norma nº 4006/2025

12/06/2025 08:17 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.006, DE 04 DE JUNHO DE 2025
Institui a realização de palestras e rodas de
conversa sobre prevenção da gravidez na
adolescência em escolas, unidades de saúde e
hospitais durante a Semana Nacional de
Prevenção da Gravidez na Adolescência e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 011/2025, de
autoria do Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito de Currais Novos/RN, a
obrigatoriedade da realização de palestras e rodas de conversa
educativas durante a Semana Nacional de Prevenção da
Gravidez na Adolescência, conforme estabelecido na Lei
Federal nº 13.798/2019.
Art.2º As ações serão promovidas em:
I – escolas públicas e privadas da rede de ensino fundamental e
médio;
II – unidades de saúde, incluindo postos de saúde e centros de
atendimento à saúde da mulher e do adolescente;
III – hospitais públicos e privados que possuam setores de
atendimento ginecológico e obstétrico.
Art. 3º Os encontros terão como objetivo:
I – informar adolescentes e jovens sobre métodos
contraceptivos e sua importância na prevenção da gravidez
precoce;
II – esclarecer os impactos sociais, psicológicos e econômicos
da gravidez na adolescência;
III – estimular o diálogo entre profissionais de saúde,
educadores e adolescentes, promovendo um ambiente seguro
para a troca de informações;
IV – incentivar a responsabilidade e o planejamento familiar
desde a juventude.
Art. 4º As palestras e rodas de conversa serão ministradas por
profissionais capacitados, como médicos, enfermeiros,
psicólogos, assistentes sociais e educadores, podendo contar
com o apoio de entidades parceiras e organizações da
sociedade civil.
Art. 5º As Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde e
Educação serão responsáveis pela implementação e
fiscalização das atividades previstas nesta Lei, garantindo a
ampla divulgação e participação da comunidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 04 de junho de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:9527AF29
12/06/2025 08:17 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2025. Edição 3552
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