norma nº 4024/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.024, DE 14 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o
Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, para o exercício de 2026 será elaborado e executado
observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas
nesta Lei, compreendendo:
I – as metas fiscais;
II – as prioridades da Administração Municipal;
III – a estrutura dos orçamentos;
IV – as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município;
V – as disposições sobre a dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre despesas com pessoal;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública
para o exercício de 2026 estão identificadas nos demonstrativos desta
Lei, em conformidade com a Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho
de 2024, e suas alterações.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da
Administração Direta e Indireta, constituídas por autarquias,
fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista
que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), o anexo das Metas Fiscais
(AMF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) obedecerão às determinações do
Manual de Demonstrativos Fiscais conforme Portaria STN/MF nº 989,
de 14 de junho de 2024, 14ª edição, válida para o exercício financeiro
de 2026.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e de Metas Fiscais desta Lei
constituem-se dos seguintes demonstrativos:
I – metodologia e memória de cálculo das metas anuais I – receitas;
II – metodologia e memória de cálculo das metas anuais II – despesas;
III – pagamentos de restos a pagar de despesas primárias;
IV – metodologia e memória de cálculo das metas anuais IV –
resultado primário;
V – metodologia e memória de cálculo das metas anuais IV –
resultado nominal;
VI – metodologia e memória de cálculo das metas anuais V –
montante da dívida pública;
VII – metodologia e memória de cálculo das metas anuais – resultado
primário PPP;
VIII – demonstrativo de riscos fiscais e providências;
IX – metas anuais;
X – avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
XI – metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
XII – evolução do patrimônio líquido;
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XIII – origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
XIV – avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores;
XVI – projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores;
XVII – fundo de Participação (Plano Financeiro);
XVIII – sistema de proteção social dos militares – inativos e
pensionistas;
XIX – estimativa e compensação da renúncia de receita;
XX – margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo Único - Os demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora, e sua consolidação constituirá as
Metas Fiscais do Município.
SEÇÃO I
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2026 deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
SEÇÃO II
DAS METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar
nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em
valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultado
primário, resultado nominal e montante da dívida pública, para o
exercício de referência de 2026 e para os dois subsequentes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028
deverão considerar a previsão de aumento ou redução das despesas de
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial,
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes utilizam o parâmetro do índice oficial de inflação anual,
dentre os sugeridos pela Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de
2024.
§ 2º - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a
divisão dos valores correntes pelo PIB estadual, multiplicados por
100.
§ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN/MF nº 989,
de 14 de junho de 2024, as metas anuais da LDO 2026 passam a
conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida
do respectivo Estado da Federação.
SEÇÃO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Demonstrativo II - Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o
resultado obtidos no exercício orçamentário anterior, relativos a
receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública
consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes para o alcance, ou não, dos valores estabelecidos como
metas.
Parágrafo Único – Em cumprimento ao estabelecimento na Portaria
STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024, as metas fiscais do exercício
anterior da LDO 2026, passam a conter o cálculo do percentual em
relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
SEÇÃO IV
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, relativo
às receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública
consolidada e dívida consolidada líquida, deverá estar instruído com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-os com as metas fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando sua consistência com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e
constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo I.
SEÇÃO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Demonstrativo IV - Evolução do
Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada
ente do município e sua consolidação.
Parágrafo Único - O demonstrativo apresentará em separado a
situação do patrimônio líquido do regime previdenciário.
SEÇÃO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11º - O § 2º, inciso III, do art. 4º da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece
também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio deverão ser reaplicados em despesas
de capital, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência
social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V -
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
deve estabelecer a origem dos recursos e sua aplicação.
Parágrafo Único - O demonstrativo apresentará em separado a
situação do patrimônio líquido do regime previdenciário.
SEÇÃO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Art. 12º – Conforme estabelece o § 2º, inciso V, do art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter
demonstrativo que indique a natureza da renúncia de receita e sua
respectiva compensação, de modo a assegurar o equilíbrio das contas
públicas.
§ 1º - A renúncia compreende, entre outras formas, incentivos fiscais,
anistia, remissão, subsídio e crédito presumido.
§ 2º - A compensação deverá ser acompanhada de medidas
decorrentes do aumento de receita, como elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
SEÇÃO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 13º – O art. 17 da LRF considera obrigatória de caráter
continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato
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administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham
caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
SEÇÃO IX
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO
PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA
SUBSEÇÃO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 14º – O § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade
Fiscal determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído
com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-os com os fixados nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência desses resultados com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - Em conformidade com a Portaria STN/MF nº 989,
de 14 de junho de 2024, a base de dados das receitas e despesas
valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos
três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028
SUBSEÇÃO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 15º – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se
os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação
do Município, ou seja, se as receitas não financeiras são suficientes
para suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único – O cálculo da meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio
das portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
bem como às normas da contabilidade pública.
