norma nº 4017/2025

08/07/2025 08:29 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A511FDAC/c076ebce458d300e10f95961a60c67cbc076ebce458d300e10f95961a60c67cb 1/2
Unidade
Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal
Ação: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0100 – Atividade de apoio administrativo
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 31.90.16 – Outras despesas variáveis -Pessoal Civil R$ 20.000,00
31.90.92 – Despesas de exercícios anteriores R$ 3.075,00
33.90.14 – Diárias – Civil R$ 12.000,00
33.90.36 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física R$ 16.902,40
33.90.40 – Serviço de tecnologia da informação e comunicação R$ 11.500,00
33.90.92 – Despesas de exercícios anteriores R$ 6.150,00
33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 98.158,98
TOTAL I R$ 167.786,38
Unidade
Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal
Ação: REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0100 – Atividade de apoio administrativo
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e material permanente R$ 169.000,00
TOTAL II R$ 169.000,00
TOTAL (I+II) R$ 336.786,38
Unidade
Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal
Ação: ATIVIDADE DE APOIO À ESCOLA DO LEGISLATIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.017, DE 07 DE JULHO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2025, conforme solicitação do
Poder Legislativo Municipal, por meio do Ofício nº 409/2025/GP/CMCN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial ao orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 336.786,38 (trezentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e oito
centavos), conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, bem como no art. 167, inciso V, da Constituição Federal, a
origem dos recursos para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior será a anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias do Poder Legislativo Municipal, conforme solicitado no Ofício nº 409/2025/GP/CMCN, no valor total de R$ 336.786,38 (trezentos e
trinta e seis mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, e a Lei Orçamentária
Anual – LOA do exercício de 2025, naquilo que for pertinente, conforme os arts. 1º e 2º desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de julho de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I – ANULAÇÕES
ANEXO II – INCLUSÕES
08/07/2025 08:29 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0101 – Reestruturação e modernização dos trabalhos legislativos
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa: 31.90.34 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização R$ 153.893,88
33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 182.892,50
TOTAL I R$ 336.786,38
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:A511FDAC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/07/2025. Edição 3575
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