| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4032 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado do Rio Grande do Norte, com destinação exclusiva a construção de um novo CEU da Cultura, e dá outras providências. |
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19/11/2025 09:32 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B048398F/2dd75e18c45a1f41700a48eaa1dcf07d2dd75e18c45a1f41700a48eaa1dcf07d 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 4.032, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado do Rio Grande do Norte, com destinação exclusiva a construção de um novo CEU da Cultura, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 026/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Currais Novos autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Norte, área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal, situada no bairro Dr. Silvio Bezerra de Melo, neste Município, estando o imóvel registrado sob a matrícula de nº 7.994, no livro 3-P (Transcrições das Transmissões), às fls. 078, junto ao Primeiro Cartório de Notas deste Município. Parágrafo único. O terreno possui o seguinte formato, situação e área: o terreno, pertence ao Patrimônio Público Municipal, de acordo com o documento de titularidade da área, emitido pelo cartório. A área total do terreno é de 13.775,50 m², dos quais serão destinados 1.416,47 m² para a implantação do CEU da Cultura. O polígono destacado da gleba (a ser direcionado para este uso) resultou em um lote de formato trapezoidal, medindo 32,34 m ao norte (em seu limite com uma área remanescente da gleba que margeia a Rua Prefeito Raul Macedo); 53,87 m a leste-centro (em seu limite com outros imóveis existentes); 18,59 m ao sul (em seu limite com a Rua Luís de França Medeiros, por onde será seu acesso principal) e 61,03 m a oeste (em seu limite com uma praça). Art. 2º - A doação de que trata essa lei dar-se-á em benefício do Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público, destinando-se, exclusivamente, a possibilitar a construção de unidade do novo CEU da Cultura, com o qual o Município foi contemplado por meio do Novo PAC do Governo Federal. Art. 3º - A presente doação será revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Currais Novos, caso o Estado do Rio Grande do Norte não utilize o imóvel para a finalidade prevista nesta Lei no prazo de indicado no Novo PAC, ou lhe dê destinação diversa sem prévia autorização legislativa. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de outubro de2025. LUCAS GALVÃO DA CRUZ Prefeito Municipal Publicado por: Emily Lorrayne de Araujo Francisco Código Identificador:B048398F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/10/2025. Edição 3656 19/11/2025 09:32 Prefeitura Municipal de Currais Novos https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B048398F/2dd75e18c45a1f41700a48eaa1dcf07d2dd75e18c45a1f41700a48eaa1dcf07d 2/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/