SUBSEÇÃO III
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 16º - O cálculo do Resultado Nominal deverá seguir a
metodologia definida pelo Governo Federal, regulamentada pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do Resultado Nominal
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual será deduzido o
Ativo Disponível, acrescido dos Haveres Financeiros e subtraídos os
Restos a Pagar Processados, resultando na Dívida Consolidada
Líquida. Esta, somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
SUBSEÇÃO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17º - A Dívida Pública corresponde ao montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação, representadas pela emissão de
títulos, operações de crédito, precatórios judiciais e contratos de
parcelamento de débitos.
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Parágrafo Único - Para sua elaboração, utiliza-se a base de dados dos
balanços e balancetes, composta pelos valores apurados nos exercícios
anteriores e pelas projeções para os exercícios de 2026, 2027 e 2028.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2026 constam em anexo à parte e estarão
definidas e demonstradas no Plano Plurianual para o período de 2026
a 2029, sendo compatíveis com os objetivos e normas estabelecidos
nesta Lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão
destinados, preferencialmente, às prioridades e metas estabelecidas
nos anexos do Plano Plurianual, não se constituindo, todavia, em
limite para a programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder
Executivo poderá aumentar ou reduzir as metas fiscais estabelecidas
nesta Lei, com o objetivo de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de modo a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19º - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo, as fundações, os fundos, as
empresas públicas e demais entidades que recebam recursos do
Tesouro Municipal ou da Seguridade Social, sendo estruturado em
conformidade com a estrutura organizacional de cada entidade da
Administração Municipal.
Art. 20º - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e
despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas
vinculadas a fundos, autarquias e aos orçamentos fiscal e da
seguridade social, desdobrando as despesas por função, subfunção,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto à sua
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e fonte de recursos, conforme disposto nas
Portarias SOF/STN nº 42/1999 e nº 163/2001 e suas alterações,
devendo conter os anexos exigidos pelas Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional – STN.
Art. 21º - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária,
de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, conterá todos os anexos exigidos pela legislação
vigente.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22º - O orçamento para o exercício de 2026 obedecerá, entre
outros, aos princípios da transparência e do equilíbrio entre receitas e
despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, as
fundações, os fundos, as empresas públicas e demais entidades da
Administração Municipal, nos termos dos arts. 1º, § 1º, 4º, inciso I,
alínea "a", e 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 23º - Os estudos para definição dos orçamentos da receita de
2026 deverão observar os efeitos das alterações na legislação
tributária, dos incentivos fiscais autorizados, da inflação do período,
do crescimento econômico, da ampliação da base de cálculo dos
tributos, da evolução da arrecadação nos três exercícios anteriores e da
projeção para os dois seguintes, nos termos do art. 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF).
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Art. 24º - Na execução do orçamento, caso se verifique que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo,
proporcionalmente às suas dotações e observadas as respectivas fontes
de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenho e de
movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes
dotações (conforme art. 9º da LRF):
I – projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotações para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura;
IV – dotações para material de consumo e outros serviços de terceiros
das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação, para a implementação ou não do
mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado, ainda, o resultado financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, em fonte de recurso.
Art. 25º - As despesas obrigatórias de caráter continuado, em relação
à receita corrente líquida, programadas para 2026, poderão ser
expandidas em até 20%, tomando-se por base aquelas fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2026, nos termos do art. 4º, § 2º, da LRF.
Art. 26º - Constituem riscos fiscais, capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo próprio
desta Lei, nos termos do § 3º do art. 4º da LRF.
Parágrafo Único - Os riscos fiscais que se concretizarem serão
atendidos com recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 27º - O orçamento para o exercício de 2026 poderá destinar
recursos para a Reserva de Contingência, em montante não inferior a
0,3% (três décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, e
25% (vinte e cinco por cento) do total do orçamento de cada entidade
para a abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos do
inciso III do art. 5º da LRF.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes, de outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, à obtenção de resultado primário positivo, se for o
caso, e à abertura de créditos adicionais suplementares, conforme
disposto no art. 5º da Portaria MPO nº 42/1999, no art. 8º da Portaria
STN nº 163/2001 e no art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados à cobertura de
riscos fiscais, caso não se concretizem até 1º de dezembro de 2026,
poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares
destinados a dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 28º - Os investimentos com duração superior a doze meses
somente constarão da Lei Orçamentária Anual se estiverem
contemplados no Plano Plurianual, conforme o § 5º do art. 5º da LRF.
Art. 29º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, até
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação financeira das receitas e despesas, bem como o
cronograma de execução mensal ou bimestral para as unidades
gestoras, se for o caso, nos termos do art. 8º da LRF.
Art. 30º - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de
2026, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e
outras receitas extraordinárias, somente serão executados e utilizados,
a qualquer título, se houver a efetiva entrada ou a devida garantia de
ingresso dos recursos no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante
efetivamente arrecadado ou garantido, conforme o parágrafo único do
art. 8º e o inciso I do art. 50 da LRF.
