norma nº 4000/2025

05/05/2025 11:55 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/00B17023/50df8929393acf6a232beecc771c9eba50df8929393acf6a232beecc771c9eba 1/3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.000, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a instituição do Programa Jovem
Aprendiz no âmbito da Administração Pública
Municipal, na forma que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 012/2025, de
autoria do Poder Executivo, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de
Aprendizagem, a ser desenvolvido pela Prefeitura Municipal de
Currais Novos, segundo o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O programa descrito no caput deve atender
aos jovens de famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, prioritariamente:
I – adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em
cumprimento de medidas socioeducativas;
II – jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
III – jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias
de programas de transferência de renda;
IV – jovens e adolescentes em situação de acolhimento
institucional;
V – jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
VI – jovens e adolescentes com deficiência;
VII – jovens e adolescentes matriculados em instituição de
ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular
ou médio técnico, incluída a modalidade de Educação de
Jovens e Adultos; e
VIII – jovens desempregados e com ensino fundamental ou
médio concluído em instituição de ensino da rede pública.
Art. 2º O Programa de Aprendizagem possui os seguintes
objetivos:
I – qualificar social e profissionalmente, disponibilizando
oportunidades para um currículo que possibilite o ingresso do
jovem no mercado de trabalho;
II – ofertar aos jovens aprendizes condições favoráveis para
exercer a aprendizagem profissional, considerando o disposto
na Lei Federal nº 10.097/00 e no Decreto Federal nº 9.579/18;
III – estimular a reinserção e manutenção dos jovens
aprendizes no sistema educacional, garantindo o processo de
escolarização;
IV – promover aos jovens com os perfis de vulnerabilidade
socioeconômica, discriminados no art. 1º desta Lei, a
oportunidade de aprendizagem profissional e ingresso no
mercado de trabalho; e
V – valorizar as potenciais habilidades dos jovens aprendizes.
§ 1º O programa de que trata esta Lei é dirigido,
prioritariamente, aos jovens entre 14 e 18 anos, podendo a
idade se estender até os 24 anos, oriundos de famílias com
renda inferior a dois salários mínimos e com perfis de
vulnerabilidade socioeconômica apontados no parágrafo único
do art. 1º desta Lei.
§ 2º Podem ser contratados jovens aprendizes de 18 a 24 anos
nas seguintes hipóteses:
I – quando a lei exigir, para o desempenho das atividades
práticas, licença ou autorização vedadas para pessoa com idade
inferior a 18 anos; e
II – nos casos em que a natureza da atividade prática for
incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico ou
mental dos aprendizes menores de 18 anos.
05/05/2025 11:55 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/00B17023/50df8929393acf6a232beecc771c9eba50df8929393acf6a232beecc771c9eba 2/3
§ 3º Os jovens aprendizes devem estar cursando, na rede
pública, o ensino fundamental ou o ensino médio até o
penúltimo ano, assim como devem atender às demais
condições previstas nesta Lei e constantes dos editais do
processo de seleção.
§ 4º A verificação dos perfis de vulnerabilidade
socioeconômica apontados no parágrafo único do art. 1º desta
Lei, para fins de seleção do jovem aprendiz, deve ser realizada
por equipe multidisciplinar a ser instituída pela Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
§ 5º Caso o jovem aprendiz seja pessoa com deficiência, não
deve ser imposto limite etário máximo.
Art. 3º O Programa Municipal de Aprendizagem fica instituído
como política pública voltada aos jovens, a ser executada sob a
supervisão da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social, proporcionando a experiência prática da
formação técnico-profissional a que serão submetidos.
Art. 4º A contratação dos jovens aprendizes para o programa
criado por esta Lei deve ser de modo indireto, por meio de
entidades referidas no art. 430 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), que devem oferecer os cursos e celebrar com
os jovens os respectivos contratos de aprendizagem.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, o contrato de trabalho de
aprendizagem é um instrumento ajustado por escrito e por
prazo determinado, não superior a 2 (dois) anos, e deve conter
as obrigações dos partícipes.
§ 2º A validade do contrato de trabalho pressupõe anotação na
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matrícula e
frequência do jovem aprendiz no ensino escolar regular e no
programa de aprendizagem profissional.
