relacionados às
suas atribuições, junto à Mesa Diretora e em ambientes externos à
Câmara Municipal de Currais Novos;
III - elaborar relatório das atividades da Escola a ser submetido à
Mesa Diretora;
IV - solicitar à Diretoria Executiva Câmara Municipal de Currais
Novos os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento
07/04/2025 08:18 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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CATEGORIA NÍVEL DE ESCOLARIDADE REFERÊNCIA VALOR (R$)
Docente Habilitação técnica em nível médio hora-aula R$ 50,00
Graduação hora-aula R$ 100,00
Especialização lato sensu hora-aula R$ 120,00
Mestrado hora-aula R$ 140,00
Doutorado hora-aula R$ 160,00
Pós-doutorado hora-aula R$ 180,00
da Escola;
V - decidir sobre a forma de recrutamento de professores e
conferencistas e sobre a celebração de instrumentos de colaboração
com outras instituições públicas e privadas;
VI - assinar a correspondência oficial da Escola e os certificados de
conclusão de cursos;
VII - estabelecer parcerias com outras instituições afins, que
possibilitem ampliar a ação da Escola para atender às várias demandas
da Câmara Municipal quanto aos cursos e projetos;
VII - exercer outras atribuições correlatas.
2. Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo
2.1. Área de Atuação: Coordenação da Escola do Legislativo
2.2. Qualificação:
I. nacionalidade brasileira
II. gozo dos direitos políticos
III. quitação com as obrigações militares e eleitorais
III. ser servidor da Câmara Municipal, com atuação compatível com
as atribuições da função; Agente político, com experiência em funções
públicas ou políticas; ou Cidadão brasileiro com capacidade técnica,
profissional e curricular compatível com o cargo.
2. 3. Atribuições:
I - elaborar e revisar o projeto pedagógico da Escola;
II - elaborar o calendário de eventos;
III - planejar os cursos e programas a serem oferecidos pela Escola do
Legislativo;
IV - definir as ações de capacitação dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Currais Novos de acordo com as prioridades
previamente diagnosticadas;
V - coordenar e avaliar os cursos, eventos e programas desenvolvidos
pela Escola e o desempenhos dos professores e conferencistas;
VI - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e
funcionamento dos cursos oferecidos; e
VII - elaborar e submeter à Diretoria os editais de abertura de cursos,
de seleção de discentes e de credenciamento de professores; e
VIII - decidir sobre os requerimentos apresentados pelos alunos
relativos às atividades da Escola do Legislativo;
IX - coordenar o funcionamento da biblioteca e dos serviços de
referência e pesquisas bibliográficas;
X - providenciar a aquisição de livros e assinaturas de periódicos,
revistas e outras publicações; e
XI - desempenhar outras atividades correlatas.
ANEXO III
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:F513AEED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/04/2025. Edição 3508
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