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Art. 31º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026,
constante de Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito
de cálculo do orçamento da receita, nos termos do inciso V do § 2º do
art. 4º e do inciso I do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000
(LRF).
Art. 32º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder
auxílios, contribuições ou subvenções sociais para entidades públicas
e somente para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que
sejam: (Redação dada pela Emenda nº 003, de 26 de junho de 2025).
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o
ensino, esporte e cultura, ou representativas da comunidade escolar;
(Redação dada pela Emenda nº 003, de 26 de junho de 2025).
II – voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público; (Redação dada pela Emenda nº 003, de 26 de junho de 2025).
III – voltadas para ações de assistência social; (Redação dada pela
Emenda nº 003, de 26 de junho de 2025).
IV – consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos que participem da execução de programas nacionais,
estaduais ou regionais; (Redação dada pela Emenda nº 003, de 26 de
junho de 2025).
V – instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico do
Município; (Redação dada pela Emenda nº 003, de 26 de junho de
2025).
VI – voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal;
(Redação dada pela Emenda nº 003, de 26 de junho de 2025).
VII – reconhecidas como de utilidade pública, há no mínimo 1 (um)
ano, perante a Administração Pública Municipal; (Redação dada pela
Emenda nº 003, de 26 de junho de 2025). (Redação dada pela Emenda
nº 003, de 26 de junho de 2025).
VIII – com funcionamento regular há, pelo menos, 2 (dois) anos;
(Inciso incluído pela Emenda nº 003, de 26 de junho de 2025).
IX – que comprovem o desenvolvimento de projetos e/ou atividades
executadas, por meio de documentos e fotos, nos últimos 2 (dois)
anos; (Incluído pela Emenda nº 003, de 26 de junho de 2025).
X – que comprovem a regularidade do mandato de sua diretoria, por
meio de ata atualizada; (Incluído pela Emenda nº 003, de 26 de junho
de 2025).
XI – caso alguma entidade, seja ela pública ou privada sem fins
lucrativos, contrate outra empresa para gerenciar ou prestar serviços
de qualquer natureza, deverá prestar contas das atividades
desenvolvidas de forma detalhada. (Incluído pela Emenda nº 003, de
26 de junho de 2025).
§ 1º - Para a consecução do disposto no caput deste artigo, dependerá
o Poder Executivo de lei autorizativa específica, observando-se o
disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64, combinado
com o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
e/ou as empresas que gerenciarem recursos ou que prestarem serviços
para essas entidades deverão prestar contas, de forma detalhada, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso,
para os benefícios de parcela única, e até 30 de janeiro do ano
subsequente, para os benefícios de parcelas continuadas, conforme
celebração de convênio, na forma estabelecida pelo serviço de
contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único, da Constituição
Federal).
§ 3º - Caso as entidades beneficiadas não cumpram com os prazos
estabelecidos no § 2º, essas ficarão impedidas de celebrar convênio
com o poder público municipal enquanto perdurar a pendência.
§ 4º - As caixas escolares ficam dispensadas do cumprimento da
condicionante prevista no inciso VII deste artigo. (Incluído pela
Submenda nº 001, de 26 de junho de 2025).
Art. 33º - Os procedimentos administrativos relativos à estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e à declaração do ordenador da
despesa, conforme estabelecido nos incisos I e II do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
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Parágrafo Único - Para os fins do § 3º do art. 16 da LRF,
consideram-se despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa, cujo montante, no exercício financeiro de 2026,
em cada evento, não exceda o valor limite para dispensa de licitação,
conforme fixado e atualizado pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Art. 34º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre novos projetos na alocação de recursos
orçamentários, salvo aqueles programados com recursos provenientes
de transferências voluntárias ou de operações de crédito, nos termos
do art. 45 da LRF.
Art. 35º - Despesas de competência de outros entes da Federação
somente serão assumidas pela Administração Municipal mediante a
celebração de convênios, acordos ou ajustes e desde que haja previsão
de recursos na Lei Orçamentária, conforme o art. 62 da LRF.
Art. 36º - A previsão das receitas e a fixação das despesas para o
exercício financeiro de 2026 serão realizadas a preços correntes.
Art. 37º - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, à dotação fixada para
cada Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, com
a devida apropriação dos gastos nos respectivos elementos, conforme
previsto na Portaria STN nº 163, de 2001.
Parágrafo único - Nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei Federal nº
4.320, de 1964, o Poder Executivo fica autorizado a movimentar
créditos orçamentários de uma Secretaria para outra, de um Projeto,
Atividade ou Operação Especial para outro, ou ainda de um Elemento
de Despesa para outro. Essa movimentação deverá ser efetuada por
Decreto do Chefe do Poder Executivo, limitada a até 25% do total da
despesa fixada para o exercício de 2026, nos termos do art. 167, inciso
VI, da Constituição Federal. Excluem-se desse limite os créditos
abertos para reforço de dotações orçamentárias específicas destinadas
a vencimentos, vantagens fixas e variáveis de pessoal, bem como às
obrigações patronais delas decorrentes, além daqueles abertos com
recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior e do excesso de arrecadação no
decorrer do exercício de 2026.
