norma nº 4018/2025

11/07/2025 11:22 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.018, DE 10 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços
exclusivos e acessíveis para pessoas com
deficiência em eventos públicos e privados no
município de Currais Novos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 034/2025, de
autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo assegurar que todos os
eventos realizados no município de Currais Novos, sejam eles
públicos ou privados, disponham de espaços exclusivos,
adequados e acessíveis para pessoas com deficiência,
promovendo a inclusão, a igualdade de oportunidades e o
respeito à diversidade.
Art. 2º Os organizadores de eventos deverão garantir, no local
do evento, espaços exclusivos e acessíveis que atendam às
necessidades de pessoas com deficiência, incluindo:
I – rampas de acesso com inclinação adequada;
II – vagas reservadas para estacionamento de veículos de
pessoas com deficiência;
III – banheiros acessíveis;
IV – sinalização adequada e de fácil compreensão;
V – áreas de circulação livres de obstáculos;
VI – assentos reservados e identificados para pessoas com
deficiência, quando aplicável.
Art. 3º Os espaços exclusivos e acessíveis deverão estar
localizados em frente ao palco do evento, de modo a facilitar o
acesso e a circulação de pessoas com deficiência, garantindo
sua autonomia, segurança e acesso integral ao evento.
Art. 4º Os organizadores deverão divulgar, de forma clara, a
disponibilidade de acessibilidade no evento, por meio de
materiais de divulgação e sinalização no local.
Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará sanções
administrativas, incluindo advertência, multa e eventual
suspensão do evento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 10 de julho de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:D3032B05
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/07/2025. Edição 3578
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