norma nº 3996/2025

05/05/2025 11:46 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1838F874/c45a33690ed02ef0c94582ea0d04b6c4c45a33690ed02ef0c94582ea0d04b6c4 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.996, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Altera a redação de dispositivos da Lei
Municipal nº 3.719, de 21 de fevereiro de 2022,
que dispõe sobre a concessão de bolsas para
médicos residentes em Medicina de Família e
Comunidade e para médicos que atuem em
preceptoria de programas de residência médica
e em programas de fixação de médicos
especialistas na rede de serviços do SUS
municipal, e estabelece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 09/2025, de autoria
do chefe do Poder Executivo, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.719, de 21
de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituída a concessão de bolsas de que trata esta
Lei para todos os médicos, bem como para todos os
profissionais de especialidades não médicas, de nível superior,
que atuem na rede de serviços do Sistema Único de Saúde
(SUS) e preencham as demais exigências prescritas na presente
Lei."
Art. 2º O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.719, de 21
de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O valor da bolsa para médicos não residentes e
demais profissionais não médicos que integrem a rede de
serviços do SUS será definido de acordo com os respectivos
editais lançados pelas instituições públicas de ensino superior
que possuam convênio específico para este fim com o
Município de Currais Novos."
Art. 3º O caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.719, de 21
de fevereiro de 2022, assim como seus incisos I e III, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º - Serão requisitos mínimos para concessão de bolsas
para médicos e especialidades não médicas na rede de serviços
do SUS:
I - Vínculo ao programa de residência médica ou a outro
convênio com instituição de ensino, cuja Secretaria Municipal
de Saúde de Currais Novos seja a instituição executora ou que
sejam desenvolvidos por instituições públicas de ensino
superior e que possuam convênio específico para este fim com
a mesma secretaria;
(...)
III - Integrar equipe no município de Currais Novos e
desenvolver as atividades em serviços vinculados à Rede
Pública de Saúde, que por sua vez estejam vinculados ao
Programa de Residência.”
Art. 4º O caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.719, de 21
de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A concessão da bolsa terá um período de vigência
máximo de quatro anos, podendo ser interrompida a qualquer
momento por decisão da Secretaria Municipal de Saúde de
Currais Novos."
05/05/2025 11:46 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Art. 5º O caput do artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.719, de 21
de fevereiro de 2022, assim como o seu parágrafo 2º, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 6º - Fica instituída no âmbito desta Lei, a Bolsa de
Preceptoria de Campo em Residência, destinada a garantir a
adequada supervisão dos médicos residentes nos serviços de
saúde, bem como outros profissionais da saúde que integrem
rede de serviços do SUS.
(...)
§2º. Dentre os critérios para seleção dos preceptores será
garantida prioridade aos médicos ou profissionais não
médicos que tenham vínculo profissional com a Secretaria
Municipal de Saúde do município de Currais Novos.”
Art. 6º Todos os demais termos da Lei permanecem com suas
redações originais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 22 de abril de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:1838F874
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2025. Edição 3522
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