Art. 38º - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder
Executivo Municipal, se autorizado por lei, poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades
gestoras, por meio de crédito especial ou extraordinário, desde que se
enquadrem nas prioridades para o exercício, nos termos do art. 167,
inciso I, da Constituição Federal.
Art. 39º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal obedecerá ao disposto no § 3º do art. 50 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 (LRF).
Parágrafo Único - Os custos serão apurados com base em operações
orçamentárias, considerando-se as metas fiscais constantes das
planilhas de despesas, bem como as metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea e,
da LRF.
Art. 40º - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026, serão
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, com o objetivo de
acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir eventuais
desvios, avaliar seus custos e o cumprimento das metas físicas
estabelecidas, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea “e”, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2026 poderá conter
autorização para a contratação de operações de crédito destinadas ao
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atendimento das despesas de capital, observando-se o limite de
endividamento de até 50% (cinquenta por cento) das Receitas
Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior à
assinatura do contrato, conforme estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal (arts. 30, 31 e 32).
Art. 42º - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização prévia por lei específica, nos termos do parágrafo único
do art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente, e enquanto perdurar o excesso, o Poder
Executivo obterá resultado primário necessário por meio da limitação
de empenho e movimentação financeira, conforme previsto no § 1º,
inciso II, do art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão, em 2026, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou, nos termos da lei, contratar por tempo
determinado, observados os limites e as regras estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal e no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição
Federal.
§ 1º - Nos termos do § 11 da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de
maio de 2022, os recursos financeiros repassados pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do
vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários
de saúde, dos agentes de combate às endemias e do complemento do
piso nacional da enfermagem não serão considerados para fins de
cálculo do limite de despesa com pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 2º - Os recursos destinados às despesas decorrentes dos atos
previstos neste artigo deverão estar previstos na Lei Orçamentária
para o exercício de 2026.
Art. 45º - Nos casos de necessidade temporária e de excepcional
interesse público, devidamente justificados pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização
de horas extras pelos servidores, desde que as despesas com pessoal
não excedam 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido
no art. 20, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22,
parágrafo único, inciso V, da LRF).
Art. 46º - O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal, caso estas ultrapassem os
limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20):
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47º - Para os fins desta Lei e dos registros contábeis, considera-se
terceirização de mão-de-obra, referente à substituição de servidores
prevista no art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções estejam
relacionadas às previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal ou, ainda, a atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos
de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 – Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de Terceirização".
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 48º - O Poder Executivo Municipal, quando autorizado por lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas. Tais benefícios deverão ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e objeto de estudos sobre seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciarem vigência e
nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Parágrafo Único - O benefício mencionado no caput deste artigo
seguirá o disposto no Código Tributário Municipal e suas alterações.
Art. 49º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujo custo para cobrança seja superior ao crédito tributário,
poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não configurando
renúncia de receita (art. 14, § 3º da LRF).
Art. 50º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento
da receita somente entrará em vigor após a adoção de medidas de
compensação (art. 14, § 2º da LRF).
Art. 51º - O Poder Executivo Municipal poderá encaminhar ao Poder
Legislativo Projeto de Lei visando à atualização da legislação
tributária municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52º - O Poder Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei
Orgânica do Município, que a apreciará e devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º - Caso a Câmara Municipal não tenha votado a proposta
orçamentária até 31 de dezembro de 2025, fica autorizada a executar a
proposta orçamentária do exercício anterior, na forma prevista na Lei
Orgânica do Município e nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 53º - O Poder Executivo Municipal poderá repassar até 7% (sete
por cento) da sua Receita Corrente Líquida apurada durante o
exercício de 2026, excluídas as receitas legalmente não computadas
para tal base de cálculo, para custear a despesa total do Poder
Legislativo Municipal no exercício de 2026, nos termos do inciso I do
art. 29-A da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único - A devolução de recursos não utilizados pelo Poder
Legislativo, sejam rendimentos financeiros ou saldos financeiros ao
final do exercício de 2026, não será contabilizada no limite previsto
no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 54º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos
assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 55º - Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos
quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por decreto do Poder Executivo.
Art. 56º - O Poder Executivo Municipal está autorizado a celebrar
convênios com o Governo Federal e Estadual, por intermédio de seus
órgãos da administração direta ou indireta, para a realização de obras
ou serviços, sejam de competência do Município ou não.
