norma nº 3999/2025

05/05/2025 11:54 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C3221CEB/664d619d700d372ce6628040797d5c6b664d619d700d372ce6628040797d5c6b 1/16
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.999, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social –
SUAS do município de Currais Novos/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o
Projeto de Lei Nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo, e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos
sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do município de Currais
Novos/RN tem por objetivos:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e
à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária.
II – a vigilância sociassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e a ocorrência de vulnerabilidades,
ameaças, de vitimizações e danos;
III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV – a participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em
todos os níveis;
V – a primazia da responsabilidade do ente político na condução da
Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI – a centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o
território.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial,
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à
autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou
comprovação vexatória da sua condição;
II – gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede
socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa
de direitos e Sistema de Justiça;
05/05/2025 11:54 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C3221CEB/664d619d700d372ce6628040797d5c6b664d619d700d372ce6628040797d5c6b 2/16
V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que
estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
VII – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas
públicas;
VIII – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência
familiar e comunitária, vedando-se qualquer exigência de
comprovação vexatória de necessidade;
IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às
populações urbanas e rurais;
X – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder
Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as
seguintes diretrizes:
I – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo;
II – descentralização político-administrativa e comando único em cada
esfera de gestão;
III – cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV – matricialidade sociofamiliar;
V – territorialização;
VI – fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade
civil;
VII – participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações
em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção I
Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada
sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado
Sistema Único de Assistência Social –SUAS, conforme estabelece a
Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e
coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e
organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742,
de 1993.
Art. 6º O Município de CURRAIS NOVOS atuará de forma
articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas
gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da Política de Assistência Social no município
de CURRAIS NOVOS é a Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social - SEMTHAS.
Seção II
Da Organização
Art. 8º. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do
Município de CURRAIS NOVOS organiza-se pelos seguintes tipos de
proteção:
I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do
desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
05/05/2025 11:54 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C3221CEB/664d619d700d372ce6628040797d5c6b664d619d700d372ce6628040797d5c6b 3/16
II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e
projetos que têm por objetivo contribuir para a reconstrução de
vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação
de direitos.
Art. 9º A proteção social básica compõe-se principalmente dos
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que
vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas
com Deficiência e Idosas;
Parágrafo Único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 10º A proteção social especial ofertará principalmente os
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que
vierem a ser instituídos:
I – proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos – PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de
Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II – proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes
públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social
vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço,
programa ou projeto socioassistencial.
§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta
de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social
mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de
que a entidade ou organização de assistência social integra a rede
socioassistencial.
Art. 12º As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS
integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS, do Município
de Currais Novos, quais sejam:
I – CRAS;
II – CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem
ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as
normas gerais.
Art. 13º As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de
assistência social, de forma complementar.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial,
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco
social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e
projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias em
seu território de abrangência.
05/05/2025 11:54 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C3221CEB/664d619d700d372ce6628040797d5c6b664d619d700d372ce6628040797d5c6b 4/16
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou
regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que
se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de
direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas
da Assistência Social.
§ 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas
no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas
públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas,
projetos e benefícios da assistência social.
§ 4º A oferta regionalizada da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade poderá ocorrer:
a) de forma direta, realizada pelo próprio Estado;
b) de forma indireta, em parceria com entidade da rede
socioassistencial; ou
c) em regime de cooperação com os municípios da área de
abrangência da regionalização.
Art. 14º A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve
observar as diretrizes da:
I - territorialização – oferta capilarizada de serviços com áreas de
abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano
de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais,
e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias
percorridas e fluxo de transportes, com o intuito de potencializar o
caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o
município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos
territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
II - universalização – a fim de que a proteção social básica e a
proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios
do município e com capacidade de atendimento compatível com o
volume de necessidades da população;
III - regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos
institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo
estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais
de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal
justifiquem a existência de uma rede regional e desconcentrada de
serviços no âmbito do Estado.
Parágrafo Único. Os serviços de caráter continuado tipificados,
mesmo previstos somente serão efetivados em nível municipal
mediante cofinanciamento e/ou compartilhamento de
responsabilidades por cada ente federado.
