norma nº 4030/2025

30/09/2025 10:19 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.030, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do
art. 1º da Lei nº 3.920/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 045/2025, de
autoria da Mesa Diretora, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº
3.920/2023, que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. O vereador investido no cargo de Presidente
da Câmara Municipal receberá o subsídio acrescido de 70%
(setenta por cento), a título de verba de representação,
respeitado o limite do teto previsto no art. 29, inciso VI, da
Constituição Federal, devendo a referida diferença e desconto
ser expressos em contracheque, vedado o recebimento de verba
de representação em valor superior ao estabelecido no diploma
constitucional citado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a
1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 26 de setembro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:C325FCA7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2025. Edição 3634
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