norma nº 3998/2025

05/05/2025 11:51 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.998, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fornecer transporte público coletivo de
passageiros aos estudantes inscritos no Exame
Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos dias de
aplicação das provas no município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 009/2025, autoria
do vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Currais Novos/RN a
fornecer transporte coletivo de passageiros aos estudantes
inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos
dias de aplicação das provas.
Art. 2º Para fins de atendimento ao previsto no Art. 1º, o
Município de Currais Novos poderá fazer uso dos ônibus
escolares da frota municipal, bem como dos transportes
contratados pela Secretaria Municipal de Educação, destinados
ao transporte dos estudantes da zona rural do município.
Art. 3º Para o exercício do direito assegurado no caput, basta a
apresentação do comprovante de inscrição no ENEM.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 22deabril de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:B526C9CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2025. Edição 3522
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