Art. 15º As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas
pressupõem a constituição de equipe de referência, conforme as
Resoluções CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de
junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da
Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da
forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16º O SUAS assegura as seguintes seguranças, observado as
normas gerais:
I – acolhida;
II – renda;
III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV – desenvolvimento de autonomia;
V – apoio e auxílio.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 17º Compete ao Município de Currais Novos, por meio da
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social -
SEMTHAS:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais
de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante
critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência
Social;
II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei
Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional
05/05/2025 11:54 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C3221CEB/664d619d700d372ce6628040797d5c6b664d619d700d372ce6628040797d5c6b 5/16
dos Serviços Socioassistenciais;
VI - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal,
visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios,
programas e projetos socioassistenciais;
VII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da
Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a
Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de
Assistência Social, bem como com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das
conferências nacional, estadual e municipal;
VIII - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
IX - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas,
projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
X - cofinanciar, em conjunto com as esferas federal e estadual, a
Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios
da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS -
NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito;
XI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência
social em seu âmbito;
XII - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada -
BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos
serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XIII - realizar, em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as
conferências de assistência social;
XIV - gerir, de forma integrada, os serviços, benefícios e programas
de transferência de renda de sua competência;
XV - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI - gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal e o Programa Auxílio Brasil, nos termos
da Lei nº 14.284, de 2021;
XVII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em
áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico
socioterritorial;
XVIII - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social
básica e especial, articulando as ofertas;
XIX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as
deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias,
normatizando e regulando a política de assistência social em
consonância com as normas gerais da União;
XX - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no
município, assegurando recursos do tesouro municipal;
XXI - elaborar e submeter, anualmente, ao Conselho Municipal de
Assistência Social a proposta orçamentária dos recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social – FMAS;
XXII - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de
pendências e irregularidades do município junto ao SUAS, aprovado
pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIII - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS,
implementando-o em âmbito municipal;
XXIV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo
com a NOB-RH/SUAS;
XXV - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da
gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e
diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do
SUAS;
XXVI - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do
FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social;
XXVII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços
socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e
avaliação pactuados;
XXVIII - elaborar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXIX - implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de
Assistência Social – CNEAS, de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei
Federal nº 8.742, de 1993;
XXX - implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação
do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS.
XXXI - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social, assegurando recursos
materiais, humanos e financeiros, incluindo despesas com passagens,
traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
05/05/2025 11:54 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C3221CEB/664d619d700d372ce6628040797d5c6b664d619d700d372ce6628040797d5c6b 6/16
XXXII - garantir a elaboração da peça orçamentária de acordo com o
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e os compromissos
assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXIII - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à
população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS,
exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXIV - garantir a capacitação de gestores, trabalhadores, dirigentes
de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência
social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de
estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência
social, especialmente para fundamentar a análise de situações de
vulnerabilidade e risco nos territórios e o equacionamento da oferta de
serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXV - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão
gestor da política de assistência social, conforme preconiza a Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS);
XXXVI - definir os fluxos de referência e contrarreferência do
atendimento nos serviços socioassistenciais, respeitando as
diversidades em todas as suas formas;
XXXVII - definir os indicadores necessários ao processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação, observando suas
competências;
XXXVIII - implementar os protocolos pactuados na Comissão
Intergestores Tripartite (CIT);
XXXIX - implementar a gestão do trabalho e promover a educação
permanente;
XL - promover a integração da política municipal de assistência social
com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLI - promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais
políticas públicas, o Sistema de Garantia de Direitos e o Sistema de
Justiça;
XLII - promover a participação da sociedade, especialmente dos
usuários, na elaboração da política de assistência social;
XLIII - assumir as atribuições cabíveis no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XLIV - participar dos mecanismos formais de cooperação
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os
serviços de referência regional, definindo competências na gestão e no
cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB);
XLV - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual
e federal da gestão municipal;
XLVI - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos
pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a
prestação de contas;
XLVII - assessorar as entidades e organizações de assistência social na
adequação de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e
mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede
socioassistencial, em âmbito local, dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais ofertados por essas entidades e
organizações, conforme as normativas federais;
XLVIII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o
município e as entidades e organizações de assistência social, bem
como promover a avaliação das prestações de contas;
XLIX - normatizar, no âmbito local, o financiamento integral dos
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social
ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS,
conforme o §3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 8.742/1993 e sua
regulamentação em âmbito federal;
L - avaliar os padrões de qualidade do atendimento com base nos
indicadores de acompanhamento definidos pelo Conselho Municipal
de Assistência Social, visando à qualificação dos serviços e benefícios
em consonância com as normas gerais;
LI - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de
execução físico-financeira, a título de prestação de contas;
LII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LIII - estimular a mobilização e organização dos usuários e
trabalhadores do SUAS para participação nas instâncias de controle
social da política de assistência social;
LIV - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da
política de assistência social;
05/05/2025 11:54 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C3221CEB/664d619d700d372ce6628040797d5c6b664d619d700d372ce6628040797d5c6b 7/16
LV - dar publicidade ao uso dos recursos públicos destinados à
assistência social;
LVI - submeter, trimestralmente de forma sintética e anualmente de
forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do
Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.
