norma nº 4005/2025

12/06/2025 08:17 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.005, DE 04 DE JUNHO DE 2025
Institui a Semana de Conscientização da
Síndrome de Down no Município de Currais
Novos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 010/2025, de
autoria do Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Currais Novos, a
Semana de Conscientização da Síndrome de Down, a ser
realizada anualmente na terceira semana do mês de março.
Art. 2º A Semana de Conscientização da Síndrome de Down
tem por objetivo promover ações de sensibilização e educação
sobre a síndrome, visando à inclusão social e ao respeito aos
direitos das pessoas com deficiência intelectual.
Art. 3º Durante a Semana de Conscientização, o Poder Público
Municipal, em parceria com organizações da sociedade civil,
instituições de ensino e demais segmentos da sociedade,
promoverá atividades como:
I – palestras, seminários e workshops educativos sobre a
Síndrome de Down e a inclusão social;
II – exposições culturais e artísticas, com a participação de
pessoas com Síndrome de Down;
III – ações de conscientização nas escolas e unidades de saúde
do município;
IV – campanhas publicitárias e materiais informativos voltados
à sociedade;
V – encontros de integração entre pessoas com Síndrome de
Down e a comunidade, visando à troca de experiências e à
promoção da inclusão.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios
e parcerias com instituições públicas e privadas, visando à
realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a presente Lei, estabelecendo normas para sua
implementação e execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 04 de junho de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:9FFB9398
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2025. Edição 3552
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