norma nº 3995/2025

05/05/2025 11:35 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.995, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Reajusta os valores dos vencimentos-base dos
servidores efetivos e comissionados do Poder
Legislativo de Currais Novos e o valor do
auxílio-alimentação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 018/2025, de
autoria da Mesa Diretora, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os valores
dos vencimentos-base e do auxílio-alimentação percebidos
pelos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
Art. 2º Os recursos orçamentários, para atender os gastos
decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do Município
de Currais Novos para o exercício de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo a 1º de janeiro de 2025 os efeitos do disposto no
art. 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 16 de abril de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:5D884EB6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/04/2025. Edição 3520
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