Seção IV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 18º O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para a execução e o
monitoramento da política de assistência social no âmbito do
Município de Currais Novos.
§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a
cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano
Plurianual, e contemplará:
a) diagnóstico socioterritorial;
b) objetivos gerais e específicos;
c) diretrizes e prioridades deliberadas;
d) ações estratégicas para sua implementação;
e) metas estabelecidas;
f) resultados e impactos esperados;
g) recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
h) mecanismos e fontes de financiamento;
i) indicadores de monitoramento e avaliação;
j) cronograma de execução.
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no
parágrafo anterior, deverá observar:
I – as deliberações das conferências de assistência social;
II – metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o
compromisso com o aprimoramento do SUAS;
III – ações articuladas e intersetoriais;
IV – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do
SUAS.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E
DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 19º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS do Município de Currais Novos, órgão superior de
deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária
entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, cujos
membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução por igual período.
§ 1º O CMAS é composto por 10 (dez) membros efetivos e
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, de acordo
com os critérios seguintes:
I – do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e
Planejamento.
II – da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes das entidades de Assistência Social do
Município;
b) 02 (dois) representantes dos profissionais que atuam na área da
Assistência Social;
c) 01 (um) representante dos usuários dos serviços de Assistência
Social.
§ 2º Consideram-se, para fins de representação no Conselho
Municipal, os seguintes segmentos:
a) usuários: aqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e
benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas
formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;
05/05/2025 11:54 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C3221CEB/664d619d700d372ce6628040797d5c6b664d619d700d372ce6628040797d5c6b 8/16
b) organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a
defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à
política de assistência social;
c) trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de
trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos,
federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas e fóruns
de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos
trabalhadores da política de assistência social.
§ 3º Os trabalhadores investidos em cargo de direção ou chefia, seja
no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e
organizações de assistência social, não serão considerados
representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
§ 4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre
seus membros, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
única recondução por igual período.
§ 5º Deve-se observar, em cada mandato, a alternância entre
representantes da sociedade civil e do governo na presidência e vice￾presidência do CMAS.
§ 6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20º O CMAS reunir-se-á ordinariamente, a cada dois meses, e,
extraordinariamente, sempre que necessário. Suas reuniões serão
abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e
funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, além das
regras para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 21º A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse
público e de relevante valor social, e não será remunerada.
Art. 22º O controle social do SUAS, no Município, efetiva-se por
intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e
das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros
fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e
acompanhar a execução de suas deliberações;
III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com
as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de
Assistência Social;
V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado
pelo órgão gestor da assistência social;
VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Auxílio
Brasil – PAB;
IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social no âmbito local;
X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS inseridas nos
sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e à prestação de
contas;
XI – apreciar os dados e informações inseridos pela Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS,
unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas
nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema
municipal de assistência social;
XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV – zelar pela efetivação da participação da população na
formulação da política e no controle de sua implementação;
XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS em seu âmbito de competência;
XVI – estabelecer critérios e prazos para a concessão dos benefícios
eventuais;
05/05/2025 11:54 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C3221CEB/664d619d700d372ce6628040797d5c6b664d619d700d372ce6628040797d5c6b 9/16
XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência
social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social - SEMTHAS, em consonância com a
Política Municipal de Assistência Social;
XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Auxílio Brasil (IGD-PAB) e do Índice
de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social
(IGD-SUAS);
XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PAB e
IGD-SUAS, destinados às atividades de apoio técnico e operacional
ao CMAS;
XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se
refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação
dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos
recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados
no FMAS;
XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e
projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV – divulgar, no Diário Oficial do Município, ou em outro meio
de comunicação, todas as suas decisões na forma de resoluções, bem
como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do
FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos
de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de
assistência social;
XXVIII – notificar, fundamentadamente, a entidade ou organização de
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de
inscrição;
XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX – emitir resoluções quanto às suas deliberações;
XXXI – registrar em ata as reuniões;
XXXII – instituir comissões e convidar especialistas quando se
fizerem necessários;
XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos
recursos repassados ao Município.
