norma nº 4027/2025

30/09/2025 10:14 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A5995941/b090359b4047b38f09d532af19498914b090359b4047b38f09d532af19498914 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.027, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Município de Currais Novos a
conceder, a título gratuito, o uso de imóvel
público municipal ao Consórcio Público
Intermunicipal Geoparque Seridó e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 023/2025, de
autoria do Executivo Municipal, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado do uso especial e transferido para a
categoria de bem dominical o imóvel público municipal
localizado no lote 14, do Distrito Industrial – José Siderley de
Meneses, Currais Novos/RN, situado no km 02 da BR-427.
§ 1º A desafetação de que trata o caput fundamenta-se na
cessação da função industrial do imóvel, apurada mediante
processo administrativo e parecer técnico emitido pela
Assessoria Jurídica do Município.
§ 2º A desafetação implica a disponibilidade do bem,
condicionada à observância do interesse público.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior fica autorizado a
ter concessão de uso, a título gratuito, ao Consórcio Público
Intermunicipal Geoparque Seridó, inscrito no CNPJ sob o nº
39.610.651/0001-39, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de uso a que se refere o caput do
artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, às finalidades
previstas no objeto social do Consórcio Público Intermunicipal
Geoparque Seridó, sendo vedada a utilização para fins
estranhos às suas atividades estatutárias.
Art. 3º A concessão de uso será formalizada mediante Termo
Administrativo próprio, que deverá conter, entre outras
cláusulas:
I – a descrição do imóvel objeto da concessão;
II – o prazo da concessão, que será de 20 (vinte) anos, podendo
ser renovado por igual período, mediante manifestação de
interesse das partes;
III – as condições para utilização do imóvel;
IV – as obrigações do Consórcio quanto à conservação e
manutenção do imóvel;
V – as hipóteses de extinção da concessão, especialmente em
caso de desvio de finalidade ou descumprimento das
obrigações assumidas.
Art. 4º A presente concessão de uso está dispensada de
licitação, com fundamento no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº
14.133/2021, e na Lei nº 11.107/2005, considerando tratar-se
de ajuste celebrado entre entes da Administração Pública, cuja
execução representa manifesto interesse público.
Art. 5º Em caso de extinção da concessão, o imóvel objeto do
presente ato retornará automaticamente ao patrimônio do
Município, independentemente de indenização ao Consórcio,
salvo pelas benfeitorias úteis ou necessárias realizadas, desde
que previamente autorizadas e não removíveis.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias do Município,
suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
30/09/2025 10:14 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 21 de julho de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:A5995941
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/07/2025. Edição 3585
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