25/09/2025 12:21 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Art. 57º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 14 de julho de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO
METAS E PRIORIDADES DE CUSTEIO E INVESTIMENTO
PARA O EXERCÍCIO 2026
GABINETE DO PREFEITO:
1 - Reequipamento do Gabinete
2 - Manutenção e Funcionamento do Gabinete
3 - Divulgação e Apoio a Elaboração dos Projetos e Ações do Governo
4 - Apoio as Entidades Representativas
5 - Apoio as Atividades de Segurança e Justiça
6 - Convênios com Entidades do Município de Currais Novos
7 - Manutenção e Funcionamento da Ouvidoria
8 - Manutenção e Funcionamento da Junta Militar
9 – Programa de Estágio
10 - Emendas Impositivas
11 – Manutenção da Secretaria Especial das Mulheres
12 – Manutenção da Assessoria Jurídica
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
1 – Manutenções da Procuradora Geral do Município
2 – Programa de Estagio
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
1 – Capacitação e Qualificação de Servidores
2 – Ampliação e Modernização do Arquivo Público Municipal
3 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
4 – Despesas Determinadas por Sentenças Judiciais
5 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
6 – Implantação/Reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores
Municipais
7 – Programa de Estagio
8 – Realização do Programa de Aposentadoria Incentivada
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
1 – Manutenção e Funcionamento da Controladoria
2 – Programa de Estagio
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO:
1 – Manutenção, Planejamento e Informatização da Arrecadação
Fiscal
2 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
3 – Amortização e Encargos da Dívida Interna Junto ao INSS
4 – Amortização e Encargos da Dívida Interna
5 – Reequipamento da Secretaria, Setor de Contabilidade, Tesouraria e
Tributação
6 – Programa de Estagio
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
1 – Incentivo ao Esporte Escolar
2 – Transporte Escolar
3 – Construção, Ampliação, Recuperação e Reequipamento de
Unidades Escolares e Laboratórios de Informática
4 – Fomentar e Apoiar a Iniciação Científica, Empreendedorismo e
Inovação
5 – Capacitação e Qualificação de Servidores através da Escola de
Formação dos Profissionais de Educação de Currais Novos
(ESFORPED)
6 – Programa Arte e Cultura para as Escolas
7 – Ampliação, Manutenção e Recuperação da Frota de Veículos
8 – Bolsa Incentivo a Agentes de Leitura
9 – Ampliação e Manutenção de Creches Modelo Tipos B e C
10 – Incentivo/Apoio ao Atletismo Escolar
11 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
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12 – Distribuição da Merenda Escolar
13 – Implementação e Manutenção da Climatização das Creches e
Escolas Municipais.
14 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação e Alimentação
Escolar
15 – Manutenção do Ensino Fundamental 70%
16 – Programa de Estagio
17 – Distribuição de Fardamento
18 – Implantação e Manutenção da Tecnologia da Informação na Rede
Municipal de Ensino
19 – Despesas Oriundas do Salário Educação
20 – Política de Premiação como Incentivo para melhoria do IDEB
21 – Apoio ao Programa Educacional de Resistência às Drogas –
PROERD
22 – Apoio ao Programa Prefeito Amigo da Criança
23 – Construção, Manutenção, Ampliação e Recuperação de Creches
24 – Manutenção do Ensino Fundamental 30%
25 – Manutenção do Ensino Infantil 70%
26 – Manutenção do Ensino Infantil 30%
27 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 70%
28 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 30%
29 – Apoio/Contribuição ao Transporte de Estudantes Universitários
30 – Manutenção e Atividade de Apoio ao Programa da Equipe
Multidisciplinar de Intervenção das Escolas
31 – Implantação e Manutenção da Educação em Tempo Integral e/ou
Jornada Ampliada
32 – Apoio ao Programa Policia Mirim e Bombeiro Mirim.
33 – Construção, Manutenção e Reequipamento das Salas de AEE
34 – Apoio ao Conselho Municipal da Juventude
35 – Apoio às Políticas Públicas Educacionais Voltadas a Inclusão,
Equidade e Diversidade Étnico Racial
36 – Terceirização de Serviços em Educação
37 – Fomentar a Alfabetização Rural
38 – Criar e Implementar Programa de Saúde Mental para os
Profissionais de Educação
39 – Desenvolvimento de projetos e ações educacionais
multidisciplinares
40 – Convenio com a NORTEAR, para realização de capacitação dos
profissionais da Educação básica municipal, bem como apoio logístico
para realização de ações em ambientes escolares.
41 - Construção, Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos
Escolares
42 - Incentivo ao Projeto de Iniciação ao Atletismo
SECRETARIA DE ESPORTE
1 – Esporte para Terceira Idade
2 – Programa de Estágios
3 – Incentivo ao Esporte Amador e Feminino
4 – Incentivo ao Esporte Zona Rural
5 – Implementação do Esporte Inclusivo para Todas as Idades
6 – Ampliar ao Acesso Esportivo as Comunidades de Baixa Renda
7 – Atualização do Plano Municipal de Esporte.