Art. 24º O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a
consecução de suas atribuições e o exercício do controle social,
primando pela efetividade e transparência de suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar
a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio
financeiro e técnico às funções do Conselho.
Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 25º A Conferência Municipal de Assistência Social é a instância
máxima de debate, formulação e avaliação da política pública de
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do
SUAS, com a participação de representantes do governo e da
sociedade civil.
Art. 26º A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar
as seguintes diretrizes:
I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório,
especificando objetivos, prazos, responsáveis, fontes de recursos e
comissão organizadora;
II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes, incluindo a
acessibilidade às pessoas com deficiência;
III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação
dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da
sociedade civil;
IV – publicidade de seus resultados;
V – determinação do modelo de acompanhamento de suas
deliberações; e
VI – articulação com a conferência estadual e nacional de assistência
social.
05/05/2025 11:54 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C3221CEB/664d619d700d372ce6628040797d5c6b664d619d700d372ce6628040797d5c6b 10/16
Art. 27º A Conferência Municipal de Assistência Social será
convocada ordinariamente a cada 4 (quatro) anos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social e, extraordinariamente, a cada 2
(dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do
Conselho.
Art. 28º É condição fundamental para viabilizar o exercício do
controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à
participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e na
Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público-alvo da
política de assistência social, e os representantes de organizações de
usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de
participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto
enquanto usuários.
Art. 29º O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir da
articulação com movimentos sociais e populares e do apoio à
organização de diversos espaços, tais como: fóruns de debate,
audiências públicas, comissões de bairro e coletivos de usuários junto
aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários,
dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; a ampla
divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; e a
descentralização do controle social por meio de comissões regionais
ou locais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e
Pactuação do SUAS
Art. 30º O Município é representado nas Comissões Intergestores
Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT), instâncias de negociação e
pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do
SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social
(COEGEMAS) e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de
Assistência Social (CONGEMAS).
Parágrafo único. O CONGEMAS e o COEGEMAS constituem
entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias
municipais de assistência social, sendo declaradas de utilidade pública
e de relevante função social, onerando o município quanto à sua
associação, a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS
DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 31º Benefícios eventuais são provisões suplementares e
provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e
calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de
1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios
eventuais da assistência social as provisões relativas a programas,
projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da
educação, da integração social, da habitação, da segurança alimentar e
das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32º O benefício eventual destina-se a todas as famílias em
situação de vulnerabilidade e/ou risco social, identificadas e/ou
acompanhadas pela equipe técnica de referência dos serviços da
Proteção Social Básica ou Especial, que:
I – estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais no
município;
II – sejam atendidas por profissional de referência dos serviços de
Proteção Social Básica ou Especial;
III - possuam documento emitido por profissional de nível superior
que integre as equipes de referência do SUAS, comprovando a
05/05/2025 11:54 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C3221CEB/664d619d700d372ce6628040797d5c6b664d619d700d372ce6628040797d5c6b 11/16
situação de vulnerabilidade da família;
IV – sejam acompanhadas pelo serviço ao longo do período do
benefício eventual e, caso a situação de vulnerabilidade não seja
suprida, o acompanhamento familiar deverá continuar enquanto
houver necessidade de intervenção da equipe.
Parágrafo único. A concessão do benefício eventual à família que não
possuir Cadastro Único dar-se-á apenas em caso de avaliação da
equipe técnica, por meio de documento fundamentado, e com
encaminhamento imediato para obtenção do número de identificação
social gerado via Cadastro Único para Programas Sociais.
