norma nº 4021/2025

19/08/2025 09:32 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C786D522/21588a87ef4af72c522bfd0602a6f9ca21588a87ef4af72c522bfd0602a6f9ca 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.021, DE 10 DE JULHO DE 2025
Institui a Comenda “Prêmio Educação de
Qualidade – Aluno(a) Nota Dez”, destinada a
homenagear alunos com excepcional
desempenho acadêmico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 021/2025, de
autoria do Vereador Jaire Freitas Araújo e do Vereador Givaldo
Charles Dantas Simões, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Currais Novos poderá, pelo
voto de dois terços de seus membros, outorgar a “Comenda
Prêmio Educação de Qualidade – Aluno(a) Nota Dez” aos(às)
alunos(as) das instituições de ensino sediadas no Município,
sejam elas públicas ou privadas, que tenham alcançado
excepcional desempenho acadêmico.
Art. 2º A Comenda “Prêmio Educação de Qualidade –
Aluno(a) Nota Dez” homenageará, a cada ano, em sessão
solene previamente designada, alunos(as) da educação infantil,
do ensino fundamental, do ensino médio e da Educação de
Jovens e Adultos (EJA), indicados pelas instituições de ensino
sediadas no Município, que tenham obtido excepcional
desempenho escolar no ano vigente à entrega do título.
§ 1º A adesão das instituições de ensino sediadas no Município
será facultativa.
§ 2º A Câmara Municipal de Currais Novos/RN publicará, por
meio da Escola do Legislativo Municipal José Bezerra Gomes,
a cada ano, edital convocando as instituições de ensino
sediadas no Município para participação na Comenda “Prêmio
Educação de Qualidade – Aluno(a) Nota Dez”, mediante a
indicação de alunos, cada qual representante de uma das
seguintes modalidades de ensino:
I - 01 (um) aluno(a) das séries iniciais do ensino fundamental;
II - 01 (um) aluno(a) das séries finais do ensino fundamental;
III - 01 (um) aluno(a) do ensino médio;
IV - 01 (um) aluno(a) da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
§ 3º O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
designará a Escola do Legislativo Municipal José Bezerra
Gomes para o recebimento das inscrições das instituições de
ensino e organização do processo de outorga da Comenda
“Prêmio Educação de Qualidade – Aluno(a) Nota Dez”.
Art. 3º A escolha dos alunos indicados pelas instituições de
ensino à Comenda “Prêmio Educação de Qualidade – Aluno(a)
Nota Dez” deverá observar os seguintes critérios:
I – alunos(as) da educação infantil:
a) convivência com outras crianças e adultos;
b) participação nas atividades propostas pelos educadores e na
realização de atividades da vida cotidiana;
c) ampliação dos saberes sobre a cultura;
d) desenvolvimento da oralidade e de outras formas de
linguagem;
e) desenvolvimento da leitura, se cabível;
f) outros critérios de acompanhamento estabelecidos no
instrumento de registro das aprendizagens da instituição de
ensino.
II – alunos(as) do ensino fundamental, ensino médio e EJA:
a) notas e frequência escolar;
b) critérios de acompanhamento estabelecidos no instrumento
de registro das aprendizagens da instituição de ensino;
19/08/2025 09:32 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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c) capacidade de argumentação com base em fatos, com
respeito aos direitos humanos e com consciência
socioambiental;
d) desenvolvimento de habilidades socioemocionais.
Parágrafo único - No ato da inscrição, as instituições de
ensino deverão apresentar justificativa das indicações dos
alunos à Comenda “Prêmio Educação de Qualidade – Aluno(a)
Nota Dez”, demonstrando o atendimento aos critérios
mencionados nos incisos I e II deste artigo.
Art. 4º A entrega das Comendas “Prêmio Educação de
Qualidade – Aluno(a) Nota Dez” será realizada em sessão
solene promovida pela Câmara Municipal de Currais Novos,
em parceria com a Escola do Legislativo Municipal José
Bezerra Gomes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 10 de julho de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
*Republicado por incorreção
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:C786D522
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/07/2025. Edição 3579
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