norma nº 21/2025

08/07/2025 08:31 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ITEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO VALOR UNITÁRIO (R$)
18.1 Apreensão de animal de grande porte
(por animal)
250,00
18.2 Apreensão de animal de médio porte
(por animal)
150,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 07 DE JULHO DE 2025.
Altera os valores da Tabela IV da Lei Complementar
nº 012/2018 (Código Tributário Municipal), para fins
de atualização dos custos de apreensão de animais de
médio e grande porte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o
Projeto de Lei Complementar Nº 001/2025 de autoria do Poder
Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela IV – Taxas de Serviços Diversos,
constante da Lei Complementar nº 012, de 10 de dezembro de 2018 –
CTM, para os seguintes valores:
Art. 2º Ficam revogados os dispositivos em contrário, especialmente
os itens da Tabela IV do Código Tributário Municipal que fixavam
valor inferior à presente atualização.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos observadas as anterioridades
previstas no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição
Federal.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 07 de julho de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:67C9E731
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 08/07/2025. Edição 3575
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