Art. 33º A situação de vulnerabilidade temporária, caracterizada pela
impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o
enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou
agravadas por contingências que causam riscos, perdas e danos, que
podem afetar a integridade dos indivíduos e das famílias ao
prejudicarem as condições que possuem para suprir suas necessidades,
pode estar associada à falta ou ao frágil acesso à alimentação,
conforme se vê:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer da
falta de acesso às condições e meios para suprir a reprodução social
cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente à
alimentação; por eventos inesperados e repentinos que podem,
momentaneamente, agravar ou levar indivíduos e famílias a
vivenciarem situações de vulnerabilidade e insegurança social, bem
como por inseguranças identificadas como:
I – falta de:
a) acesso às condições e meios para suprir a reprodução social
cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente à
alimentação;
b) documentação;
c) domicílio.
II – situação de abandono, apartação, discriminação, isolamento;
impossibilidade de garantir abrigo aos filhos em uma eventual e
repentina ruptura de vínculos familiares, devido, por exemplo, ao
desemprego, à falta de acesso à moradia, ao abandono, à vivência em
territórios de conflitos;
III – pobreza, acesso frágil ou nulo à renda, ao mercado de trabalho, a
serviços e ações de outras políticas públicas; ocorrência de violência
física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou
comunitário; entre outras situações;
IV – desastres, calamidades públicas, epidemias e/ou pandemias;
V – outras situações sociais que possam comprometer a integridade e
a sobrevivência da pessoa.
Art. 34º Constituem benefícios eventuais no âmbito do município de
Currais Novos:
I – auxílio alimentação;
II – auxílio por situação de nascimento;
III – auxílio por situação de morte;
IV – auxílio emergencial;
V – auxílio a vítimas de calamidades públicas.
Art. 35º A oferta do auxílio alimentação ocorre com o objetivo de
atender situações que fragilizam a capacidade de famílias e indivíduos
de enfrentarem vulnerabilidades ocasionadas por eventos incertos e
contingências que afetam seu cotidiano, impossibilitando
temporariamente o acesso à alimentação digna.
§ 1º O auxílio consiste no fornecimento de cesta básica na forma de
bens de consumo, em valor máximo mensal por beneficiário, a ser
viabilizado em função da situação de vulnerabilidade temporária da
família, identificada por meio de encaminhamento/relatório técnico da
equipe de referência dos serviços da política de assistência social.
Art. 36º O benefício eventual de natalidade é prestado para garantir
apoio às famílias por meio de bens de consumo, destinando-se a evitar
e superar inseguranças e vulnerabilidades sociais vivenciadas pelas
mães e famílias, que impactam na convivência, na autonomia, na
renda e, de forma geral, na capacidade de viver dignamente e de
proteger uns aos outros no grupo familiar.
05/05/2025 11:54 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C3221CEB/664d619d700d372ce6628040797d5c6b664d619d700d372ce6628040797d5c6b 12/16
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento
pode ser cumulado com outros benefícios previstos nesta Lei, cabendo
à equipe de referência e à gestão definir a modalidade de oferta mais
adequada em casos de situações extremas.
Art. 37º O benefício eventual por situação de morte, também
chamado de auxílio-funeral, visa não apenas garantir um funeral
digno, mas também possibilitar o enfrentamento das vulnerabilidades
que surgem ou se intensificam após a morte de um membro da
família, sendo ofertado por meio de pecúnia.
Art. 38º Os benefícios por natalidade e por morte serão concedidos à
família em número correspondente ao das ocorrências desses eventos,
conforme encaminhamento/relatório técnico da equipe de referência
dos serviços da política de assistência social.
Art. 39º O auxílio emergencial é precedido de criteriosa análise
técnica e configura-se na oferta, em pecúnia, destinada a assegurar
apoio inicial a indivíduos e famílias no enfrentamento de situações de
vulnerabilidade social que exijam providências em relação a:
alimentação básica, passagens e/ou deslocamentos, aluguel social,
documentos, taxas de abastecimento de água e energia e despesas com
botijão de gás.
§ 1º O auxílio emergencial será concedido em pecúnia ao beneficiário
ou por meio de pagamento direto para cobrir despesas com aluguel
social, passagens e/ou deslocamentos de famílias em situações
inesperadas e emissão de documentos.