§ 3º A jornada de trabalho a ser prevista no contrato de
aprendizagem não deve exceder 4 (quatro) horas diárias, no
contraturno escolar, sendo vedadas a prorrogação e a
compensação de jornada, observadas as regras do art. 432 da
CLT, respeitadas, ainda, as restrições constantes no art. 67 da
norma trabalhista consolidada.
§ 4º A comprovação da escolaridade do jovem aprendiz com
deficiência mental, para os fins do contrato de aprendizagem,
deve considerar, sobretudo, as habilidades relacionadas à
profissionalização.
§ 5º A caracterização das deficiências dos jovens aprendizes,
mencionadas no § 4º deste artigo, deve observar os parâmetros
estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5.296/04, com
solicitação de laudo médico acompanhado do atestado de saúde
ocupacional.
§ 6º A contratação das entidades referidas no caput deste artigo
deve ser realizada mediante procedimento administrativo
prévio, de acordo com as disposições das leis nacionais de
licitações e normas correlatas.
§ 7º O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho
ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a 2
(dois) anos, em que a administração pública se compromete a
assegurar ao aprendiz inscrito no programa de aprendizagem de
que trata esta Lei formação técnico-profissional metódica,
compatível com o seu desenvolvimento físico, moral
psicológico, enquanto o aprendiz se comprometer a executar,
com zelo e diligência, as suas tarefas.
§ 8º O Programa Municipal de Aprendizagem deve ser
desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica, que também deve ser
responsável pela assinatura e pela anotação na CTPS.
§ 9º Consideram-se entidades qualificadas em formação
técnico-profissional metódica os Serviços Nacionais de
Aprendizagem (SENAC, SENAI, SENAT, SENAR), as Escolas
Técnicas de Educação e as entidades sem fins lucrativos que
tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação
profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 5º O valor da bolsa paga aos aprendizes será calculado
com base na fração do salário mínimo nacional vigente,
05/05/2025 11:55 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/00B17023/50df8929393acf6a232beecc771c9eba50df8929393acf6a232beecc771c9eba 3/3
proporcional às horas trabalhadas, nos termos da legislação
federal aplicável.
Parágrafo único. O limite máximo de aprendizes a serem
contratados pelo Programa Jovem Aprendiz no âmbito da
Administração Pública Municipal será de 15 (quinze) jovens,
conforme disponibilidade orçamentária e critérios
estabelecidos em regulamento, fazendo jus, ainda, aos
seguintes benefícios:
I – férias de 30 (trinta) dias coincidentes com um dos períodos
de férias escolares, sendo vedado seu parcelamento ou sua
conversão em abono pecuniário; e
II – seguro contra acidentes pessoais.
Art. 6º É vedado submeter o jovem aprendiz ao trabalho:
I – noturno;
II – perigoso, insalubre ou penoso;
III – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu
desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV – realizado em horários e locais que não permitam a
frequência à escola.
Art. 7º O contrato de trabalho de aprendizagem de que trata
esta Lei deve ser extinto em seu termo ou, antecipadamente,
nas hipóteses previstas no art. 433 da CLT.
Art. 8º A participação do jovem aprendiz no programa ora
instituído, em nenhuma hipótese, implica vínculo empregatício
com o município, devendo sua CTPS ser anotada pela entidade
qualificada em formação técnico-profissional metódica
previamente contratada.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social fica responsável pela consecução dos
procedimentos para implantação, controle, cumprimento das
condicionalidades e acompanhamento do programa de que trata
esta Lei.
Parágrafo único. São atribuições específicas da Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social:
I – criar e gerir um banco de dados com inscrições de jovens
em situação de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente
egressos do trabalho infantil, acolhidos institucionalmente e
que estejam em cumprimento de medidas socioeducativas;
II – orientar as famílias dos jovens com o perfil deste programa
a respeito dos procedimentos necessários para sua participação;
III – disponibilizar e manter atualizadas as informações acerca
do programa nos meios
oficiais de comunicação;
IV – fomentar o atendimento do jovem aprendiz e de seus
familiares pelas equipes do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
V – supervisionar, monitorar e avaliar o processo de formação
dos jovens aprendizes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 29 de abril de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:00B17023
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/04/2025. Edição 3527
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/