norma nº 3997/2025

05/05/2025 11:48 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.997, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Institui a Campanha de Doação de Roupas e
Alimentos no Município de Currais Novos/RN e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 006/2025, de
autoria do vereador Lucieldo da Silva, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Doação de
Roupas e Alimentos, com o objetivo de incentivar e promover
a arrecadação e distribuição de roupas e alimentos, visando à
assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade social no
Município de Currais Novos/RN.
Art. 2º A campanha será promovida pelo Município de Currais
Novos/RN, por meio da Secretaria de Trabalho, Habitação e
Assistência Social, com o apoio de órgãos e entidades da
sociedade civil, empresas e cidadãos em geral.
Art. 3º A campanha ocorrerá periodicamente, podendo ser
realizada, de preferência, duas vezes ao ano, nos meses de
junho e dezembro (junho em decorrência do início do inverno e
dezembro devido às festividades de fim de ano) ou em
situações excepcionais, em decorrência de calamidades
públicas, emergências ou outras necessidades específicas, a
critério do Executivo Municipal.
Art. 4º A arrecadação poderá ser realizada por meio de pontos
de coleta fixos e itinerantes, disponibilizados em locais
estratégicos do município, como escolas, praças, centros
comunitários, estabelecimentos comerciais e outros espaços de
fácil acesso à população.
Parágrafo único: Os itens arrecadados devem estar em bom
estado de conservação e adequados ao uso, de modo a garantir
a dignidade das pessoas beneficiadas.
Art. 5º A distribuição das doações será feita de acordo com a
demanda identificada pela Secretaria de Trabalho, Habitação e
Assistência Social, priorizando as famílias em situação de
vulnerabilidade social, vítimas de desastres naturais ou outros
eventos que resultem em necessidades emergenciais.
Art. 6º O município poderá estabelecer parcerias com
organizações não governamentais (ONGs), empresas privadas,
associações comunitárias, igrejas e outras entidades para
ampliar a eficácia da campanha e garantir seu alcance.
Art. 7º A Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência
Social e o Executivo poderão promover ações de
conscientização e mobilização social, com o intuito de
incentivar a participação da população nas campanhas de
doação, promovendo o engajamento de todos em favor da
solidariedade e da construção de uma sociedade mais justa.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
05/05/2025 11:48 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 22deabril de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:E0E6F996
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2025. Edição 3522
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