norma nº 4026/2025

30/09/2025 10:01 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.026, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar e transferir, por alienação, imóvel
rural pertencente ao patrimônio público
municipal à empresa Ventos de Santa Bertilla
Energias Renováveis S.A. (Ventos de Santa
Bertilla).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 019/2025, de
autoria do Executivo Municipal, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada a edificação pública municipal,
atualmente classificada como bem de uso especial, vinculada à
unidade de ensino denominada “José Augusto”, localizada na
comunidade Ubaeira, sítio Maxixe, zona rural deste Município,
com área total de 130,68 m², descrita nas coordenadas
geográficas E: 803.687,08 - N: 9.315.628,37, a qual passa à
categoria de bem dominical, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º A desafetação de que trata o caput fundamenta-se na
cessação da função educacional do imóvel, apurada mediante
processo administrativo e parecer técnico emitido pela
Assessoria Jurídica do Município.
§ 2º A desafetação implica a disponibilidade do bem para
alienação, condicionada à observância do interesse público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
com encargo, à empresa Ventos de Santa Bertilla Energias
Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.740.786/0001-
23, a edificação descrita no art. 1º, mediante pagamento, pela
adquirente, da quantia de R$ 43.358,27 (quarenta e três mil,
trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), a ser
destinada à melhoria da comunidade do Maxixe, zona rural
deste Município.
§ 1º A alienação será formalizada mediante escritura pública de
cessão de direitos possessórios e de benfeitorias, devidamente
registrada em cartório, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º O instrumento de alienação conterá cláusula resolutiva
expressa, prevendo a reversão da edificação ao Município, caso
não seja cumprido o encargo no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias a contar da assinatura da escritura pública.
Art. 3º Caberá à empresa adquirente arcar com todas as
despesas decorrentes da transcrição da escritura pública e dos
registros imobiliários necessários, bem como apresentar os
documentos e prestar as informações requeridas pela
Administração Pública Municipal, obrigando-se o Município
de Currais Novos a fornecer toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos,
antes ou após a escritura de alienação, para efeito do respectivo
registro.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a adotar todas as
medidas administrativas e jurídicas necessárias à efetivação da
cessão de que trata esta Lei, inclusive firmar contratos,
convênios, termos de compromisso e demais instrumentos
congêneres.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 21 de julho de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
30/09/2025 10:01 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:FA0BED89
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/07/2025. Edição 3585
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