norma nº 4019/2025

11/07/2025 11:25 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.019, DE 10 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o
salário dos professores da rede municipal de
ensino, no valor global de 3%, a partir de
agosto de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 021/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste do piso salarial do
magistério, no percentual de 3% (três por cento), a partir de
agosto de 2025, sobre os vencimentos.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão
à conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 10 de julho de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:351A587F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/07/2025. Edição 3578
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