8 - Construção, Manutenção E Reforma De Espaços Esportivos,
Quadras E Ginásios
9 - Apoio a Liga Desportiva Currais-Novense – LDC
10 - Incentivo/Apoio ao Atletismo Escolar
11 - Apoio às Atividades e Eventos Voltados Ao Para-Desporto
12 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria Especial de Esporte
13 - Fomentar Eventos Locais para Práticas Esportivas
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1 – Manutenção e Funcionamento do Teatro Municipal Ubirajara
Galvão
2 – Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
3 – Manutenção da Secretaria de Cultura
4 – Manutenção da Biblioteca Municipal Antônio Oton Filho
5 – Manutenção do Museu Histórico Antônio Quintino Filho
6 – Apoio ao Conselho Municipal de Cultura
7 – Manutenção da Escola e Banda de Música Suetonia Batista
8 – Programa de Estágios
9 – Manutenção do Espaço Solar das Artes
10 – Qualificação e Formação de Artistas Locais
11 – Qualificação e Formação de Servidores da Cultura
12 – Implementação do Programa de Agentes de Leitura
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13 – Política Nacional Aldir Blanc – PNAB
14 – Apoio/Incentivo a Projetos e Eventos Culturais
15 – Programa de Intercâmbio Cultural
16 - Apoio e/ou Incentivo Financeiro às Agremiações Carnavalescas,
Organizadas de Currais Novos
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 – Reforma e Manutenção do Centro de Convivência de Idosos – CCI
– Tereza Bezerra
2 – Aquisição de Veículos para a Assistência Social
3 – Apoio Financeiro Destinado ao Fundo para Infância e
Adolescência – FIA
4 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
5 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Tutelar
6 – PAC I Casa Lar/Idoso
7 - Manutenção e Funcionamento da APAE – CER II
8 – Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência,
idosas e suas Famílias – PTMC
9 – Manutenção do Bloco de Proteção Social Básica
10 – Manutenção e Funcionamento dos Conselhos Municipais
Vinculados a SEMTHAS
11 – Apoio a Eventos Sócio Culturais
12 – Manutenção, Construção, Ampliação e Reforma dos Prédios de
Funcionamento dos Programas Sociais
13 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de
Assistência Social – IGD 3%
14 – Piso Fixo de Média e Alta Complexidade PAEFI e MSE
15 – Atividade de Apoio, Manutenção e Funcionamento do Programa
Bolsa Família – IGD - PBF
16 – Cofinanciamento de Proteção Social Especializada de Média
Complexidade – Rep GOV RN
17 – Programa Criança Feliz
18 – Ações de Combate aos Impactos Sociais causados por
Calamidade Pública
19 – Manutenção do Programa Nacional de Promoção ao Mundo do
Trabalho – ACESSUAS
20 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços de Vigilância
Socioassistenciais
21 –Atividade de Apoio e Manutenção a Gestão Descentralizada da
Assistência Social – IGD SUAS
22 – Gestão e Manutenção do Programa BPC na Escola
23 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
24 – Treinamento e Qualificação de Servidores
25 – Manutenção e Funcionamento do CRI
26 – Benefícios Eventuais
27 – Programa de Estagio
28 – Apoio à Ações de Políticas Públicas Voltadas a Pessoas em
Situação de Rua
29 – Reforma e Manutenção do Centro de Múltiplo Uso Manoel
Garcia/Cozinha Comunitária
30 – Apoiar Reformas à Residências de Famílias em Situação de
Vulnerabilidade Social
31 – Manutenção e Ampliação da Frota de Veículos da Secretaria
32 – Incentivo de Políticas Públicas Voltadas para a População
LGBTQIAP+, Ciganos, Povos de Terreiros e Comunidades
Tradicionais
33 – Incentivo de Políticas Públicas Emancipadoras voltadas para a
população em situação de vulnerabilidade social
34 – Apoio às Políticas de Habitação
35 – Criação da Defensoria Pública Gratuita às Pessoas
Hipossuficientes
36 – Apoio Financeiro ao Fundo Municipal do Idoso
37 – Criação da Secretaria Especial de Igualdade Racial
38 – Criação da Coordenação de Direitos Humanos
39 – Criação e Manutenção do Programa Jovem Aprendiz
40 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Familiar e Escuta
Especializada
41 – Criar Programa Municipal de CNH Para Pessoas de Baixa Renda.
42 – Reforma e Manutenção dos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos Criança e Adolescente/Idoso
43 – Criar e Implementar a Casa dos Conselhos Vinculados a
Assistência Social
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
1 - Ações em vigilância sanitária
2 - Programa de saúde bucal
3 - Ações de promoção a saúde e vigilância em saúde do trabalhador
4 - Educação permanente
5 - Manutenção das unidades de média e alta complexidade
6 - Construção, reforma e ampliação das unidades básicas de saúde
7 - Construção, reforma e ampliação das unidades de média e alta
complexidade
8 - Aquisições de veículos para a saúde
9 - Aquisição de equipamentos para a atenção básica
10 - Aquisição de equipamentos para a média e alta complexidade
11 - Implantação e manutenção da ouvidoria em saúde
12 - Manutenção do conselho municipal de saúde e aquisição de
veículo.