§ 2º O auxílio para pagamento de aluguel social poderá ser concedido
por um período de até 3 (três) meses, podendo ser renovado por igual
período, conforme a necessidade, a critério do profissional de
referência, mediante novo encaminhamento/relatório técnico emitido
por profissional competente.
§ 3º O auxílio para deslocamento e/ou viagem será concedido para
custeio de passagens destinadas a visitas a familiares em razão de
morte ou doença, a pessoas em privação de liberdade, ao
deslocamento entre municípios por mudança de endereço e ao acesso
ao mercado de trabalho.
§ 4º O auxílio para emissão de documentos será concedido no valor
necessário para a confecção dos documentos básicos do usuário,
mediante encaminhamento/relatório técnico de um profissional de
referência.
§ 5º O auxílio para pagamento de taxas de abastecimento de água e
energia elétrica será comprovado mediante documento apresentado
pelo prestador do serviço e será pago pelo órgão gestor, após
encaminhamento/relatório elaborado por um técnico da equipe de
referência dos serviços da política de assistência social.
§ 6º O auxílio para cobrir despesas com gás de cozinha será concedido
no valor correspondente a 1 (um) botijão de gás, licitado pelo
município.
Art. 40º O auxílio a vítimas de calamidades públicas é destinado a
situações que causam perdas, riscos e danos à integridade pessoal e
familiar, razão pela qual demandam respostas imediatas do Poder
Público, as quais destacam ações que lhes assegurem a sobrevivência
e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da
Lei nº 8.742, de 1993, além de outros normativos legais que garantam
os mínimos sociais previstos aos usuários no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS).
§ 1º Para fins desta resolução, considera-se estado de calamidade
pública o reconhecimento, pelo Poder Público, de situação atípica
decorrente de fatores como baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias e/ou
pandemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
incolumidade e à vida de seus integrantes.
Seção II
Dos Recursos Orçamentários para a Oferta de Benefícios
Eventuais
Art. 41º As despesas decorrentes da execução dos benefícios
eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do
Fundo Municipal de Assistência Social, com previsão de
cofinanciamento pelos entes estadual e federal.
05/05/2025 11:54 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C3221CEB/664d619d700d372ce6628040797d5c6b664d619d700d372ce6628040797d5c6b 13/16
Parágrafo único. As despesas com benefícios eventuais devem ser
previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município
(LOA).
Seção III
Dos Serviços
Art. 42º Os serviços socioassistenciais são atividades continuadas que
visam à melhoria da qualidade de vida da população e cujas ações,
voltadas para as necessidades básicas, devem observar os objetivos,
princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 8.742, de 1993,
e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção IV
Dos Programas de Assistência Social
Art. 43º Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares, com objetivos, prazos e áreas de
abrangência definidos, destinadas a qualificar, incentivar e aprimorar
os benefícios e serviços assistenciais.
§ 1º. Os novos programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de
1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a
inserção profissional e social.
§ 2º. Os programas voltados para o idoso e para a inclusão da pessoa
com deficiência serão devidamente articulados com o Benefício de
Prestação Continuada, estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742,
de 1993.
Seção V
Da Relação com as Entidades e Organizações de Assistência Social
Art. 44º São consideradas entidades ou organizações de assistência
social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente,
prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos
pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa
e garantia de direitos.
Art. 45º As entidades e organizações de assistência social, bem como
os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social
para obtenção da autorização de funcionamento no âmbito da Política
Nacional de Assistência Social, observados os parâmetros nacionais
de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 46º Constituem critérios para a inscrição das entidades ou
organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais:
I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados com vistas à autonomia e à garantia
de direitos dos usuários;
III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na
busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 47º As entidades e organizações de assistência social, no ato da
inscrição, deverão demonstrar:
I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II – aplicar suas rendas, recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional, destinando-os à manutenção e ao desenvolvimento
de seus objetivos institucionais;
III – elaborar plano de ação anual;
IV – ter expresso em seu relatório de atividades as seguintes
informações:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistencial executado.
