norma nº 4016/2025

08/07/2025 08:27 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/925E2F35/dbb63961b577bb3cc3dd755f60fd6b27dbb63961b577bb3cc3dd755f60fd6b27 1/5
Unidade 14.001 – Gabinete do Vice-prefeito
Orçamentária:
Ação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais R$ 12.500,00
33.90.14 – Diárias - Civil R$ 10.000,00
33.90.30 – Material de Consumo R$ 6.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 10.000,00
TOTAL I R$ 128.500,00
Unidade 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Orçamentária:
Ação: INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 811 – Desporto de Rendimento
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00
33.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras R$ 20.000,00
33.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 80.000,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.41 – Contribuições R$ 60.000,00
33.90.48 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 12.000,00
TOTAL II R$ 227.000,00
Unidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.016, DE 07 DE JULHO DE 2025
Incorpora novas Unidades Orçamentárias, altera as Estruturas do Orçamento Vigente, autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 3.984/2025, fica o Poder Executivo autorizado a incorporar as novas Unidades Orçamentárias
ainda não integrantes do orçamento anual vigente, conforme discriminado a seguir:
I – 14.001 – Gabinete do Vice-Prefeito;
II – 15.001 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
III – 16.001 – Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte;
IV – 17.001 – Assessoria Jurídica do Município.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as nomenclaturas das demais Unidades Orçamentárias já constantes no orçamento
vigente, nos termos da supramencionada lei.
Art. 2º Para a correta classificação e execução orçamentária das unidades incorporadas conforme o art. 1º, fica autorizada a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 1.391.600,00 (um milhão trezentos e noventa e um mil e seiscentos reais), nos termos
do Anexo I da presente Lei.
Art. 3º A origem dos recursos para cobertura do crédito adicional especial mencionado no art. 2º, especificamente para as unidades 14.001, 15.001,
16.001 e 17.001, será oriunda do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, detalhado no Anexo I.
Art. 4º Ficam autorizadas as alterações necessárias na Lei Municipal nº 3.957/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, bem como na
Lei Municipal nº 3.979/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, e na Lei Municipal nº 3.716/2022 – PPA, nos termos da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de julho de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
08/07/2025 08:27 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Ação: CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS, QUADRAS E GINÁSIOS
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0109 – Criação e Valorização de Espaços Esportivos e Culturais
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
TOTAL III R$ 160.000,00
Unidade 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Orçamentária:
Ação: E.I 05, 09, 011, 015 -APOIO A LIGA DESPORTIVA CURRAISNOVENSE - LDC
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 33.90.41 – Contribuições R$ 55.000,00
TOTAL IV R$ 55.000,00
Unidade 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Orçamentária:
Ação: E.I 012, 019 – APOIO FINANCEIRO DESTINADO AO SPORT CLUB BULLS POTIGUARES
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 33.90.41 – Contribuições R$ 79.000,00
TOTAL V R$ 79.000,00
Unidade 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Orçamentária:
Ação: INCENTIVO/APOIO AO ATLETISMO
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 811 – Desporto de rendimento
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo R$ 14.000,00
33.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras R$ 15.000,00
33.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 35.000,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.48 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 12.300,00
TOTAL VI R$ 81.300,00
Unidade 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Orçamentária:
Ação: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00
33.90.14 – Diárias - Civil R$ 2.000,00
33.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.48 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 12.300,00
TOTAL VII R$ 97.300,00
Unidade 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Orçamentária:
Ação: E.I 016 – APOIO AO FESTIVAL DE FANFARRAS
08/07/2025 08:27 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/925E2F35/dbb63961b577bb3cc3dd755f60fd6b27dbb63961b577bb3cc3dd755f60fd6b27 3/5
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL VIII R$ 10.000,00
Unidade 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Orçamentária:
Ação: PROGRAMA DE ESTAGIO
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 12.000,00
TOTAL IX R$ 12.000,00
Unidade 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Orçamentária:
Ação: APOIO AATIVIDADE E EVENTOS VOLTADOS AO PARA-DESPORTO
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 33.90.30 – Material de consumo R$ 3.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL X R$ 8.000,00
Unidade 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Orçamentária:
Ação: E.I 018 – APOIO FINANCEIRO A REALIZAÇÃO DA COPA JORGE GUIMARÃES DE VOLEIBOL
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 33.90.41 – Contribuições R$ 60.000,00
TOTAL XI R$ 60.000,00
Unidade 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Orçamentária:
Ação: BOLSAATLETA
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 33.90.48 – Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas R$ 20.000,00
TOTAL XII R$ 20.000,00
Unidade 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Orçamentária:
Ação: E.I 020 – APOIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO NORTERIOGRANDENSE DE VOLEIBOL – ANV/AFRA VOLEI
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 33.90.41 – Contribuições R$ 30.000,00
TOTAL XIII R$ 30.000,00
Unidade 16.001 – Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Orçamentária:
Ação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
08/07/2025 08:27 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/925E2F35/dbb63961b577bb3cc3dd755f60fd6b27dbb63961b577bb3cc3dd755f60fd6b27 4/5
Programa: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais R$ 12.500,00
33.90.14 – Diárias - Civil R$ 10.000,00
33.90.30 – Material de Consumo R$ 15.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 10.000,00
TOTAL XIV R$ 147.500,00
Unidade 16.001 – Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Orçamentária:
Ação: MANUTENÇÃO DO DEMUTRAN
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais R$ 12.500,00
33.90.14 – Diárias - Civil R$ 10.000,00
33.90.30 – Material de Consumo R$ 15.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 10.000,00
TOTAL XV R$ 147.500,00
Unidade 17.001 – Assessoria Jurídica
Orçamentária:
Ação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAASSESSORIA JURÍDICA
Função: 03 – Essencial à Justiça
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais R$ 12.500,00
33.90.14 – Diárias - Civil R$ 10.000,00
33.90.30 – Material de Consumo R$ 6.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 10.000,00
TOTAL XVI R$ 128.500,00
RESUMO TOTAL
TOTAL I R$ 128.500,00
TOTAL II R$ 227.000,00
TOTAL III R$ 160.000,00
TOTAL IV R$ 55.000,00
TOTAL V R$ 79.000,00
TOTAL VI R$ 81.300,00
TOTAL VII R$ 97.300,00
TOTAL VIII R$ 10.000,00
TOTAL IX R$ 12.000,00
TOTAL X R$ 8.000,00
TOTAL XI R$ 60.000,00
TOTAL XII R$ 20.000,00
TOTAL XIII R$ 30.000,00
TOTAL XIV R$ 147.500,00
TOTAL XV R$ 147.500,00
TOTAL XVI R$ 128.500,00
TOTAL GERAL R$ 1.391.600,00
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:925E2F35
08/07/2025 08:27 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/925E2F35/dbb63961b577bb3cc3dd755f60fd6b27dbb63961b577bb3cc3dd755f60fd6b27 5/5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/07/2025. Edição 3575
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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