13 - Manutenção e funcionamento da secretaria
14 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Endemias
15 - Manutenção de unidades básicas de saúde
16 - Ações de vigilância epidemiológica
17 – Apoio ao fundo municipal de proteção e defesa dos animais. -
FMPDA
18 – Manutenção das Ações de vigilância ambiental, controle de
zoonoses e endemias
19 - Manutenção das ações dos Consórcios Intermunicipais de Saúde
20 - Manutenção da equipe E-MULT
21 - Programa de estagio
22 - Manutenção da farmácia central e assistência farmacêutica
23 - Estratégia saúde da família
24 - SAMU - serviços de atendimento de urgência
25 – Manutenção do centro de apoio psicossocial Maria Vênus da
Cunha
26 - Centro de especialidades odontológicas - CEO
27 - Transporte sanitário
28 – Redes de atenção à saúde
29 – Convênio com a LIGA Contra o Câncer
30 – Ações de Alimentação e Nutrição
31 – Convênio com a ONG Amigos do Chiquinho
32 – Manutenção e Ampliação da Frota de Veículos da Secretaria
33 – Apoio ao Conselho de Defesa e Proteção dos Animais
34 – Manutenção das ações do consorcio Inter federativo de saúde
35 – Convenio com APAE – CER II
36 – Implantação do plano de cargos especifico para ACE e ACS
37 – Aquisição de veículos para APAE – CER II
38 – Realização de Ações voltadas para as pessoas com deficiência.
39 – Implantação de academias de saúde para Zona Rural
40 – Treinamento e Qualificação dos profissionais de saúde.
41 – Programa de Mais Acesso a Especialidades-PMAE
42 – Apoio as Ações Voltadas as Tele consultas
43 – Ações do Programa Bolsa Mestrado e Doutorado Médico
44 – Criar e Implementar o Programa Viver Melhor Idade
45 – Implementação e Manutenção do Fundo Municipal de Proteção
Animal
46 – Criar e Implementar Programa de Saúde Mental
47 – Criar e Implementar o Programa Cuidando de Quem Cuida.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO:
1 – Implantação de Programas voltados para a geração de emprego e
renda
2 – Apoio a eventos sócio culturais
3 – Tombamentos do Patrimônio histórico e cultural
4 – Incentivo ao artesanato e a culinária
5 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
6 – Reforma, Manutenção, Sinalização, Recuperação e Restauração
dos prédios e atrativos turísticos, históricos, culturais e naturais
7 – Apoio e/ou Incentivo Financeiro à Quadrilhas Juninas de Currais
Novos
8 – Apoio e/ou Incentivo Financeiro às Agremiações Carnavalescas,
Organizadas de Currais Novos
9 – Manutenções de Centros Turísticos – Portal de Informações
turísticas e áreas afins
10 – Apoio ao turismo ecológico de aventura e sustentável e ações do
Geoparque Seridó
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11 – Treinamento e Qualificação de Servidores públicos e entidades
dos setores econômicos e turísticos
12 - Divulgações de Programa e Atividades Institucionais
13 – Apoio ao Consorcio Geoparque Seridó
14 – Manutenção do Conselho Municipal de Turismo
15 – Programa de Estagio
16 – Construção e Estruturação do Condomínio Empresarial
17 – Construções de Pórticos
18 –Construção e Manutenção de Galpão Industrial
19 – Programa de Incentivo a Instalação de Novas Indústrias
20 – Apoio à Políticas Públicas de Empreendedorismo, Inovação e
Startups
21 – Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
22 – Apoio as Ações das Câmaras Setoriais
23 – Aquisição de Veículo e Equipamentos para a Secretaria
24 – Apoio as ações voltadas para o empreendedorismo feminino
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
ACRICULTURA E ABASTECIMENTO:
1 - Reforma, Ampliação e Manutenção do Abatedouro Público
Municipal
2 – Construção, Recuperação e Manutenção de Mata Burros e
Estradas Vicinais do Município
3 – Implantação de Áreas de Proteção Ambiental
4 - Aquisição de Veículos, Equipamentos, Máquinas e Implementos
Agrícolas
5 - Perfuração, Recuperação, Instalação e Manutenção de Poços
6 - Construção, Ampliação e Manutenção do Sistema de
Abastecimento
7 - Corte de Terra e Distribuição de Mudas e Sementes
8 – Apoio Financeiro e logístico a Agricultura Familiar e as
Associações Comunitárias Rurais
9 – Construção, Recuperação e Manutenção de Barragens e
Reservatórios D’água
10 - Implantação do Horto Florestal Municipal
12 - Reorganização, Ampliação e Manutenção da Feira Livre
13 - Implantação do Programa de Peixamento nos Açudes
14 - Construções e Restauração de Passagens Molhadas