05/05/2025 11:54 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C3221CEB/664d619d700d372ce6628040797d5c6b664d619d700d372ce6628040797d5c6b 14/16
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes
etapas de análise:
I – análise documental;
II – visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do
processo;
III – elaboração do parecer da Comissão;
IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião
plenária;
V – publicação da decisão plenária;
VI – emissão do comprovante de inscrição;
VII – notificação da entidade ou organização de assistência social por
ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 48º O financiamento da Política Municipal de Assistência Social
será previsto e executado por meio dos instrumentos de planejamento
orçamentário municipal, compreendendo o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá estar
inserido na Lei Orçamentária Anual, e os recursos alocados no Fundo
Municipal de Assistência Social deverão ser destinados à
operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 49º Caberá ao órgão gestor da assistência social, responsável pela
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência
Social, realizar o controle e o acompanhamento dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos
órgãos competentes de fiscalização, independentemente de ações do
órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos de seu fundo
de assistência social, para fins de análise e acompanhamento da
correta e regular utilização dos valores transferidos.
Seção I
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 50º Fica reestruturado o Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS), fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil,
com o objetivo de proporcionar recursos para o cofinanciamento da
gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 51º O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) constitui
unidade orçamentária e instrumento de captação e aplicação de
recursos destinados ao financiamento das ações da Política Municipal
de Assistência Social, incluindo benefícios, serviços, programas e
projetos, conforme legislação vigente.
Art. 52º O FMAS será gerido pelo Gestor da Assistência Social, que
deverá:
I – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, que subsidiará a
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – submeter a proposta da LOA à aprovação do Conselho Municipal
de Assistência Social (CMAS);
III – ordenar a execução e o pagamento das despesas do FMAS;
IV – exercer outras atribuições correlatas e necessárias para a
execução da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 53º O financiamento da assistência social no Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) é efetuado por meio do cofinanciamento
dos 3 (três) entes federativos, devendo os recursos alocados nos
fundos de assistência social ser destinados à operacionalização,
prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas,
projetos e benefícios dessa política.
Art. 54º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social (FMAS):
I – recursos provenientes das transferências dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
05/05/2025 11:54 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C3221CEB/664d619d700d372ce6628040797d5c6b664d619d700d372ce6628040797d5c6b 15/16
II – dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a
lei estabelecer no decorrer de cada exercício financeiro;
III – doações, auxílios, contribuições e subvenções de organizações
internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais;
IV – receitas oriundas de aplicações financeiras dos recursos do fundo,
realizadas na forma da lei;
V – parcelas provenientes da arrecadação de outras receitas próprias,
decorrentes do financiamento de atividades econômicas, da prestação
de serviços e de transferências às quais o FMAS terá direito a receber
por força da lei e de convênios no setor;
VI – produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o FMAS será
automaticamente transferida para sua conta, tão logo sejam realizadas
as receitas correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação
"Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS".
§ 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal
das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de
Assistência Social.
Art. 55º O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) será
gerido pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Social (SEMTHAS), sob orientação e fiscalização do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O orçamento do FMAS integrará o orçamento da
SEMTHAS.
Art. 56º Os recursos do FMAS serão aplicados nas seguintes
finalidades:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pela SEMTHAS ou por órgãos
conveniados;
II – parcerias entre o poder público e entidades ou organizações de
assistência social para a execução de serviços, programas e projetos
socioassistenciais específicos;
III – aquisição de material permanente e de consumo, bem como de
outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações
socioassistenciais;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
destinados à prestação de serviços de assistência social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência
social;
VI – pagamento de benefícios eventuais, nos termos do inciso I do art.
15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS);
VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência responsáveis pela organização e oferta dessas ações,
conforme percentual estabelecido pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS).
Art. 57º O repasse de recursos para as entidades e organizações de
assistência social, devidamente inscritas no Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS), será efetuado por intermédio do Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme os critérios
estabelecidos pelo CMAS e em observância ao disposto nesta Lei.
Art. 58º A escrituração contábil do FMAS será realizada pelo órgão
central de contabilidade da Prefeitura, que emitirá relatórios
periódicos ao gestor municipal de assistência social.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as
Leis Municipais nº 1.383/1995, nº 1.384/1995, nº 1.509/1999, nº
2.036/2012 e nº 3.081/2013.
Art. 60º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
05/05/2025 11:54 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C3221CEB/664d619d700d372ce6628040797d5c6b664d619d700d372ce6628040797d5c6b 16/16
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 29 de abril de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:C3221CEB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/04/2025. Edição 3527
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/