norma nº 4022/2025

11/07/2025 11:30 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.022, DE 10 DE JULHO DE 2025
Institui a Comenda “Prêmio Educação de
Qualidade – Professor(a) Destaque”, destinada
a homenagear os(as) professores(as) das
instituições de ensino públicas e privadas
sediadas no Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 024/2025, de
autoria do Vereador Jaire de Freitas e do Vereador Givaldo
Charles Simões, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Currais Novos poderá, pelo
voto de dois terços de seus membros, outorgar a Comenda
“Prêmio Educação de Qualidade – Professor(a) Destaque” a
professores(as) das instituições de ensino sediadas no
Município que tenham se destacado por sua notável dedicação
ao exercício da profissão e pela prestação de serviços à
educação no Município.
Art. 2º A Comenda “Prêmio Educação de Qualidade –
Professor(a) Destaque” homenageará, a cada ano, em sessão
solene previamente designada:
I - professores(as) da educação infantil (escola pública e
privada);
II - professores(as) dos anos iniciais do ensino fundamental
(escola pública e privada);
III - professores(as) dos anos finais do ensino fundamental
(escola pública e privada);
IV - professores(as) do ensino médio (escola pública e
privada);
V - professores(as) da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
§ 1º A escolha desses(as) profissionais será feita pela
comunidade escolar, por meio do Conselho Escolar, como
dignitários da homenagem.
§ 2º A adesão das instituições de ensino sediadas no Município
será facultativa.
§ 3º A Câmara Municipal de Currais Novos, em parceria com a
Escola do Legislativo Municipal José Bezerra Gomes,
publicará edital convocando as instituições de ensino sediadas
no Município para participação na Comenda “Prêmio
Educação de Qualidade – Professor(a) Destaque”, por meio da
indicação de até:
I - 01 (um/uma) professor(a) que lecione na educação infantil –
escola pública;
II - 01 (um/uma) professor(a) que lecione nos anos iniciais do
ensino fundamental – escola pública;
III - 01 (um/uma) professor(a) que lecione nos anos finais do
ensino fundamental – escola pública;
IV - 01 (um/uma) professor(a) que lecione no ensino médio –
escola pública;
V - 01 (um/uma) professor(a) que lecione na Educação de
Jovens e Adultos (EJA);
VI - 01 (um/uma) professor(a) que lecione na educação infantil
– escola privada;
VII - 01 (um/uma) professor(a) que lecione nos anos iniciais do
ensino fundamental – escola privada;
VIII - 01 (um/uma) professor(a) que lecione nos anos finais do
ensino fundamental – escola privada;
IX - 01 (um/uma) professor(a) que lecione no ensino médio –
escola privada.
§ 3º O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
designará a Escola do Legislativo Municipal José Bezerra
Gomes para receber as inscrições das instituições de ensino e
11/07/2025 11:30 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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organizar o processo de outorga da Comenda “Prêmio
Educação de Qualidade – Professor(a) Destaque”
Art. 3º A indicação dos(as) professores(as) à Comenda
“Prêmio Educação de Qualidade – Professor(a) Destaque”
deverá observar a escolha feita pela comunidade escolar, por
meio de consulta aos discentes, docentes e demais
funcionários, por intermédio do Conselho Escolar.
Art. 4º A entrega da Comenda “Prêmio Educação de Qualidade
– Professor(a) Destaque” será realizada em sessão solene da
Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 10 de julho de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:F645B156
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/07/2025. Edição 3578
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