norma nº 4003/2025

12/06/2025 08:12 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.003, DE 04 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a associação do Município de
Currais Novos/RN à Associação Instância de
Governança Regional do Seridó – IGR SERIDÓ
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 014/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo formalizar a adesão do
Município de Currais Novos/RN à Associação Instância de
Governança Regional do Seridó – IGR SERIDÓ, promovendo
o fortalecimento da cooperação intermunicipal, intersetorial e o
desenvolvimento regional integrado do turismo.
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a
execução desta Lei:
I – a participação ativa do Município nas reuniões e decisões
da instância de governança;
II – a cooperação técnica, financeira e administrativa em
iniciativas de interesse comum;
III – a promoção do desenvolvimento socioeconômico e da
sustentabilidade na região, especialmente no que se refere às
políticas públicas de turismo.
Art. 3º Os órgãos competentes serão responsáveis pela
fiscalização e execução desta Lei, conforme normativas
específicas, cabendo à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação a gestão
direta e o assento na assembleia, com poderes de voz e voto,
por intermédio do Secretário em exercício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contribuir com a mensalidade associativa decidida em
assembleia, no valor e periodicidade constantes dos registros
oficiais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
a atualização periódica do valor da contribuição à referida
Associação, desde que haja recursos financeiros disponíveis e o
aumento seja decidido em assembleia, com o devido registro e
solicitação formal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta da fonte de recursos 15000000 – Recursos não
vinculados de impostos, classificadas nas dotações próprias
consignadas no orçamento geral do Município no exercício
vigente e nos subsequentes.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará
as sanções previstas na legislação vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 04 de junho de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:3935DD9B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2025. Edição 3552
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