15 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria
16 – Campanha de Vacinação do Rebanho Bovino
17 – Atividade Vinculada a Comissão de Defesa Civil
18 – Recuperação dos Leitos dos Rios e Açudes Públicos
19 – Recuperação e Manutenção do Centro de Abastecimento Nerival
Araújo
20 – Ampliação e Manutenção do Programa de Água Doce
21 – Manutenção da Frota de Veículos da SEMAAB
22 – Realização e Apoio a Eventos Agropecuários
23 – Programa de Melhoramento do Rebanho
24 – Ações do Plano Intermunicipal e Consorcio Público de Resíduos
Sólidos do Seridó
25 - Programa de Estagio
26 – Apoio a Coleta Seletiva de Currais Novos com destinação de
Veículo
27 – Introdução de Tecnologias Adaptadas a Agricultura Familiar
28 – Apoio as Mulheres Rurais com Implantação de Quintais
Produtivos e a sua Comercialização, Através da Ater Mulheres
Municipal
29 – Programa da Palma Forrageira Para o Campo
30 – Manutenção e Ampliação da Feira das Mulheres
31 – Reforma e Manutenção do Aterro Controlado
32 - Programa de Reutilização da Água
33 – Manutenção e Funcionamento do Parque de Exposições José
Bezerra Gomes
34 – Construção e Manutenção de Espaços Próprios para Animais
Apreendidos
35 – Implantação, Manutenção e Ampliação de Programas voltados a
Piscicultura/Aquaponia, Avicultura, Caprino ovinocultura E
Fruticultura
36 – Reativação do Conselho e Fundo Municipal de Meio Ambiente
37 – Implantação e Manutenção de PVE, para coletas de Resíduos
Sólidos.
38 – Criar e Regularizar o Sim – Selo De Inspeção Municipal
39 – Criação de Programa para Juventude Rural
40 – Ampliação e Manutenção do Programa de Silagem
25/09/2025 12:21 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/99AC18BE/ac29329d6e4df58594300e4b245de9beac29329d6e4df58594300e4b245de9be 16/16
41 – Programa Inovar no Campo
42 - Reativar o Fundo Municipal de Meio Ambiente
43 – Inovar Mulher e Juventude
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS URBANOS:
1 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
3 - Programa de Estagio
4 – Regularização Fundiária
5 - Aquisição e Desapropriação de Terrenos
6 – Ampliação da Frota de Veículos e Máquinas
7 - Manutenção da Frota de Veículos e Aquisição de Bens e Serviços
da Oficina
8 - Coleta Seletiva de Resíduos
9 – Serviços de Limpeza Urbana
10 - Construção e Manutenção de Passagens Molhadas
11 – Construção, Ampliação e Manutenção de Banheiros Públicos
12 – Construção, Ampliação e Manutenção de Cemitérios Públicos
13 – Construção, Ampliação e Manutenção de Praças Parques e
Espaços de Esporte e Lazer
14 – Construção, Ampliação e Manutenção da Rede de Saneamento
Básico
15 – Construção, Ampliação e Manutenção de Lagoas de Captação
16 – Construção, Ampliação e Manutenção de Prédios Públicos
17 – Manutenção, Pavimentação e Drenagens de Vias Públicas
18 – Construção, Ampliação e Manutenção de Aterros Sanitários
19 - Aquisição de Bens e Serviços, Ampliação e Manutenção da
Iluminação Pública
20 – Construção, Ampliação e Manutenção da Feira Coberta
21 – Criação do Novo Plano Diretor do Município
22 – Criar Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Municipal
23 – Criar Programa Municipal de Habitação Para Pessoas em
Vulnerabilidade Social
TRÂNSITO E TRANSPORTE
1 – Programa de Estágios
3 – Aquisição e Manutenção de Veículos e Equipamentos
4 – Formação, Capacitação e Qualificação dos Servidores
5 – Ampliação de Modernização da Frota de Transporte
6 – Implantação e Manutenção da Acessibilidade na Mobilidade
Urbana
7 – Criação de Programa de Educação Para o Trânsito nas Escolas e
Comunidades.
8 – Apoio ao Projete – PM-RN
9 - Criação da Semana Municipal do Trânsito
10 – Recolhimento de Animais em Vias Públicas
11 – Manutenção, Coordenação, Processamento e Administração das
Infrações de Trânsito.
12 – Criação de Convenio Com as Forças de Segurança Para
Fiscalização no Trânsito
13 – Instalação e Manutenção de Sinalização Horizontal e Vertical em
Vias Públicas
14 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de
Trânsito e Transporte – DEMUTRAN
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 14 de julho de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:99AC18BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/07/2025. Edição 3580
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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