norma nº 4031/2025

30/09/2025 10:22 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.031, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Reconhece a Padaria Primor e o Pão
Patrimônio Histórico e Cultural, de natureza
material, do Município de Currais Novos/RN, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 050/2025, de
autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos como Patrimônio Histórico e
Cultural, de natureza material, do Município de Currais
Novos/RN:
I – a Padaria Primor, tradicional estabelecimento fundado em
1919;
II – o Pão-Recife, produto criado em Currais Novos/RN na
década de 1950.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes,
adotará as medidas necessárias para a preservação da memória,
história e relevância cultural da Padaria Primor e do Pão
Recife, podendo promover ações de divulgação, registro e
valorização junto à Comunidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 26 de setembro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:AAD9ED15
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2025. Edição 3634
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