norma nº 4001/2025

05/05/2025 11:56 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DEB2C803/c7d78fd076a046cf515febdf6c9586a0c7d78fd076a046cf515febdf6c9586a0 1/3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.001, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Institui o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA) no
município de Currais Novos/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 011/2025, de
autoria do Poder Executivo, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEA, órgão de caráter
consultivo e opinativo, vinculado Secretaria Municipal de
Trabalho, habitação e da Assistência Social - SEMTHAS,
constituindo-se em espaço de articulação entre o governo
municipal e a sociedade civil para formulação de diretrizes
para políticas e ações na área de segurança alimentar e
nutricional.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEA, em sua atuação, pautar￾se-á pelas seguintes premissas:
I – As práticas alimentares são promotoras de saúde;
II – Todo processo deve estar amparado em bases sustentáveis,
assegurando alimentação no futuro;
III – toda pessoa tem direito a alimentação saudável, acessível,
de qualidade e em quantidade suficiente e de modo
permanente.
Art. 2.º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional – COMSEA, estabelecer diálogo permanente
entre o governo municipal e as organizações sociais nele
representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do
Município de Currais Novos/RN, na formulação de políticas
públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a
garantia do direito humano à alimentação.
Parágrafo único. Especialmente, cabe ao Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, integrar as
ações governamentais, visando o atendimento da parcela da
população que não dispõe de meios para prover suas
necessidades básicas, em especial o combate à fome.
Art. 3.º Compete ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEA, propor e se pronunciar
sobre:
I – as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e
nutricional a serem implementadas pelo Poder Executivo
Municipal;
II – os projetos e ações prioritários da política municipal de
segurança alimentar e nutricional a serem incluídos,
anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento
do Município;
III – as formas de articular e mobilizar a sociedade civil
organizada, no âmbito da política municipal de segurança
alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV – a realização de estudos que fundamentem as propostas
ligadas à segurança alimentar e nutricional;
V – a organização e implementação das Conferências
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA deste
Município estabelecer relações de cooperação com os
conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de
municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança
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Alimentar e Nutricional e o Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – CONSEA.
Art. 4.º Conforme orientações do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome – MDS, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA será composto por 10 (dez)
representantes titulares e igual número de suplentes, sendo:
I – 03 (três) representantes dos seguintes órgãos públicos:
a) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e da
Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
II – 07 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada;
b) 02 (dois) representantes de coletivos ou usuários;
§ 1.º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos
titulares dos órgãos que compõem o COMSEA.
§ 2.º Os representantes da sociedade civil, caso haja número
maior que 5 (cinco) entidades, serão eleitos em reunião
especificamente convocada para esse fim, que será precedida
de ampla divulgação.
§ 3.º As instituições representadas no COMSEA devem estar
em plena atuação no Município.
§ 4.º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas câmaras
temáticas, com direito a voz e voto.
§ 5.º O mandato dos membros representantes da sociedade civil
no COMSEA será de dois anos, admitida a recondução.
§ 6.º O COMSEA será presidido por um conselheiro, escolhido
por seus pares representante da sociedade civil.
§ 7.º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário
presente um conselheiro para presidir a reunião.
§ 8.º Poderão ser convidados a participar das reuniões do
COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou
entidades públicas, bem como pessoas que representem a
sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua
área de atuação.
§ 9.º O COMSEA terá como convidados permanentes, na
condição de observadores, um representante de cada um dos
Conselhos e Comissões Municipais existentes.
§ 10. As funções de conselheiro do COMSEA não serão
remuneradas.
Art. 5.º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA do Município contará com câmaras
temáticas permanentes.
§ 1.º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros
designados pelo plenário do COMSEA, observadas as
condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2.º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas
ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão
convidar representantes de entidades da sociedade civil, de
órgãos e entidades públicas, bem como técnicos afeitos aos
temas nelas em estudo.
Art. 6.º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA do Município de Currais Novos/RN,
poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para
estudar e propor medidas específicas.
Art. 7.º Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de
trabalho, os meios necessários ao exercício de suas
competências, incluindo suporte administrativo e técnico, além
de recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Parágrafo único: Os custos serão absorvidos por dotações
orçamentárias já existentes na SEMTHAS, sem necessidade de
suplementação extra.
Art. 8.º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA reunir-se-á ordinariamente, em sessões
mensais, e extraordinariamente, quando convocado por seu
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presidente ou, pelo menos, um terço de seus membros, com
antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9.º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA elaborará o seu regimento interno em
até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10. As despesas correrão pelas dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Social – SEMTHAS, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio
Prefeito“Raul Macêdo”, em 29 de abril de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:DEB2C803
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/04/2025. Edição 3527
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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