norma nº 3994/2025

05/05/2025 11:31 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Unidade
Orçamentária:
13.001 – Secretaria Municipal de Cultura
Ação: FOMENTO CULTURAL PARA OSCs, AGENTES CULTURAIS,
EMPRESAS CULTURAIS, COLETIVOS CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de
Recursos:
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei 14.399/2022
Natureza de
Despesa:
33.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras
R$ 244.849,55
TOTAL I R$ 244.849,55
Unidade
Orçamentária:
001 – Secretaria Municipal de Cultura
Ação: OBRAS, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE BENS CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.994, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município – Exercício de 2025,
para instituir a Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei
Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o
Projeto de Lei Nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº
4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2025, no valor de
R$ 352.790,71 (trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa
reais e setenta e um centavos), conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei
nº 4.320/64, bem como no art. 167, inciso V, da Constituição Federal,
a origem dos recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será o excesso de arrecadação da fonte
de recursos 17190000 – Transferências da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022, no valor total de
R$ 352.790,71 (trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa
reais e setenta e um centavos).
Art. 3º Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO do Exercício de 2025, bem como a
Lei Orçamentária Anual – LOA do Exercício de 2025, naquilo que for
pertinente, conforme os arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 16 de abril de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I – INCLUSÕES
05/05/2025 11:31 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de
Recursos:
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Lei 14.399/2022
Natureza de
Despesa:
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 41.641,16
TOTALII R$ 41.641,16
Unidade
Orçamentária:
001 – Secretaria Municipal de Cultura
Ação: SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES
CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de Recursos: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Lei 14.399/2022
Natureza de
Despesa:
33.50.41 – Fomento a instituições sem fins lucrativos R$ 50.000,00
TOTAL III R$ 50.000,00
Unidade
Orçamentária:
001–Secretaria Municipal de Cultura
Ação: SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES
CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de Recursos: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Lei 14.399/2022
Natureza de
Despesa:
33.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.100,00
33.90.36 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física R$ 5.200,00
TOTAL IV R$ 16.300,00
TOTAL (I+II+III+IV) R$ 352.790,71
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:CFCBCAFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/04/2025. Edição 3520
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